PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2022 
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 151/2022 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2022 
 
 
 
 
Município de Boa Vista do Incra. 
Edital de Concorrência nº 01/2022  
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Tipo de julgamento: Maior Oferta 
 
Cessão onerosa do direito de efetuar o 
pagamento da folha dos servidores 
públicos do Município de Boa Vista do 
Incra-RS, com exclusividade, pelo período 
de 60 (sessenta) meses, em conformidade 
com as disposições deste Edital, bem 
como as expressas na Lei nº 8.666/1993. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas 
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de 
licitação na modalidade Concorrência Pública, objetivando a Cessão onerosa do 
direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município, com 
exclusividade; a Administração estará recebendo os documentos de habilitação 
preliminar e as propostas das empresas interessadas em participar da licitação, do 
tipo MAIOR OFERTA, a qual se processará nos termos deste Edital, seus anexos, 
e em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas 
alterações, e com as Resoluções nº 3.402/06, nº 3.424/06, nº 4.292/2013, nº 
4.762/2019 e Circular nº 3.522/11, do Banco Central do Brasil ? BACEN, bem como 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CNPJ: 04.215.199/0001-26 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS 
CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613- 1203/1205 
 
 
 
 
 
www.boavistadoincra.rs.gov.br 
E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br

demais normas pertinentes, inclusive disposições do § 9º e 6º do artigo 21 da Lei 
Federal nº 14.276/2021 (FUNDEB). 
 
 
1. LOCAL, DATA E HORÁRIO: 
 
 
1.1. LOCAL: Sala de Reuniões do Centro Administrativo, localizada à Avenida 
Heraclides De Lima Gomes, N° 2750, Centro, Boa Vista do Incra/RS. 
 
1.2. DATA: 26/10/2022  
 
1.3. HORÁRIO: 9 horas  
 
 
1. OBJETO 
 
Seleção de Instituição Financeira para a Cessão Onerosa do direito de 
efetuar o pagamento da folha dos Servidores Públicos do Município, incluindo-se o 
serviço de realizar o pagamento dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, em número aproximado de 273 (duzentos e setenta e três) 
servidores, podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do 
período do contrato. 
 
2.1. Valor Estimado da Contratação  
 
O lance mínimo ofertado pela instituição participante a ser aceito é o no 
valor de R$ 203.947,17 (duzentos e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e 
dezessete centavos), o equivalente a 30% do valor líquido da folha de pagamento 
dos servidores públicos municipais, tendo como base o montante de R$679.824,17 
(seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezessete 
centavos) pagos no mês de referência de agosto/2022. 
 
2.2. Da participação dos licitantes: 
 
2.2.1. Poderão participar da presente Concorrência Pública as instituições 
financeiras que atenderem a todas as exigências deste Edital e seu Anexo I, 
inclusive quanto à documentação.

2.2.2. Não será admitida a participação de instituições financeiras que se 
encontrem:  
a) em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial;  
b) impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal e as declaradas 
inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública. 
 
3. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES  
3.1. Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação e propostas em 
02 (dois) envelopes distintos, fechados, identificados por meio dos números 1 e 2, 
os quais, preferencialmente, deverão conter, externamente, a indicação de seu 
conteúdo, do seguinte: 
 
ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO 
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA - RS  
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2022 
NOME DA EMPRESA: 
 
 
ENVELOPE N° 02 ? PROPOSTA  
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA -RS  
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2022 
NOME DA EMPRESA: 
 
 
4. CREDENCIAMENTO:  
 
4.1. O licitante poderá apresentar documento que credencie seu representante a 
participar da sessão pública e lhe confira poderes para a prática de todos atos da 
licitação, em especial para renunciar ao prazo recursal, podendo ser entregue 
separadamente dos envelopes nº 01 e 02, acompanhado de cédula de identidade 
do credenciado.  
 
4.1.1. Se o credenciamento se der por instrumento particular (carta de 
credenciamento ou procuração), deverá estar acompanhado do ato que demonstre 
ter poderes o outorgante.

5. ENVELOPE N° 01 ? HABILITAÇÃO: 
 
5.1. O envelope n° 01 deverá conter a seguinte documentação: 
 
5.1.1. Ato Constitutivo da instituição, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores; 
 
5.1.2. Autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil; 
 
5.1.3. Declaração do Banco Central do Brasil de que não se encontra em regime 
de intervenção ou liquidação extrajudicial; 
 
5.1.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
 
5.1.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, 
se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
atividade e compatível com o objeto contratual; 
 
5.1.6. Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com Efeito 
Negativo de Tributos Federais e Previdenciários, expedida conjuntamente pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional ? PGFN, conforme Portaria 358 de 5 de setembro de 2014. 
 
5.1.7. Certidão de regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Unidade da 
Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do licitante; 
 
5.1.8. Certidão de regularidade de Tributos Municipais, expedido pelo Município 
no qual esteja localizado o estabelecimento do licitante; 
 
5.1.9. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS); 
 
5.1.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-

A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 
1º de maio de 1943. 
 
5.1.11. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica, com expedição não superior à 30 (trinta) dias; 
 
5.1.12. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, que atende 
ao disposto no artigo 7° inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo 
do Decreto Federal n° 4.358-02; 
 
5.1.13. Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro 
societário servidor público municipal. 
 
5.1.14. Apresentação de 02 (dois) Atestados de Desempenho de atividades 
pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, indicando local, natureza, quantidades, prazos 
e outros dados característicos dos serviços executados, em via original ou 
devidamente autenticada por tabelião ou por servidor deste Município.  
 
5.2. Os documentos acima relacionados, se apresentados na forma de cópias 
reprográficas, deverão estar autenticados, ressalvados aqueles obtidos por meio 
da internet. As autenticações poderão ser feitas em Cartório competente, por 
servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. 
 
 
6. ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA:  
 
6.1. Os licitantes deverão apresentar suas propostas redigidas em língua nacional, 
sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que prejudiquem a perfeita interpretação, e 
assinadas por seu representante legal;  
 
6.2. A oferta pela cessão do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores 
deverá ser expressa em moeda corrente nacional.

6.2.1. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, a contar do 
seu recebimento, se outro maior não for indicado. 
 
6.2.2. A proposta poderá seguir o modelo do Anexo I. 
 
 
7. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: 
 
7.1. As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até o 
segundo dia útil anterior à data designada no subitem 1.2. 
7.2. As impugnações deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Prefeito Municipal 
e entregues no Protocolo Geral desta Prefeitura, situada na Av. Heraclides de Lima 
Gomes, nº 2750. 
 
 
8. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO: 
 
8.1. Os envelopes n.º 01 (Habilitação) e n.º 02 (Proposta) deverão ser entregues à 
Comissão Permanente de Licitações, situado no endereço indicado no subitem 1.1, 
até a data e horário designados nos subitens 1.2 e 1.3; 
 
8.2. Abertos os trabalhos pela Comissão de Licitações designada pela Portaria nº 
369/2022, considerar-se-á encerrado o prazo de recebimento dos envelopes, não 
sendo tolerados atrasos, sendo que nenhum outro documento será recebido, nem 
serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou modificações à documentação 
apresentada;  
 
8.3. Abertos os envelopes nº 01 (DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO), os 
documentos serão apresentados a todos os proponentes e rubricados folha a folha 
pelos seus representantes e membros da Comissão de Licitação, não implicando a 
rubrica em reconhecida validade de seu conteúdo, mas tão somente de sua 
existência;

8.4. A licitação transcorrerá em sessão pública, sendo que somente um 
representante legal ou agente credenciado de cada licitante terá direito a 
manifestação 
 
8.5. Para efeitos deste Edital, serão considerados inabilitados os licitantes que 
deixarem de apresentar integralmente a documentação solicitada no prazo 
estipulado ou apresentá-la com vícios ou defeitos substanciais que dificultem ou 
impossibilitem seu entendimento; 
 
8.6. Publicado o resultado da fase de habilitação, se todos os concorrentes, 
habilitados ou não, renunciarem ao direito de interpor recurso, a Comissão de 
Licitações lavrará ata circunstanciada do evento e procederá de imediato à abertura 
dos envelopes nº 02 (PROPOSTA);  
 
8.7. Os recursos deverão ser interpostos com observância do art. 109, inc. I, da Lei 
nº 8.666/1993, dirigidos à Autoridade Superior, por meio da Comissão de Licitações 
e entregues no Protocolo Geral desta Prefeitura.  
 
8.8. Após a homologação da licitação, os proponentes inabilitados terão o seu 
envelope nº 02 à disposição, lacrado, no Setor de Licitações, para a retirada 
mediante protocolo;  
 
8.9. Não ocorrendo o previsto no subitem 8.6, no local, dia e hora previamente 
designados pela Comissão de Licitações, e comunicados aos licitantes, serão 
abertos os envelopes nº 02 (PROPOSTA);  
 
8.10. Somente serão classificadas as propostas iguais ou superiores a R$ 
203.947,17 (duzentos e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezessete 
centavos); 
 
8.11. O valor deverá ser líquido, sendo vedada, sob qualquer título, a retenção de 
parcela ou valor pela proponente.  
 
8.12. Será desclassificada a proposta condicional ou alternativa.

8.13. O critério de julgamento será o maior valor ofertado, dando-se a 
classificação. 
 
 
9. CRITÉRIO DE DESEMPATE:  
 
9.1. As hipóteses de empate terão como critério de desempate o disposto no §2º 
do art. 3º6º e §2º do art. 457, nesta ordem, ambos da Lei nº 8.666/1993. 
 
 
10. PRAZO PARA ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO :  
 
10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 
(cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 
8.666/93.  
 
10.1.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo 
mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do 
respectivo prazo. 
 
10.2. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração 
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 
primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto 
neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de 
multa, no valor correspondente a multa de 10% sobre o valor total atualizado do 
contrato, pela inexecução total do contrato; 
 
10.3.O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura 
pelo vencedor, observadas as disposições legais.

11. REPASSE: 
 
11.1. A adjudicatária deverá depositar em conta bancária a ser indicada pela 
Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, 
contados da assinatura do contrato, o valor da proposta financeira apresentada.  
 
12. ENCARGOS:  
 
12.1. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como 
qualquer outro decorrente de multas, responsabilidade civil e similares, com 
referência ao objeto do presente contrato, serão arcados pela contratada. 
 
13. FISCALIZAÇÃO:  
 
13.1. A fiscalização do serviço e do cumprimento das obrigações contratuais será 
exercida pelo contratante, por meio do servidor Marcio Minetti Sarturi, e nos 
impedimentos legais e eventuais do titular será seu suplente a servidora Diana 
Trenhago Taetti, conforme Portaria nº 818/2022, para assegurar que o serviço 
esteja de acordo com o estipulado pelo presente Edital e disposições contratuais. 
 
13.2. À fiscalização cabe:  
 
a) Registrar eventuais atos ou fatos que importem em descumprimento de 
cláusulas contratuais e condições previstas neste Edital;  
b) Julgar a qualidade dos serviços e propor a aplicação de penalidades em 
conformidade com o prescrito na Lei nº 8.666/93 e com o item 17, deste 
edital;  
 
13.3. A fiscalização exercida pelo Contratante, nos termos dos subitens 14.1 e 14.2, 
não isenta a cessionária das responsabilidades previstas no Edital e no contrato.  
 
13.4. Caso os serviços não atendam às exigências constantes do Edital e seus 
anexos, a fiscalização poderá solicitar ao setor competente o início de processo 
administrativo, para apuração da infração e aplicação da penalidade cabível.

14. OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA: 
 
a) Observar, rigorosamente, as condições de habilitação apresentadas na 
licitação;  
b) Depositar o valor da proposta financeira apresentada na licitação na conta 
bancária a ser indicada pelo CEDENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, 
contados da assinatura do contrato;  
c) Não cobrar tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome dos 
servidores públicos;  
d) Não cobrar qualquer custo do CEDENTE pelo pagamento dos salários aos 
servidores públicos;  
e) Dispor de sistema informatizado compatível com o do Município, para que 
todas as operações sejam processadas por meio eletrônico e online, arcando 
com todas as despesas de adaptação, se necessárias;  
f) Disponibilizar ao Município conta específica para receber/gerenciar os 
recursos oriundos do FUNDEB, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 
14.276/2021, em cumprimento ao artigo 21, § 9º, caso a instituição vencedora 
não seja Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; 
g) Sendo o caso da alínea anterior, deverá ser cumprido o disposto no artigo 21, 
§ 6º, da Lei Federal nº 14.276/2021, cabendo à instituição financeira 
depositária disponibilizar em sítio da internet, em formato aberto e legível por 
máquina, os extratos bancários, incluídas informações atualizadas sobre: (a) 
Movimentação; (b) Responsável legal; (c) Data da abertura; (d) Agência e 
número da conta bancária, para fins de FUNDEB; 
h) Não transferir ou ceder as suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, 
sem prévia autorização do Contratante;  
i) Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer tarifa, a cesta 
de serviços descrita no item abaixo. Os demais serviços prestados pela 
instituição financeira, e voluntariamente contratados pelos servidores, poderão 
ser remunerados de acordo com a tabela de tarifas do banco;  
j) A instituição financeira vencedora não poderá exigir a associação como 
condição de fornecimento dos serviços descritos na alínea ?i?.

k) A cesta de serviços, a que se refere a alínea ?g?, compreenderá, no mínimo, 
os seguintes produtos/serviços:  
1) Abertura de conta corrente e manutenção de conta corrente  
2) Transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;  
3) Saques, totais ou parciais, dos créditos;  
4) 01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico;  
5) 25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/autoatendimento);  
6) Fornecimento e manutenção de cartão magnético;  
7) 01 (um) talão de cheques ao mês, com 20 (vinte) folhas, conforme 
análise de crédito realizada pela cessionária.  
 
l) Sujeitar-se à fiscalização do CEDENTE;  
m) Lançar nas contas correntes dos servidores, os valores líquidos das folhas de 
pagamento, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e demais 
créditos originários do vínculo entre o servidor e o Município.  
 
1. § 1º Para os servidores que optarem pela transferência total e automática dos 
créditos para outras instituições não será fornecido o cartão magnético e o talão 
de cheques, em atendimento ao disposto no art. 6º, §2º, da Resolução 
nº3.424/06, do BACEN.  
2. § 2º Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração 
para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar 
essa opção junto ao CESSIONÁRIO uma única vez, não sendo necessária a 
formalização nos meses seguintes.  
3. Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta bancária 
informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na 
instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município.  
 
 
 
15. DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
 
15.1. A instituição deverá possuir sede física no Município de Boa Vista do Incra 
ou fixá-la dentro de prazo compatível com as exigências do presente edital

(Espaço apto a realizar atendimento concomitante ao primeiro pagamento da 
folha).  
 
Observação: A indicação da necessidade de sede física no Município de Boa 
Vista do Incra leva em conta o grande quantitativo de servidores e suas prováveis 
operações financeiras em caixa eletrônico, bem como a necessidade de 
atendimento presencial para a resolução de particularidades. O município possui 
distância de 20 km da cidade vizinha mais próxima. 
 
 
16. CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
16.1. Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração 
para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar 
essa opção junto à cessionária uma única vez, não sendo necessária a 
formalização nos meses seguintes.  
 
16.1.1. Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta 
bancária informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na 
instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município; 
 
16.2. O licitante vencedor não poderá cobrar tarifas bancárias sobre as contas 
mantidas em nome do Município e a movimentação das mesmas, durante a 
vigência do contrato, bem como o pagamento dos servidores não implicará em 
qualquer custo ao ente público.  
 
16.3. Os créditos a serem lançados nas contas correntes dos servidores, nos 
termos deste Edital, serão os valores líquidos das folhas de pagamento, gratificação 
natalina (décimo terceiro salário), férias e demais créditos originários do vínculo 
entre o servidor e o Município.  
 
16.4. O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados 
necessários para o pagamento, com a antecedência fixada entre o vencedor e o 
Departamento de Pessoal do Município.

16.5. O Município determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos 
financeiros com antecedência mínima de 01 (um) dia da seguinte maneira:  
D-1 = data para ser repassado o arquivo  
D 0 = data da entrega dos recursos pelo Município para a Instituição 
Financeira Contratada  
D+1= crédito na conta do servidor, disponível para saque. O processamento do 
crédito deverá ser feito a contar da 24h de D0.  
 
16.6. A Pirâmide Salarial (valor e quantidade de funcionários por faixa salarial), 
deverá ser solicitada à Secretaria de Administração que providenciará os dados 
necessários atualizados, junto ao Departamento de Pessoal. 
 
 
17. PENALIDADES: 
 
A contratada por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as 
seguintes penalidades:        
 
a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada 
está a 2 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada 
caracterizada a inexecução parcial do contrato. 
b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial 
do contrato. 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
total do contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos, e ainda, declará-lo 
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. 
            e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação 
concomitante das demais penalidades dispostas no capítulo IV da Seção II da Lei 
Federal nº 8.666/93.

18. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
 
Considerar-se-á extinto o Contrato ao término do prazo da cessão e, ainda, nas 
seguintes hipóteses, sempre garantindo ao Contratado o direito de ampla defesa:  
 
a) Rescisão unilateral, por inexecução contratual, nos termos do artigo 78 da 
Lei nº 8.666/93, ou por inadimplemento das obrigações financeiras por parte 
da cessionária, nos termos dispostos neste Edital e respectivo Contrato.  
 
b) Anulação do presente procedimento licitatório e seu respectivo contrato. 
 
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
19.1. O licitante é responsável pela fidelidade das informações e dos documentos 
apresentados.  
19.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo 
justo decorrente de fato superveniente. 
19.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, 
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de 
indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993). 
 
19.4. As dúvidas quanto à interpretação de qualquer parte deste Edital, assim como 
esclarecimentos sobre quaisquer incorreções ou discrepâncias encontradas no 
mesmo, bem como solicitações de informações adicionais, deverão ser formuladas 
por escrito, encaminhadas ao Setor de Licitações e apresentadas no Protocolo 
Geral desta Prefeitura, até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada no subitem 
1.2;  
 
19.5. Prevalecerão os termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações 
em vigor, no que o edital for omisso. 
 
19.6. O Edital está à disposição dos interessados no Setor de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra, sito à Av. Heraclides de Lima Gomes 
n°2750, em horário de expediente.

19.7. O foro competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes desta licitação 
será o da Comarca de Cruz Alta. 
 
19.8. Fazem parte integrante deste Edital 
 
Anexo I - Modelo de Formulário de Apresentação de Proposta; 
Anexo II - Minuta de Contrato; 
Anexo III ? Termo de Referência; 
 
 
 
 
Boa Vista do Incra, dia 21 de setembro de 2022 
 
 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Este edital e a minuta de contrato foram 
devidamente examinados e aprovados por 
esta Assessoria Jurídica. 
Em _____/_____/________ 
____________________ 
Assessoria Jurídica

ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA 
Concorrência nº 01/2022 
 
 
 
MODELO DE FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA A/C 
Comissão de Licitação Referente à Concorrência nº ____ -________. 
_____________________ estabelecida na ___________________, cidade 
_______________________________, Estado do _____________________, 
CNPJ nº ___________________________ neste ato representada por seu(s) 
sócio(s)- gerente(s)/presidente(s), diretor(es), Sr.(a) 
______________________________________, portador(es) de cédula de 
identidade nº(s) ______________________________________, CPF nº(s) 
______________________________, apresenta abaixo sua proposta financeira. 
Para Cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores 
públicos do Município de _______________, com exclusividade pelo período de 60 
(sessenta) meses, contados da data de assinatura do contrato, e prestar todos 
serviços indicados no Edital da Concorrência Pública nº _____-______, bem como 
ocupar a título precário espaço público, ofertamos o valor líquido de R$ 
_______________ (____________________________________ ___), a ser 
depositado em favor do Município de __________________, em conta a ser 
informada pela Secretaria Municipal de Finanças. ______________________, 
_____ de __________________, de ____. 
 
 
 
 
 
 
___________________________________________ 
Identificação e assinatura do dirigente da instituição

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO nº XX/2022 
CONCORRÊCIA Nº 01/2022 
 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE BOA VISTA DO 
INCRA ? RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 
04.215.199/0001-26, com sede na Avenida Heraclides  de Lima Gomes ,Nº 2750, 
neste  ato representado  por  seu  Prefeito  Municipal , Cleber Trenhago, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF nº 997.269.120-91, RG nº 9070818001, residente e 
domiciliado na Av. Heraclides de Lima Gomes, no Município de Boa Vista do Incra 
- RS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a 
empresa XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXcom sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada neste 
ato por seu representante legal, XXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxx, 
inscrito no CIC sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx, 
xx na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante simplesmente 
denominado CONTRATADA, ajustam entre si o presente contrato decessão 
onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do 
Município de Boa Vista do Incra-RS, mediante às cláusulas e condições que, 
reciprocamente aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, tudo 
de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com as especificações contidas no Edital de 
Licitação ? Concorrência Nº 01/2022. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 
 O presente contrato tem por objeto a cessão onerosa do direito de efetuar o 
pagamento da folha dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra-RS, com 
exclusividade, em conformidade com as disposições deste Edital, bem como as 
expressas na Lei nº 8.666/1993. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
Pela cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores 
públicos do Município de Boa Vista do Incra-RS a CONTRATADA pagará para a 
CONTRATANTE a importância de R$ .................................... 
(......................................................), preço este constante da proposta ofertada e aceita,

entendido como preço justo e suficiente para firmar o presente contrato.        
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
 
I. A instituição deverá possuir sede física no Município de Boa Vista do Incra ou 
fixá-la dentro de prazo apto a realizar atendimento concomitante ao primeiro 
pagamento da folha.  
 
Observação: A indicação da necessidade de sede física no Município de Boa 
Vista do Incra leva em conta o grande quantitativo de servidores e suas prováveis 
operações financeiras em caixa eletrônico, bem como a necessidade de 
atendimento presencial para a resolução de particularidades. O município possui 
distância de 20 km da cidade vizinha mais próxima. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO REPASSE: 
 
I. A Adjudicatária deverá depositar em conta bancária a ser indicada pela 
Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados 
da assinatura do contrato, o valor da proposta financeira apresentada.  
 
CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
a. Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração para 
conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar essa 
opção junto à cessionária uma única vez, não sendo necessária a formalização nos 
meses seguintes.  
a.1. Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta bancária 
informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na 
instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município 
b. O licitante vencedor não poderá cobrar tarifas bancárias sobre as contas 
mantidas em nome do Município e a movimentação das mesmas, durante a 
vigência do contrato, bem como o pagamento dos servidores não implicará em 
qualquer custo ao ente público.

c. Os créditos a serem lançados nas contas correntes dos servidores, nos termos 
deste Edital, serão os valores líquidos das folhas de pagamento, gratificação 
natalina (décimo terceiro salário), férias e demais créditos originários do vínculo 
entre o servidor e o Município.  
d. O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados 
necessários para o pagamento, com a antecedência fixada entre o vencedor e o 
Departamento de Pessoal do Município.  
e. O Município determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos 
financeiros com antecedência mínima de 01 (um) dia da seguinte maneira:  
D-1 = data para ser repassado o arquivo  
D 0 = data da entrega dos recursos pelo Município para a Instituição 
Financeira Contratada  
D+1= crédito na conta do servidor, disponível para saque. O processamento do 
crédito deverá ser feito a contar da 24h de D0. 
f. A Pirâmide Salarial (valor e quantidade de funcionários por faixa salarial), deverá 
ser solicitada à Secretaria de Administração que providenciará os dados 
necessários atualizados, junto ao Departamento de Pessoal. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
 
a. O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da 
assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação do contrato.  
b. Fica proibida a subcontratação. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO REAJUSTE 
 
O valor a ser contratado é fixo e irreajustável.     
 
CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES 
A contratada por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as 
seguintes penalidades:        
a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada 
está a 2 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada 
caracterizada a inexecução parcial do contrato.

b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial 
do contrato. 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
total do contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos, e ainda, declará-lo 
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. 
            e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação 
concomitante das demais penalidades dispostas no capítulo IV da Seção II da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA NONA ? DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTE S 
 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
§ 1º - Dos direitos da CONTRATANTE:  
 
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
 
§ 2º - Compete à CONTRATADA /CESSIONÁRIA: 
 
a) Observar, rigorosamente, as condições de habilitação apresentadas 
na licitação;  
b) Depositar o valor da proposta financeira apresentada na licitação na 
conta bancária a ser indicada pelo CEDENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, 
contados da assinatura do contrato;  
c) Não cobrar tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome dos 
servidores públicos;  
d) Não cobrar qualquer custo do CEDENTE pelo pagamento dos salários 
aos servidores públicos;  
e) Dispor de sistema informatizado compatível com o do Município, para 
que todas as operações sejam processadas por meio eletrônico e online, arcando 
com todas as despesas de adaptação, se necessárias;

f) Disponibilizar ao Município conta específica (em separado) para 
receber/gerenciar os recursos oriundos do FUNDEB, nos termos do que dispõe a 
Lei Federal nº 14.276/2021, em cumprimento ao artigo 21, § 9º, caso a instituição 
vencedora não seja Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; 
g)  Sendo o caso da alínea anterior, deverá ser cumprido o disposto no 
artigo 21, § 6º, da Lei Federal nº 14.276/2021, cabendo à instituição financeira 
depositária disponibilizar, em sítio da internet, em formato aberto e legível por 
máquina, os extratos bancários, incluídas informações atualizadas sobre: (a) 
Movimentação; (b) Responsável legal; (c) Data da abertura; (d) Agência e número 
da conta bancária, para fins de FUNDEB; 
h) Não transferir ou ceder as suas obrigações, no todo ou em parte, a 
terceiros, sem prévia autorização do Contratante;  
i) Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer 
tarifa, a cesta de serviços descrita no item abaixo. Os demais serviços prestados 
pela instituição financeira, e voluntariamente contratados pelos servidores,  
j) Poderão ser remunerados de acordo com a tabela de tarifas do banco;  
k) A instituição financeira vencedora não poderá exigir a associação 
como condição de fornecimento dos serviços descritos na alínea ?i?.  
l) A cesta de serviços, a que se refere a alínea ?g?, compreenderá, no 
mínimo, os seguintes produtos/serviços:  
1) Abertura de conta corrente e manutenção de conta corrente  
2) Transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;  
3) Saques, totais ou parciais, dos créditos;  
4) 01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico;  
5) 25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/autoatendimento);  
6) Fornecimento e manutenção de cartão magnético;  
7) 01 (um) talão de cheques ao mês, com 20 (vinte) folhas, conforme 
análise de crédito realizada pela cessionária.  
k) Sujeitar-se à fiscalização do CEDENTE;  
l) Lançar nas contas correntes dos servidores, os valores líquidos das 
folhas de pagamento, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e demais 
créditos originários do vínculo entre o servidor e o Município.  
1. § 1º Para os servidores que optarem pela transferência total e 
automática dos créditos para outras instituições não será fornecido o cartão

magnético e o talão de cheques, em atendimento ao disposto no art. 6º, §2º, da 
Resolução nº3.424/06, do BACEN.  
2. § 2º Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua 
remuneração para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor 
formalizar essa opção junto ao CESSIONÁRIO uma única vez, não sendo 
necessária a formalização nos meses seguintes.  
a) Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta 
bancária informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na 
instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município.  
 
§ 3º: Obrigação da CONTRATANTE: 
 
a) Impedir que terceiros executem o objeto contratado; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pelo contratado nos termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a 
especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO 
 
A CONTRATADA compromete -se a efetuar, pontualmente, os 
recolhimentos sociais, trabalhistas e previdenciários, durante todo o período do 
contrato. 
 A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, 
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por 
seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do co ntrato ou restringir a 
regularização. 
A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado 
em desacordo com o contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
 
O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de forma

unilateral pela contratante ou por acordo das partes na forma do art. 65, inc. I e II e 
alíneas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO 
 
Considerar-se-á extinto o Contrato ao término do prazo da cessão e, ainda, 
nas seguintes hipóteses, sempre garantindo ao Contratado o direito de ampla 
defesa:  
a) Rescisão unilateral, por inexecução contratual, nos termos do artigo 
78 da Lei nº 8.666/93, ou por inadimplemento das obrigações financeiras por parte 
da cessionária, nos termos dispostos neste Edital e respectivo Contrato.  
b) Anulação do presente procedimento licitatório e seu respectivo 
contrato. 
 
 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
 
I. A fiscalização do serviço e do cumprimento das obrigações contratuais 
será exercida pelo contratante, por meio de dois servidores, lotados na Secretaria 
Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Administração, respectivamente, 
órgãos dotados dos mais amplos poderes para assegurar que o serviço esteja de 
acordo com o estipulado pelo presente Edital e disposições contratuais. 
II. À fiscalização cabe:  
a) Registrar eventuais atos ou fatos que importem em descumprimento 
de cláusulas contratuais e condições previstas nestes Edital;  
b) Julgar a qualidade dos serviços e propor a aplicação de penalidades 
em conformidade com o prescrito na Lei nº 8.666/93 e com o item 17, deste edital;  
III. A fiscalização exercida pelo Contratante, nos termos dos subitens 14.1 
e 14.2, não isenta a cessionária das responsabilidades previstas no Edital e no 
contrato.  
 
IV. Caso os serviços não atendam às exigências constantes do Edital e 
seus anexos, a fiscalização poderá solicitar ao setor competente o início de

processo administrativo, para apuração da infração e aplicação da penalidade 
cabível.  
V. Os funcionários, que deverão exercer a função de fiscal e suplente de 
fiscal do contrato, respectivamente, conforme Portaria nº 818/2022: 
- Márcio MinettiSarturi; 
- Diana TaettiTrenhago; 
 
 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
 
Aplica-se ao presente contrato a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, 
e ainda, as Resoluções nº 3.402/06, nº 3.424/06, nº 4.292/2013, nº 4.762/2019 e 
Circular nº 3.522/11, do Banco Central do Brasil ? BACEN, bem como demais 
normas pertinentes e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos 
e as disposições do Direito Privado.   
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 
Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem, 
de comum acordo o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS. E, por estarem de pleno 
acordo, as partes assinam o presente contrato na presença de testemunhas, em 
quatro (4) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais. 
 
Boa Vista do Incra, XX de XXXXX de 2022. 
 
_________________________ _________________________ 
CONTRATADA     Cleber Trenhago                              
Prefeito Municipal 
 
 
__________________________ ___________________________________  
Márcio MinettiSarturi 
Fiscal do Contrato 
Diana TaettiTrenhago 
Suplente Fiscal do Contrato 
 
Testemunhas: __________________________________ 
 
__________________________________

ANEXO III ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. Objeto  
Seleção de Instituição Financeira para a Cessão Onerosa do direito de efetuar o 
pagamento da folha dos Servidores Públicos do Município, incluindo-se o serviço de 
realizar o pagamento dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, em 
número aproximado de 273 (duzentos e setenta e três) servidores, podendo ocorrer 
variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato. 
 
2. Objetivo  
O objeto ora licitado se dá em atenção à necessidade em manter uma instituição 
financeira vinculada ao Município para realizar o pagamento da Folha dos Servidores 
Públicos Municipais de forma centralizada em uma única instituição o pagamento. 
 
3. Do prazo, local, condição de entrega e recebimento 
 A instituição com maior valor ofertado deverá depositar em conta bancária 
pertencente ao Município, a ser indicada pela Secretaria de Finanças, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da assinatura do contrato, o valor da proposta financeira homologada 
no processo licitatório. 
 
4. Valor Estimado da Contratação  
O lance mínimo ofertado pela instituição participante a ser aceito é o no valor de 
R$ 203.947,17 (Duzentos e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezessete 
centavos), o equivalente a 30% do valor líquido da folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais, tendo como base o montante de R$ 679.824,17 (seiscentos e setenta 
e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos) pagos no mês de 
referência de agosto/2022. 
 
5. Requisitos Mínimos de Qualificação  
Se faz necessário que o agente financeiro possua quantidade igual ou superior a 
02 (dois) caixas eletrônicos, funcionário efetivo para atendimento e agência local. 
 
6. Documentos para comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira 
 
Da qualificação técnica, exigir-se-á:

a) Apresentação de 02 (dois) Atestados de Desempenho de atividades 
pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de 
direito público ou privado, indicando local, natureza, quantidades, prazos e outros dados 
característicos dos serviços executados, em via original ou devidamente autenticada por 
tabelião ou por servidor deste Município. 
 
Da qualificação econômico-financeira, exigir-se-á: 
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica, com expedição não superior à 30 (trinta) dias; 
b) Autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil; 
c) Declaração do Banco Central do Brasil de que não se encontra em regime 
de intervenção ou liquidação extrajudicial. 
 
 
7. Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato 
a) Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, 
emitir o termo de recebimento e definitivo dos itens,mediante o documento ?Termo 
de Recebimento Definitivo?, depois de verificado e atestado que o recebimento se 
deu em conformidade com as disposições do contrato. 
b) Os funcionários, que deverão exercer a função de fiscal e suplente de fiscal do 
contrato, respectivamente, conforme Portaria a ser emitida: 
- Márcio MinettiSarturi; 
- Diana TaettiTrenhago; 
 
8. Prazo de execução do contrato 
a) O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta meses) a contar da 
assinatura do contrato. 
 
9. Deveres do Contratado e do Contratante 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
 
§ 1º - Dos direitos da CONTRATANTE:  
 
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
 
§ 2º - Compete à CONTRATADA :

n) observar, rigorosamente, as condições de habilitação apresentadas na licitação;  
o) depositar o valor da proposta financeira apresentada na licitação na conta 
bancária a ser indicada pelo CEDENTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, 
contados da assinatura do contrato;  
p) não cobrar tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome dos servidores 
públicos;  
q) não cobrar qualquer custo do CEDENTE pelo pagamento dos salários aos 
servidores públicos;  
r) Dispor de sistema informatizado compatível com o do Município, para que todas 
as operações sejam processadas por meio eletrônico e online, arcando com todas 
as despesas de adaptação, se necessárias;  
s) Não transferir ou ceder as suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem 
prévia autorização do Contratante;  
t) Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer tarifa, a cesta de 
serviços descrita no item abaixo. Os demais serviços prestados pela instituição 
financeira, e voluntariamente contratados pelos servidores, poderão ser 
remunerados de acordo com a tabela de tarifas do banco;  
u) A instituição financeira vencedora não poderá exigir a associação como condição 
de fornecimento dos serviços descritos na alínea ?i?.  
v) A cesta de serviços, a que se refere a alínea ?g?, compreenderá, no mínimo, os 
seguintes produtos/serviços:  
1) abertura de conta corrente e manutenção de conta corrente  
2) transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;  
3) saques, totais ou parciais, dos créditos;  
4) 01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico;  
5) 25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/autoatendimento);  
6) fornecimento e manutenção de cartão magnético;  
7) 01 (um) talão de cheques ao mês, com 20 (vinte) folhas, conforme análise 
de crédito realizada pela cessionária.  
 
w) sujeitar-se à fiscalização do CEDENTE;  
x) lançar nas contas correntes dos servidores, os valores líquidos das folhas de 
pagamento, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e demais créditos 
originários do vínculo entre o servidor e o Município.  
4. § 1º Para os servidores que optarem pela transferência total e automática dos 
créditos para outras instituições não será fornecido o cartão magnético e o talão

de cheques, em atendimento ao disposto no art. 6º, §2º, da Resolução 
nº3.424/06, do BACEN.  
5. § 2º Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração 
para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar 
essa opção junto ao CESSIONÁRIO uma única vez, não sendo necessária a 
formalização nos meses seguintes.  
a) Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta 
bancária informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem 
disponíveis na instituição financeira cessionária para os demais servidores 
do Município.  
 
§ 3º: Obrigação da CONTRATANTE: 
 
a) Impedir que terceiros estranhos forneça o objeto contratado; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 
contratado nos termos do edital; 
c) Enviar a relação nominal dos servidor4e, contendo os dados necessários para o 
pagamento até a data do crédito. 
d) Informar a instituição a data do pagamento com antecedência de 02 (dois) dias, 
disponibilizando os recursos financeiros na data do pagamento. 
 
10. Sanções  
 
A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as 
seguintes penalidades:        
           a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada 
esta a 2 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada 
caracterizada a inexecução parcial do contrato. 
            b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial 
do contrato. 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do 
contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para 
contratar ou transacionar com o Município. 
            e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação concomitante 
das demais penalidades dispostas no capítulo IV da Seção II da Lei Federal nº 8.666/93.

Boa Vista do Incra, 02 de setembro de 2022. 
 
 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
 
 
 
Este Termo de referência foi analisado e aprovado pelo Prefeito Municipal em 02 de 
setembro de 2022. 
.................................................................. 
Cleber Trenhago ? Prefeito Municipal