TERMO DE AUTORIZAÇÃO 
EM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 45/2024 
(Lei nº 14.133/2021) 
 
Dispensa de Licitação (art. 75), inciso VIII da Lei 14.133/2021 
 
Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho o parecer nº 
102/2024, da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, exarado no 
processo n° 45/2024 e ratifico a dispensa de licitação para a contratação da 
empresa VB PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 46.113.690/0001-96, para 
(aquisição de peças e serviço para conserto do Caminhão Marca Agrale, Modelo 
13000 E-Mec, Ano 2008, Placa IQB 1371. Faz-se necessária a contratação 
emergencial considerando que o Caminhão é utilizado diariamente nos serviços 
da Secretaria de Desenvolvimento e Obras, com o transporte de cascalhos qual 
ajuda na restauração e recuperação das estradas do interior do Município, as 
quais foram totalmente danificadas pelas fortes chuvas que atingiram o 
Município, sendo urgente o conserto. E é de conhecimento da grande extensão 
de quilômetros de estradas vicinais que existe no Município, sendo que o 
conserto deste equipamento vai ajudar a atender todos esses pontos, pois vai 
colaborar no transporte dos cascalhos aos locais atingidos, agilizando assim a 
presteza dos serviços, sendo de total e suma importância o conserto, para que 
esta municipalidade de acesso de trafegabilidade a todos os cidadãos que tem 
direito de ir e vir sem prejuízos. Cabe destacar que o Processo de Manutenção 
Veicular, esta na fase interna de elaboração do ETP, qual é complexo para 
formalização do Processo). Desta forma, considerando todo o exposto no 
Parecer da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, e por entender a 
emergencialidade para prestação de serviço com zelo e presteza, não gerando 
assim, ainda mais prejuízos aos produtores rurais e a toda comunidade, autorizo 
a contratação, no valor de R$ 9.552,00 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois 
reais), o contrato terá vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da 
assinatura do instrumento de contrato.

Registre-se e publique-se.  
Boa Vista do Incra, 12 de junho de 2024. 
 
 
 
 
Paulo Cezar S. de Siqueira 
Prefeito Municipal em Exercício