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Departamentos

Setor de Receitas e Transferências

Categoria: Setores
Secretaria responsável: Finanças
Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750, Centro - Boa Vista do Incra - RS
Telefone: (51) 36131202
Competências:

Acompanhar a publicação dos índices de retorno dos Municípios na arrecadação do ICMS e demais transferências; Elaborar recursos administrativos relativos às transferências, bem como aos índices de participação do Município, quando couber; Repassar aos órgãos competentes as informações necessárias para apuração do montante das transferências a que faz jus o Município;