Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Município de Boa Vista do Incra.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2023.
Fixa horário especial de trabalho para a Secretaria de Saúde nos dias 22,26 e 29 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024 e o regime de plantão dá outras providências.
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