Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2024.
Regulamenta o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo de Boa Vista do Incra, de que trata a Lei Municipal nº 1.582/2023.
Institui normas para gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública do Município de Boa Vista do Incra.
Aprova a edição da Norma Interna nº 01/2024, a qual versa sobre fluxograma e prazos para licitações e contratação direta.
Prorroga o vencimento de guias vencidas em dias de expediente interno e dá outras providências.
Regulamenta o Programa "Nota Premiada", nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.423, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Outros no Orçamento programa de 2024.
Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS Trabalho Pessoal para o exercício de 2024.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para fins da Execução Orçamentária do Município, no exercício de 2024.
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