ANEXO III ? DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E FATO SUPERVENIENTE
Referente ao Processo de Licitação ? Pregão Presencial nº 04/2023
Órgão: Município de Boa Vista do Incra
Declaro sob as penas da lei, para a Licitação modalidade Pregão Presencial Nº
04/2023 do Município de Boa Vista do Incra ? RS, que a empresa
_______________________________ não foi declarada inidônea para licitar ou contratar
com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos
termos do inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e alterações, bem como de que
comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega de documentos de habilitação,
que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e
idoneidade econômico-financeira. 
E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente.
  
 Boa Vista do Incra, ______________ de _________________ de 2023
______________________________
Representante Legal