DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XX 07 de maio de 2024 Página 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO PORTARIA N.º301/2024 De 07 de maio de 2024 NOMEIA o Servidor Júlio Cesar Stefanello Facco para exercer o cargo em Comissão de Assessor Jurídico e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - NOMEAR o Servidor Júlio Cesar Stefanello Facco CPF Nº 33. XXXXXX78, para exercer o Cargo em Comissão,? CC? padrão?05?, criado pela Lei Municipal nº 1.485/2022 de 01 de dezembro de 2022, onde altera os ar?gos 8º, 36,41 e insere o art. 41.A, da Lei Municipal nº 1268/2018, de Carga em Comissão de Assessor Jurídico, no Gabinete do Prefeito, no Município de Boa Vista do Incra, Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par?r de 06 de maio de 2024 Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 07 maio de 2024 Registre-se e publique-se. Cleber Trenhago Prefeito Municipal DECRETO Nº 145/2024, de 7 de Maio de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 14.451,58, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$14.451,58 2.500.0000.0001 (SF) - Recurso Livre Ex Anterior 14.451,58 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$14.451,58 2.500.0000.0001 (SF) - Recurso Livre Ex Anterior 14.451,58 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Maio de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XX 07 de maio de 2024 Página 2 LEI MUNICIPAL N° 1.613/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.185 DE 22 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Execu?vo nº 15/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica alterada a disposição do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.185 de 22 de junho de 2017, passando a viger com a seguinte redação: ? Art.1º. Fica o Poder Execu?vo Municipal autorizado a realizar o transporte quinzenal de estudantes do ensino médio/técnico pro?ssionalizante, com o veículo placa "MLX 0I78" e "JBZ 4D58", do Município de Palmeira das Missões - RS para o Município de Boa Vista do Incra - RS.? Art. 2°- As demais disposições da Lei nº 1.185/2017 permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2024. Cleber Trenhago Prefeito Municipal ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO