ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
Av. Heraclides De Lima Gomes, nº 2750, CEP: 98.120-000 
Fone (55) 3613 ? 1203/1205 
www.boavistadoincra.rs.gov.br 
E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br  
 
 
 P R O C E S S O     DE      L I C I T A Ç Ã O     Nº 101/2021  
E D I T A L     D E     P R E G Ã O     E L E T R Ô N I C O  Nº 24/2021 
                    
 
 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Processo nº 101/2021 
Edital de Pregão Eletrônico nº 24/2021 
Tipo de julgamento: menor preço unitário 
Modo de disputa: aberto 
  
?Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de kit 
corona vírus para os alunos das escolas da rede 
pública municipal de ensino?.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições, 
torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na 
forma eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando a contratação de pessoa jurídica para 
fornecimento de kit corona vírus para os alunos das escolas da rede pública municipal de ensino, em 
regime de empreitada por preço unitário, tendo como critério de julgamento o menor preço unitário, 
conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, do Decreto Municipal nº 055/2020, de 17 de fevereiro de 2020, com aplicação subsidiária da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e LC 123/206 e 147/2014. 
               A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: 
www.pregaobanrisul.com.br, no dia 19 de novembro de 2021, às 8h e 30min, podendo as propostas e os 
documentos serem enviados até às 8h e 29min, sendo que todas as referências de tempo observam o 
horário de Brasília. 
O Pregão eletrônico será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio designados pela Portaria 
nº 473/2021.

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Caso a sessão não seja concluída dentro do horário de expediente, ou seja, até as 
13h30min, a sessão poderá ser suspensa ao final do expediente (13h30min) e reaberta no 
próximo dia as 8h30min. 
 
  
1. DO OBJETO 
 
Constitui objeto da presente licitação a contratação pessoa jurídica para o fornecimento de 
kit corona vírus para os alunos das escolas da rede pública municipal de ensino, cujas descrições e 
condições de entrega estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo V): 
 
ITEM QUANT UND 	DESCRIÇÃO 
1 230 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do Brasão 
Município e do Programa saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, composição 96% 
poliéster; 4,00% elastano, desing tridimensional e reutilizável no tamanho 
P. Um álcool gel de 60 ml.  
2 170 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do Brasão 
Município e do Programa saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, composição 96% 
poliéster; 4,00% elastano, desing tridimensional e reutilizável no tamanho 
M. Um álcool gel de 60 ml.  
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de 
chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, no endereço eletrônico 
www.pregaobanrisul.com.br onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e 
instruções para a sua correta utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico 
www.pregaobanrisul.com.br. 
2.2.1. O licitante que pretender efetuar o seu credenciamento no Sistema de Compras 
Banrisul Pregão Online para acessar os serviços disponibilizados aos fornecedores na área de 
acesso restrito do portal, no endereço www.pregaobanrisul.com.br para participação do 
certame, deve atentar que a instituição tem prazo de 1 (um) a 5 (cinco) dias para emitir a 
autorização de acesso a plataforma.

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2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico 
utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como 
firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por 
seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por 
terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma 
eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse 
próprio. 
2.4 - Estarão impedidas de participar desta licitação: 
a) as Empresas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores ou em fase de 
dissolução ou liquidação; 
b) as empresas que tiverem sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a 
Administração Pública por força da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores; 
c) o autor do projeto básico (Termo de Referência), pessoa física ou jurídica; 
d) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou 
executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% 
(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou 
subcontratado; 
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
2.4.1 ? Considerar-se-á participação indireta, para fins do disposto no item 2.4, a existência de qualquer 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, 
pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-
se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 
2.4.2 - O disposto no item 2.4.1 aplica-se também aos membros da comissão de licitação. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do 
sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste 
Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração 
sujeitará o licitante às sanções legais: 
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as 
exigências do edital, como condição de participação; 
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de 
pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou 
sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, como condição para aplicação 
do disposto no  item 9.1 deste edital. 
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser 
solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (duas) horas.  
 
4. PROPOSTA 
 
4.1. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do 
pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do 
Anexo I ? Descrição do Objeto, com a indicação completa do produto ofertado, incluindo, referências e 
demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando 
a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das 
obrigações assumidas. 
4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão 
pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, 
assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se 
encerre a etapa de lances. 
4.4. A proposta adequada ao último lance ofertado, ou a resposta à contraproposta solicitada pelo 
Pregoeiro, deverá ser encaminhada em campo próprio do sistema, no prazo fixado no item 3.3 deste 
Edital, contendo as seguintes informações: 
a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado completo, CNPJ, telefone, e-mail. 
b) Descrição completa do produto ofertado, marca e/ou fabricante; 
c) Uma única cotação, com preço unitário e total dos itens ofertados, conforme disposição constante

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no Anexo I, em moeda corrente nacional, devendo ser considerado apenas 02 (duas) casas decimais 
após a vírgula. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os 
primeiros; 
d) A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto ás expressões técnicas de uso 
corente, apresentada em folhas rubricadas, redigida com clareza, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, 
sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, e ser elaborada segundo as 
exigências e orientações do edital e seus anexos. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
 
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, 
observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
5.1.1. Declaração formal, conforme Anexo II, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de que 
não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a 
Administração, de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração 
Pública. 
5.1.2. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, 
conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. (Anexo III do edital); 
5.1.3. Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor 
público municipal, (conforme modelo Anexo VIII). 
5.1.4. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei 
Complementar 123/2006 deverá, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema 
eletrônico, declarar que atende os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006, conforme 
definido no item 3.2.2.. 
 
5.1.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de 
seus administradores; 
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir.

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5.1.6 REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
 b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio 
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da 
Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
 
5.1.7 REGULARIDADE TRABALHISTA: 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação 
de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
 
5.1.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
a) Registro na Anvisa no produto álcool gel 60 ml nos itens 1 e 2. 
 
5.1.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA 
 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não 
superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento; 
 
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu 
Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o 
registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido 
efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, 
constante no preâmbulo. 
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de 
validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como 
complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

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5.2.3. Caso o cadastro do Município não contemple alguns dos documentos exigidos para a 
habilitação, deverá a empresa apresentar estes documentos complementar junto como CRF emitido 
pelo Município. 
5.3. O licitante deve limitar-se a inserir tão somente as declarações e documentos que comprovem 
atender as exigências para habilitação, conforme exigido nos itens 5.1 a 5.1.9 deste edital.  
 
 
6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
 
6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de 
sua chave e senha. 
6.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave 
de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no 
sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de 
negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, 
conforme item 2.3.2 deste Edital. 
6.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo 
próprio do sistema eletrônico. 
6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão 
disponíveis na internet. 
 
7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
 
7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que 
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
7.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais; 
c) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços manifestamente 
inexequíveis. 
7.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no 
edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o 
instrumento convocatório.

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7.4. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, 
oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico. 
7.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração 
da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
7.6.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no 
registro. 
7.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
7.6.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
7.6.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,50 (cinquenta) 
centavos de real, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do 
lance que cobrir a melhor oferta. 
 
8. MODO DE DISPUTA 
 
8.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e 
sucessivos, observando as regras constantes no item 7. 
8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, após isso, será 
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do 
período de duração da sessão pública. 
8.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá 
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se 
tratar de lances intermediários. 
8.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 
8.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, 
assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução 
do melhor preço, mediante justificativa. 
8.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de 
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, 
sem prejuízo dos atos realizados.

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8.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez 
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a 
comunicação do fato aos participantes, no endereço eletrônico www.pregaobanrisul.com.br. 
 
9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
 
9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 
45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de 
contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração, de que trata o item 3.2.2 deste 
Edital; 
9.1.1. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em 
que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por 
cento) à proposta de menor valor. 
9.1.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, 
de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, 
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, 
empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do 
item 9.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste 
item. 
9.1.3. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial 
tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 
9.2. Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão observados os critérios do art. 
3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993. 
9.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas 
empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. 
 
10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
 
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, 
se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que 
tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.

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10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento 
da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados 
pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital. 
10.2.1 Será desclassificada a proposta adequada ao último lance que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais; 
c) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços 
manifestamente inexequíveis. 
d) apresentar valor unitário superior ao máximo estimado pela Administração ? Anexo 
IX do edital. 
e) não for encaminhada em campo próprio no sistema, no item pertinente, no prazo 
máximo de 2 (duas) horas, conforme fixado no item 3.3, com as informações constantes no 
item 4.4 do edital. Este prazo é aberto logo após o fim da negociação do item com o licitante 
melhor classificado. 
 
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto 
à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração. 
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 
 
11. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
 
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 (abrangendo subitens 5.1.1 à 5.1.9) e 5.2, 
enviados nos termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que poderá verificará a autenticidade 
das certidões junto aos sites eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 
11.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no 
item 3.2.2 e 5.1.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou 
trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua 
regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, 
a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o 
transcurso do respectivo prazo. 
11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para 
habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de 
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 
11.4. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão efetuar consultas:

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a) no cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no site 
www.portaldatransparência.gov.br/ceis. 
 
11.4.1 ? Somente será considerada habilitada a empresa que não tiverem restrições no 
cadastro acima mencionado. 
 
11.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado 
vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
12. RECURSO 
 
12.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão 
manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em campo próprio do sistema, no 
prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de decadência do direito de recurso. 
12.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, sendo a mesma aceita por parte do Pregoeiro 
(Juízo de Admissibilidade), será concedido o prazo de 3 (três) dias consecutivos para a interposição das 
razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar 
contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 
12.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, 
sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade competente. 
12.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
12.5. O licitante é responsável por acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o 
processo licitatório, e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de prazos diante da 
inobservância de mensagens emitidas via chat, mensagens enviadas pelo sistema ou de sua 
desconexão; 
 
 
13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
13.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente 
adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
13.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo 
devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

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14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
 
14.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o 
contrato. 
14.1.1. Antes da convocação para assinatura do contrato, será verificado a situação do fornecedor no 
cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no site 
www.portaldatransparência.gov.br/ceis. 
 
14.2 Para a assinatura do contrato, no mesmo prazo do item 14.1, deverão ser comprovadas as condições 
de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias 
autenticadas. 
14.3. As certidões referidas nos itens 5.1.6 e 5.1.7, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão 
tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela 
Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 
14.4. O prazo de que trata o item 14.1 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, desde que 
seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
14.5. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante será 
convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para 
habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar 
o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções. 
14.6. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, no prazo 
do item 14.1, será equiparada a uma recusa injustificada à contratação. 
 
15. VIGÊNCIA DO CONTRATO 
 
15.1. O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será a contar da data da assinatura do 
contrato até 31/12/2021. 
15.2. Fica proibida a subcontratação. 
 
16. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
16.1. O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal devidamente 
recebida e acompanhada do Termo de Recebimento Definitivo emitido pelo Fiscal do Contrato e pelos 
membros da Comissão de Recebimento, o que comprovará o recebimento dos objetos.

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16.2. O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos itens que deverá ser realizado pelo 
fiscal do contrato. 
16.3. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do 
número da nota de empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação 
do documento fiscal para pagamento. 
16.4. O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações 
patronais. 
16.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do 
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros 
de 0,5% ao mês, pro rata. 
16.6. As despesas decorrentes desta contratação, serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias:  
 
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE:  02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRO/ATIV: 2.821. Manutenção do Setor de Inspeção e de Saúde 
ELEMENTO: 3.3.90.30 Material de Consumo 
RECURSO:    4511 
COD RED:     758 
 
17. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DA ENTREGA 
 
17.1. A entrega do (s) objeto (s) - ocorrerá da seguinte forma: 
17.1.1. A entrega deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, na 
Secretaria de Educação, localizada na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2305, centro 
de Boa Vista do Incra, para conferência e recebimentos através dos fiscais, sendo o 
recebimento provisório realizado por servidor a ser indicado para tanto. No horário das 8h 
às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta feira. 
17.1.2. Recebido provisoriamente o material para as escolas, o fiscal do contrato fará a 
conferência dos itens e atestará se os mesmos foram fornecidos em conformidade com a 
solicitação da Secretaria de Saúde. Atestada a conformidade quantitativa e qualitativa, o 
material será recebido definitivamente, mediante o documento ?Termo de Recebimento 
Definitivo?, com a consequente aceitação do objeto. 
17.1.3 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), o licitante vencedor deverá promover as

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correções necessárias no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, sujeitando-se às penalidades 
previstas neste Edital. 
17.2. O recebimento dos objetos, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das 
especificações exigidas, com a sua consequente aceitação, pelo Fiscal do contrato. 
17.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
17.4. Satisfeitas todas as condições de fornecimento, a Administração emitirá termo de recebimento nas 
seguintes condições: 
17.4.1. Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do fornecimento dos 
objetos; 
17.4.2. Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento 
Provisório, para a verificação da adequação dos objetos com as especificações e consequente 
aceitação. 
 
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
18.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão eletrônico ou de 
contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação para 
fins de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar 
e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 03 (três) dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; 
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
18.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada.

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18.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência 
contratual. 
18.4 Ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo 
das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o 
licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: 
 I ? não assinar o contrato; 
 II ? não entregar a documentação exigida no edital; 
 III ? apresentar documentação falsa; 
 IV ? causar o atraso na execução do objeto; 
 V ? não manter a proposta; 
 VI ? falhar na execução do contrato; 
 VII ? fraudar a execução do contrato; 
 VIII ? comportar-se de modo inidôneo; 
 IX ? declarar informações falsas; e 
 X ? cometer fraude fiscal. 
 
19. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
 
19.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações 
poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão 
pública, exclusivamente por meio do sistema, em campo próprio no seguinte endereço eletrônico: 
www.pregaobanrisul.com.br.  
19.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a impugnação no 
prazo de dois dias úteis, contado do recebimento da impugnação. 
19.2.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada 
pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 
19.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo 
licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
19.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas nos seguintes 
endereços eletrônicos: www.pregaobanrisul.com.br e www.boavistadoincra.rs.gov.br.

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20 ? FISCALIZAÇÃO 
 
20.1. A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pela servidora Marcia 
Seibert e nos impedimentos legais e eventuais do titular será realizada pela sua suplente, a servidora 
Barbara Mate, conforme Portaria nº 604/2021. 
20.2. Caberá ao fiscal do contrato acompanhar a entrega dos objetos e emitir o termo de recebimento 
definitivo dos itens, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade as 
disposições do contrato. 
 
21.  DA RESCISÃO 
 
21.1. O contrato poderá ser rescindido: 
a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 
Federal nº 8.666/93; 
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação desde que 
haja conveniência para o CONTRATANTE; 
c) Judicialmente nos termos da legislação. 
21.2 - Aplica-se ainda, no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 
8.666/93. 
 
22. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
 
22.1 - DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: 
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
 
 22.2. COMPETE À CONTRATADA: 
a) Executar o fornecimento de modo satisfatório e de acordo com as determinações do 
CONTRATANTE; 
b) Manter preposto, aceito pela Administração, no local do fornecimento, para representá-lo 
na execução do contrato;

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c) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE, 
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 
d) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, 
o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução 
ou materiais utilizados; 
 e) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; 
f) Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos bens 
destinados ao produto contratado; 
g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo Contratante; 
h) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
i) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
resultantes da execução do contrato; 
j) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução 
do objeto; 
k) Manter os seus funcionários devidamente identificados, devendo substituí-los imediatamente 
caso sejam considerados inconvenientes a boa ordem e às normas disciplinares da 
Administração; 
l) Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; 
m) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; 
 
22.3.  OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE: 
a) Impedir que terceiros estranhos forneçam o objeto contratado; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado nos 
termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
 
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
23.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do 
limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, sobre o valor inicial atualizado do contratado.

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23.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato 
superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
23.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por 
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 
nº 8.666/1993). 
23.4. É facultada ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder, em qualquer fase da licitação, 
diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão 
posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta e documentação 
de habilitação. 
23.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste 
pregão, sujeitando-se, o licitante, às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n. 8.666/93. 
23.6. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão 
encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, junto ao Setor de Licitações, site 
oficial do Município www.boavistadoincra.rs.gov.br e no site www.pregaobanrisul.com.br. 
23.7. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato 
do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o 
primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado. 
23.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor. 
23.9. O Município de Boa Vista do Incra reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, 
no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie. 
23.10. As decisões referentes a este Processo Licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por 
qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, ou, ainda, mediante publicação no Mural 
Oficial do Município. 
23.11. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital. 
23.12. A licitante responderá pela veracidade de todas as informações que prestar, sob pena de 
verificada a qualquer tempo a falsidade material ou ideológica, ser desclassificada ou ver anulada a 
adjudicação ou revogado o Contrato, sem prejuízo dos consectários criminais. 
23.13. Fica eleita a Comarca de Cruz Alta para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do 
contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outra qualquer, por mais privilegiada que seja. 
23.14. Para obtenção de informações relativas à licitação e às condições para atendimento das 
obrigações necessárias ao cumprimento do objeto, os interessados poderão contatar com o Setor de 
Licitações através do telefone (55) 3613 1205, no horário compreendido entre as 8hs às 13hs, ou poderão 
acessar o edital e seus anexos nos seguintes endereços eletrônicos: site oficial do Município 
www.boavistadoincra.rs.gov.br e no site www.pregaobanrisul.com.br.

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24 - DOS ANEXOS DO EDITAL   
 
24.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes 
anexos: 
a) Anexo I ? Descrição do objeto;  
b) Anexo II - Declaração cumprimento dos requisitos de habilitação e de idoneidade e fato 
superveniente; 
c) Anexo III ? Modelo de declaração de atendimento à legislação trabalhista de proteção à criança e ao 
adolescente; 
d) Anexo IV - Minuta contrato; 
e) Anexo V ? Termos de Referência; 
 f) Anexo VI ? Descrição da dotação orçamentária; 
g) Anexo VII ? Modelo de declaração de enquadramento no artigo 3º e não incursão nos impedimentos 
do § 4º do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006; 
h) Anexo VIII - Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor 
público municipal; 
i) Anexo IX ? Planilha de custo ? valor de referência; 
 
 
 
Boa Vista do Incra, 28 de outubro de 2021. 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
       Esta minuta de edital e a minuta do contrato 
foram examinados e aprovados pela Assessoria 
Jurídica. 
Em ___-___-______. 
_______________________ 
Assessor (a) Jurídico (a)

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ANEXO I - DESCRIÇÃO DO OBJETO 
 
 
ITEM QUANT UND 	DESCRIÇÃO 
1 230 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do Brasão 
Município e do Programa saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA , com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, composição 96% 
poliéster; 4,00% elastano, desing tridimensional e reutilizável no tamanho 
P. Um álcool gel de 60 ml.  
2 170 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do Brasão 
Município e do Programa saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA , com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, composição 96% 
poliéster; 4,00% elastano, desing tridimensional e reutilizável no tamanho 
M. Um álcool gel de 60 ml.

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ANEXO II - DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS 
DE HABILITAÇÃO E DE IDONEIDADE E 
 FATO SUPERVENIENTE 
 
 Declaro sob as penas da lei, para a Licitação modalidade Pregão 
Eletrônico nº 24/2021 da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra ? RS , que a 
empresa............................................................................, cumpre com os requisitos de habilitação e não 
foi declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública 
Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e alterações, 
bem como de que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega de documentos de 
habilitação, que venha alterar a atual situação quando a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal 
e idoneidade econômico-financeira.  
 
 E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente. 
 
 
Local, ______ de ____________________ de 2021. 
 
 
--------------------------------------------------------------------- 
(nome e assinatura do responsável legal) 
(nº do CPF e nº da carteira de identidade e órgão emissor)

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ANEXO III 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE 
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Razão Social: 
Endereço: 
Cidade/Estado: 
CNPJ: 
DECLARAÇÃO 
 
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 24/2021 
A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº 
________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) 
_________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF 
nº ________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 
de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) 
 
 
Local, ______ de ____________________ de 2021. 
 
--------------------------------------------------------------------- 
(nome e assinatura do responsável legal) 
(nº do CPF e nº da carteira de identidade e órgão emissor)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
Av. Heraclides De Lima Gomes, nº 2750, CEP: 98.120-000 
Fone (55) 3613 ? 1203/1205 
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ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 
 
PROCESSO Nº 101/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2021 
 
 
Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra, pessoa jurídica de Direito 
Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001-26, com sede na AV. Heraclides de Lima Gomes, nº 
2750, Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Cleber Trenhago 
brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 997.269.120-91, RG nº 9070818001, residente e domiciliado na 
Avenida Heraclides de Lima Gomes, s/nº, Município de Boa Vista do Incra - RS, por outro lado a 
empresa .................................................................................. , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 
..................................... com sede na .........................., n°...................., ...................., município de 
........... - ......., representada neste ato por seu representante legal, SR. ..............................., brasileiro(a), 
inscrita no CI RG ................................., inscrita no CPF sob nº ........................................, residente e 
domiciliado na ........................., n°........... , na cidade de ................ - ......................., aqui denominado 
CONTRATADO (A), para fornecimento de kit corona vírus para os alunos das escolas da rede pública 
municipal de ensino, conforme descrito na clausula primeira ?Do Objeto?. 
         O Presente contrato está vinculado ao edital de licitação Pregão Eletrônico nº 24/2021, e tem seu 
respectivo fundamento legal nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, e pelas cláusulas a seguir 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente contrato tem por objeto a contratação pessoa jurídica para o fornecimento de kit corona vírus 
para os alunos das escolas da rede pública municipal de ensino, conforme segue transcrito: 
ITEM QUANT UND 	DESCRIÇÃO 
1 230 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do Brasão 
Município e do Programa saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, composição 96% 
poliéster; 4,00% elastano, desing tridimensional e reutilizável no tamanho 
P. Um álcool gel de 60 ml.

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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
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2 170 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do Brasão 
Município e do Programa saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, composição 96% 
poliéster; 4,00% elastano, desing tridimensional e reutilizável no tamanho 
M. Um álcool gel de 60 ml.  
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
 
Pela aquisição dos itens a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA a importância de 
R$ .................................... (......................................................), preço este constante da proposta 
adequada  ao último lance e aceita pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente 
para a total execução do presente contrato.        
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal 
devidamente recebida e acompanhada do Termo de Recebimento Definitivo emitido pelo Fiscal do 
Contrato e pelos Membros da Comissão de Recebimento, o que comprovará o recebimento dos objetos. 
O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos itens que deverá ser realizado 
pelo fiscal do contrato. 
A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número da nota de empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e 
posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações 
patronais. 
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada 
com juros de 0,5% ao mês, pro rata. As despesas decorrentes desta contratação, será suportada pela 
seguinte dotação orçamentária:  
 
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE:  02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRO/ATIV: 2.821. Manutenção do Setor de Inspeção e de Saúde 
ELEMENTO: 3.3.90.30 Material de Consumo 
RECURSO:    4511

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COD RED:     758 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DA ENTREGA 
 
a) A entrega do (s) objeto (s) - ocorrerá da seguinte forma: 
a.1) A entrega deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, na 
Secretaria de Educação, localizada na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2305, centro 
de Boa Vista do Incra, para conferência e recebimentos através dos fiscais, sendo o 
recebimento provisório realizado por servidor a ser indicado para tanto. No horário das 8h às 
12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta feira. 
a.2) Recebido provisoriamente o material para as escolas, o fiscal do contrato fará a 
conferência dos itens e atestará se os mesmos foram fornecidos em conformidade com a 
solicitação da Secretaria de Saúde. Atestada a conformidade quantitativa e qualitativa, o 
material será recebido definitivamente, mediante o documento ?Termo de Recebimento 
Definitivo?, com a consequente aceitação do objeto. 
a.3) Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), o licitante vencedor deverá promover as 
correções necessárias no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas 
neste Edital. 
b) O recebimento dos objetos, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das 
especificações exigidas, com a sua consequente aceitação, pelo Fiscal do contrato. 
c) A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
d) Satisfeitas todas as condições de fornecimento, a Administração emitirá termo de recebimento nas 
seguintes condições: 
e.1) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do fornecimento dos objetos; 
e.2) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento 
Provisório, para a verificação da adequação dos objetos com as especificações e consequente 
aceitação. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
 
a. O prazo de vigência deste contrato será a contar da data de sua assinatura até 31/12/2021.

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b. Fica proibida a subcontratação. 
 
 
CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
 
I. DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: 
d) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
e) Modificação unilateral do contrato; 
f) Fiscalização da execução do contrato; 
 
II. COMPETE À CONTRATADA: 
a)  Executar o fornecimento de modo satisfatório e de acordo com as determinações do 
CONTRATANTE; 
b) Manter preposto, aceito pela Administração, no local do fornecimento, para representá-lo 
na execução do contrato; 
c) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE, 
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 
d) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, 
o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução 
ou materiais utilizados; 
e) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; 
f) Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos bens 
destinados ao produto contratado; 
g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo Contratante; 
h)  Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por 
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
i) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
resultantes da execução do contrato; 
j) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução 
do objeto; 
k) Manter os seus funcionários devidamente identificados, devendo substituí-los 
imediatamente caso sejam considerados inconvenientes a boa ordem e às normas 
disciplinares da Administração;

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l) Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; 
m) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; 
 
III. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE: 
a) Impedir que terceiros estranhos forneçam o objeto contratado; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado nos 
termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
       Este contrato poderá ser rescindido: 
      a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 
Federal n° 8.666/93; 
 
     b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação desde 
que haja conveniência para o CONTRATANTE; 
 
 c) judicialmente nos termos da legislação. 
 
 A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no 
art.77 da Lei 8.666/93. 
 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
I. Pelo atraso injustificado na prestação do serviço, sujeita-se a licitante às penalidades previstas 
nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade: 
a) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 03 (três) dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; 
b) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 
c) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

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II. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, 
consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, 
perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE. 
III. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se 
admitida às justificativas apresentadas pela licitante vencedora, nos termos do que dispõe o artigo 43, 
parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, ?caput?, da Lei nº 8.666/93. 
IV. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 16 do Decreto Municipal nº 55/2020, 
se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar 
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na sua execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer 
fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, e poderá ser descredenciada do CELIC, ou outros sistemas de cadastramento de 
fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.  
 
CLÁUSULA NONA ? FISCALIZAÇÃO 
A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pela servidora Marcia 
Seibert e nos impedimentos legais e eventuais do titular será realizada pela sua suplente, a servidora 
Barbara Mate, conforme Portaria nº 604/2021. 
 
Caberá ao fiscal do contrato acompanhar a entrega dos objetos e emitir o termo de recebimento 
definitivo dos itens, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade as 
disposições do contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será a contar da data da assinatura 
do contrato até 31/12/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
 
Este contrato é regido pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação correlata. 
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à 
matéria.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
As partes elegem o Foro de Cruz Alta (RS), para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do 
presente contrato. E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos 
e legais efeitos. 
  
Boa Vista do Incra ? RS, ............ de .................................. de 2021. 
  
_______________________________________ 
Contratada 
 
_________________________________ 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
_________________________________ 
Marcia Seibert 
_________________________________ 
Barbara Mate 
Fiscal  	Suplente de Fiscal 
 
Testemunhas: 
______________________________ 
______________________________

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ANEXO V ? TERMOS DE REFERÊNCIA  
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. Objeto  
Aquisição de kit corona vírus para os alunos da rede pública municipal de ensino. 
 
ITEM QUANT UND 	DESCRIÇÃO 
1       20 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do brasão 
município e do programa saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de 
malha muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool gel de 60 ml. Para os 
alunos da creche - maternal 
2       30 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do brasão 
município e do programa saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de 
malha muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool gel de 60 ml. Para os 
alunos da pré - escola a. 
3       40 Unidade 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do brasão 
município e do programa saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de 
malha muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool gel de 60 ml. Para os 
alunos da pré - escola b. 
4       140 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do brasão 
município e do programa saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de 
malha muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool gel de 60 ml. Para os 
alunos do ensino fundamental do 1º ao 5º ano. 
5       155 Pacote 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do brasão 
município e do programa saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de 
malha muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho m. Um álcool gel de 60 ml. Para os 
alunos do 6º ao 9° ano. 
6       15 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, personalizado do brasão 
município e do programa saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de 
malha muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho m. Um álcool gel de 60 ml. Para os 
alunos da eja do ensino fundamental.

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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
Av. Heraclides De Lima Gomes, nº 2750, CEP: 98.120-000 
Fone (55) 3613 ? 1203/1205 
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E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br  
 
2. Objetivo 
A aquisição do kit corona vírus se faz necessário para facilitar a higiene e proteção das crianças quanto 
aos cuidados que devem ter ao repor a máscara e também para não se contaminar, sendo que tal aquisição 
é uma iniciativa da Secretaria da Saúde e Educação, através do PSE, para ajudar na conscientização dos 
referidos alunos que retornaram as atividades presenciais. Tendo em vista a necessidade de adequar o 
ambiente escolar às medidas de higienização para a prevenção contra o COVID19. 
  
3. Do prazo, local, condição de entrega e recebimento/aceitação 
a) A entrega deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, na 
Secretaria de Educação, localizada na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2305, centro 
de Boa Vista do Incra, para conferência e recebimentos através dos fiscais, sendo o 
recebimento provisório realizado por servidor a ser indicado para tanto. 
b) Recebido provisoriamente o material para as escolas, o fiscal do contrato fará a 
conferência dos itens e atestará se os mesmos foram fornecidos em conformidade com a 
solicitação da Secretaria de Saúde. Atestada a conformidade quantitativa e qualitativa, o 
material será recebido definitivamente, mediante o documento ?Termo de Recebimento 
Definitivo?, com a consequente aceitação do objeto. 
c) Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do 
material, ele será rejeitado, no todo ou em parte, conforme dispõe o Art. 76 da Lei nº 
8.666/93, sem qualquer ônus para o Município, devendo o contratado reapresentá-lo (s) no 
prazo de até 08 (oito) dias. 
d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar 
evidente o defeito. 
e) A nota fiscal deve ser apresentada no ato da entrega dos materiais.  
 
4. Valor Estimado da Contratação  
 
O valor unitário máximo estimado conforme segue transcrito na tabela abaixo, sendo que 
o valor máximo estimado para a contratação é de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais).

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
Av. Heraclides De Lima Gomes, nº 2750, CEP: 98.120-000 
Fone (55) 3613 ? 1203/1205 
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E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br  
ITEM QUANT UND 	DESCRIÇÃO  V.U.REF.  
 TOTAL 
GERAL  
1       20 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do brasão município e do programa 
saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, 
composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool 
gel de 60 ml. Para os alunos da creche - maternal 
 R$    28,25   R$   565,00  
2       30 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do brasão município e do programa 
saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, 
composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool 
gel de 60 ml. Para os alunos da pré - escola a. 
 R$     28,25   R$   847,50  
3       40 Unidade 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do brasão município e do programa 
saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, 
composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool 
gel de 60 ml. Para os alunos da pré - escola b. 
 R$     28,25   R$1.130,00  
4       140 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do brasão município e do programa 
saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, 
composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho p. Um álcool 
gel de 60 ml. Para os alunos do ensino fundamental do 
1º ao 5º ano. 
 R$   28,25   R$3.955,00  
5       155 Pacote 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do brasão município e do programa 
saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, 
composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho m. Um álcool 
gel de 60 ml. Para os alunos do 6º ao 9° ano. 
 R$    28,25   R4.378,75

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
Av. Heraclides De Lima Gomes, nº 2750, CEP: 98.120-000 
Fone (55) 3613 ? 1203/1205 
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E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br  
6       15 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do brasão município e do programa 
saúde na escola do PSE e escrita: prefeitura municipal 
de Boa Vista do Incra, com zíper de abertura que 
acompanha 02 máscaras de malha muito confortável, 
composição 96% poliéster; 4,00% elastano, desing 
tridimensional e reutilizável no tamanho m. Um álcool 
gel de 60 ml. Para os alunos da eja do ensino 
fundamental. 
 R$     28,25   R$ 423,75  
 
5. Do pagamento 
a) O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal 
devidamente recebida pelo Fiscal do contrato e pelos Membros da Comissão de 
Recebimento, o que comprovará o recebimento dos objetos. 
b) A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número da nota de empenho, número do processo de licitação e o número do 
respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior 
liberação do documento fiscal para pagamento. 
 
6. Documentos para comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira 
 
Da qualificação técnica, exigir-se-á: 
 
a) Registro na ANVISA no produto álcool gel 60ml nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6. 
 
Da qualificação econômico-financeira, exigir-se-á: 
 
a) Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e 
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo não emissão não 
superior a 90 (noventa) dias. 
 
7. Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato 
 
a) Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, emitir o 
termo de recebimento e definitivo dos itens, mediante o documento ?Termo de

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Recebimento Definitivo?, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em 
conformidade com as disposições do contrato. 
b) Indico as seguintes funcionárias que deverão exercer a função de fiscal e suplente de 
fiscal do contrato, respectivamente: 
- Fiscal: Marcia Seibert; 
- Suplente: Barbara Mate 
 
8. Prazo de execução do contrato 
 
a) O prazo de vigência do contrato será da assinatura do contrato até 31/12/2021. 
 
9. Deveres do Contratado e do Contratante 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
I.  DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: 
g) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
h) Modificação unilateral do contrato; 
i) Fiscalização da execução do contrato; 
 
 II. COMPETE À CONTRATADA: 
a) A CONTRATADA deverá fornecer o objeto na forma ajustada no contrato; 
b) A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação; 
c) A CONTRATADA deverá apresentar durante a execução do contrato, se solicitada, 
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações 
assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 
d) A CONTRATADA deverá assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, 
tributárias, comerciais, civis e outras decorrentes da execução do presente contrato. 
e) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por danos ocorridos relacionados com o 
fornecimento dos objetos, inclusive em relação a terceiros;

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f) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo pagamento de fornecimento de 
produtos não autorizados pelo objeto deste contrato; 
 
III. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 
e) Impedir que terceiros estranhos forneçam o objeto contratado; 
f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 
contratado nos termos do edital; 
g) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a 
especificação; 
h) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
i) Oferecer à CONTRATADA as condições necessárias à execução do contrato; 
f) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, registrar as ocorrências e eventuais 
deficiências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, e 
comunicar a ocorrência de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da 
Contratada. 
 
10. Sanções  
 
A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as 
seguintes penalidades: 
 a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada esta 
a 3 dias, de atraso na entrega do objeto, após o qual será considerada caracterizada a 
inexecução parcial do contrato; 
b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do 
contrato; 
c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do 
contrato; 
d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por 
prazo não superior a 02 (dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou 
transacionar com o Município; 
e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação concomitante das

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demais penalidades dispostas no capítulo IV da Seção II da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
11. Recurso Orçamentário 
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE:  02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRO/ATIV: 2.821. Manutenção do Setor de Inspeção e de Saúde 
ELEMENTO: 3.3.90.30 Material de Consumo 
RECURSO:    4511 
COD RED:     758 
 
12.  Da estimativa de impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador de 
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e 
PPA 
Cópia em anexo. 
Boa Vista do Incra, 26 de outubro de 2021. 
 
 
Secretaria Municipal de Saúde 
 
Este Termo de referência foi analisado e aprovado pelo Prefeito Municipal em 
....../.../2021. 
 
 
 
__________________________________ 
Cleber Trenhago  
 Prefeito Municipal

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ANEXO VI - DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE:  02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRO/ATIV: 2.821. Manutenção do Setor de Inspeção e de Saúde 
ELEMENTO: 3.3.90.30 Material de Consumo 
RECURSO:    4511 
COD RED:     758

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ANEXO VII ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 3º E 
NÃO INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI 
COMPLEMENTAR 123/2006 
 
         Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante      
?................................................................................................................................................... 
CNPJ nº ........................................., se enquadra na definição do artigo 3°, da Lei Complementar 
123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta Lei e que, para tanto, 
atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu 
§ 4º. 
.................................., ............ de ............................ de 2020. 
 
 
_________________________________ 
 
Assinatura do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado 
 
_________________________________ 
 
Nome do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado

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ANEXO VIII - DECLARAÇÃO ATESTANDO QUE A EMPRESA LICITANTE NÃO POSSUI 
EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
 
 
 
____________________________________________, inscrita no CNPJ nº 
_________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). 
________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº 
________________________ e do CPF nº ____________________, DECLARA:  
 
a) que sua empresa não possui em seu quadro societário servidor público do Município de Boa 
Vista do Incra, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por 
serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou assemelhados.  
 
Loca e Data:  
 
Representante(s) legal(is):  
 
________________________________  
NOME COMPLETO  
CPF:  
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA

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ANEXO IX- PLANILHA DE CUSTO - VALOR DE REFERÊ NCIA 
ITEM QUANT UND 	DESCRIÇÃO 
VALOR 
UNITARIO 
VALOR 
TOTAL 
1 230 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do Brasão Município e do Programa 
saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, , com 
zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de malha 
muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% 
elastano, desing tridimensional e reutilizável no 
tamanho P. Um álcool gel de 60 ml.  
R$ 28,25 R$ 6.497,50 
2 170 Frasco 
Kit corona vírus com estojo transparente 20x11 cm, 
personalizado do Brasão Município e do Programa 
saúde na Escola do PSE e escrita: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, , com 
zíper de abertura que acompanha 02 máscaras de malha 
muito confortável, composição 96% poliéster; 4,00% 
elastano, desing tridimensional e reutilizável no 
tamanho M. Um álcool gel de 60 ml.  
R$ 28,25 R$ 4.802,50 
                                                                                   VALOR MÁXIMO DE REFERENCIA: R$ 11.300,00