TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 25/2025 
Município de Boa Vista do Incra/RS 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Necessidade da Administração: Serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com 
fornecimento de peças, para os veículos automotores da Frota Municipal pertencentes aos lotes 
fracassados no PE nº 08/2025. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
O objeto deste termo trata-se da contratação de empresa de mecânica prestadora de serviços 
técnicos para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para os veículos 
automotores da Frota Municipal pertencentes aos lotes que restaram fracassados no Pregão 
Eletrônico nº 08/2025. 
Tal contratação será através de registro de preços por processo licitatório, pelo período de 12 
meses, podendo ser prorrogado conforme previsão na Lei Federal nº 14.133/2021. No caso de 
prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, atendidas as condições previstas 
no art. 23 e 84 da Lei nº 14.133/2021, as quantidades poderão ser renovadas. 
São órgãos participantes: Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Secretaria 
de Desenvolvimento e Obras; Secretaria de Saúde; Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura 
e Meio Ambiente. 
A composição da frota municipal pertencente a cada lote está relacionada no anexo 1 deste termo 
de referência. 
 
LOTE 01 ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS, SEM USO 
PARA VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. (ÔNIBUS, VANS E AMBULÂNCIAS). 
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO 
1 2210 HR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS . 
2 115.224,00 UN PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS 	-
VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. 
 
LOTE 02 ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS, SEM USO 
PARA VEÍCULOS DE CARGA PESADA . (CAMINHÕES). 
ITEM QUANT UND 	DESCRIÇÃO DO OBJETO 
1 1310 HR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO, 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE CARGA PESADA. 
2 94.244,00 UN PEÇAS E ACESSÓRIOS, ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS 	- 
VEÍCULOS DE CARGA PESADA.

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LOTE 03 ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS, SEM USO 
PARA VEÍCULOS DE TRAÇÃO. (TRATORES). 
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO 
1 590 
 
HR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO, 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO 
2 42.446,00 UN PEÇAS E ACESSÓRIOS, ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS, 
VEÍCULOS DE TRAÇÃO. 
 
LOTE 04 ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS, SEM USO 
PARA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. (MÁQUINAS PESADAS). 
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO 
1 1390 HR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO, 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS 
RODOVIÁRIOS. 
2 99.999,00 
 
UN PEÇAS E ACESSÓRIOS, ORIGINAIS OU GENUÍNOS, NOVOS -
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A contratação está fundamentada no Documento de Formalização de Demanda nº 18/2025 
emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no Estudo Técnico Preliminar 
nº 25/2025 e determinações elencadas pelo Gabinete do Prefeito. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de mecânica, para execução de manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de 
peças necessárias para garantir o pleno funcionamento dos veículos automotores que compõem 
a Frota Municipal, sendo uma medida que visa suprir as necessidades dos lotes que restaram 
fracassados no Pregão Eletrônico nº 08/2025. A contratação será realizada por meio de registro 
de preços, por processo licitatório, tendo como prazo de vigência de 12 (doze) meses, com 
possibilidade de prorrogação conforme previsão na Lei Federal nº 14.133/2021. 
Tal iniciativa busca garantir a manutenção contínua da frota, além de contribuir para a preservação 
e prolongamento da vida útil dos veículos. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Os serviços de manutenção veicular são natureza de serviço comum, tendo em vista que seus 
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de 
especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
O fornecimento do objeto é de natureza continuada. 
 
Peculiaridades do Objeto 
 
4.1 Requisito da Contratação:

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4.1.1. A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a contratada; 
4.1.2 A empresa deverá possuir a documentação necessária para a formalização da contratação; 
4.2 Especificações Técnicas: 
4.2.1 A manutenção abrangerá todos os componentes de painel, motor, suspensão, sistemas 
elétrico, pneumático, de arrefecimento, de freios, de direção, de ar-condicionado, de transmissão 
e de alimentação de combustível, bem como a aplicação de peças e acessórios originais ou 
genuínos, novos, sem uso. Nas operações de manutenção estão incluídas, quando necessárias, 
reformas e substituições totais de motores, serviços de chapeação e pintura, bem como a lavagem 
e manutenção de estofamentos e acabamentos (interno e externo); 
4.2.1.1 Para fiel cumprimento dos serviços contratados, serão adotadas as seguintes definições: 
4.2.2 Manutenção: conjunto de atividades realizadas com a finalidade de conservar ou relocar o 
veículo em condições ideais de funcionamento, por meio de manutenções periódicas preventivas 
e corretivas. 
4.2.3 Manutenção preventiva: sistemática regular de revisões com o intuito de proporcionar as 
melhores condições de desempenho do veículo no tocante ao seu funcionamento, rendimento e 
segurança, contemplando a prevenção de defeitos que possam resultar na indisponibilidade do 
mesmo. Devem obedecer às determinações existentes no manual de cada fabricante. Os serviços 
que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante laudo do mecânico do município e 
prévia autorização do Gestor; 
4.2.4 Manutenção corretiva: Todos os reparos técnicos, inclusive diagnósticos, decorrentes de 
problemas mecânicos constatados no veículo, bem como todos os procedimentos necessários ao 
pronto retorno do equipamento às condições normais de operação. Os serviços que exigirem a 
troca de peças deverão ser feitos mediante laudo do mecânico do município e prévia autorização 
do Gestor; 
4.2.5 Mecânica Geral: consiste nos serviços de mecânica em motor, retífica, caixa de câmbio, 
sistema de injeção, velas, bombas, sistema de freios, embreagem, suspensão, direção, troca de 
óleo e filtro, sistema elétrico e todos os outros serviços afins. 
4.2.5.1 A troca de filtro e óleo só será autorizada na prestação de serviço de conserto se tratar-se 
de demanda necessária para o conjunto do serviço a ser realizado. As trocas de óleo e filtro 
periódicas deverão ser realizadas na oficina do Município. 
4.2.6 Lanternagem: consiste nos serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-
choque, carrocerias em alumínio, solda em geral e todos os outros serviços afins. 
4.2.7 Pintura/Estufa: consiste nos serviços de pintura automotiva externa ou interna, com 
polimento, enceramento com secagem rápida e todos os outros serviços afins. 
4.2.8 Tapeçaria: consiste nos serviços de substituição ou conserto de estofados e cobertura 
interna do veículo, bem como a parte mecânica do funcionamento dos bancos, portas, cintos de 
segurança, borracha das portas e todos os outros serviços afins. 
4.2.8.1 Considerando que a oficina do Município consegue realizar a troca de bancos, nos casos 
em que for necessário apenas a troca, deverá ser realizado o serviço na oficina do Município.

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4.2.9 Sistema Elétrico: consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos 
veículos (bateria, alternador, velas e cabos de ignição, vidros elétricos, limpadores de para-brisa 
e outros). 
4.2.9.1 Nos casos em que o serviço se referir apenas a substituição de peças tais como troca de 
bateria, alternador, motor de partida, cabos de vela, velas, limpadores de para-brisas, deverá ser 
realizado o serviço na oficina do Município, quando possível. 
4.2.10 Sistema Hidráulico: consiste nos serviços de substituição ou conserto nos sistemas 
hidráulicos do veículo (freio, direção e outros). 
4.2.10.1 Nos casos em que a substituição de canos, mangueira hidráulica, e troca de óleo for 
possível de ser realizada na oficina do Município deverá ser feita pelo mecânico do Município. 
Nestes casos a autorização para realização do serviço em empresa contratada dependerá do 
laudo mecânico justificando a necessidade. 
4.2.11 Borracharia: consiste na troca de pneus, colocação de rodas, calotas e outros serviços 
afins; 
4.2.11.1 Para o serviço de rodizio de pneus e calotas deverá o veículo ser encaminhado para a 
oficina do Município. 
4.2.11.2 Quando o veículo for encaminhado para conserto e for verificada a necessidade de 
substituição dos pneus para o melhor funcionamento do mesmo, os pneus serão fornecidos pela 
Contratante, sempre que solicitado pela Contratada, mediante aprovação do fiscal do contrato. 
Autorizado pela Contratante os pneus poderão ser fornecidos pela Contratada. 
4.2.12. Geometria, Balanceamento, Alinhamento e Cambagem: consiste nos serviços de 
regulagem do sistema de rodagem do veículo e todos os outros serviços afins. 
4.2.13. Suspensão: consiste nos serviços de troca de amortecedores, estabilizadores, coifas, 
batentes, molas, pivôs, barra de direção e todos os outros serviços afins. 
4.2.14. Instalação de Acessórios: consiste nos serviços de instalação de qualquer acessório 
indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, acessórios de som e imagem, bem 
como películas automotivas ou outros afins. 
4.2.15. Vidraceiro: consiste no serviço de substituição ou reparo dos vidros frontal, traseiro e 
laterais, retrovisores, borrachas dos vidros, polimento dos para-brisas e todos os outros serviços 
afins. 
4.2.16. Ar condicionado: consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do 
interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, 
troca de componentes eletrônicos, filtro de cabine/pólen e todos os outros serviços afins. 
4.2.16.1. Quando o serviço se tratar apenas de troca de filtro de cabine e substituição de 
compressor, o veículo deverá ser encaminhado para a oficina do Município.  
4.2.17. Troca de Óleo: consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, do câmbio 
e da direção hidráulica, com substituição dos filtros de óleo. 
4.2.17.1. A troca de filtro e óleo só será autorizada na prestação de serviço de conserto se tratar-
se de demanda necessária para o conjunto do serviço a ser realizado. As trocas de óleo de motor, 
câmbio e da direção hidráulica e substituição de filtros periódicas deverão ser realizadas na oficina 
do Município.

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4.2.18. Serviço de reboque: Serviço de socorro através de veículo tipo guincho. 
4.2.19. Peças Genuínas: são aquelas fornecidas pelo fabricante do veículo ou máquina. Suas 
embalagens se destacam com as marcas das montadoras; 
4.2.20. Peças Originais: são fornecidas pelo mesmo fabricante que atende a linha de montagem, 
de reposição e de montadora. As peças são encontradas no mercado com a sua própria marca; 
4.3. Garantia do serviço: 
4.3.1 A garantia dos serviços prestados compreende a substituição de material/peças, defeitos de 
funcionamento, fabricação, montagem, desgaste prematuro, envolvendo obrigatoriamente, a 
substituição das peças e o refazimento dos serviços; 
4.3.2 O período da garantia dos bens e serviços é de 03 (três) meses, a contar do recebimento 
definitivo dos serviços. 
4.3.2.1 Quando for mais benéfico para o Município o prazo de garantia será o estabelecido na Lei 
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
4.3.3 A contratada deverá dentro do período de garantia prestar assistência técnica em até 24 
horas após a abertura do chamado, sempre que o mecânico indicar que a falha esteja vinculada 
a manutenção abrangida pela garantia. 
 
4.3.4 O prazo para solução dos problemas da assistência técnica é de até 10 (dez) dias úteis a 
contar da notificação. Não havendo qualquer manifestação, a contratante providenciará o conserto 
e/ou realização do serviço devendo ser indenizado pela contratada. 
4.4 Subcontratação 
4.4.1 É admitida a subcontratação parcial do objeto. 
4.4.2. A Contratada poderá subcontratar os serviços de funilaria, lanternagem, pintura, retifica, 
embuchamento, ar condicionado, sistema elétrico, tapeçaria, geometria, balanceamento, 
alinhamento e cambagem, serviço de instalação de acessórios, tornearia, e serviço de reboque 
(serviço de socorro através de veículo tipo guincho), sendo, entretanto, responsável por esses 
serviços, nos termos do art. 122 da Lei nº14.133/2021.  
4.4.3. A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, e, 
somente após a aprovação do gestor da pasta e do fiscal do contrato, os serviços a ser realizados 
pela subcontratada poderão ser iniciados. 
4.4.4. A CONTRATADA deverá demonstrar que a empresa subcontratada representa a escolha 
mais vantajosa para a execução do serviço; 
4.4.5. O Município não reconhecerá qualquer vínculo com as empresas subcontratadas, sendo 
que qualquer contato por ventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou 
jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, 
que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também por prejuízos e danos que 
eventualmente estas causarem. 
4.4.6 Os pagamentos dos serviços subcontratados serão devidamente executados e liquidados à 
contratada originária, ficando sob a sua inteira responsabilidade repassar a parcela 
correspondente dos serviços terceirizados a subcontratada.

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4.5 Vistoria 
4.5.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços e dos veículos e equipamentos da 
frota municipal é importante para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto 
a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, 
acompanhado pelo mecânico municipal e/ou servidor designado pelo Gestor da Secretaria de 
Desenvolvimento e Obras de segunda à sexta-feira, das 08:30hs às 11:30hs e das 13:30hs às 
17:00hs, mediante prévio agendamento de horário pelo telefone 55 3197-0194 ou pelo e-mail 
obras@boavistadoincra.rs.gov.br de segunda à sexta-feira, durante o horário de expediente, até 
1 (um) dias antes da realização do certame. 
4.5.2. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria 
prévia. 
4.5.3. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar 
devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela 
empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.  
4.5.4. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, também deverá prestar declaração formal 
assinada pelo representante legal da empresa ou responsável técnico acerca do conhecimento 
pleno das condições e peculiaridades da contratação.  
4.5.5. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de 
desconhecimento das instalações e do estado de conservação dos veículos e equipamentos da 
frota municipal, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes da prestação dos serviços, 
devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 
4.6 Obrigações das partes: 
4.6.1 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não 
observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, 
quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. 
   
4.6.2 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Disponibilizar o serviço de acordo com as especificações, e prazos 
estabelecidos; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, 
mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas 
aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos 
trabalhistas (CNDT), sendo o caso;

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 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e 
para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI), sendo o caso; 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante 
processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, sendo 
admitida a subcontratação nos termos do item 4.4. 
4.7 Hipóteses de sanções e cancelamento da Ata 
4.7.1 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
4.7.1.1 Os serviços que vierem a ser contratados deverão ser entregues/executados conforme o 
prazo estabelecido no edital ou termo de referência, a contar da data da assinatura da Ordem de 
Compra, sob pena de: 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 15 (quinze) dias, após o 
qual será considerado inexecução contratual; 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a 
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo 
prazo de 01 (um ano); 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a 
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo 
prazo de 02 (dois anos). 
4.7.1.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, se houver. Caso não 
formalizado, serão calculadas sobre o valor da nota de empenho. 
4.7.2 Das hipóteses de suspensão ou cancelamento 
4.7.2.1 As hipóteses de suspensão ou cancelamento da ata estão dispostas no art. 9º do Decreto 
nº 283/2024 que regulamenta o registro de preço no âmbito do Município de Boa Vista Incra. 
4.7.2.2 No caso de cancelamento da ata, em que o fornecedor não tiver tido ingerência sobre a 
descontinuidade do produto no mercado, não será penalizado, contudo deverá ser feita a 
reclassificação da ata. 
4.7.2.3 Se, no decorrer da contratação, o fornecedor apresentar pedido de cancelamento dos 
preços registrados, deverá apresentar justificativas pela não continuidade do fornecimento, sem 
prejuízo de aplicação das sanções dispostas no item 4.7.1.1. 
4.7.3 CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 
4.7.3.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da 
Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes 
das situações a seguir:

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a) greve geral; 
b) calamidade pública; 
c) interrupção dos meios de transporte; 
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei 
nº 10.406/2002). 
4.7.3.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor. 
4.7.3.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao OP, em 
até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será 
considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da 
ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 
 
4.7.4 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão 
comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem 
como apresentar os seguintes documentos a título habilitação: 
 
4.7.4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações 
posteriores; 
4.7.4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68: 
? Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a 
verificação dos seguintes requisitos: 
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ); 
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo 
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual; 
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 
4.7.4.3 Econômica Financeira: de acordo com o art. 69: 
?II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do 
licitante.? 
 
4.7.4.4 - Da qualificação técnica, exigir-se-á: 
a) A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço pertinente e 
compatível em características com o objeto desta licitação. Deverá conter, no texto do 
atestado ou nos atos jurídicos relativos à relação contratual apresentada, como parcela 
de maior relevância, a prestação de serviços de manutenção, de no mínimo 02 veículos, 
sendo admitida a apresentação de mais de um atestado para o atingimento do quantitativo 
mínimo de veículos, desde que os contratos respectivos sejam de um mesmo período de 
prestação dos serviços. Deverá ser informado, no texto do atestado ou nos atos jurídicos 
relativos à relação contratual apresentada, o seguinte: 
a. Tipo de veículo em que o serviço prestado, conforme a classificação quanto à espécie 
(art. 96, inciso II, da Lei nº 9.503/1997);

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b. Quantitativo dos veículos que integram do contrato;  
OBS: considerando tratar-se de quatro lotes o atestado de capacidade técnica deverá ser 
apresentado para cada lote que a licitante participar.  
b) Alvará de funcionamento compatível com os serviços contratados e demais documentos 
necessários para o pleno funcionamento das suas atividades; 
c) Declaração de que sua equipe de funcionários é composta por funcionários que possuem 
certificação ou atestados de treinamento do fabricante do veículo e/ou entidades de ensino 
que deem treinamento e/ou os cursos necessários para a execução das tarefas de 
mecânica em geral; 
d) Declaração de que tem ciência das disposições do presente edital e que atende as 
exigências quanto às especificações técnicas e condições para prestação do serviço. 
e) A contratada deverá ter licença ambiental de operação em vigor junto ao departamento 
ambiental do seu município. 
f) Atestado de avaliação prévia do local de execução dos serviços e dos veículos e 
equipamentos da frota municipal ou Declaração formal assinada pelo representante legal 
da empresa ou responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e 
peculiaridades da contratação, caso o licitante opte por não realizar a vistoria prévia do 
local de execução dos serviços e dos veículos e equipamentos da frota municipal. 
g) Comprovação por meio de contrato de aluguel ou escritura do imóvel, junto com uma 
declaração da empresa e/ou um mapa de geolocalização que mostre a distância entre a 
oficina e a sede da contratante. Quando se tratar de contrato de aluguel, este deverá ter 
vigência equivalente ao período da contratação, ou o licitante poderá apresentar 
declaração de que garante que manterá a oficina dentro do raio estipulado durante todo o 
período contratual. 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
5.1 - Da prestação de Serviços: 
5.1.1 Nos termos do Decreto nº 283/2024 e suas alterações posteriores, caberá à Secretaria de 
Finanças através da Assessoria de Compras e Contratações a prática de atos para a rotina, 
controle e administração do Registro de Preços. 
 
5.1.2 A utilização do preço registrado através deste processo dependerá sempre de requisição 
fundamentada do órgão participante interessado, que solicitará à Assessoria de Compras e 
Contratações a contratação correspondente, nos termos do Decreto nº 283/2024 e suas alterações 
posteriores. 
 
5.1.3 O Órgão Participante solicitará ao mecânico do município a emissão de laudo sobre o veículo 
atestando o serviço necessário, as peças que serão substituídas, quando possível identificar, e a 
estimativa de horas necessárias para a realização da manutenção. Atestará quais os serviços 
necessários para a manutenção veicular que não poderão ser realizados na oficina do Município 
conforme laudo. 
 
5.1.4 Após emissão do laudo mecânico com as informações conforme item 5.1.3, o órgão 
participante solicitará o orçamento e o ?checklist? para a Contratada sobre o referido veículo. 
 
5.1.5 A contar do recebimento do veículo na oficina, a Contratada deverá apresentar ao órgão 
participante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ?Checklist? acompanhado do 
orçamento dos reparos a serem realizados, discriminando: as peças a serem substituídas, com o 
respectivo valor; o quantitativo de horas a ser utilizada para a manutenção; o valor da mão de 
obra, de acordo com o tempo estimado; o prazo previsto para o conserto e devolução do veículo.

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5.1.5.1 Se tratando de peças, no momento da apresentação do orçamento a Contratada deverá 
apresentar o comprovante do valor da peça através da apresentação da tabela de referência, e 
aplicado o percentual de desconto definido. 
 
5.1.5.2 Para as peças e acessórios novos, originais, genuínos ou similares, de veículos e 
equipamentos que contenham cadastro no sistema Audatex será o percentual de desconto 
aplicado sobre a Tabela Audatex (Plataforma de orçamentação eletrônica de preço público 
sugerido). No presente certame, ela serve de parâmetro de preços sobre o qual incide o desconto 
ofertado pelo licitante nos itens de fornecimento de peças. 
 
5.1.5.3 Para peças que não constem na base de dados das tabelas das montadoras, nos 
websites, a contratada deverá entrar em contato com a própria montadora, mesmo assim não 
obtendo sucesso, o mesmo deverá entrar em contato com a revenda autorizada, ainda assim 
persistindo a dificuldade, deverá fazer o uso do Software Audatex. 
 
5.1.5.4 Em caso de identificação que o valor das peças revendidas pelas revendas autorizadas 
está fora do padrão de mercado, fica facultado o direito de a contratante solicitar a apresentação 
da NF de compra da peça em questão. 
 
5.1.5.5 Deverão ser apresentados no mínimo 3 (três) orçamentos, no caso de peças paralelas e 
originais, para a aprovação do corpo técnico da contratante, que utilizará a tabela audatex, para 
verificação se o valor está compatível com o valor de mercado. 
 
5.1.6De posse do ?checklist? e orçamento, caberá ao mecânico do Município fazer a conferência 
das peças e estimativas de horas se estão em conformidade ou não com o laudo mecânico 
emitido. 
 
5.1.6.1 Caberá a Contratante realizar a verificação da aplicação do percentual de desconto sobre 
o valor de referência da tabela Audatex, em havendo aprovação, a requisição será emitida. 
 
5.1.7 Apresentado a requisição pelo órgão participante, a Assessoria de Compras e Contratações 
viabilizará a contratação. 
5.1.8 Na execução da prestação de serviços, a Contratada não poderá ultrapassar o número de 
horas aprovado pelo Gestor e pelo mecânico do Município, em relação a cada serviço a ser 
prestado; 
5.1.8.1 Excepcionalmente, havendo a necessidade de majoração do número do horas orçado, a 
Contratada deverá formalmente informar, justificar e comprovar os motivos pelos quais serão 
necessário o aumento do número de horas, cabendo ao Gestor, juntamente com o mecânico 
analisar o pedido e deliberar sobre ele. 
5.1.9 As solicitações de fornecimento à licitante vencedora serão feitas mediante Empenho, 
datado e assinado pela autoridade competente. 
5.1.10 O Empenho poderá ser entregue diretamente na sede da vencedora ou encaminhadas por 
meio eletrônico. 
5.1.11 O serviço deverá ser prestado no prazo estipulado no orçamento, a contar da data de 
recebimento da ordem de serviço expedida pela Contratante, devendo não ultrapassar o prazo de 
15 (quinze) dias para a prestação de serviço. 
5.1.11.1 em casos específicos desde que devidamente solicitado e justificado, acolhida justificativa 
poderá ser prorrogado o referido prazo.

11 
 
5.1.12 Os serviços deverão ser prestados nas instalações da Contratada e, quando possível 
exclusivamente no Município. 
5.1.13 Todas as despesas com deslocamentos dos veículos, produtos, ferramentas e 
equipamentos ou aparelhos necessários para a adequada realização dos serviços serão de total 
responsabilidade da contratada. 
5.1.14 Para a execução dos serviços de funilaria, lanternagem, pintura, retifica, embuchamento, 
ar condicionado, sistema elétrico, tapeçaria, geometria, balanceamento, alinhamento e 
cambagem, serviço de instalação de acessórios, tornearia, e serviço de reboque (serviço de 
socorro através de veículo tipo guincho) será permitida a subcontratação. 
5.1.14.1 A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, 
e, somente após a aprovação do gestor da pasta e do fiscal do contrato, os serviços a ser 
realizados pela subcontratada poderão ser iniciados. 
5.1.14.2 A CONTRATADA deverá demonstrar que a empresa subcontratada representa a escolha 
mais vantajosa para a execução do serviço; 
5.1.14.3 O Município não reconhecerá qualquer vínculo com as empresas subcontratadas, sendo 
que qualquer contato por ventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou 
jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, 
que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também por prejuízos e danos que 
eventualmente estas causarem. 
5.1.14.4 O pagamento dos serviços subcontratados serão devidamente executados e liquidados 
à contratada originária, ficando sob a sua inteira responsabilidade repassar a parcela 
correspondente dos serviços terceirizados a subcontratada. 
5.1.15 Após a realização dos serviços, a Contratada deverá entregar o veículo com os devidos 
carimbos no manual do veículo indicando a revisão efetuada, ou então nos casos de manutenção 
corretiva, com o relatório dos serviços realizados e peças substituídas; 
 
5.1.16 A Contratada dará prioridade de execução nos serviços nos veículos da Contratante, 
visando à redução dos tempos de imobilização dos mesmos; 
5.1.17 A Contratada realizará todos os serviços autorizados pela Contratante, de acordo com as 
técnicas estabelecidas pelo fabricante; 
5.1.18 O tempo de serviço para a manutenção do veículo será estimado pela Contratada em seu 
orçamento inicial, e as peças que deverão ser utilizadas deverão ser descritas também no 
orçamento inicial, cabendo ao mecânico do Município realizar a análise do orçamento 
apresentado, manifestando-se pela concordância ou discordância, sendo que em caso de 
discordância deverá realizar as suas considerações para que a Contratada observe e execute o 
serviço nos termos aceitos e autorizados pela Contratante; 
5.1.19 Em caso de retorno do veículo à oficina, após a realização da revisão (corretiva ou 
preventiva), a Contratada deverá formalizar, por escrito, os motivos do retorno; 
5.1.20 A contratada deverá possuir as ferramentas e equipamentos necessários para que possa 
realizar a prestação de serviços de manutenção veicular corretiva e preventiva referente ao lote 
de veículos em que participar como licitante, bem como área de trabalho suficiente para a 
manutenção do veículo licitado: área fechada, coberta e segura para o veículo. 
5.1.21 Os serviços serão recebidos provisoriamente no término da execução do serviço, para 
posterior verificação de sua conformidade com as especificações deste Termo.

12 
 
5.1.22 Não serão aceitos serviços que não atendam fielmente às especificações técnicas. 
5.1.23 O recebimento definitivo do serviço se dará no prazo de 10 (dez) dias de observação, para 
que se comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. 
5.1.24 Caso não estejam de acordo com o exigido a contratada será notificada para no prazo de 
até 10 (dez) dias úteis, solucionar os problemas apontados. 
5.1.25 A Contratada deverá possuir e manter oficina situada a um raio de no máximo de 100 km 
da sede da contratante, tendo como centro a localização do centro Administrativo do Município 
situado na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº. 2750, Centro ? Boa Vista do Incra 
5.1.25.1 A comprovação deverá ser realizada por meio de contrato de aluguel ou escritura do 
imóvel, junto com uma declaração da empresa e/ou um mapa de geolocalização que mostre a 
distância entre a oficina e a sede da contratante. 
5.1.25.2 Justifica-se a contratação de empresas que possuam sede ou filial estabelecidas no raio 
estipulado no item 5.1.25, tendo em vista a localização da totalidade da frota de veículos do 
Município na cidade de Boa Vista do Incra. A proximidade entre os prestadores de serviço e os 
veículos permite garantir a agilidade no atendimento das demandas, bem como reduzir 
significativamente o tempo de deslocamento até o local de execução dos serviços, contribuindo 
ainda para uma economia refletindo diretamente na eficiência da execução contratual, não 
implicando em onerosidade. Destaca-se, ainda, que essa proximidade torna possível a 
disponibilidade continua dos veículos com os devidos reparos realizados, garantindo que possam 
exercer suas funções institucionais e assegurar a prestação ininterrupta dos serviços públicos 
essenciais. Por fim, ressalta-se que o raio geográfico considerado contempla um número 
representativo de empresas na região. 
 
5.1.26. A Contratada deverá receber os veículos para execução dos serviços de segunda-feira a 
sexta-feira, no horário de 08h às 18h; 
 
5.1.27 A Contratada deverá encaminhar mecânicos sempre que algum veículo apresente defeito 
que o impeça de se locomover e que possa ser resolvido no local onde se encontra, dentro de um 
raio de 100 Km da sede da contratante, a partir do endereço mencionado no item 5.1.25; 
5.1.28 A entrega e busca do veículo são de responsabilidade da Contratada. Sendo que a 
realização dos serviços deve ocorrer quando possível no município, ou na sede ou filiais da 
Contratada, que estejam dentro do perímetro estipulado no item 5.1.25. 
5.1.29 Se determinado serviço não for definido em termos de tempo-padrão do fabricante do 
veículo, ou se os materiais/peças a serem aplicados não constarem do catálogo de peças do 
fabricante, será considerado como tal aquele informado pela Contratada na relação de serviços, 
materiais/peças, aceitos e autorizados pela Contratante; 
5.2 Sobre o fornecimento de peças: 
5.2.1 Quanto ao emprego de peças, componentes ou acessórios, a substituição só poderá ocorrer 
mediante autorização, por escrito do órgão participante, com base no orçamento que lhe for 
submetido pela Contratada. 
 
5.2.2 As peças propostas serão analisadas pelo Mecânico do Município, e os preços propostos no 
orçamento deverão ser verificados pelo Órgão Participante, analisando-se a viabilidade dos 
valores apresentados, que deverão estar em conformidade com o valor de mercado, já aplicado o 
percentual de desconto sobre o valor de referência da tabela Audatex.

13 
 
 
5.2.2.1 No momento da apresentação do orçamento a Contratada deverá apresentar o 
comprovante do valor da peça através da apresentação da tabela de referência. 
 
5.2.3 A contratada poderá utilizar-se das tabelas oficiais das montadoras para composição do 
orçamento das peças, devendo comprovar o preço indicado através da apresentação da tabela, 
sendo que para situações em que não for utilizado a tabela de referência da montadora deverá 
ser utilizada a tabela Audatex. 
 
5.2.4 Para fins de fiscalização do valor orçado das peças, poderá a critério da Administração após 
efetivação de contratação ser realizada a consulta através de sistema profissional de consulta de 
preços, nacionalmente reconhecido e devidamente indicado no orçamento, dentre eles: Audatex, 
para análise e aprovação da fiscalização. 
5.2.4.1. Para fins de fiscalização e acompanhamento, ou ainda autorização para realização do 
serviço, mediante justificativa, caso o valor da peça a ser substituída não possa ser comprovado 
dentre as alternativas anteriormente definidas, poderá a Contratante solicitar que a Contratada 
apresente a adequada pesquisa de mercado, a fim de que os valores orçados estejam em 
consonância com os padrões usuais de mercado. 
5.2.4.2. A Contratada, caso não seja a fabricante, deverá apresentar cópia da nota fiscal de 
compra das peças substituídas, para efeito de comprovação do valor da aquisição da peça. 
5.3 A contratada deverá devolver todas as peças que forem substituídas, após a execução dos 
serviços para a conferência pelos órgãos solicitantes do serviço. O Município não procederá a 
pagamento sem a respectiva devolução. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
Caberá à cada órgão participante proceder à fiscalização rotineira dos serviços recebidos, 
juntamente com os fiscais designados, conforme Portaria nº 439/2025 e suas alterações 
posteriores, representantes de cada secretaria, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade 
com as características ofertadas na proposta e demais especificações. 
Os gestores da ata de registro de preços são os indicados no Decreto nº 283/2024, que 
?regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito do município de Boa Vista do Incra, nos 
termos da lei federal n.º 14.133/2021??. 
  
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
7.1 O documento fiscal deverá ser apresentado após a realização do serviço, ao servidor 
responsável pela fiscalização do contrato, na sede do órgão participante a qual pertence o veículo, 
para verificação e atestação dos serviços. 
7.1.1 A nota fiscal emitida pela Contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação 
do número da nota de empenho, número do processo de licitação e o número do respectivo 
pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
7.1.2 Para fins de pagamento, será verificado se a Nota Fiscal apresentada transcreve as 
informações contidas na ordem de compra e empenho, considerando que no momento da

14 
 
aprovação do orçamento já foram verificados os valores das peças, com a aplicação do respectivo 
percentual de desconto, bem como o quantitativo de horas e o valor registrado; 
7.1.3 Deverá estar discriminado no documento fiscal o serviço efetivamente prestado, as peças 
substituídas, a placa e a quilometragem atual do veículo. 
7.1.4 O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal 
devidamente recebida pelo Gestor da Pasta, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo 
emitido pelo Fiscal do Contrato, o que comprovará o recebimento do objeto. 
7.1.5 O pagamento será efetuado, por meio de depósito em conta corrente e todas as despesas 
decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela contratada. 
7.1.6 Haverá, se for o caso, a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a 
Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 
7.1.7 Quando da emissão da Nota Fiscal a Contratada deverá observar as disposições do Decreto 
Municipal nº 273/2022, e emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas 
na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por 
parte do Município. 
7.1.8 Havendo erros ou omissões na documentação de pagamento a empresa contratada será 
notificada, com a exposição de todas as falhas verificadas, para que proceda as correções 
necessárias. Nesse caso, o prazo para efetivação do pagamento será interrompido, reiniciando a 
contagem do momento em que forem sanadas as irregularidades. 
7.1.9 Transcorrido o período de 12 (doze) meses, a contar do mês da apresentação da proposta 
de preços, a contratada adquire o direito a ter o seu preço referente ao serviço de mão de obra 
reajustado anualmente pelo IGPM/FGV. 
 
7.2.1 Recebimento Provisório e Definitivo do Objeto 
7.2.1.1 O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo (a) responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua 
conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta vencedora.  
7.2.1.2 O recebimento do objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo 
com as especificações constantes no edital e na proposta vencedora, devendo ser substituídos no 
prazo definido de até 10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo 
da aplicação das penalidades. 
7.2.1.3 Após a prestação do serviço, o recebimento provisório deverá ocorrer em até 05 dias, que 
atestará a qualidade do bem ou serviço executado e consequente aceitação. Já o recebimento 
definitivo deverá ocorrer em até 10 dias após o aceite provisório. 
7.2.1.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma 
justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do 
atendimento das exigências contratuais.

15 
 
7.2.1.5 O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de 
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela 
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins 
do recebimento definitivo.  
7.2.1.6 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se 
à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do 
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.  
7.2.1.7 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pelo fornecimento 
do objeto licitado, nem a ético-profissional pela perfeita execução deste objeto. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR /PRESTADOR DE SERVIÇO 
O futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório através de pregão eletrônico 
por sistema de registro de preço. 
O critério de julgamento para a seleção do fornecedor será o menor valor por lote, após a 
aplicação da fórmula contendo o valor e quantitativo de horas estimadas, valor das peças menos 
o percentual de desconto. 
A quantidade de horas estimadas e o custo estimado das peças com desconto percentual deverão 
ser calculados conforme Equação abaixo, observados o item 8.1. QUANTITATIVOS E VALORES 
DE REFERENCIA: 
 
a) Equação para cálculo de Proposta (desconto/mão de obra) para LOTE 1: 
VL1 = ((100-D)/100xVTP) + QHxVH 
Onde os quantitativos e valores de referência de VTP e QH para o LOTE 1 são: 
VL1 = ((100-D)/100x118.787,50)+2210xVH 
Onde: 
VL1 = Valor total do lote 1. 
D = Percentual de desconto incidente sobre o valor de referência de peças e acessórios 
da tabela Audatex. (apenas inserir número), (definido pelo licitante). 
VTP = Valor total de peça em R$ (valor fixo). 
QH: Quantidade de hora (valor fixo). 
VH = Valor da hora em R$ (definido pelo licitante). 
 
OBSERVAÇÃO: O quantitativo ?100? presente na formula trata-se de unidade fixa. 
 
O percentual mínimo de desconto a ser concedido para as peças e acessórios em cada 
lote deverá ser de 3%, compreendendo o ITEM 2 de cada lote.

16 
 
 
b) Equação para cálculo de Proposta (desconto/mão de obra) para LOTE 2: 
VL2 = ((100-D)/100xVTP) + QHxVH 
Onde os quantitativos e valores de referência de VTP e QH para o LOTE 2 são: 
VL2 = ((100-D)/100x97.158,33)+1310xVH 
Onde: 
VL2 = Valor total do lote 2. 
D = Percentual de desconto incidente sobre o valor de referência de peças e acessórios 
da tabela Audatex. (apenas inserir número), (definido pelo licitante). 
VTP = Valor total de peça em R$ (valor fixo). 
QH: Quantidade de hora (valor fixo). 
VH = Valor da hora em R$ (definido pelo licitante). 
 
OBSERVAÇÃO: O quantitativo ?100? presente na formula trata-se de unidade fixa. 
 
O percentual mínimo de desconto a ser concedido para as peças e acessórios em cada 
lote deverá ser de 3%, compreendendo o ITEM 2 de cada lote. 
 
c) Equação para cálculo de Proposta (desconto/mão de obra) para LOTE 3: 
VL3 = ((100-D)/100xVTP) + QHxVH 
Onde os quantitativos e valores de referência de VTP e QH para o LOTE 3 são: 
VL3 = ((100-D)/100x43.758,33)+590xVH 
Onde: 
VL3 = Valor total do lote 3. 
D = Percentual de desconto incidente sobre o valor de referência de peças e acessórios 
da tabela Audatex. (apenas inserir número), (definido pelo licitante). 
VTP = Valor total de peça em R$ (valor fixo). 
QH: Quantidade de hora (valor fixo). 
VH = Valor da hora em R$ (definido pelo licitante). 
 
OBSERVAÇÃO: O quantitativo ?100? presente na formula trata-se de unidade fixa. 
 
O percentual mínimo de desconto a ser concedido para as peças e acessórios em cada 
lote deverá ser de 3%, compreendendo o ITEM 2 de cada lote.

17 
 
 
d) Equação para cálculo de Proposta (desconto/mão de obra) para LOTE 4: 
VL4 = ((100-D)/100xVTP) + QHxVH 
Onde os quantitativos e valores de referência de VTP e QH para o LOTE 4 são: 
VL4 = ((100-D)/100x103.091,67)+1390xVH 
Onde: 
VL4 = Valor total do lote 4. 
D = Percentual de desconto incidente sobre o valor de referência de peças e acessórios 
da tabela Audatex. (apenas inserir número), (definido pelo licitante). 
VTP = Valor total de peça em R$ (valor fixo). 
QH: Quantidade de hora (valor fixo). 
VH = Valor da hora em R$ (definido pelo licitante). 
 
OBSERVAÇÃO: O quantitativo ?100? presente na formula trata-se de unidade fixa. 
 
O percentual mínimo de desconto a ser concedido para as peças e acessórios em cada 
lote deverá ser de 3%, compreendendo o ITEM 2 de cada lote. 
 
8.1. QUANTITATIVOS E VALORES DE REFERENCIA 
 
VTP (VALOR TOTAL ESTIMADO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR ANO (R$)) 
 
LOTE 01 = R$ 118.787,50, valor a ser considerado para aplicação do percentual de desconto 
mínimo 3 %. 
LOTE 02 = R$ 97.158,33, valor a ser considerado para aplicação do percentual de desconto 
mínimo 3 %. 
LOTE 03 = R$ 43.758,33, valor a ser considerado para aplicação do percentual de desconto 
mínimo 3 %. 
LOTE 04 = R$ 103.091,67, valor a ser considerado para aplicação do percentual de desconto 
mínimo 3 %. 
 
QH (NÚMERO ESTIMADO DE HORAS DE SERVIÇO CONSUMIDA S POR ANO) ? quantidade 
de hora fixa. 
LOTE 01 = 2.210h 
LOTE 02 = 1.310h 
LOTE 03 = 590h 
LOTE 04 = 1.390h

18 
 
VH= (VALOR COBRADO PELO LICITANTE PELA HORA TRABALHADA) 
LOTE 01 = R$ 147,22, valor máximo a ser admitido. 
LOTE 02 = R$ 142,78, valor máximo a ser admitido. 
LOTE 03 = R$ 154,58, valor máximo a ser admitido. 
LOTE 04 = R$ 152,98, valor máximo a ser admitido. 
 
VL = VALOR MÁXIMO A SER ADMITIDO EM CADA LOTE: 
LOTE 1: R$ 440.580,20, valor total máximo a ser admitido para o Lote 01. 
LOTE 2: R$ 281.285,80, valor total máximo a ser admitido para o Lote 02. 
LOTE 3: R$ 133.648,20, valor total máximo a ser admitido para o Lote 03. 
LOTE 4: R$ 312.641,20, valor total máximo a ser admitido para o Lote 04. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
 
 
VALOR TOTAL 
DE PEÇAS 
 (R$) 
VALOR TOTAL DE 
PEÇAS COM 
DESCONTO DE 3% 
(R$) 
*ARREDONDADO 
QUANTIDA
DE DE 
HORAS (H) 
VALOR DA 
HORA 
ESTIMADO 
(R$)  
UNITARIO 
VALOR TOTAL 
DA HORA 
ESTIMADO 
(R$) 
LOTE 01 - VEÍCULOS DE 
PASSAGEIROS. (ÔNIBUS, 
VANS E AMBULÂNCIAS) 
 
R$ 118.787,50 
 
R$ 115.224,00 
 
2210 
 
R$ 147,22 
 
R$ 325.356,20 
LOTE 02 - VEÍCULOS DE 
CARGA PESADA. 
(CAMINHÕES) 
 
R$ 97.158,33 
 
R$ 94.244,00 
 
1310 
 
R$ 142,78 
 
R$ 187.041,80 
LOTE 03 - VEÍCULOS DE 
TRAÇÃO. (TRATORES). 
 
R$ 43.758,33 
 
R$ 42.446,00 
 
590 
 
R$ 154,58 
 
R$ 91.202,20 
LOTE 04 - 
EQUIPAMENTOS 
RODOVIÁRIOS. 
(MÁQUINAS PESADAS). 
 
R$ 103.091,67 
 
R$ 99.999,00 
 
1390 
 
R$ 152,98 
R$ 212.642,20 
 
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 1.168.155,40 considerando o valor total 
estimado de horas, e o valor total estimado de peças com o desconto mínimo de 3%. 
 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de

19 
 
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município 
de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Considerando que se trata de um processo administrativo licitatório através do sistema de registro 
de preços, o dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá das 
dotações orçamentárias de acordo com cada secretaria solicitante e deverão ser solicitadas em 
futuras e eventuais demandas, quando surgir a necessidade. 
 
ANEXOS: 
ANEXO 1: Composição atual da frota por categoria de veículos separados por lote. 
ANEXO 2: Modelo de proposta financeira. 
 
Boa Vista do Incra, 14 de janeiro de 2026. 
 
 
Este Termo de Referência foi analisado e autorizado pelo Secretário Municipal de Administração 
e Planejamento em ___ / ____ / _____. 
 
 
 
____________________________ 
Cirineu Ribeiro 
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

20 
 
ANEXO  1 - Composição atual da frota por categoria de veículos separados por lotes: 
CATEGORIA DE VEÍCULO 	VEÍCULOS 
LOTE 01 - VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. 
(ÔNIBUS, VANS E AMBULÂNCIAS) 
Ambulância Master ? JAD6103 
Ambulância Sprinter ? ITS3210 
Unidade Móvel ? IWF 9847 
Van Micro-ônibus ? IVA 7554 
Micro Ônibus ?JBG7F58 
Ônibus ? JBG5C91 
Ônibus ? INB2983 
Ônibus ? IVT7353 
Ônibus Marcopolo Paradiso ? IMR0819 
Ônibus Passageiros ? MLX0178 
Van Minibus ? JBZ4D58 
Ônibus Escolar Volkswagen/ Marcopolo 
LOTE 02 - VEÍCULOS DE CARGA PESADA . 
(CAMINHÕES) 
Caminhão 14000 - IWR1955 
Caminhão Atron 2759 ? IVM7952 
Caminhão Basculante VW ? IRN3800 
Caminhão Cargo Truque ? IND8026 
Caminhão Tector 260E ? JBT8E95 
Caminhão Cargo Top Line ? IOP 7179 
Caminhão 13000 e-mec ? IQB1371 
LOTE 03 - VEÍCULOS DE TRAÇÃO. 
(TRATORES). 
 
Trator Agrícola 5403 ? John Deere 
Trator Agrícola 9200 ? Mahindra 
Trator Agrícola U80 ? LS 
Trator Mahindra ? 2024 
Trator Yto ? YTO 
LOTE 04 - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. 
(MÁQUINAS PESADAS). 
Escavadeira Hidráulica JS 160 LC 
Escavadeira XE 215 BR 
Pá carregadeira HL 757-7 
Patrola Motoniveladora ? 120k 
Patrola Motoniveladora ? Cumins G170 
Patrola Motoniveladora GR 180 
Retroescavadeira RD 406 Advanced 
Retroescavadeira RK 406B 
Retroescavadeira Manitou MBL X900  
Motoniveladora XCMG  
Rolo Compactador ? XCMG