ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR N°08/2025. 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Objeto da Contratação: O serviço será prestado pela CONTRATADA referente a 
assessoria e consultoria jurídica ao Município de Boa Vista do Incra, na representação 
processual do contencioso judicial e consultoria ao Gabinete do Prefeito pelo prazo de 12 (doze) 
meses, com possibilidade de prorrogação pelas partes, pelo rito da Lei 14.133/2021. 
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de 
consultoria e assessoria técnica jurídica, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de 
prorrogação pelas partes, pelo rito da Lei 14.133/2021. 
 
Os serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: 
 
a) O serviço será prestado pela CONTRATADA referente a assessoria e consultoria 
jurídica, que consiste em: 
 
a) Serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria jurídica 
no patrocínio de defesas e ações judiciais junto as Justiças Estadual; 
Federal e do Trabalho até o segundo grau de jurisdição, bem como 
junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado do Rio Grande 
do Sul  
b) Serviços técnicos de consultoria jurídica referente as demandas do 
Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito, para auxíliar nas tomadas de 
decisões; 
 
b) A assessoria e a consultoria se dará de forma remota em horário comercial, de 
segunda a sexta-feira e presencial 2 vezes por mês, conforme necessidade do 
Gabinete do Prefeito. 
i.  
c) Os serviços de consultoria e assessoria jurídica são limitados às questões de interesse 
do Poder Executivo, não alcançando interesses do Poder Legislativo local nem de outras 
pessoas jurídicas das quais o Município faça parte integrante, nem de pessoas físicas ou 
jurídicas, ainda que existente qualquer tipo de relação com o Município.

d) Os serviços de consultoria e assessoria jurídica se incluem a representação do poder 
executivo em juízo, na condição de autor, réu, terceiro ou de qualquer forma 
demandado ou interessado, até o segundo grau de jurisdição, estando ainda inclusas as 
representações junto ao TCE/RS e TCU. 
 
 
2.  ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
Considerando a troca de gestão, a contratação pretendida deve ser incluída no plano de 
contratações anual do Município de Boa Vista do Incra, alinhando-se com o planejamento desta 
Administração. 
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO  
Os serviços têm natureza de serviços especiais, tendo em vista que, por sua alta 
heterogeneidade/complexidade, não podem ser descritos como comuns, nos termos do art. 6º, 
inciso XIV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Tais requisitos e natureza dos serviços a serem contratados encontram-se no item 1 deste Termo 
de Referência. 
Assim, a contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 
74, inciso III, alínea C da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o caráter personalíssimo e 
específico da contratação. 
Para a presente contratação, a empresa Pauvels e Westphalen Advogados, CNPJ 
17.317.627.0001-73, apresentou todos os documentos necessários exigidos pela Lei Federal nº 
14.133/2021, a saber os constantes no art. 72 da Lei supramencionada. 
 
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO 
Considerando a especificidade do objeto a ser contratado, o aspecto técnico e o caráter 
personalíssimo da contratação, para solução da necessidade administrativa, objeto do presente 
Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se que não é possível comparar empresas no mercado 
local que realizem o mesmo serviço, visto ser serviço único e de natureza intelectual, portanto, 
apenas a empresa Pauvels e Westphalen Advogados ? CNPJ 17.317.627.0001-73, pode ser 
contratada para a execução do serviço objeto da contatação. 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se para a contratação almejada o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando 
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para os 12 meses de contrato. 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente no 
âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos 
termos do art. 23, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é contratação da empresa de advogados com ?Know How? em direito 
público para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas mais diversas áreas 
do direito. Visto ser imperioso o vínculo entre o Município e a empresa, a qual cumpra os 
requisitos exigidos e detenha capacitação técnica suficiente para suprir a demanda e atender 
assim, com êxito, a necessidade do ente público municipal contratante. 
Nesse ínterim, se apresenta a empresa Pauvels e Westphalen Advogados ? CNPJ 
17.317.627.0001-73, cujo sócio administrador Advogado Saul Westphalen Neto, OAB/RS 83.945, 
detém capacidade técnica e cumpre com os requisitos exigidos pelo Município, para a prestação 
dos serviços conforme objeto estipulado acima. Tal comprovação de aptidão técnica está 
disposta no portfólio em anexo, denominado ?Dossie Técnico?, o qual se torna parte integrante 
e indivisível deste Termo de Referencia. 
A referida empresa, com caráter personalíssimo, tem a sua frente o advogado Saul Westphalen 
Neto, advogado atuante em Administração Pública Municipal; Estadual e; Instituições sem Fins 
Lucrativos (Terceiro Setor), desde o ano de 2012, sendo advogado atuante enquanto Assessor 
Jurídico Municipal em demandas Administrativas e Judiciais, frente ao Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário Estadual; Federal e 
do Trabalho. 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão o princípio 
do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste 
princípio, o §1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade 
técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de 
custos, com a divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de 
evitar a concentração de mercado. 
Em vista disto, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente contratação, 
tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de economia de escala e causaria 
inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente `falta de 
padronização e uniformização. 
Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer lima série de 
transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos. 
   
9. RESULTADOS PRETENDIDOS 
Pretende-se, com o presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação, com a 
contratação da empresa Pauvels e Westphalen Advogados, assegurar a seleção da proposta apta 
a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. 
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providencias prévias no âmbito da 
Administração.

O Município de Boa Vista do Incra, em Termo de Referência e no Contrato Prestação de Serviços 
o servidor municipal para atuarem como gestor e fiscal do contrato. 
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTE 
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita 
execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a operacionalização dos 
serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta. 
Os serviços que se pretende, portanto, são autônomos e prescindem de contratações correlatas 
ou interdependentes. 
 
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 
Não se vislumbram impactos ambientais provenientes desta contratação. 
 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE  
Com base na justificava e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico 
Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta 
contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de 
mercado. 
 
Boa Vista do Incra-RS, 01 de outubro de 2025. 
VIABILIDADE DECLARADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR: 
DATA: 01/10/2025 
 
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Gilmar Laurindo Bellini 
Prefeito Municipal 
 
_________________________________ 
Responsavél pela elaboração 
Amanda Trenhago. 
Assessora de gabinete.