TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DE CONTRATAÇÃO Nº 032/2025. Município de Boa Vista do Incra Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras Necessidade da Administração: Aquisição Emergencial de Peças e Serviços para o Caminhão Marca Volkswagen, Modelo Worker 13-180, Ano 2011/2012, Placa IRN 3800. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1 Os bens e serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: Ite m Quant. Unid. Descrição 01 01 Un. Filtro do óleo do motor 01 01 Un. Filtro separador de água 03 01 Un. Filtro blindado do combustivel 04 01 Un. Filtro de ar 05 01 Un. Filtro de ar de segurança 06 02 Un. Kit coxim de gabine 07 02 Un. Fechadura de gabine basculante 08 01 Un Protetor de eixo seletor tampa de câmbio 09 02 Un Suporte de mola contra feixe 10 02 Un Grampo de carroceria 11 04 Un Porca sextavada dupla 12 01 Un Cilindro acionamento freio do motor 13 01 Un Guia de grampo 14 01 Un Espiga do cardan 15 01 Un Rolamento 16 01 Un Serviço de mão-de-obra para troca das peças 1.2 O prazo para a execução do serviço é de no máximo de cinco (5) dias a contar da data da assinatura do contrato. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 No referido veículo, há necessidade de substituição de diversas peças que compõem os sistemas de freio, filtros e suspensão, bem como a execução de serviços de mão de obra especializada. As peças mencionadas apresentam fissuras e desgaste acentuado, sendo indispensável a substituição preventiva antes do rompimento, o que poderia ocasionar a paralisação total do veículo e possíveis danos colaterais a outros componentes ainda em bom estado de funcionamento. 2.2 Faz-se igualmente necessária a substituição dos filtros do veículo, a fim de preservar a vida útil do motor e garantir o desempenho adequado, conforme as recomendações técnicas do fabricante. 2.3 Cabe informar que, posteriormente, poderão ocorrer novas contratações referentes ao mesmo sistema e/ou veículo, tendo em vista a possibilidade de existirem problemas mecânicos ocultos ou que venham a surgir após a presente intervenção. Dessa forma, nem sempre é possível prever com antecedência todas as demandas de manutenção. 2.4 As aquisições ora pleiteadas têm caráter de manutenção preventiva, o que possibilita que o veículo permaneça em operação durante os trâmites processuais, sem comprometer a segurança. A manutenção preventiva tem como finalidade corrigir falhas identificadas, evitar paradas prolongadas e prevenir danos em outras peças do sistema, contribuindo assim para a redução de custos futuros e aumento da eficiência operacional. 2.5 O processo licitatório destinado à contratação de serviços de manutenção veicular ainda encontra-se em andamento; contudo, o lote referente ao conserto de caminhões restou fracassado. Dessa forma, não é possível aguardar a conclusão do referido certame para a aquisição das peças e execução dos serviços necessários, sob pena de agravamento dos danos e prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. 2.6 O funcionamento adequado do referido veículo é imprescindível para a execução das atividades de manutenção das estradas do município, especialmente durante o período de transporte escolar e colheita da safra de grãos, sendo, portanto, medida de interesse público e de caráter essencial à administração municipal. 2.6 Este Termo de Referência é oriundo do DFD Nº 032/2025. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A presente contratação tem por objeto a aquisição emergencial de peças e a execução de serviços necessários à manutenção corretiva do Caminhão Marca Volkswagen, Modelo Worker 13-180, Ano 2011/2012, Placa IRN 3800 , pertencente à frota municipal. A medida tem por finalidade garantir o pleno funcionamento e a segurança do veículo, prevenindo falhas mecânicas e evitando a paralisação das atividades operacionais. O referido caminhão é amplamente utilizado nas ações da Secretaria Municipal de Obras, especialmente nos serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, transporte de materiais e apoio logístico às demandas de infraestrutura e serviços públicos essenciais. A solução proposta abrange a aquisição de peças originais ou de primeira linha equivalentes, devidamente compatíveis com o modelo do veículo, e a contratação de mão de obra especializada para substituição e instalação das referidas peças, conforme diagnóstico técnico apresentado. A garantia dos materiais e serviços executados deverá atender, no mínimo, ao previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo obrigatória a comprovação da origem, procedência e qualidade das peças fornecidas, mediante apresentação de nota fiscal e especificações técnicas do fabricante. O objetivo final da presente contratação é preservar a integridade mecânica do veículo e prolongar sua vida útil, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população e evitando prejuízos decorrentes de eventuais paralisações da frota municipal. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As contratações pretendidas têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021: 4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações posteriores; 4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 A execução dos serviços, deverão ser realizados na sede da CONTRATADA. 5.2 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1 O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação pelo Fiscal do contrato. 7.2 Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá termo de recebimento nas seguintes condições: a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da máquina consertada; b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento Provisório, com a consequente aceitação. 7.3 Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, acompanhar a entrega do objeto, e emissão do termo de recebimento provisório e definitivo, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as disposições do contrato. 7.4 Após transcorrido a verificação, o pagamento deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal, no Departamento de Contabilidade, devidamente recebida pelos fiscais do contrato e gestor da pasta, acompanhado de termo de recebimento emitido, que comprovará a execução do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 8.1 O futuro contratado será a empresa Ademilton Pinheiro Ltda, CNPJ 60.109.914/0001-17, considerando o menor preço global da Planilha elaborada pela a Assessoria de Compras e Contratações. 8.2 Nestas aquisições, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado, tendo em vista que a eventual divisão do objeto geraria perda de economia de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente à falta de padronização e uniformização. Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 7.357,83 Item Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total 01 01 Un. Filtro do óleo do motor 189,82 189,82 01 01 Un. Filtro separador de água 529,62 529,62 03 01 Un. Filtro blindado do combustível 239,59 239,59 04 01 Un. Filtro de ar 390,91 390,91 05 01 Un. Filtro de ar de segurança 201,76 201,76 06 02 Un. Kit coxim de gabine 416,13 832,26 07 02 Un. Fechadura de gabine basculante 580,06 1160,12 08 01 Un Protetor de eixo seletor tampa de câmbio 75,66 75,66 09 02 Un Suporte de mola contra feixe 277,42 554,84 10 02 Un Grampo de carroceria 88,27 176,54 11 04 Un Porca sextavada dupla 6,30 25,20 12 01 Un Cilindro acionamento freio do motor 441,35 441,35 13 01 Un Guia de grampo 126,10 126,10 14 01 Un Espiga do cardan 430,00 430,00 15 01 Un Rolamento 130,00 130,00 16 01 Un Serviço de mão-de-obra para troca das peças 1.854,06 1.854,06 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das seguintes dotações orçamentárias: Peças: Órgão: 06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS Unidade: 001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS Ação: 2.605 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS Código Reduzido: 345 (1.500.0000.0001) Elemento: 3.3.90.30.39 - Material para manutenção de veículos Código Reduzido: 349 (1.500.0000.0001) Elemento: 3.3.90.39.19 ? Manutenção e Conservação de Veículos Boa Vista do Incra, em 06 de novembro de 2025. ____________________________________________ Amanda Trenhago Assessora de Gabinete Responsável pela elaboração do TR