ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
TERMO ADITIVO nº 01/2025 
VINCULADO AO CONTRATO nº 72/2025 
 
Por este instrumento contratual de um lado o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, 
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215199/0001-26 , com sede na Avenida  
Heraclides De Lima Gomes, nº 2750, nesta cidade, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 
Municipal, GILMAR LAURINDO BELLINI, brasileiro, separado, inscrito no CPF n° 455.980.880-53, 
portador da carteira de identificação RG nº 7036249394, residente e domiciliado no Anexo F, interior, 
no Município de Boa Vista do Incra - RS, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro 
lado a empresa FERNANDA PINTO PIMENTEL inscrita no CNPJ nº 30.792.735/0001-66, estabelecido na 
Av. Heraclides de Lima Gomes, Centro, representada neste ato por seu representante legal, FERNANDA 
PINTO PIMENTEL, brasileira, inscrita no CPF nº 020.031.730-05, denominado doravante por 
CONTRATADA, celebram o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços, de acordo com 
as cláusulas e condições expostas a seguir, que são aceitas pelas partes contratantes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Os contratantes,  de comum acordo, prorrogam  até dia 30 de dezembro de 2025 a vigência do 
contrato e majoram o item 1 em 15 (quinze) unidades. 
A majoração do valor do contrato é de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais). 
 
CLÁUSULA SEGUNDA  
As despesas oriundas do presente Termo Aditivo serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária: 
06.01.2.605.3.3.90.39.41 (349) ? 1.500.0000.0001 
 
CLÁUSULA TERCEIRA  
Altera-se a cláusula de fiscalização, passando a ser responsáveis pelo acompanhamento, nos 
termos da Portaria nº 58/2023 alterada pelas portarias nº 429/2023, 551/2023, 289/2024, 406/2024, 
554/2024, 263/2025 e 439/2025 os servidores Cristian Ghisleri  Martins e Lindomar Campos de Matos.

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Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
CLÁUSULA QUARTA 
As demais cláusulas constantes do contrato original permanecem inalteradas. 
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 
72/2025 em 04 (quatro) vias de igual teor para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença 
de 02 (duas) testemunhas igualmente subscrita. 
 
Boa Vista do Incra, 13 de outubro de 2025. 
 
 
 
FERNANDA PINTO PIMENTEL 	GILMAR LAURINDO BELLINI 
Contratada 	Prefeito Municipal 
 
 
FISCAIS: 
 
 
______________________________ 
Cristian Ghisleri Martins 
Fiscal 
 
 
 
______________________________ 
Lindomar Campos de Matos 
Suplente de Fiscal