ANEXO IV ? DECLARAÇÃO ? EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
Referente ao Processo de Licitação ? Pregão Presencial nº 04/2023.
Órgão: Município de Boa Vista do Incra
A empresa ______________________, inscrita no CNPJ nº
______________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)
_________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº
___________________________ e do CPF nº _______________________________,
DECLARA para os fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho
de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1.999, que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Boa Vista do Incra ? RS,  ______________ de __________________________ de 2022.
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Representante Legal
_____________________________
Representante Legal