Município de Boa Vista do Incra CNPJ 04.215.199/0001-26 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação E-mail: assistencia@boavistadoincra.rs.gov.br TERMO DE REFERENCIA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FORMALIZAÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DFD Nº 022/2025 Município de Boa Vista do Incra/RS Secretaria de Assistência Social e Habitação. Necessidade da Administração: Aquisição de materiais de construção destinados à reforma e restauração da ?Casinha?, localizada na Praça da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, espaço tradicionalmente utilizado para decoração natalina e demais datas comemorativas do Município. 1.DEFINIÇÃO DO OBJETO Faz-se necessária a aquisição de materiais de construção para a reforma e restauração da ?Casinha?, situada na Praça da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em vista que a estrutura atual se encontra em péssimas condições de uso, impossibilitando sua adequada decoração para o Natal de 2025. Ressalta-se a relevância deste espaço para as atividades festivas e comemorativas do Município, sendo, portanto, essencial sua recuperação. Os recursos destinados à aquisição dos referidos materiais serão provenientes de recursos livres do Município. Segue itens necessário conforme tabela abaixo: Ite m Quan t Unid. Descrições dos itens 01 10 PCT PREGO 19X39, 1KG 02 10 PCT PREGO 18X30, 1KG 03 05 PCT PREGO 17X27, 1KG 04 10 PCT CIMENTO 06 01 Unid. ALVENARIT 0 02 LATA VERNIZ RESITOL 3,6L MAGNO 2.FUNDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação pretendida está prevista no plano de contratação anual do município de Boa Vista do Incra, estando assim alinhado com o planejamento desta administração conforme consta na linha 162 do Plano Anual de Contratações. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução busca viabilizar a reforma e restauração da ?Casinha?, estrutura simbólica e tradicionalmente utilizada pelo Município em eventos festivos, especialmente durante o período natalino. O referido espaço encontra-se com deteriorações em sua estrutura física, demandando reparos e substituição de materiais a fim de garantir segurança, funcionalidade e melhor aspecto estético para o uso comunitário. 4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A aquisição pretendida possui natureza de bens e serviços comuns, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2023. Considerando que a presente contratação trata de compra com entregaimediata e integral dos bens adquiridos, sem gerar obrigações futuras para a Administração, e com fundamento legal no art. 92, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá, salvo melhor juízo, após análise jurídica e apreciação pelo Gabinete do Prefeito, ser dispensada a formalização de contrato sendo este substituído pela emissão da Nota de Empenho. 5. MODELO DA EXECUÇÃO DO OBJETO A entrega dos materiais deverá ocorrer na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, localizada na Rua ALGEMIRO MARTINS BARBOSA, nº55, Centro, Boa Vista do Incra/RS, no horário de expediente (das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h), mediante agendamento prévio com a equipe responsável. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão exercidas em conformidade com o Decreto Municipal que regulamenta as funções do Agente de Contratação, da Equipe de Apoioe da Comissão de Contratação, bem como suas atribuições e formas de funcionamento. Da mesma forma, observar-se-ão as disposições relativas à fiscalização e gestão doscontratos, à atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, em consonância com o previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITERIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1 O recebimento definitivo do objeto ocorrerá após a verificação do cumprimento integral das especificações técnicas exigidas, com a consequente aceitação pelo Fiscal do Contrato. 7.2. Satisfeita todas as condições, o pagamento será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo do objeto e mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, observadas as disposições legais aplicáveis. 7.3 Caberá ao Fiscal do Contrato, além das atribuições previstas no Manual do Fiscal, acompanhar a entrega do objeto e proceder à emissão dos Termos deRecebimento Provisório e Definitivo, após a devida verificação e atestado de que o recebimento ocorreu em conformidade com as disposições previamente estabelecidas. 7.4. Após a verificação e o atesto do objeto pelos Fiscais do Contrato e pelo Gestor da Pasta, o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de apresentação da nota fiscal devidamente protocolada no Setor de Contabilidade, o que comprovará a execução do objeto contratado. 8. FORMA E CRITERIOS DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRETADOR DE SERVIÇO O futuro contratado será selecionado pela pesquisa de menor valor global. Sendo a empresa: LOJÃO HARTER, CNPJ: 93.351.344/0002-07, ENDEREÇO: Heraclides de Lima Gomes S/N, Boa Vista do Incra/RS. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ R$ 1.459,35 Ite m Quant Unid. Descrições dos itens Valor do item Valor total 01 10 PCT PREGO 19X39, 1KG 17,57 175,70 02 10 PCT PREGO 18X30, 1KG 17,57 175,70 03 05 PCT PREGO 17X27, 1KG 17,86 89,30 04 10 PCT CIMENTO 49,64 496,40 06 01 Unid. ALVENARIT 9,67 9,67 0 02 LATA VERNIZ RESITOL 3,6L MAGNO 256,29 512,58 Total: 1.459,35 Conclui-se que o valor estimado se mostra compatível com os preços praticados no mercado, conforme verificado em pesquisa realizada nos termos do Decreto Municipal nº 50/2022, que estabelece o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços no âmbito do Município de Boa Vista do Incra. 10. ADEQUADAÇÃO ORÇAMENTARIA O dispendido financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrera das seguintes dotações orçamentais: Indica-se: Órgão: 09 Secretaria de Assistência Social e Habitação Unidade: 001 Manutenção da Assistência Social Ação: 2.901 - Manutenção da Secretaria de Assis. Social Código Reduzido: 687 (1.500.0000.0001) Elemento: 3.3.90.30.24 - Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações Boa Vista do Incra, em 27 de Outubro de 2025. _________________________ Gabriela Pretto de Souza Chefe do Setor da Ação Social e Habitação