Edital nº 03/2019 - Reabre prazo Conselho Tutelar
Categoria: Concurso Público
Data de Publicação: 6 de junho de 2019
Altera o Edital nº 01/2019 e reabre prazo de inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em razão da aprovação da Lei Federal nº 13.824/2019 que alterou o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)