ANEXO VI ? MINUTA DE CONTRATO XX/2023 ? PP 04/2023
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO
INCRA ? RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº
04.215.199/0001-26, com sede na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Cleber Trenhago, brasileiro, casado, inscrito no CPF
nº 997.269.120-91, RG nº 9070818001, residente e domiciliado na Av. Heraclides de Lima
Gomes, no Município de Boa Vista do Incra ? RS, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro, a empresa XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXX com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada neste ato
por seu representante legal, XXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxx, inscrito no
CIC sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx, xx na cidade de
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante simplesmente denominado
CONTRATADA, ajustam entre si o presente contrato, para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM MÃO DE OBRA E MATERIAL
PARA PINTURA DE PISO COM FUNDO PREPARADOR E TINTA ACRÍLICA EM
DUAS DEMÃOS, E PINTURA DA QUADRA DE ESPORTES COM DEMARCAÇÃO
DE FAIXAS COM PRIMER EPÓXI E TINTA EPÓXI EM DUAS DEMÃOS NO
GINÁSIO MUNICIPAL EM ÁREA TOTAL DE 786,36m² , e demais obrigações
especificadas na cláusula primeira ? DO OBJETO, mediante as disposições e condições que,
reciprocamente aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, tudo de acordo
com as Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei
8.883/94 e com as especificações contidas no Edital de Licitação? Pregão Presencial Nº
XX/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM MÃO DE OBRA E MATERIAL PARA PINTURA
DE PISO COM FUNDO PREPARADOR E TINTA ACRÍLICA EM DUAS DEMÃOS,
E PINTURA DA QUADRA DE ESPORTES COM DEMARCAÇÃO DE FAIXAS COM
PRIMER EPÓXI E TINTA EPÓXI EM DUAS DEMÃOS NO GINÁSIO MUNICIPAL,
EM ÁREA TOTAL DE 786,36m², conforme especificações e valores que seguem:

ItemQuantidadeUnd Descrição do objeto Valor
unitário
Valor total
1 408,36 m²PINTURA DE PISO COM TINTA
ACRÍLICA, APLICAÇÃO
MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO
FUNDO PREPARADORI.
AF_05/2021 (PISO EXTERNO)
2 378,00 m²PINTURA DE PISO COM TINTA
EPÓXI, APLICAÇÃO MANUAL, 2
DEMÃOS, INCLUSO PRIMER
EPÓXI. AF_2021 (QUADRA)
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO
Pela prestação do serviço e fornecimento de material para pintura a
CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA a importância de R$
________________________ (_____________________________), preço este constante da
proposta ofertada e aceita pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente
para a total execução do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente desta contratação será suportada pela seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
Unidade: 02 ? Manutenção de Desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 2.705 ? Manutenção das escolas, Ginásios e Instalações
Dotação: 3.3.90.39 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código Reduzido: 386
CLÁUSULA QUARTA ? DO PAGAMENTO
I O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da apresentação da
nota fiscal devidamente recebida pelo Fiscal do contrato, bem como a apresentação do termo
de recebimento definitivo que comprovará o recebimento do objeto.
II A nota fiscal/fatura deverá ser entregue devidamente acompanhada das
cópias autenticadas das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS,

relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço.
III Quando da emissão da nota, deverá ser observada a seguinte disposição:
Quanto à retenção de Imposto de Renda, esta ocorrerá com a aplicação da IN RFB Nº
1.234/2012 ou a que vier a substituí-la nos termos do Decreto Municipal nº 273/2022 de
22/08/2022 (Imposto de Renda Retido na Fonte, em todas as contratações do Município). 
IV A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número da nota de empenho, número do processo de licitação e o
número do respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do serviço e
posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
V O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e
obrigações patronais.
VI A Contratada compromete-se a efetuar, com rigorosa pontualidade, os
recolhimentos legais, relativos ao INSS, PIS FGTS e outros, fornecendo, antes do
recebimento dos valores a que tem direito, cópia autenticada dos respectivos comprovantes do
mês anterior, devidamente quitados, sem o que não serão liberados os valores
correspondentes. 
VII
 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente
 pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a
Administração
 compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
CLÁUSULA QUINTA ? DA LOCALIZAÇÃO, DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/SERVIÇOS PRELIMINARES/PINTURA/SERVIÇOS
FINAIS E DO RECEBIMENTO
A Prestação de serviço de mão de obra e fornecimento de material deverá se dar
de acordo com o Memorial Descritivo, Anexo XII e Termo de Referência ? Área Técnica,
Anexo XIII deste edital, da seguinte forma:
I Localização
O serviço a ser executado está localizado na Av. Heraclides de Lima gomes, s/n,
Centro, esquina com a Rua João José dos Santos, no ginásio Municipal de Esportes, no
município de Boa Vista do Incra ? RS.
II Prazo de execução
a) Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 03 (três) dias, a partir da
assinatura da ordem de início emitida pelo setor competente.

b) O serviço contratado deverá ser concluídos em até 30 (trinta) dias corridos,
conforme cronograma físico-financeiro, a contar da data de emissão da ordem de início.
III Serviços Preliminares
Ficarão a cargo exclusivo da empresa contratada, todas as providências e despesas
relacionadas a instalações iniciais, compreendendo o aparelhamento, maquinaria e
ferramentas necessárias à execução dos serviços.
IV Pintura
Objetiva-se a pintura do piso polido e da quadra do Ginásio Municipal de
Esportes, com a tinta a ser utilizada na quadra e faixas demarcatórias do tipo base epóxi, 2
demãos. A tinta a ser utilizada no piso externo será acrílica, 2 demãos. As cores para cada tipo
de esporte será conforme demonstrado no projeto arquitetônico. 
V Serviços Finais
Com a presença do fiscal do serviço, será feita vistoria geral para assinalar todos
os retoques e arremates necessários, que deverão ser providenciados imediatamente. Após a
conclusão da obra, a mesma deverá ser limpa e livre de qualquer entulho, isto é, em perfeitas
condições de habitabilidade. A empresa deverá recolher os encargos sociais e apresentas
cópias das vias pagas, para então, encaminhar o Termo de Recebimento. O pagamento será
feito conforme previsto no cronograma físico-financeiro.
VI Recebimento da obra
a) Na ocorrência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no serviço ou
obra, não pode ser efetuado o seu recebimento provisório ou definitivo, podendo nesse caso,
se presente interesses administrativos, ser efetuado o seu recebimento parcial, pelas parcelas
realmente executadas.
b) No caso de recebimento parcial, as parcelas são recebidas em caráter
provisório, sendo necessário o recebimento definitivo que ocorrerá junto com os das parcelas
restantes.
c) Recebida definitivamente o serviço, a responsabilidade do CONTRATADO
pela qualidade, correção e segurança dos trabalhos subsiste por 5 (cinco) anos, contados
da data da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme Código Civil
Brasileiro.

CLÁUSULA SEXTA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato, decorrente desta licitação, será de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua assinatura, restando proibida a subcontratação.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO REAJUSTE
O valor contratado é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA OITAVA ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL 
A CONTRATADA, por descumprimento de qualquer cláusula contratual,
sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
a) multa de 1% (um por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia
de atraso, limitando-se a 2 (dois) dias de efetiva falta de prestação do serviço, após o qual será
considerada e caracterizada a inexecução parcial do contrato.
b) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, pela
inexecução parcial do contrato.
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, pela
inexecução total do contrato;
d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do
CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para
contratar ou transacionar com o Município.
e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação
concomitante das demais penalidades dispostas no capítulo IV da Seção II da Lei
8.666/93.
CLÁUSULA NONA ? DAS PENALIDADES
A recusa pelo fornecedor em prestar os serviços adjudicados acarretará a multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor total da proposta.
Nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo
das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, impedido
de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do
Cadastro do Município, nos casos de:
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
e) comportamento inidôneo;
f) cometimento de fraude fiscal;
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato.
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará,
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou
contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que
dispõe o Art. 87, "caput", da Lei 8.666/93.
As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira da empresa contratada, decorrentes de debito fiscal, tributário e/ou não
tributário ou, ainda, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor
estimado da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados:
Dos direitos da CONTRATANTE: 
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93;
b) Modificação unilateral do contrato;
c) Fiscalização da execução do contrato.
Compete à CONTRATADA:
a) Executar a prestação de serviço de modo satisfatório e de acordo com as
determinações do CONTRATANTE;
b) Manter preposto, aceito pela Administração, no local do fornecimento, para
representá-lo na execução do contrato;
c) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao
CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

d) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total
ou em parte, o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou materiais utilizados;
e) Cumprir as determinações do CONTRATANTE;
f) Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos
bens destinados ao produto contratado;
g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo
Contratante;
h) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
i) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução do contrato;
j) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes
da execução do objeto;
k) Manter os seus funcionários devidamente identificados, devendo substituí-los
imediatamente caso sejam considerados inconvenientes a boa ordem e às normas disciplinares
da Administração;
l) Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter
urgente;
m) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato;
n) Executar os serviços através de profissional habilitado, disponibilizando
equipamentos apropriados, andaimes e EPI?s.
Obrigação da CONTRATANTE:
a) Impedir que terceiros estranhos prestem os serviços contratados;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo
contratado nos termos do edital;
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a
especificação;
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
a) A CONTRATADA compromete-se a efetuar, pontualmente, os recolhimentos

sociais, trabalhistas e previdenciários, durante todo o período do contrato.
b) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização.
c) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em
desacordo com o contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de forma unilateral
pela contratante ou por acordo das partes na forma do art. 65, inc. I e II e alíneas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos art. 77
a 80 da Lei 8.666/93. Constitui motivo de rescisão contratual os incisos do art. 78 da Lei
8.666/93.
O contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do
art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da
licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
c) judicialmente nos termos da legislação.
Aplica-se ainda, no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da
Lei Federal n.º 8.666/93.
A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da
contratação, até o limite dos prejuízos causados a contratante bem como na assunção do
objeto de contrato pelo contratante na forma que o mesmo determinar.
A contratada reconhece os direitos do contratante, em caso de rescisão
administrativa, prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório, em consonância com
o pedido de contratação advindo da Secretaria de Educação, em conformidade com a
Portaria 58/2023, ao qual designa servidores para a composição de comissão de fiscalização

de contratos, será realizada pelo servidor GENOM CRISTIANO MACHADO BATISTA e,
nos impedimentos legais e eventuais do titular, será realizada pelo seu suplente, o servidor
RUDIMAR PORTELA RIBEIRO . 
É de responsabilidade do fiscal do contrato, além das atribuições descritas no
manual do fiscal:
a) Emissão, ao final da execução do contrato, do Termo de Recebimento
Definitivo em conformidade com o Anexo e do Decreto nº 238/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se ao presente contrato as Leis nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/2000,
assim como a Lei nº 8.666/93 e alterações e, ainda, a Lei Complementar 123/06, os preceitos
do Direito Público, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as
disposições do Direito Privado.
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93 e demais legislações
aplicáveis à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cruz Alta para dirimir quaisquer litígios
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer,
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato na presença
de testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos
legais.
Boa Vista do Incra, XX de XXXXX de 2023.
_________________________ _________________________
CONTRATADA      Cleber Trenhago
Prefeito Municipal
________________________________
_
__________________________________
_ 
Genom Cristiano Machado Batista
Fiscal do Contrato
Rudimar Portela Ribeiro
Suplente Fiscal do Contrato
__________________________________
Testemunha:
__________________________________
Testemunha: