Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020
Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS Trabalho Pessoal para o exercício de 2020.
Reitera a declaração de estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.
Fixa o valor do metro quadrado de terreno por zona fiscal para lançamento de IPTU de 2020 de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Insere alterações no Decreto Municipal nº 091, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no município de Boa Vista do Incra.
Altera fonte de recursos da lei Orçamentária de 2020.
Insere alterações no Decreto Municipal nº 091, de 20 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública e Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.
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