Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS EDITAL DE OFERTA PÚBLICA PARA INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA ? RS. 1. OBJETO O presente edital tem por objeto ofertar à Sociedade Civil, Empresas Privadas, Microempreendedores Individuais ? MEI, Entidades sem fins lucrativos, a participação na programação da Semana do Município de Boa Vista do Incra ? RS, evento que visa promover o desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade, oferecendo espaços para exposição, comercialização de produtos e serviços, bem como para realização de atividades institucionais e culturais. A seleção será conduzida pela Comissão designada pelo Decreto n° 99/2025. 2. DATA, LOCAL E HORÁRIOS DO EVENTO ? Período: 13 a 16 de abril de 2025 ? Horário: Conforme programação definida no Decreto Municipal nº 99/2025; ? Local: Ginásio Municipal 3. MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO Os interessados poderão participar do evento nas seguintes modalidades: ? Exposição: Espaço destinado para exposição cultural e esportiva; ? Comercialização: Espaços destinados à exposição e venda de produtos e serviços. 4. DO ESPAÇO FÍSICO Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS O Município disponibilizará aos participantes 10 estandes, com tamanho de 3 metros cada, dispostos conforme mapa constante no Anexo IV desse Edital. Para alimentação serão disponibilizados 8 espaços. 5. SELEÇÃO 5.1 FASES DE SELEÇÃO A fase de seleção observará as seguintes etapas: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA Datas 1 Publicação do Edital de Chamamento/Oferta Público. 04/04/2025 2 Inscrições 08/04/2025 3 Divulgação do resultado preliminar 09/04/2025 4 Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 10/04/2025 5 Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. 11/04/2025 6 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 11/04/2025 5.2 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO A seleção dos participantes se dará da seguinte forma: 5.2.1 Recebidas as inscrições, será realizado dois agrupamentos, sendo um das inscrições para os espaços da praça de alimentação e outro para os demais participantes; 5.2.2 Caso o número de inscrições de cada grupo supere o número de espaços ofertados, serão classificados os inscritos que preencherem os seguintes requisitos: ? Endereço da atividade for no Município de Boa Vista do Incra; ? Adequação ao objetivo do evento; ? Conformidade com a legislação municipal e normas sanitárias, conforme o caso; Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 5.2.3 Classificados os inscritos, permanecendo mais classificados que espaços ofertados, serão selecionados os classificados de acordo com a seguintes ordem: a) Entidades sem fins lucrativos; b) Microempreendedores Individuais; c) ME; d) EPPs; 5.2.4 Persistindo mais selecionados do que espaços ofertados, será realizado o sorteio público, no dia 09 de abril de 2025, às 10hs, para preenchimento dos espaços disponibilizados. 6. INSCRIÇÕES 6.1 LOCAL E DATA DAS INCRIÇÕES As inscrições dos interessados ocorrerão no dia 08 de abril de 2025, das 9h00 às 11h30min, no CENTRO DE EVENTOS ELIZEU PEDRO LUDWIG, localizado na Av. Heraclides de Lima Gomes ? 519, Boa Vista do Incra ? RS. 6.2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO Para efetivar a inscrição, os interessados deverão apresentar para a Comissão Organizadora da Semana do Município: ? Ficha de Inscrição, conforme Anexo II; ? Cópia do CNPJ; ? Comprovante de endereço; ? Alvará de licença e localização; ? Alvará Sanitário para comercialização de gêneros alimentícios; ? Descrição da atividade a ser desenvolvida no evento; ? Termo de compromisso, disponibilizado no Anexo I desse Edital, devidamente preenchido e assinado pelo responsável. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS A Comissão Organizadora do Evento realizará consulta dos inscritos junto à Secretária de Finanças do Município verificando a situação fiscal do interessado, que não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal para participar do evento. 7. RESPONSABILIDAS DO MUNICÍPIO 7.1 Será de responsabilidade do Município: a) Disponibilizar o espaço para exposição; b) Disponibilizar pontos de energia elétrica; c) Disponibilizar água potável; 8. RESPONSABILIDADES DOS INTERESSADOS 8.1 Será de responsabilidade de cada expositor: a) a providência, para o funcionamento do seu estande, os objetos e equipamentos necessários para a montagem da estrutura que será utilizada para exposição; b) Manter a ordem e organização do seu espaço; c) Cuidar do seu espaço e dos seus objetos; 9. INFRAÇÕES Serão consideradas infrações por parte dos participantes a inobservância dos dispositivos constantes nesse Edital, bem como: I ? Venda de mercadorias deterioradas e fora do prazo de validade e do que legislação especifica, bem como incompatíveis com o evento; II ? Abuso nos preços; III ? Comportamento que atente contra a integridade física ou moral de terceiros; IV ? Denúncias infundadas em relação a outro participante, visando prejudicá-lo; Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS V ? Falta de zelo e higiene da área do estande e áreas de uso comuns; VI ? Ausência da documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela Comissão Organizadora; VII - Falta de cumprimento das normas estabelecidas nesse Edital e nas demais disposições constantes na legislação em vigor; VIII ? Uso dos passeios, da arborização, do mobiliário urbano, das fachadas, ou outros, para exposição, depósito ou estocagem dos produtos ou embalagens; IX ? Lançamento na área do Evento de resíduos ou qualquer tipo de lixo; X ? Ocupação do espaço superior ao autorizado; XI ? Cedência de seu estande para terceiros, mesmo que temporariamente; XII ? Venda de bebidas alcoólicas para consumo nas dependências do Evento; XIII - Descumprimento dos horários estabelecidos para o funcionamento do Evento. 10. PENALIDADES Em caso de descumprimento das disposições desse Edital sujeitará o participante às seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Notificação de sua exclusão do evento, devendo retirar toda a sua estrutura e objetos. 11. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM Ao participar da Semana do Município de Boa Vista do Incra, as empresas autorizam, desde já, o uso de imagens de seus espaços, produtos, representantes e atividades desenvolvidas no evento pela Prefeitura Municipal Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS para fins institucionais, promocionais e de divulgação, em meios físicos e digitais, sem qualquer ônus ou necessidade de autorização prévia. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 A participação dos selecionados será formalizada por meio de Termo de Adesão, conforme minuta do Anexo III; 12.2 O Município poderá cancelar ou alterar a programação do evento, caso necessário. 12.3 Quaisquer dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas para a Comissão Organizadora do Evento, através do e -mail institucional: imprensa@boavistadoincra.rs.gov.br. Boa Vista do Incra, 04 de abril de 2025 GILMAR LAURINDO BELLINI PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS ANEXO I - TERMO DE COMPROMISSO Eu, __________________________________________________, representante legal da empresa __________________________________________________, inscrita no CNPJ nº __________________________, com sede na ___________________________________________________________, declaro estar ciente e de acordo com todas as normas estabelecidas no Edital de Oferta Pública para participação na Semana do Município. Comprometo-me a cumprir todas as diretrizes e exigências determinadas pela organização do evento, bem como a respeitar os prazos e regulamentos aplicáveis. Local e Data: ___________________________________ Assinatura: ______________________________________ Nome Completo: __________________________________ Cargo: __________________________________________ Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO 1. DADOS DA EMPRESA Razão Social: ______________________________________________________ Nome Fantasia: _____________________________________________________ CNPJ: ____________________________________________________________ Endereço: _________________________________________________________ Cidade: ___________________________ Estado: ______ CEP: ____________ Telefone: _______________________ E-mail: ___________________________ 2. RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO Nome: ___________________________________________________________ Cargo: ___________________________________________________________ Telefone: _______________________ E-mail: ___________________________ 3. MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO (Marque a opção desejada) [ ] Exposição e comercialização [ ] Ações promocionais [ ] Atividades institucionais e culturais 4. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA NO EVENTO Declaro que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com os termos do edital. Local e Data: ___________________________________ Assinatura do Representante Legal: ______________________________ Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS ANEXO III - TERMO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO EDITAL DE OFERTA PÚBLICA SEMANA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA ? RS Pelo presente Termo de Adesão, de um lado, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.215.199/0001-26, com sede na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, neste ato representado pela Comissão Organizadora designada pelo Decreto Municipal nº 99/2025, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, o(a) Sr(a). _________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ___________________ ou CNPJ nº ___________________, residente e domiciliado(a) ou com sede na ________________________________________________, neste ato denominado(a) PARTICIPANTE, têm justo e acordado o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO O presente Termo tem por objeto formalizar a participação do(a) PARTICIPANTE na Semana do Município de Boa Vista do Incra ? RS, no período de 13 a 16 de abril de 2025, nas modalidades previstas no Edital, no espaço e modalidade definidos pela Comissão Organizadora. CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE O PARTICIPANTE compromete-se a: I ? Obedecer integralmente às disposições constantes no Edital nº 001/2025 e seus anexos; II ? Zelar pela ordem, segurança, higiene e organização de seu espaço; III ? Obedecer aos horários e normas estabelecidas pela Comissão Organizadora; IV ? Não ceder, alugar ou transferir a terceiros o espaço disponibilizado; V ? Apresentar, sempre que solicitado, a documentação exigida para exercício de sua atividade. CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS PENALIDADES O não cumprimento das obrigações assumidas sujeitará o PARTICIPANTE às penalidades previstas no Edital, incluindo advertência e exclusão do evento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. CLÁUSULA QUARTA ? DO USO DE IMAGEM O PARTICIPANTE autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o uso de imagens, vídeos e sons captados durante o evento, relacionados ao seu espaço, produtos, serviços e representantes, pelo MUNICÍPIO, exclusivamente para fins institucionais, promocionais e de divulgação do evento, em qualquer meio de comunicação. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS CLÁUSULA QUINTA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ao assinar o presente Termo, o PARTICIPANTE declara estar ciente e de acordo com todas as normas e condições estabelecidas no Edital nº 001/2025, responsabilizando-se integralmente pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor. Boa Vista do Incra ? RS, ___ de abril de 2025. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS ANEXO IV