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Nr.:   35/2026
   Processo Adm.:
   Data do Processo:
INEXIGIBILIDADE DE
129/2026
08/06/2026
E-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br  Site: https://www.boavistadoincra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - Centro - Boa Vista do Incra
CEP: 98120-000 CNPJ: 04.215.199/0001-26 Telefone: (55) 3197-0063
c) Modalidade:
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, IV e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pela Comissão de Licitações, resolve:
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
08/06/2026
Inexigibilidade de licitação
35/2026 - IL
129/2026
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA ATRAVÉS DO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 ORIUNDO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 01/2026 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA, TARIFAS DE ÁGUA E
TAXAS DIVERSAS, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS COM CÓDIGO DE BARRAS
PADRÃO FEBRABAN, EMITIDAS PELO MUNICÍPIO EM SEU FAVOR, POR
QUALQUER MODALIDADE DE COBRANÇA.
Participante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PL (88.038.260/0001-05)
UnidadeItemEspecificação	Qtd.	Valor TotalValor Unitário
1 Serviços de arrecadação de tributos municipais, contribuições de
melhoria, tarifas de água e taxas diversas, através de
documentos com código de barras padrão FEBRABAN - INTERNET
(APP, HOME, OFFICE BANKING)
12.000,00 UN 1,75 21.000,00
2 Serviços de arrecadação de tributos municipais, contribuições de
melhoria, tarifas de água e taxas diversas, através de
documentos com código de barras padrão FEBRABAN - CASH (
TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO/CAIXA ELETRÔNICO)
12.000,00 UN 2,10 25.200,00
3 Serviços de arrecadação de tributos municipais, contribuições de
melhoria, tarifas de água e taxas diversas, através de
documentos com código de barras padrão FEBRABAN - PIX
12.000,00 UN 1,15 13.800,00
4 Serviços de arrecadação de tributos municipais, contribuições de
melhoria, tarifas de água e taxas diversas, através de
documentos com código de barras padrão FEBRABAN - DÉBITO
EM CONTA CORRENTE
12.000,00 UN 1,50 18.000,00
5 Serviços de arrecadação de tributos municipais, contribuições de
melhoria, tarifas de água e taxas diversas, através de
documentos com código de barras padrão FEBRABAN -
PAGAMENTO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO
12.000,00 UN 2,38 28.560,00
Total do Participante: 106.560,00
Total Geral: 106.560,00
Manutenção das Atividades de Administração Tributária04.001.04.129.0110.2402.3.3.90.39.00 R$ 14.280,00
DotaçãoDescrição da Despesa	Valor Estimado
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Sistema: Compras -  Usuário: evaniralmeidabvi. Emissão: 08/06/2026, às 16:16:05. Protocolo: ea2f4849-5efc-4dfb-b387-23ff7366e692

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Assinatura do Responsável
08/06/2026Boa Vista do Incra,
GILMAR LAURINDO BELLINI
PREFEITO MUNICIPAL
Sistema: Compras -  Usuário: evaniralmeidabvi. Emissão: 08/06/2026, às 16:16:05. Protocolo: ea2f4849-5efc-4dfb-b387-23ff7366e692 GILMAR LAURINDO 
BELLINI:45598088053
Assinado de forma digital por 
GILMAR LAURINDO 
BELLINI:45598088053 
Dados: 2026.06.08 16:26:45 -03'00'