Decreta Ponto Facultativo nos dias 17 e 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de Boa Vista do Incra, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.
Insere alterações no Decreto Municipal nº 091, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2020.
Insere alterações no Decreto Municipal nº 091, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 382 de 26 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Insere alterações no Decreto nº 80 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, e cria o gabinete de acompanhamento.
Altera o artigo 2º do Decreto 83/2020 de 18 de março de 2020.
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