Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA PORTAL DA TRANPARENCIA RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO Período 01/08/2021 a 31/08/2021 MULTAS DE TRÂNSITO APRESENTAÇÃO Em cumprimento às disposições do inciso I e V do art. 19 Lei N° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); considerando a necessidade de padronizar a forma a ser observada pelos Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Transito (SNT) para publicação dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, em atenção ao art. 320 § 2° do CTB. Pela Portaria 85, de 09 de maio de 2018, procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320 § 2° do CTB. Em seu art. 2° deverão estar destacadas em item específico, sob o título ?MULTAS DE TRÂNSITO?. DEMOSTRATIVO FINANCEIRO DE ARRECADAÇÃO E REPASSE DE INFRAÇÕES Quantitativo de Infrações e Notificações ENTREGUES Autos de Infrações - Consistentes - Até 27/08/2021 Quantidade Notificações Emitidas ECT Edital Incluídas Normais 0 NAIT 0 0 0 Suspensos 0 NIP 0 0 0 Baixados 0 NPAE 0 0 0 NJJ 0 0 0 Autos de Infrações - Inconsistentes - Até 27/08/2021 Total 0 0 0 Incluídas Fora do Prazo, ou Anulados 0 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Valores Arrecadados, Retidos e Repassados Infrações de PREF. MUN. DE BOA VISTA DO INCRA Agente Próprio Agente Conveniado Total Quantidade valor Quantidade valor Quantidade valor Arrecadação de Infrações 0 R$ - 1 R$ 200,07 1 R$ 200,07 Arrecadação de Infrações em duplicidade/indevidas 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Total Arrecadado 0 R$ - 1 R$ 200,07 1 R$ 200,07 Débito FUNSET 0 R$ - 1 R$ 10,00 1 R$ 10,00 Débito Repasse Órgão Fiscalizador Terceiro 1 R$ 78,88 1 R$ 78,88 Débito Custos DETRAN Pós Arrecadação* 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Débito Custos DETRATAN Antecipados ** 0 R$ - 0 R$ 0,00 0 R$ 0,00 Débito Retenções RENAINF 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Total de Débitos 0 R$ - 2 R$ 88,88 2 R$ 88,88 Sub-Total R$ - R$ 111,19 R$ 111,19 Infrações de Outras Competências Crédito Artigo 257 0 R$ - 0 R$ - R$ - Crédito Outras Competências 0 R$ - 0 R$ - R$ - Sub Total 0 R$ - 0 R$ - R$ - Total Repassado R$ - R$ 111,19 R$ 111,19 Total Debitado Retenções: R$ - Total Repassado Ref. Ressarcimento Custos: R$ 32,30 Total Repassado Ref. Rateio Multas: R$ 78,89 Total Líquido Repassado: R$ 111,19 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA FONTE DE RECURSOS E PLANO DE INVESTIMENTO Analisando o saldo em 31 de AGOSTO de 2021, o valor de R$ 337,91 na conta n° 04.001704.0-5 ? Banrisul Multas de Transito c\ Aplicação. Das disponibilidades financeiras do recurso vinculado n° 1188, verificamos que o saldo inicial foi de R$ 337,91 e ingressou de receita líquida de MULTAS DE TRANSITO no período o valor líquido de R$ 111,19 e remuneração de depósitos bancários no valor de R$ 0,94, ficando o saldo em 31 de AGOSTO de 2021 o valor de R$ 450,04. De acordo com o levantamento quanto à utilização dos recursos das MULTAS DE TRANSITO, não houve movimentação de despesas de custeio das atividades. COMPOSIÇÃO DA RECEITA REFERENCIA MÊS (AGOSTO) VALOR (R$) Saldo Anterior R$ 337,91 Receita realizada no período R$ 112,13 (-) Deduções\retenções R$ 0,00 = Saldo Final R$ 450,04 COMPOSIÇÃO DOS SALDOS BANCÁRIOS (Dados consolidados até 31/08/2021) BANCO VALOR INICIAL VALOR INGRESSO transferência e remuneração SUB TOTAL DEVOLUÇÃO SUPORTE FIN VALOR TOTAL RECEITA REALIZADA PAGAMENTOS SUB TOTAL n°04.001704.0-5 R$337,91 R$ 112,13 R$450,04 R$ - R$ - R$ - R$ - TOTAL R$337,91 R$ 112,13 R$450,04 R$ - R$ - R$ - R$ - Nota explicativa: O valor demonstrado foi registrado pelo líquido, devendo ser corrigido em 09/2021.