ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
TERMO ADITIVO nº 01/2024 
VINCULADO AO CONTRATO nº 86/2023 
 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023 
 
Por este instrumento contratual de um lado o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, 
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215199/0001-26 , com sede na Avenida  
Heraclides De Lima Gomes , nº 2750, nesta cidade, neste ato representada por seu Prefeito Municipal 
Senhor Cleber Trenhago, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 997.269.120-91, RG nº 9070818001, 
residente e domiciliado na Avenida Heraclides de Lima Gomes, s/nº, Município de Boa Vista do Incra - 
RS, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa JONAS PANOZZO 
FRANKE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.109.085/0001-10, con sede na Av. Emancipação, s/nº, Q24, lote 
72, centro, na cidade de Boa Vista do Incra ? RS, neste ato representada por seu representante legal Sr. 
Jonas Panozzo Franke, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 014.366.890-07, residente e 
domiciliado na Av. Emancipação, s/nº, Q24, lote 72, centro, na cidade de Boa Vista do Incra ? RS, a 
seguir denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, com 
fundamento no § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93 de acordo com as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Os contratantes, de comum acordo, majoram os itens 40, 42 e 48 estabelecido na Cláusula 
Primeira do contrato nº 86/2023, passando o item 40 de 20 unidades para 25 unidades; o item 42 de 20 
unidades para 25 unidades e o item 48 de 40 para 50 unidades 
O aumento de 05 (cinco) unidades do Serviço de Conserto de pneu traseiro ? 
Retroescavadeira ? Marca: Própria, para o item 40, corresponde a um acréscimo de R$ 905,00 
(novecentos e cinco reais) ao valor do contrato, que passa a ser o valor total de R$ 4.525,00 (quatro mil 
quinhentos e vinte e cinco reais). 
O aumento de 05 (cinco) unidades do Serviço de Conserto de pneu dianteiro ? 
Retroescavadeira ? Marca: Própria, para o item 42, corresponde a um acréscimo de R$ 465,00 
(quatrocentos e sessenta e cinco reais) ao valor do contrato, que passa a ser o valor total de R$ 2.325,00 
(dois mil trezentos e vinte e cinco reais). 
O aumento de 10 (dez) unidades do Serviço de Conserto de pneu ? Motoniveladora ? Marca: 
Própria, para o item 48, corresponde a um acréscimo de R$ 1.910,00 (um mil novecentos e dez reais) ao 
valor do contrato, que passa a ser o valor total de R$ 9.550,00 (nove mil quinhentos e cinquenta reais). 
O valor total do presente Termo Aditivo corresponde à R$ 3.280,00 (três mil duzentos e 
oitenta reais), passando o valor do contrato estabelecido na Cláusula Segunda a ser de R$ 42.948,50 
(quarenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). 
 
CLÁUSULA SEGUNDA  
Altera-se ainda a cláusula de fiscalização, referente aos fiscais da Secretaria de 
Desenvolvimento e Obras, passando a ser responsáveis pelo acompanhamento, nos termos da Portaria 
nº 558/2023 alterada pelas portarias nº 551/2023 e 289/2024, os servidores CRISTIAN GHISLERI 
MARTINS e EVANDRO DE TOLEDO COLVERO.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
CLÁUSULA TERCEIRA  
As despesas decorrentes deste aditivo serão suportadas pela seguintes dotações 
orçamentárias: 
06.01. 2.605.3.3.90.39 (357) / 1.500.0000.00001 
 
CLÁUSULA QUARTA  
As demais cláusulas constantes do contrato original permanecem inalteradas. 
 
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 
86/2023 em 04 (quatro) vias de igual teor para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 
 
Boa Vista do Incra, 22 de abril de 2024. 
 
 
 
JONAS PANOZZO FRANKE 	CLEBER TRENHAGO 
Contratada 	Prefeito Municipal  
 
 
 
_________________________________ ___________________________________  
Fiscal do Contrato 
Cristian Ghisleri Martins 
Suplente Fiscal do Contrato 
 Evandro de Toledo Colvero