EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 94/2019 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 03/2019 
 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras. 
Edital de Concorrência nº 03/2019 
Tipo de julgamento: menor preço global 
 
 
?EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA REGULARIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
EM REPERFILAGEM DE 4.971,00 M² NA RUA DORMÁRIO 
BATTU PEREIRA TRECHO ENTRE A AV. HERACLIDES DE 
LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FELICE 
TRENHAGO, CONFORME PROJETO, MEMORIAL 
DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA 
FÍSICO FINANCEIRO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
VERTICAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO 
DE OBRA?.  
 
 
1 ? PREÂMBULO 
 
1.1 ? O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, através do Prefeito Municipal, 
senhor Cleber Trenhago, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais 
legislações aplicáveis, torna público a realização de licitação, no dia 22 de 
agosto de 2019, às 14h, na sala do setor de compras, sito à AV. Heraclides de 
Lima Gomes, nº2750, na modalidade concorrência, objetivando a contratação 
de empresa para regularização de pavimentação em reperfilagem de 4.971,00 m² 
na rua Dormário Battu Pereira trecho entre a AV. Heraclides de Lima Gomes até a 
unidade básica de saúde Felice Trenhago, conforme projeto, memorial descritivo, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CNPJ: 04.215.199/0001-26 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS 
CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613- 1203/1205 
 
 
 
 
 
www.boavistadoincra.rs.gov.br 
E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br

planilha orçamentária, cronograma físico financeiro com sinalização horizontal e 
vertical, com fornecimento de material e mão de obra , conforme projeto, 
memorial descritivo, orçamento global e cronograma físico-financeiro, 
anexados ao presente edital, nas condições fixadas neste edital e seus anexos, 
tendo como critério de julgamento o menor preço global, sob regime de 
execução indireta, empreitada por preço global.  Este edital é regido pela lei 
8.666/93 e alterações posteriores.  
 
 
2 - OBJETO  
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REGULARIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
EM REPERFILAGEM DE 4.971,00M² NA RUA DORMÁRIO BATTU PEREIRA TRECHO 
ENTRE A AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FELICE 
TRENHAGO, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA 
ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO COM SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E VERTICAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA	, 
ANEXADOS AO EDITAL. 
 
 
3 ? DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E DOS ANEXOS 
 
3.1 - O presente edital e seus anexos encontram-se à disposição para 
verificação por parte dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura 
Municipal, sito Avenida Heraclides de Lima Gomesnº 2750, Boa Vista do Incra 
? RS, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 
17h30min, mais  informações pelo fone (55) 3613 1203 ou  (55) 3613 1205 ou 
ainda no site www.boavistadoincra.rs.gov.br. 
 
 
 
4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
 
4.1 - Estarão impedidas de participar desta licitação as Empresas que se 
encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores ou em fase de

dissolução ou liquidação e as que tiverem sido declaradas inidôneas ou 
impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública por força da Lei 
n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores. 
 
4.2- Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições 
previstas no Art. 33 da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas 
neste Edital. 
 
4.3 - Estarão impedidos de participar da presente licitação os enquadrados no 
artigo 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 
 
4.4 - Somente será admitido 01 (um) representante por Empresa, o qual 
deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação documento de 
identidade e instrumento de credenciamento que o habilite a representar a 
Licitante, ou, cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de Sócio com 
poderes para responder pelos direitos e obrigações da ofertante. 
 
4.4.1 -Os consórcios indicarão o seu representante, por instrumento de 
credenciamento, com a mesma delegação de poderes que o habilite a 
representar a Licitante, passada pelos representantes legais das empresas 
consorciadas. 
 
4.4.2 - A ausência de credencial não é motivo para inabilitar a licitante, 
todavia, impede a manifestação do representante não credenciado no curso 
do processo licitatório. 
 
 
5 - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES   
 
 
5.1? Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas 
pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, 
em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente, 
como ?A? e ?B?, para o que sugere-se a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N .º 03/2019 
ENVELOPE ?A? - HABILITAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
--------------------------------------------------------------------------------------- 
 
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 03/2019 
ENVELOPE ?B? - PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
5.2-Cada envelope deverá conter a documentação e as informações 
necessárias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, 
pertinentes as fases de habilitação e de proposta, observando, 
respectivamente, as determinações constantes nos itens 6 e 7 do presente 
edital. 
 
5.3 - A abertura dos Envelopes "A", contendo a documentação de Habilitação 
dar-se-á no mesmo local retro estabelecido, às 14h do dia 22 de agosto de 
2019. Havendo a concordância da Comissão de Licitação, e d e todos os 
proponentes, formalmente expressa pela assinatura de Termo de Renúncia, 
renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, 
nesta mesma data, a abertura dos envelopes "B", contendo a Proposta de 
Preço, dos proponentes habilitados.  
 
 
6 - DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À HABILITAÇÃO 
 
 
Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope ?A?:

6.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
 
 
a) Registro Comercial, no caso de Empresa individual.  
 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades 
por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.  
 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 
prova de diretoria em exercício. 
 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o 
exigir. 
 
6.2 - REGULARIDADE FISCAL: 
 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo 
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades. 
c) Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com Efeito 
Negativo de Tributos Federais e Previdenciários, conforme Portaria nº 
358 de 5 de setembro de 2014. 
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante; 
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio 
ou sede do licitante; 
f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS); 
 
6.2.1 - No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações

da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do consórcio. 
 
 
6.3 - REGULARIDADE TRABALHISTA E DO TRABALHO DO MENOR: 
 
 a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título 
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943. 
 
 b) declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 
 
6.3.1 - No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações 
da regularidade trabalhista e do trabalho do menor de cada uma das empresas 
participantes do consórcio. 
 
6.4-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
 
a) Atestado de visita ao local onde será realizada a execução da obra e 
suas condições, a ser fornecido pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Obras, reconhecendo ser perfeitamente viável o 
cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas e 
estabelecidas no presente Edital. A visita deverá ser realizada, até três 
dias úteis anteriores a data da abertura do certame, mediante prévio 
agendamento junto ao Departamento de Engenharia. 
 
b) Certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA), com o respectivo visto do conselho 
regional do Rio Grande do Sul, caso a empresa não seja sediada no 
Estado. 
 
c) Atestado de capacitação técnico-profissional em nome do responsável 
técnico da empresa, registrado no CREA, fornecido por pessoa jurídica

de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, 
contrato com objeto compatível em características com o ora licitado. 
 
d) Comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro 
permanente da empresa, através de:  
 
l.1) Em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do 
contrato social;  
l.2) No caso de empregado, mediante cópia da carteira d e trabalho e 
previdência social(CTPS);  
l.3) Em caso de vínculo contratual não CLT, apresentar cópia autenticada do 
Contrato. 
e) Certidão de registro na entidade profissional competente dos 
profissionais da empresa, responsáveis técnicos pelo serviço a ser 
prestado. 
 
f) Comprovação de capacidade técnica operacional, através de atestado(s) 
de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público 
ou privado, acompanhado(s) da (s) CAT ? Certidão de Acervo Técnico do 
profissional, devidamente registrado(s) pelo CREA, que demonstre(m) a 
licitante possuir experiência na execução da obra ou serviço de 
características semelhantes, limitados às parcelas de maior relevância 
e valor significativo do objeto da licitação. As parcelas de maior 
relevância são as seguintes: 
 
Pavimentação: 
 
Transporte de (C.B.U.Q) 65.117,04 txKm 
CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE (C.B.U.Q.) - FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE 
REPERFILAGEM COM MOTONIVELADORA, EXCLUSIVE TRANSPORTE 191,64 m³ 
 
g) Declaração de que a empresa está adequada às normas de saúde e de 
segurança do trabalho. 
 
h) Declaração de que a empresa possui os equipamentos necessários para

execução da obra ora licitada. 
 
i) Apresentação de Licença Ambiental de Operação de Usina de Asfalto, 
vigente, da empresa fornecedora do CBUQ - Concreto Betuminoso 
Usinado à Quente. 
 
j) Licença de operação emitida pela FEPAM, válida para Fontes Móveis de 
Poluição com no mínimo (01) um veículo para Transporte Rodoviário de 
Produtos e/ou Resíduos Perigosos em nome da empresa participante do 
certame. 
 
k) Apresentação da Licença de Exploração de Pedreira da empresa 
fornecedora das pedras. 
 
 
6.4.1 - Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da 
capacitação técnico-profissional deverão participar da obra objeto desta 
licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência 
equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. 
 
6.4.2 - No caso em que qualquer das instalações da britagem (pedreira) e usina 
de asfalto não for de propriedade do licitante, deverá ser apresentada 
declaração de disponibilidade do proprietário da empresa, para atendimento 
da presente concorrência, com firma reconhecida em cartório. 
 
 
6.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA :  
 
 
a) Balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei, com a 
indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão 
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, 
que comprovem a boa situação financeira da empresa , vedada a sua 
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) 
meses da data de apresentação da proposta. 
 
a.1) para a comprovação da boa situação financeira da empresa, serão 
apurados índices mínimos aceitáveis, pela aplicação da seguinte fórmula: 
 
                                                 AD 
LIQUIDEZ INSTANTÂNEA:-----------  = índice mínimo: 0,05 
                                                 PC 
 
                                           AC 
LIQUIDEZ CORRENTE:----------  = índice mínimo: 1,00 
                                           PC 
 
                                     AC + ARLP 
LIQUIDEZ GERAL:---------------------  = índice mínimo: 1,00 
                                    PC + PELP 
 
                                                                                  PL 
GERÊNCIA DE CAPITAIS DE TERCEIROS:--------------------  = índice mínimo: 1,00 
                                                                           PC+PELP 
 
 
                                                      PC + PELP 
GRAU DE ENDIVIDAMENTO: --------------------   = índice máximo: 0,50 
                                                          AT 
Onde: AC = Ativo Circulante; AD = Ativo Disponível; ARLP = Ativo Realizável a 
Longo Prazo; AP = Ativo Permanente; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circulante; 
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PL = Patrimônio Líquido. 
 
b)As licitantes que utilizam a escrituração contábil digital ? ECD e que 
aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial 
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no 
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal

do Brasil. 
 
c)Certidão negativa dos cartórios de registro de falências e concordatas do 
local da sede do proponente, expedida no máximo, a 9 0 (noventa) dias 
corridos à data da licitação. 
 
d)Comprovação de patrimônio líquido mínimo em valor correspondente a 10% 
do valor contratado.  
 
 
6.6 ? Além dos documentos referentes à habilitação, jurídica, regularidade 
fiscal, regularidade trabalhista e do menor, qualificação técnica e qualificação 
econômica financeira, deverá a licitante apresentar no envelope ?A? as 
seguintes declarações: 
 
a) Declaração Firmada pelo licitante referente ao cumprimento do 
disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal. 
 
b) Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente. 
 
 
c) Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro 
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública 
ou de sociedade de economia mista.  
 
d) Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da 
proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93. 
 
6.7 - Os documentos constantes dos itens 6.1 a 6.5 poderão ser apresentados 
em original, por cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do 
Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos 
emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos 
como originais, estando sua validade condicionada averificação de 
autenticidade pela Administração.

6.8 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 
a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá 
apresentar, no envelope de habilitação, declaração, sob as penas da lei, ou 
qualquer outro documento oficial que com prove que se enquadra como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos 
previstos neste edital. 
 
6.9 - As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita 
bruta até o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), 
gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Leinº 11.488, de 15 de junho de 
2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração 
de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os 
documentos previstos neste edital. 
 
6.10 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa 
que atender ao item 6.8, que possuir restrição em qualquer dos documentos 
de regularidade fiscal e trabalhista, previstos neste edital, terá sua habilitação 
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua 
regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada 
como vencedora do certame. 
 
6.11 - O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a 
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os 
documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 
 
6.12 - O prazo de que trata o item 6.10 poderá ser prorrogado uma única vez, 
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo 
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
 
6.13 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.10, 
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 
revogar a licitação. 
 
7 ? DOS CONSÓRCIOS 
 
7.1 - Os consorciados deverão apresentar, além dos documentos exigidos nos 
itens 6.1 à 6.6, comprovação do compromisso público ou particular de 
constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, por escritura pública 
ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as 
obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos 
praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de 
execução do contrato dela eventualmente decorrente. 
 
7.2 - Para prova de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade 
trabalhista e do trabalho do menor, cada consorciado deverá apresentar os 
documentos exigidos no item 6.1,6.2 e 6.3. 
 
7.3 ?Caberá a cada consorciado apresentar as declarações exigidas no item 
6.6 do Edital. 
 
7.4 - Para prova de qualificação técnica, cada licitante deverá apresentar o 
documento indicado na alínea ?a? do subitem 6.4; sendo o caso de 
participante consorciado, o documento indicado na alínea ?a? do subitem 6.4 
deverá ser inerente à empresa líder. 
 
7.5 - Em relação às exigências das alíneas ?b? à ?h? da qualificação técnica 
(item 6.4), cada consorciado deverá apresentar sua documentação. Quanto à 
qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional, exigidas 
nas alíneas ?c? e ?f? do item 6.4, será admitido o simples somatório dos 
acervos de cada consorciado para atendimento do Edital. No que tange aos 
documentos exigidos nas alíneas ?i? à ?k? do item 6.4, cada empresa 
consorciada deverá apresentar documentação inerente à seu ramo de 
atividade, ou declaração de inexigibilidade de licença para aquela atividade

específica. 
 
7.6 - Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao item 
6.5, cada consorciado deverá apresentar suas demonstrações financeiras e 
possuir os índices contábeis mínimos indicados na alínea ?a.1? deste Edital. 
Para efeitos de qualificação econômico-financeira será admitido o somatório 
dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação 
em relação à alínea ?d? do item 6.5 deste Edital. 
 
7.6.1 - Da mesma forma, cada consorciado deverá apresentar a certidão 
negativa de falência ou recuperação judicial indicada na alínea ?c? do item 6.5 
deste Edital.  
 
7.7 - Quanto à garantia referida no item 16.1, esta poderá ser prestada pela 
consorciada líder. 
 
7.8 ? Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma 
licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. 
 
7.9?A responsabilidade será solidária dos integrantes os atos praticados em 
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 
 
7.10 - O consórcio, caso sagre-se vencedor do certame, fica obrigado a 
promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do 
consórcio, nos termos do compromisso referido no item 7.1 deste Edital. 
 
 
8- PROPOSTA DE PREÇO  
O envelope ?B? deverá conter: 
 
 
8.1 - A proposta de preço - Envelope "B" - devidamente rubricada em todas as 
páginas, e assinada na última, pelo proponente ou seu representante legal, 
redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas

nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, deverá ser 
elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos 
(Orçamento Quantitativo e Cronograma Físico Financeiro). No referido preço 
deverão estar incluídos todos os custos com material, mão de obra, inclusive 
o BDI (BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS) e quaisquer vantagens, abatimentos, 
impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a 
operação. 
 
8.1.1 - A Proposta de preço deverá Indicar, clara e separadamente, os preços 
globais dos materiais e serviços a serem executados, o percentual de encargos 
social, bem como o total da proposta, que deverão ser expressos em moeda 
corrente nacional, já deduzidos os eventuais descontos e incluídos, 
obrigatoriamente, todos os encargos fiscais ou de qualquer natureza, não se 
admitindo, a qualquer título, acréscimos sobre o valor proposto, indicando: 
 
Materiais; 
Serviços de mão de obra; 
Percentual de encargo social; 
Percentual de BDI; 
 
8.1.2 - Indicar o prazo de garantia dos serviços e materiais, o qual não poderá 
ser inferior a 05 (cinco) anos, que começará a contar findo o prazo de 90 
(noventa) dias da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90, contados do 
Termo de Recebimento Definitivo dos serviços executados; 
 
8.1.3 - Conter declaração de que durante a vigência da garantia, todo o 
atendimento técnico será prestado com prazo de atendimento de, no máximo, 
72 (setenta e duas) horas, a contar da hora do chamado; 
 
8.1.4 - Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa 
licitante, ou por representante credenciado com tais poderes de que a 
proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados 
da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3°, da

Lei n° 8.666/93. 
 
8.2 -Orçamento quantitativo e custos unitários e totais. 
 
8.2.1 ? A planilha de Orçamento quantitativo, que será entregue junto com a 
proposta, pois faz parte desta, edeverá ser entregue em mídia digital (CD ou 
DVD), conforme aplicativo fornecido pelo município (Auto Cotação), e conter 
descrição clara dos materiais e serviços oferecidos, bem como dos 
procedimentos a serem adotados e suas sequências executivas, encargos 
sociais e o DB=. 
 
8.3 ? Cronograma físico-financeiro. 
 
8.4 - O preço global máximo que será admitido para o objeto desta licitação 
será de R$ 391.800,59 (trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais e 
cinquenta e nove centavos), respeitados os totais de materiais e serviços de 
mão de obra estimados no Orçamento Global anexa a este edital; 
 
8.4.1 - Será desclassificada a proposta que apresentar preço superior ao limite 
estabelecido no item anterior. 
 
8.5 - Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar 
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-
se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
 
 
 
 
8.6 - Da obtenção e operação do aplicativo 
 
8.6.1 - O licitante deverá baixar o aplicativo para cotação de preços no endereço 
www.boavistadoincra.rs.gov.br, arquivo ?Auto Cotação?.  
 
8.6.1.2 ? Caso o fornecedor já possua o sistema, para garantir a

compatibilidade entre o arquivo e o sistema Betha Auto Cotação, o fornecedor 
deve verificar sua versão e se necessário, atualizar o sistema Betha Auto 
Cotação para a versão 2.025 ou superior. 
 
8.6.2 -O licitante após instalação do aplicativo Auto Cotação deverá preencher 
seus dados cadastrais e posteriormente baixar o arquivo disponível para 
cotação dos itens deste certame disponível no mesmo endereço eletrônico de 
obtenção deste edital. 
 
8.6.3 - Após o preenchimento dos itens do processo cujo licitante terá 
interesse em participar, com valores unitários e marcas, o arquivo de cotação 
deverá ser salvo em mídia digital (CD ou DVD), e anexado junto ao envelope 
02 ? Propostas de Preços. 
 
Obs.: Caso haja dúvidas quanto à instalação do aplicativo ?Auto Cotação?, os 
licitantes deverão entrar em contato com o Setor de =nformática pelos 
telefones (55) 3613-1203 ou 1205.  
 
 
9 ? PROCEDIMENTO 
 
 
9.1 - Serão abertos os envelopes "A", contendo a documentação relativa à 
habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação.  
 
9.2 - Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem 
quaisquer documentos exigidos no item 6 deste edital.  
 
9.3 - Os envelopes "B", contendo a proposta de preço, serão devolvidos 
fechados aos proponentes considerados inabilitados, desde que não tenha 
havido recurso ou após a sua denegação.  
 
9.4 - Serão abertos os envelopes "B", contendo a proposta de preço dos 
proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de

recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos 
recursos interpostos.  
 
9.5 - Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos 
exigidos no item 8 deste edital, promovendo-se a desclassificação das 
propostas desconformes ou incompatíveis, exceto ao que se refere a mídia digital do 
aplicativo ?Auto Cotação?.  
 
9.6 ? O julgamento e a classificação das propostas ocorrerão de acordo com o 
estabelecido no item 11 deste edital.  
 
 
10 ? CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 
 
 
10.1 - Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em 
desconformidade com este edital, bem como com preço global superior ao 
limite estabelecido pela Administração ou inexequíveis. 
 
10.2 - Consideram-se manifestamente inexequíveis, em conformidade com o 
disposto no §1º do art. 48 da Lei n.º 8.666/1993, as propostas cujos valores 
sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pelo Município. 
 
11 - JULGAMENTO  
 
11.1 ? O julgamento será realizado pela comissão permanente de licitações, 
designada pela Portaria 433/2018, publicada na imprensa oficial no dia 15 de 
agosto de 2018, a qual levará em consideração o menor preço global. 
 
11.2 - Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão 
classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, 
considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO 
GLOBAL, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços, fixado no item 10 
deste edital.

11.3 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de 
contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as 
cooperativas que atenderem aos itens 6.8 e 6.9, deste edital. 
 
11.3.1 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como 
pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à 
proposta de menor valor. 
 
11.3.2- A situação de empate somente será verificada após ultrapassada 
a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de 
recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 
 
11.4- Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder -se-á da 
seguinte forma: 
 
 a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, 
detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 
(dois) dias, nova proposta, por escrito e de acordo com o item 8desse edital, 
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será 
declarada vencedora do certame. 
 b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, 
convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior 
à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, 
que se enquadrarem nas hipóteses dos itens 6.8 e 6.9 deste edital, a 
apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na a línea 
anterior. 
 c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno 
porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para 
estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova 
proposta, na forma das alíneas anteriores.

11.5- Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, 
satisfizer as exigências do item 11.4 este edital, será declarado vencedor do 
certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 
 
11.6- O disposto nos itens 11.4 a 11.5 deste edital, não se aplicam às 
hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por 
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as 
exigências dos itens 6.8 e 6.9 deste edital) aplicando-se de imediato o item 
11.7, se for o caso. 
 
11.7- As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o 
disposto no §2º do art. 3º e §2º do art. 45, nesta ordem, ambos da Lei 
nº 8.666/1993. 
 
12 ? RECURSOS 
 
12.1 - Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas 
previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993. 
 
12.2 - O prazo para interposição de recurso relativo as decisões da Comissão 
de Licitação, ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 5 (cinco) 
dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso. 
 
12.3 - Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser 
protocolados, dentro do prazo previsto no item 12.2, no Setor de Protocolo, 
durante o horário de expediente, que inicia das 8h às 12h e das 13h30min às 
16h30min. 
 
12.4 - Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes 
serão comunicados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis e na forma prevista no item 12.3. 
 
12.5 - Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo 
previsto no item 12.3, ou enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio.

12.6 - Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de 
recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, 
acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso 
e das razões da sua decisão. 
 
12.7 - A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis 
subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão 
de Licitação, é irrecorrível. 
 
12.8 - Os prazos previstos nos itens 12.6 e 12.7 poderão ser prorrogados, a 
critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado 
julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. 
A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 
 
 
13 - PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
 
13.1 - Esgotados os prazos recursais, Adjudicado o objeto da presente 
licitação, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA convocará o adjudicatário para 
assinar o termo de contrato em até 05 dias, sob pena de decair o direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.  
 
13.2 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, 
pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o 
transcurso do respectivo prazo. 
 
13.3 - O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA poderá quando o convocado não 
assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar 
os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em 
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, 
inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente 
edital, ou revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no

valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato e mais a 
suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 
 
13.4 - O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a contar de 
sua assinatura.
 
 
13.5 ? A prorrogação do contrato deverá ser promovida mediante celebração 
de termo aditivo. 
 
13.6 - É condição para assinatura do contrato que a licitante vencedora do 
certame não tenha débitos com o Município de Boa Vista do Incra. 
 
 
14 - SUBCONTRATAÇÃO 
 
 
14.1 - Não é permitida a subcontratação para a execução do contrato.  
 
 
15 ? PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA 
 
 
15.1 ? O prazo máximo para a execução do contrato e para a entrega do objeto 
da presente licitação é de 60 (sessenta) dias. Este prazo será contado a partir 
da data da assinatura da ordem de início dos serviços que será expedida pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras. 
 
 
16 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 
 
 
16.1 - No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar 
garantia, em uma das modalidades previstas no art. 56, §1°, incisos I, II e III,

da Lei nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
contrato. 
 
16.1.2 - A garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída após 
a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizado financeiramente 
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
 
 
17 - OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA 
 
 
17.1 - A vencedora será responsável pela matrícula da obra junto ao INSS, 
antes do início da sua execução, bem como pela devida anotação da 
responsabilidade técnica ? ART de execução junto ao respectivo conselho 
profissional. 
 
17.2 - A vencedora deverá observar durante a execução do contrato as normas 
técnicas aplicáveis à obra, bem como as normas de segurança do trabalho e 
normas ambientais. 
 
17.3 - A vencedora deverá executar a obra observando fielmente o projeto 
básico e memorial descritivo, inclusive em relação à qualidade dos materiais 
e ao cronograma de execução, e os termos da sua proposta. 
 
17.4 - A vencedora deverá, antes do inicio das obras, apresentar licença 
ambiental do local que será destinado para descarte do material excedente, 
denominado ?bota fora?. 
 
17.5 - Na execução da obra a empresa vencedora deverá observar as condições 
de temperatura da massa asfáltica, devendo a temperatura atender as 
especificações necessárias para garantir a qualidade da obra. 
 
 
18 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CONTRATUAL  
 
 
18.1 - A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual 
sujeitar-se-á as seguintes penalidades: 
 
 
 a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de 
atraso, limitada esta a 3 dias de efetiva falta de prestação do serviço, após o 
qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato. 
 
            b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução parcial do contrato. 
 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução total do contrato; 
 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo 
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. 
 
 
 
 
19 - DO REAJUSTE 
 
 
19.1 - Se houver a necessidade de restabelecer a relação que as partes 
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da 
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, 
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico -financeiro inicial do 
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém 
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do 
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,

configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, deverá a parte 
interessada requer e comprovar através de documentos hábil.  
 
 
 
20 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
 
20.1 ? Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o Cronograma 
Físico Financeiro, após atender ainda, aos seguintes critérios: 
 
a) Medições periódicas de serviços e cronograma, verificação do diário de obra 
e exato cumprimento do contrato no período da medição, especificando a 
quantidade, qualidade e prazo previsto para execução, as quais serão 
realizadas pelo responsável técnico Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, 
CREA-RS nº 208634, contratado pelo Município de Boa Vista do Incra. 
 
b) Após as verificações, cumpridas as exigências do contrato e do cronograma, 
a responsável técnico Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, atestará a correta 
execução da etapa, e o Setor de Arquitetura e Engenharia juntamente com a 
Secretaria de Desenvolvimento e Obra, e o Prefeito Municipal expedirão o 
Termo de Recebimento Provisório da etapa. 
 
c) O pagamento da última parcela ficará condicionado ao recebimento da obra 
emitido pelo Município, que ateste a execução total da obra. 
 
20.2 - Depois de concluída as etapas previstas no item 20.1 o pagamento se 
dará da seguinte forma: 
 
20.2.1 - O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico e 
financeiro do projeto, em até 15 (quinze) dias, mediante entrega da Nota 
Fiscal respectiva a parcela acompanhada das cópias autenticadas das guias de 
recolhimento do FGTS e INSS do mês anterior relativas dos empregados 
utilizados na prestação do serviço.

20.3- A empresa contratada deverá emitir e apresentar a Nota Fiscal, na qual 
constem discriminadamente, os serviços executados e o material utilizado na 
execução da obra, devendo também constar o número do presente edital de 
concorrência. 
 
20.4 - O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de 
pessoal e obrigações patronais. 
 
20.5 - O pagamento dos créditos será realizado na conta bancária de 
titularidade da empresa. 
 
20.6 - As despesas decorrentes desta contratação, conforme documento que 
segue em anexo, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:  
 
Órgão: 06 ? Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade:1.609 Pavimentação e Abertura de Estradas 
Elemento: 4.4.90.51 ? Obras e Instalações 
Recurso: 0001 
Código reduzido: 703 
Valor consignado: R$ 391.800,59 
 
20.7 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos 
monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a 
substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao 
mês, pro rata. 
 
 
21 ? FISCALIZAÇÃO 
 
21.1 - A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será 
realizada pelo servidor Darlan Farias de Souza, e nos impedimentos legais e

eventuais da titular será realizado pelo seu suplente, o servidor Evandro de 
Toledo Colvero, conforme Portaria nº 430/2019. 
 
21.2 - A execução do contrato também será acompanhada e fiscalizada pelo 
Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, que anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução da obra, comunicando ao Município 
para que determine ao preposto da empresa o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados. 
 
21.3 - A fiscalização de que trata o subitem 21.2 será exercida no interesse do 
MUNICIPIO. 
 
21.4 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, 
deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus 
para o MUNICÍPIO. 
 
21.5 - Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo 
interesse, não implica corresponsabilidade pela execução dos serviços e não 
exime a CONTRATADA de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução 
do Contrato. 
 
21.6 - A fiscalização do MUNICÍPIO, em especial, deverá verificar a qualidade 
de qualquer material ou equipamento utilizado na execução dos serviços, 
podendo exigir a sua substituição quando este não atender os termos do que 
foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer 
indenização pelos custos daí decorrentes. 
 
21.7 - ACONTRATADA promoverá a substituição do empregado sempre que for 
solicitado pela Administração do Município.

22 ? DO RECEBIMENTO E DA GARANTIA DA OBRA 
 
 
22.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 73, 
inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 8.666/93.  
 
22.2 - O objeto da presente licitação terá garantia de 05 (cinco) anos 
consoante o que dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios 
ocultos ou defeitos da coisa, ficando o contratado responsável por todos os 
encargos decorrentes disso.  
 
22.3 - Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais 
para boa execução do objeto do contrato ocorrerá por conta da contratada.  
 
 
23 ? DA SEGURANÇA DO TRABALHO 
 
 
23.1 - Deverá a Contratada atender, no que couber, a todas as normas 
estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, 
incluído alterações posteriores. 
 
23.2 - A Contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas 
necessárias sejam implementadas, bem como, fornecerá e fiscalizará o uso de 
todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual 
corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de acordo 
com a legislação específica. 
 
23.3 - Cabe a contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções 
de segurança e sanar as irregularidades apontadas, sob pena de adoção de 
medidas administrativas e disciplinares, inclusive a suspensão de suas 
atividades.  
 
 
23.4 - A contratante poderá, suspender qualquer trabalho no qual se evidencie

risco iminente que possa ameaçar a segurança de pessoas, equipamentos, 
máquinas ou produtos ou causar danos ao meio ambiente e, na reincidência, 
poderá até romper o contrato. 
 
 
24 - DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
 
24.1 - Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para 
atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, 
somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados ao 
Prefeito Municipal, na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, CEP: 
98120-000.   
 
24.2 - Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos 
membros da Comissão de Licitação e proponentes presentes.  
 
24.3 - As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte ficam amparadas pelas 
disposições contidas nos Art.42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 
14/12/2006, e deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, atestando 
esta situação. 
 
24.4 - A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, 
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a 
obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal n° 8666/93). 
 
24.5 - Decairá do direito de impugar os termos deste edital de licitaçãoperante 
a Administração o licitante quenão o fizeraté o segundo dia útil que anteceder 
a abertura dos envelopes, conforme preceitua o § 2º do art. 41 da Lei 
8.666/93. 
 
24.6 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após 
apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de 
desconhecimento ou discordância de seus termos.

24.7 - O proponente que vier a ser declarado vencedor ficará obrigado a 
aceitar, nas mesmas condições editalícias, os acréscimos ou supressões que 
se fizerem necessários, por conveniência do Município de Boa Vista do 
Incra/RS, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1°, da Lei n° 8666/93, 
sobre o valor inicial contratado. 
 
24.8 - É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer 
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou 
complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de 
documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 
 
24.9 ? Os envelopes de documentação/proposta desta licitação que não forem 
abertos ficarão em poder do Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo 
o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena 
de inutilização do(s) envelope(s). 
 
24.10 ? Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou 
propostas fora do prazo e local estabelecido neste edital. 
 
24.11 ? Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou 
substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. 
 
24.12 - Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar 
reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus 
representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora. 
 
24.13 -    Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria 
objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de 
habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666/93). 
 
24.14 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, 
não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 
 
24.14.1 ? Os membros da Comissão Permanente de Licitações verificarão o 
horário para início da sessão de licitação junto ao site

http://www.horariodebrasilia.org/. 
 
24.15 - Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação 
constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de 
rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 
8.666/93. 
 
24.16 - Dentre as obrigações do contratado, estão as comprovações da 
existência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, 
programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA e programa de controle 
médico de saúde ocupacional - PCMSO. 
 
 
 
25 - ANEXOS DO EDITAL  
 
 
25.1 - Integram o presente edital, dele fazendo parte como transcritos em seu 
corpo, os seguintes anexos:  
 
Anexo I - Itens da Licitação; 
Anexo II - Projeto Básico; 
Anexo III - Memorial Descritivo; 
Anexo IV - Orçamento Global; 
Anexo V - Cronograma Físico Financeiro; 
Anexo VI ? Plantas; 
Anexo VII - Dotação Orçamentária; 
Anexo VIII - Credenciamento; 
Anexo IX - Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente; 
Anexo X - Declaração Firmada pelo licitante referente ao cumprimento do 
disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal; 
ANEXO XI - Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu 
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública 
ou de sociedade de economia mista;

Anexo XII- Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da 
proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93; 
Anexo XIII - Minuta do Contrato; 
 
Boa Vista do Incra,  15 de julho de 2019. 
 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Esta minuta de edital e seus anexos foram examinados 
e aprovados por esta Assessoria Jurídica. 
Em ___-___-______. 
_______________________ 
Assessor (a) Jurídico (a)      
 
 
 
 
ANEXO I 
ITENS DA LICITAÇÃO 
 
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO VALOR 
TOTAL 
01 1 UND CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA REGULARIZAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO EM 
REPERFILAGEM DE 4.971,00 M² NA 
RUA DORMÁRIO BATTU PEREIRA 
TRECHO ENTRE A AV. HERACLIDES 
DE LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE FELICE 
TRENHAGO, CONFORME PROJETO,

MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILH A 
ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA 
FÍSICO FINANCEIRO COM 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
VERTICAL, COM FORNECIMENTO 
DE MATERIAL E MÃO DE OBRA.

ANEXO II ? PROJETO

ANEXOIII ? MEMORIAL

ANEXO IV ? ORÇAMETNO GLOBAL

ANEXOV CRONOGRAMA

ANEXO VI ? PLANTAS

ANEXO VII 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
 
 
Órgão: 06 ? Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade:1.609 Pavimentação e Abertura de Estradas 
Elemento: 4.4.90.51 ? Obras e Instalações 
Recurso: 0001 
Código reduzido: 703 
Valor consignado: R$ 391.800,59

ANEXO VIII  
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a) 
...................................... portador do documento de identidade no 
................................, para participar das reuniões relativas à Concorrência 
Nº03/2019, o qual está autorizado a requerer vista de documentos e 
propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir de interpor recursos, 
rubricar documentos e assinar atas, a que tudo daremos por firme e valioso. 
 
Local e data  
 
Assinatura do Responsável Legal 
 
 
OBS.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da empresa

ANEXO IX  
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E FATO SUPERVENIENTE 
 
 
 
Declaro sob as penas da lei, para a Licitação modalidade Concorrência 
Nº 03/2019 da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra ? RS, que a 
empresa............................................................................, não foi 
declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso 
IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações, bem como de que comunicarei 
qualquer fato ou evento superveniente a entrega de docu mentos de 
habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, 
técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.  
 
 
 
E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente. 
 
 
 
Boa Vista do Incra,..................de..................................de 2019. 
 
 
 
Representante Legal

ANEXO X 
 
DECLARAÇÃO FIRMADA PELO LICITANTE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO 
DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 
DECLARAÇÃO ? EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 
 
 
      A empresa ____________________________________________, inscrita 
no CNPJ nº______________________________, por intermédio de seu 
representante legal o (a) Sr.(a)_____________________________ portador(a) 
da Carteira de Identidade nº __________________ ______ e do CPF 
nº__________________________, DECLARA para os fins do disposto no inciso 
V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 
9.854, de 27 de Outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito anos 
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 
 
 
 
Boa Vista do Incra, ...........de...............................de 2019. 
 
 
 
 
Representante Legal.

ANEXO XI 
DECLARAÇÃO ATESTANDO QUE A EMPRESA LICITANTE 
NÃO POSSUI EM SEU 
QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA, OU EMPREGADO DE 
EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 
 
 
____________________________________________, inscrita no CNPH nº 
_________________________, por intermédio de seu representante legal, 
o(a) Sr(a). ________________________________________, portador (a) da 
Carteira de =dentidade nº ________________________ e do CPF nº 
____________________, DECLARA:  
 
Que sua empresa não possui em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, 
por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou 
assemelhados.  
 
Loca e Data: 
 
Representante legal: 
 
________________________________ 
NOME COMPLETO 
CPF: 
CAR=MBO COM CNPH DA EMPRESA

ANEXO XII 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 9º, DA LEI 8.666/93. 
 
____________________________________________, inscrita no CNPH nº 
_________________________, por intermédio de seu representante legal, 
o(a) Sr(a). ________________________________________, portador (a) da 
Carteira de =dentidade nº ________________________ e do CPF nº 
____________________, DECLARA sob as penas da Lei, para os fins requeridos 
no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu 
quadro societário e de empregados: I - o autor do projeto, básico ou executivo, 
pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, 
responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor 
do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco 
por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico 
ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante 
ou responsável pela licitação. IV - servidor público da ativa, de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista.  
 
Loca e Data: 
 
Representante legal: 
 
________________________________ 
NOME COMPLETO 
CPF: 
CAR=MBO COM CNPH DA EMPRESA

ANEXO XIII 
 
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 
Concorrência Nº 03/2019 
 
Contrato celebrado entre o Município de Boa Vista do Incra, pessoa 
jurídica de Direito Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001-26, com 
sede na AV. Heraclides de Lima Gomes, s/n, Estado do Rio Grande do Sul, 
representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Cleber Trenhago, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF n° xxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de 
identificação RG nº xxxxxxxxxx, residente  e domiciliado na Av. Heraclides de 
Lima Gomes, no Município de Boa Vista do Incra - RS, por outro lado a empresa 
.................................................................................. , pessoa jurídica, 
inscrita no CNPJ sob o nº .....................................com sede na 
.........................., n°...................., ...................., município de ........... - 
.......,representada neste ato por seu representante legal, SR. 
...............................,brasileiro(a), inscrita no CI RG ................................., 
inscrita no CPF sob nº ........................................, residente e domiciliado na 
........................., n°........... , na cidade de ................ - ......................., aqui 
denominado CONTRATADO (A), para o fornecimento do objeto, descrito na 
clausula primeira ?Do Objeto?. 
O Presente contrato está vinculado ao edital de licitação Concorrência 
Nº 03/2019, e tem seu respectivo fundamento legal na Lei Federal nº 
8.666/93, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidades das partes. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REGULARIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM 
REPERFILAGEM DE 4.971,00M² NA RUA DORMÁRIO BATTU PEREIRA TRECHO ENTRE A 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES ATÉ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FELICE 
TRENHAGO, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, 	PLANILHA 
ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
E VERTICAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA .

CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO 
 
Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará para a 
CONTRATADA a importância de R$ 	.................................... 
(......................................................), preço este constante da proposta 
ofertada e aceita pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e 
suficiente para a total execução do presente contrato. 
 
No valor acima estão incluídos todos os custos com materiais, mão de 
obra e quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas, contribuições 
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que 
eventualmente incidam sobre a operação. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO 
 
3.1 - Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o Cronograma 
Físico Financeiro, após atender ainda, aos seguintes critérios: 
 
a) Medições periódicas de serviços e cronograma, verificação do diário de obra 
e exato cumprimento do contrato no período da medição, especificando a 
quantidade, qualidade e prazo previsto para execução, as quais serão 
realizadas pelo responsável técnico Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, 
CREA-RS nº 208634, contratado pelo Município de Boa Vista do Incra. 
 
b) Após as verificações, cumpridas as exigências do contrato e do cronograma, 
o responsável técnico Engenheiro Civil Henrique Mezzomo, atestará a correta 
execução da etapa, e o Setor de Arquitetura e Engenharia juntamente com a 
Secretaria de Desenvolvimento e Obra, e o Prefeito Municipal expedirão o 
Termo de Recebimento Provisório da etapa. 
c) O pagamento da última parcela ficará condicionado ao recebimento da obra 
emitido pelo Município, que ateste a execução total da obra. 
 
3.2 - Depois de concluída as etapas previstas no item 3.1 o pagamento se dará

da seguinte forma: 
 
3.2.1 - O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico e 
financeiro do projeto, em até 15 (quinze) dias, mediante entrega da Nota 
Fiscal respectiva a parcela acompanhada das cópias autenticadas das guias de 
recolhimento do FGTS e INSS do mês anterior relativas dos empregados 
utilizados na prestação do serviço. 
 
3.2.2- A empresa contratada deverá emitir e apresentar a Nota Fiscal, na qual 
constem discriminadamente, os serviços executados e o material utilizado na 
execução da obra, devendo também constar o número do presente edital de 
concorrência. 
 
3.3 - O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de 
pessoal e obrigações patronais. 
 
3.4 - O pagamento dos créditos será realizado na conta bancária de 
titularidade da empresa. 
 
3.5 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos 
monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a 
substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao 
mês, pro rata. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas decorrentes desta contratação, conforme documento que 
segue em anexo, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:  
 
Órgão: 06 ? Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade:1.609 Pavimentação e Abertura de Estradas 
Elemento: 4.4.90.51 ? Obras e Instalações

Recurso: 0001 
Código reduzido: 703 
Valor consignado: R$ 391.800,59 
 
CLÁUSULA QUIN TA ? DOS PRAZOS 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO ?PRAZO PARA ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO 
 
Esgotados os prazos recursais, Adjudicado o objeto da presente 
licitação, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA convocará o adjudicatário para 
assinar o termo de contrato em até 05 dias, sob pena de decair o direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.  
 
O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma 
vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante 
o transcurso do respectivo prazo. 
 
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA poderá quando o convocado não 
assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar 
os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em 
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, 
inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente 
edital, ou revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no 
valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato e mais a 
suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 
 
O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a contar de 
sua assinatura.
 
 
A prorrogação do contrato deverá ser promovida mediante celebração 
de termo aditivo. 
 
É condição para assinatura do contrato que a licitante vencedora do

certame não tenha débitos com o Município de Boa Vista do Incra. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO ? PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA 
 
O prazo máximo para a execução do contrato e para a entrega do 
objeto da presente licitação é de 60 (sessenta) dias. Este prazo será contado 
a partir da data da assinatura da ordem de início dos serviços que será 
expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras. 
 
Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 
73, inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 8.666/93.  
 
PARÁGRAFO TERCEIRO ? PRAZO RESPONSABILIDADE SOLIDEZ E SEGURANÇA 
DA OBRA 
 
O objeto da presente licitação terá garantia de 05 (cinco) anos 
consoante o que dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios 
ocultos ou defeitos da coisa, ficando o contratado responsável por todos os 
encargos decorrentes disso.  
 
Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas 
oficiais para boa execução do objeto do contrato ocorrerá por conta da 
contratada.  
 
CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES 
 
DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: 
 
- Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. e § da Lei 8.666/93. 
- Modificação unilateral do contrato. 
- Fiscalização do serviço contratado através do Engenheiro Civil contratado Sr. 
Henrique Mezzomo, e pelo Departamento de Engenharia. 
 
DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE:

I - Impedir que terceiros estranhos executem a obra contratada; 
 
II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pelo contratado nos termos do edital; 
 
III - Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com 
a especificação; 
 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
 
 
I - Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas 
decorrentes da execução do objeto; 
II - Responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou 
a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (a 
fiscalização ou o acompanhamento do contrato pela Administração não exclui 
ou reduz a responsabilidade do contratado); 
III - Manter os seus empregados devidamente identificados, devendo 
substituí-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes à boa 
ordem e às normas disciplinares da Administração; 
IV - Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração seja ela qual for, 
desde que praticada por seus empregados nas instalações da Administração; 
V - Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter 
urgente; 
VI - Prestar à Administração os esclarecimentos que julgar necessários para 
boa execução do contrato; 
VII -Cumprir fielmente com a prestação de serviços objeto deste contrato.  
VII -     Manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade 
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas no edital. 
IX ? Manter preposto aceito pela Administração Municipal, no local da 
execução do serviço, para representá-lo na execução do contrato. 
X - Executar os serviços contratados, preferencialmente no horário diurno,

fornecendo os materiais, os equipamentos e a mão de obra, de acordo com as 
especificações técnicas contidas na Concorrência nº 03/2019 e seus Anexos, 
bem como aquelas contidas na Proposta Comercial da CONTRATADA. 
 
         XI - Indenizar, imediatamente, os danos eventualmente causados aos 
serviços e à imagem do Município e a terceiros, provocados pela ineficiência 
ou irregularidades cometidas na execução dos serviços, ainda que 
involuntários, praticados durante a execução dos mesmos. 
          XII - Pagar tudo que legalmente compete ao empregador, tal como 
salário, incluindo o 13º, férias, licenças, seguros de acidentes do trabalho, 
assistência e previdência social e todos os demais ônus inerentes ou próprios 
da relação empregatícia, compreendidas, também, as obrigações fiscais e a 
responsabilidade civil para terceiros, não se admitindo, a qualquer título, 
acréscimos sobre o preço proposto e contratado. 
          XIII - Apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, no 
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da solicitação, 
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto às 
obrigações assumidas na Concorrência nº 03/2019 e neste Contrato, em 
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e 
comerciais, Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia 
Regional do Trabalho - DRT, bem como despesas de qualquer natureza que se 
fizerem indispensáveis à perfeita execução do Contrato. 
XIV - Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina 
e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com 
equipamentos individuais de proteção. 
XV - Apresentar a ANOTAÇÃO DE RE SPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) no início da 
execução dos serviços. 
XVI - Cumprir integralmente o contido nos Acordos, Convenções Coletivas ou 
Sentenças Normativas referentes à categoria profissional dos seus 
empregados. 
XVII - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo 
responsável pela fiscalização do Contrato (Cláusula VII ? DA FISCALIZAÇÃO), 
na execução dos serviços contratados. 
XVIII - Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, cabendo-lhe

única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer 
transgressão sua ou de seus prepostos. 
 
XIX - Responsabilizar-se pelo comportamento moral e profissional de seus 
empregados, cabendo-lhe responder integralmente por todos os danos e atos 
ilícitos resultantes da ação ou omissão dos mesmos. 
XX - Providenciar a colocação de placas informativas relativas ao objeto 
contratado. 
XXI - Realizar e apresentar matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da 
sua execução. 
XXII - Obedecer ao prazo e às condições de garantia estipulados pela Cláusula 
Quinta deste Instrumento. 
XXIII - Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas no presente Contrato. 
XIV - Responsabilizar-se por danos oriundos da execução da obra, devendo 
providenciar imediatamente a restauração e/ou conserto, de acordo com o 
original, tanto em logradouro público como de quaisquer outros bens que 
possa danificar. 
XXV - É encargos da CONTRATADA o pagamento de eventuais taxas 
necessárias, bem como aprovações nos Órgãos competentes, relativos à 
execução das obras. 
XXVI - A direção da obra caberá a um profissional legalmente habilitado, na 
forma da legislação vigente, devidamente designado pelo contratado como 
responsável técnico pela execução dos serviços objeto deste instrumento, o 
qual informará o nome, CPF e registro no órgão competente. 
XXVII ? Manter diário da Obra, no qual constem, diariamente, todas as 
anotações pertinente a execução da obra. 
XXVIII ?Apresentar licença ambiental do local que será destinado para 
descarte do material excedente, denominado ?bota fora?. 
XXIX - Na execução da obra a CONTRATADA deverá observar as condições de 
temperatura da massa asfáltica, devendo a temperatura atender as 
especificações necessárias para garantir a qualidade da obra.

CLÁUSULA SÉTIMA ? DA FISCALIZAÇÃO 
 
A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será 
realizada pelo servidor Darlan Farias de Souza, e nos impedimentos legais e 
eventuais da titular será realizado pelo seu suplente, o servidor Evandro de 
Toledo Colvero, conforme Portaria nº 430/2019. 
 
A execução do contrato também será acompanhado e fiscalizado pelo 
Engenheiro Civil :enrique Mezzomo, que anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução da obra, comunicando ao Município 
para que determine ao pre posto da empresa o que for ne cessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados. 
 
A fiscalização da execução do contrato será exercida no interesse do 
MUNICÍPIO. 
 
Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, 
deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus 
para o MUNICÍPIO. 
 
Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo 
interesse, não implica corresponsabilidade pela execução dos serviços e não 
exime a CONTRATADA de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução 
do Contrato. 
 
A fiscalização do MUNICIPIO, em especial, deverá verificar a qualidade 
de qualquer material ou equipamento utilizado na execução dos serviços, 
podendo exigir a sua substituição quando este não atender os termos do que 
foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer 
indenização pelos custos daí decorrentes. 
 
A CONTRATADA promoverá a substituição do empregado sempre que 
for solicitado pela Administração do Município.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 
 
 Este contrato poderá ser rescindido: 
 
 a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e 
XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93; 
 
 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no 
processo da licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; 
 
 c) judicialmente nos termos da legislação. 
 
 A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de 
rescisão administrativa prevista no art.77 da Lei 8.666/93. 
 
CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE 
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL 
 
 A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cl áusula contratual 
sujeitar-se-á as seguintes penalidades: 
 
 a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de 
atraso, limitada esta a 3 dias de efetiva falta de prestação do serviço, após o 
qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato. 
            b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução parcial do contrato. 
 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução total do contrato; 
 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo 
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 
 
No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá 
apresentar garantia, em uma das modalidades previstas no art. 56, §1°, incisos 
I, II e III, da Lei nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre 
o valor do contrato. 
A garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída após 
a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizado financeiramente 
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA SUBCONTRATAÇÃO 
 
Não é permitida a subcontratação para a execução do contrato.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO REAJUSTE 
 
Se houver a necessidade de restabelecer a relação que as partes 
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da 
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, 
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico -financeiro inicial do 
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém 
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do 
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, 
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, deverá a parte 
interessada requer e comprovar através de documentos hábil.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
 
 Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 
73, inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 8.666/93.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se ao presente contrato a Lei n° 8.666/93 e alterações 
posteriores, e ainda, a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, os 
preceitos do Direito Público, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos 
Contratos e as disposições do Direito Privado. 
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei n° 8.666/93 e demais 
legislações aplicáveis. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DO FORO 
 
 Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes 
elegem, de comum acordo o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS. 
E, em de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato na 
presença de testemunhas, em 4 quatro vias de igual teor e forma, para que 
produza seus efeitos legais. 
 
Boa Vista do Incra, ....... de .......................... de 2019. 
_______________________________________ 
Contratada 
_________________________________ 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
Testemunhas: 
_______________________________ 
_______________________________ 
Fiscal do Contrato:  
_______________________________ 
 
Suplente do Fiscal do Contrato: 
__________________________________