ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº16/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Saúde 
Necessidade da Administração: Contratação de empresa especializada para planejamento, 
organização, mediação e condução do Fórum de Saúde Mental Intermunicipal, realizado em 
parceria entre os municípios de Boa Vista do Incra/RS, Quinze de Novembro/RS e Fortaleza dos 
Valos/RS, voltado aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, equipes multiprofissionais e 
demais trabalhadores da rede de atenção psicossocial. 
 
1.DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
Estudo Técnico Preliminar elaborado com base no Documento de Formalização de Demanda 
de Contratação nº 25/2026 emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o DFD a 
solicitação de contratação decorre da necessidade de promover qualificação técnica, 
integração regional e fortalecimento das ações em saúde mental desenvolvidas pelos 
municípios de Boa Vista do Incra/RS, Quinze de Novembro/RS e Fortaleza dos Valos/RS. 
O aumento das demandas relacionadas à saúde mental no âmbito da Atenção Primária à 
Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial exige constante aperfeiçoamento dos profissionais 
envolvidos no acolhimento, acompanhamento e encaminhamento dos usuários dos serviços 
públicos de saúde. 
A ausência de espaços regionais voltados à discussão técnica, troca de experiências e 
fortalecimento das políticas públicas em saúde mental dificulta a implementação de práticas 
integradas e humanizadas entre os municípios, comprometendo a efetividade das ações 
desenvolvidas pelas equipes multiprofissionais. 
Tendo esse motivo como base, a Administração Municipal necessita da realização de Fórum de 
Saúde Mental Intermunicipal, o qual tenha como foco o planejamento, organização, mediação 
e condução das atividades técnicas voltadas aos profissionais da rede pública de saúde, 
buscando promover qualificação profissional, integração regional e fortalecimento das 
políticas públicas de saúde mental e atenção psicossocial. 
Empresas especializadas na área de saúde mental e políticas públicas visam suprir essas 
necessidades proporcionando condução técnica qualificada, mediação de debates, troca de 
experiências entre os profissionais e desenvolvimento de metodologias voltadas ao 
fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e da Atenção Primária à Saúde. 
Dessa forma, a realização do Fórum não apenas contribui para a qualificação imediata dos 
profissionais envolvidos, mas também representa um investimento estratégico de longo prazo, 
capaz de promover melhorias concretas na organização das ações de saúde mental e no 
atendimento prestado à população dos municípios participantes.

2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
A contratação pretendida está alinhada às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Boa Vista do Incra, especialmente no que se refere à promoção da 
educação permanente em saúde, qualificação dos profissionais da rede pública e 
fortalecimento das políticas públicas de saúde mental. 
A realização do Fórum de Saúde Mental Intermunicipal encontra respaldo nas diretrizes do 
Sistema Único de Saúde ? SUS e nas ações voltadas ao fortalecimento da Rede de Atenção 
Psicossocial (RAPS), visando promover integração regional, atualização técnica e 
aprimoramento das práticas de cuidado em saúde mental entre os municípios participantes. 
A despesa está compatível com o planejamento da Administração Municipal, podendo ser 
vinculada ao seguinte enquadramento: 
Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. 
Classe/Grupo: Serviços de seleção e treinamento 
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Conforme Documento de Formalização de Demanda de Contratação nº 25/2026, item 08 ? Do 
Processo: ?A presente contratação poderá ser instruída como uma inexigibilidade de licitação 
por tratar-se de contratação de empresa especializada para planejamento, organização, 
mediação e condução de fórum e palestra técnica na área de saúde mental, nos termos do art. 
74, III, ?f?, da Lei nº 14.133/2021.??. 
Para a prestação dos serviços pretendidos a empresa a ser contratada deverá apresentar os 
documentos exigidos para contratação por inexigibilidade de licitação nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021 ? Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
Modo de execução do objeto: 
O serviço será executado através da realização do Fórum de Saúde Mental Intermunicipal, 
promovido em parceria entre os municípios de Boa Vista do Incra/RS, Quinze de Novembro/RS 
e Fortaleza dos Valos/RS. 
O evento será realizado de forma presencial, em local e data definidos pela Administração 
Municipal, contando com planejamento, organização, mediação e condução técnica das 
atividades relacionadas à temática da saúde mental. 
A empresa contratada será responsável pela condução das atividades do Fórum, promovendo 
debates, palestras, mediações e metodologias participativas voltadas aos profissionais da 
Atenção Primária à Saúde, equipes multiprofissionais e trabalhadores da Rede de Atenção 
Psicossocial. 
A empresa VLD Serviços em Psicologia, vinculada à REDE VIVA ? Assessoria e Consultoria em 
Políticas Públicas, apresentou proposta compatível com os objetivos institucionais da 
Administração Pública, demonstrando experiência e atuação especializada na área. 
O modelo de execução proposto busca garantir qualificação técnica, fortalecimento das 
políticas públicas de saúde mental e integração regional entre os municípios participantes,

assegurando que o investimento seja compatível com os resultados esperados pela 
Administração Pública. 
 
São obrigações da CONTRATANTE: 
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento; 
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do objeto não 
observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis, quando for o caso; 
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
 
São obrigações da CONTRATADA: 
I ? Prestar o serviço de acordo com as especificações, e prazos do instrumento de contratação 
direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta; 
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas 
incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do 
objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sendo o caso; 
IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas 
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do 
Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual 
(EPI), sendo o caso; 
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE 
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo 
administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se verificar vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; 
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e no 
presente contrato.

HIPÓTESES DE SANÇÃO: 
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III - dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.  
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I ? multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. 
II ? multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; 
IV ? Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por 
prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar 
com o Município. 
RESCISÃO CONTRATUAL: 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da 
Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
I ? determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
II ? consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de 
resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III ? determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
 
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro a necessidade 
de realização de 01 (um) Fórum de Saúde Mental Intermunicipal, contemplando planejamento, 
organização, mediação e condução das atividades técnicas do evento. 
 
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO 
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto 
do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e 
econômico, e pelas características do objeto da contratação, que a contratação seja realizada 
através de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III, alínea ?f? da Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
Desta forma, fora encontrada a empresa VLD Serviços em Psicologia, vinculada à REDE VIVA ? 
Assessoria e Consultoria em Políticas Públicas, a qual poderá ofertar a prestação de serviços 
descrita no objeto deste Estudo Técnico Preliminar conforme solicitação do Documento de 
Formalização de Demanda de Contratação nº 25/2026 da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), conforme 
Documento de Formalização de Demanda de Contratação nº 25/2026. 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se o disposto no Decreto Municipal nº 50/2022, que ?Estabelece o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de 
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do 
Município de Boa Vista do Incra/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta para atender à necessidade é a contratação de empresa especializada para 
planejamento, organização, mediação e condução do Fórum de Saúde Mental Intermunicipal, 
voltado aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, equipes multiprofissionais e 
trabalhadores da Rede de Atenção Psicossocial, visando promover qualificação técnica, 
integração regional e fortalecimento das políticas públicas de saúde mental. 
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao 
princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na 
aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a

responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens 
da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da 
competição e de evitar a concentração de mercado. 
Em vista disto, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente contratação, 
tendo em vista que não se trará de um item divisível. 
 
9. RESULTADOS PRETENDIDOS  
Pretende-se, com o presente processo administrativo de compra/serviço, assegurar a seleção 
da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. 
Almeja-se, igualmente, promover qualificação técnica dos profissionais da rede pública de 
saúde, fortalecer as ações intermunicipais em saúde mental, incentivar práticas humanizadas 
de cuidado e ampliar a integração entre os municípios participantes. 
A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra/serviço exigirá da 
contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a 
racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos 
ambientais. 
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias. 
Os servidores designados para atuar como fiscal do contrato são os indicados na Portaria nº 
439/2025 e suas alterações posteriores, sendo como fiscal Álvaro Kilpp. 
Os gestores do contrato são os indicados no Decreto Municipal nº 422/2023, que 
?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de 
contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a 
atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do 
Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.? 
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita 
execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a 
aquisição/operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora 
proposta. 
 
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 
Não se vislumbram impactos ambientais provenientes desta contratação.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE  
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico 
Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta 
contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de 
mercado. 
Boa Vista do Incra, 08 maio de 2026. 
 
 
 
___________________________________________________ 
Saionara oliveira Bellini  
Secretária Municipal de saúde