Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO IV DA LEI N° 14.133/2021 
 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
CONTRATADO: R.VICENTE LTDA - CNPJ: 50.431.703/0001-42 
      
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHEIRO 
MECÂNICO PARA VISTORIA VEÍCULAR COM EMISSÃO DE LAUDO, ATRAVÉS DO 
CREDENCIAMENTO Nº 168/2025 DO COMAJA, DO QUAL O MUNICÍPIO FEZ PARTE. 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
07.002.2.703. 3.3.90.39.19 CÓDIGO REDUZIDO: 525 (1.500.0000.0001) 
07.004.2.751. 3.3.90.39.19 CÓDIGO REDUZIDO: 592 (2.500.0000.0001) 
07.002.2.702. 3.3.90.39.19 CÓDIGO REDUZIDO: 467 (1.500.0000.0001) 
07.002.2.702. 3.3.90.39.19 CÓDIGO REDUZIDO: 467 (1.500.1001.0001) 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.74, INCISO IV DA LEI N° 14.133/2021. 
 
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.194,00 (CINCO MIL CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS) 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05/05/2026 À 05/05/2027.    
 
BOA VISTA DO INCR A, 05 DE MAIO DE 2026. 
 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL   GILMAR 
LAURINDO 
BELLINI:45598088
053
Assinado de forma digital 
por GILMAR LAURINDO 
BELLINI:45598088053 
Dados: 2026.05.05 
15:22:24 -03'00'