CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
Categoria: REURB
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, unidade federativa, inscrito no CNPJ sob nº. 04.215.199/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. GILMAR LAURINDO BELLINI, no pleno exercício do mandato e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 13.465/17, art. 38 e 87 do Decreto Federal nº. 9.310/18, EXPEDE a presente CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF), para fins de declarar aprovado o projeto de regularização fundiária urbana (REURB) do núcleo informal urbano abaixo especificado e individualizado, informando os seguintes requisitos existentes do referido procedimento