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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750, CEP: 98.120-000 
FONE (55) 3613 ? 1203/1205 
 
 
 P R O C E S S O    DE      L I C I T A Ç Ã O    Nº 82/2019  
E D I T A L     D E     P R E G Ã O     P R E S E N C I A L  Nº 30/2019 
 
 
Município de Boa Vista do Incra 
Gabinete do Prefeito e demais Secretarias Municipais 
Processo de Licitação nº 82/2019  
Modalidade: Pregão Presencial nº 30/2019 
Tipo de julgamento: menor preço unitário 
 
 ?Edital de Pregão Presencial para 
aquisição de combustíveis.? 
 
 
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, neste ato representado pelo 
seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento 
dos interessados, que às 08h30min, do dia 15 do mês de julho do ano de 2019, na sala 
de reuniões do Setor de Compras, localizada na Avenida Heraclides de Lima Gomes nº 
2750, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº 
433/2018, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, 
objetivando a aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos do 
município, conforme condições e especificações contidas no Objeto, Anexo I, Termo de 
Referência e demais disposições fixadas neste edital e seus anexos, tendo como critério

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de julgamento o menor preço por item, sob regime de execução indireta, empreitada 
por preço unitário, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 
10.520/02, Lei Complementar 123/06, Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 
8.666-93 e suas alterações, Decreto Municipal nº 49/05, alterado pelo Decreto 
Municipal nº 172/13 e demais legislações aplicáveis. 
 
 
I. DO OBJETO 
 
1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a 
contratação de empresa para fornecimento parcelado de gasolina comum, óleo diesel 
comum e óleo diesel S10, conforme especificações contidas no Anexo I e Termo de 
Referência que acompanham o presente edital. 
 
1.1.1 - O objeto ora licitado, se destina ao abastecimento dos veículos da frota 
municipal de Boa Vista do Incra, necessário para manutenção das atividades previstas 
para o exercício de 2019: 
 
Item Unidade Quantidade Descrição do 
Objeto 
Valor Unitário Valor Total 
01 Litro 16.858 Gasolina comum   
02 Litro 63.659 Óleo diesel comum   
03 Litro 33.457 Óleo diesel S10  
 
 
II - DA ABERTURA 
2.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, a ser realizada 
conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo 
deste Edital: 
 
DATA DA ABERTURA: 15/07/2019

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HORA: 8H30MIN 
LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA/RS  
SALA DO SETOR DE COMPRAS 
AVENIDA HERACLIDES DE LIMA GOMES, N° 2750 - CENTRO 
 
2.2 - Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início 
e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for 
explicitamente disposto em contrário. 
2.3 - Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão 
transferidas automaticamente para o primeiro dia útil ou de expediente normal, 
subsequente ao ora fixado. 
2.4 - Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos requeridos no 
presente Edital. 
2.5 - Será comunicado, por escrito, às empresas que retirarem o Edital, e divulgado aos 
demais, pelos mesmos meios de divulgação inicial, qualquer alteração que importe em 
modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos. 
2.6 - Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes de Propostas e Documentação 
Complementar fora do prazo estabelecido neste Edital. 
 
III - DA PARTICIPAÇÃO 
 
3.1 - Poderão participar da presente licitação todos os interessados do ramo pertinente ao 
objeto licitado, legalmente constituidos, que satisfazem os requisitos deste Edital.

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3.2 ? Não será admitida a participação de empresas que se encontram em regime de 
concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, 
liquidação. 
 
3.3 - Não será admitida a participação de empresas que se encontram com o direito de 
licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso ou que por esta tenham sido 
declaradas inidôneas. 
 
3.3.1 - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão efetuar consulta no cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no site 
www.portaldatransparência.gov.br/ceis, sendo realizado o credenciamento apenas 
das empresas participantes que não tiverem sanções aplicadas e registradas no CEIS. 
 
3.4 ? Não será admitida a subcontratação ou mesmo terceirização do objeto. 
 
3.5 - A Administração aceitará a participação de licitantes que encaminharem seus 
envelopes por via postal, desde que a documentação atenda todos os requisitos do 
edital, quanto ao credenciamento, proposta de preços e habilitação. 
 
3.5.1 ? Os envelopes deverão ser entregues, via postal, à Comissão antes do início da 
sessão. Não sendo de responsabilidade da Administração os atrasos em virtude da entrega 
dos envelopes pelos Correios. 
 
IV - DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 
 
A proposta e a documentação deverão  ser entregues no local, dia e hora 
constantes no preâmbulo deste Edital, em envelopes separados e lacrados, contendo os 
seguintes dizeres:

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Município de Boa Vista do Incra       Município de Boa Vista do Incra 
Pregão Presencial n° 30/2019                                      Pregão Presencial n° 30/2019 
Envelope n° 01 - Proposta                                            Envelope n° 02 - Documentação 
Proponente: (nome da empresa)                               Proponente: (nome da empresa) 
 
4.1.2 - Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser 
apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por 
servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que as 
certidões negativas de débitos extraídas de sistemas informatizados ? INTERNET -, 
ficarão sujeitas a verificação de sua autenticidade pela Administração. 
 
4.2 - As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e 
apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Boa Vista do Incra, não será 
em nenhum caso responsável por estes custos, independentemente da condução. 
 
4.3 - É vedada à participação de empresa: 
 
4.3.1 - Que estejam suspensas ou impedidas de licitar pelo Município de Boa Vista do 
Incra/RS. 
 
4.3.2 - Que estejam no processo de falência ou concordata, concurso de credores, 
dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial. 
 
4.3.3 - Que sejam declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração 
Pública em qualquer esfera do governo. 
 
4.4 - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do 
Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo 
o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de 
inutilização do envelope.

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4.5 - Por ocasião da abertura da sessão, os interessados ou seus representantes, deverão 
apresentar Declaração de Ciência dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo 
Anexo V do edital. 
4.5.1 - Esta declaração deverá ser entregue diretamente ao Pregoeiro, no ato de 
apresentação dos envelopes, à parte destes. 
4.5.2 ? A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o 
licitante as sanções previstas neste edital, nem prejuízo as demais cominações legais. 
 
V - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
 
5.1 - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, sendo 
recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao 
horário previsto para abertura dos envelopes, diretamente, por meio de seu 
representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que 
devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no 
procedimento licitatório, no interesse da representada. 
 
5.1.1 - A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de 
documento oficial de identificação que contenha foto. 
 
5.2 - A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos 
envelopes. 
5.3 - O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
 
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou 
assemelhado, deverá apresentar:

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a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, 
devidamente  registrado; 
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de 
sociedade comercial ou de sociedade por ações; 
 
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria 
em exercício, no caso de sociedade civil; 
 
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes 
para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal 
investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, 
em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País; 
a.5) registro comercial, se empresa individual. 
 
a.6) Os documentos relacionados nas alíneas a.1, a.2, a,3, a.4 e a.5 deste 
subitem não precisarão constar do Envelope ?Documento de 
Habilitação?, se tiverem sido apresentados para o credenciamento deste 
Pregão. 
 
b) se representada por procurador, deverá apresentar: 
 
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma 
do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos 
previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da 
empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga 
de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes 
para dar lance(s) em licitação pública e para prática de todos os demais 
atos inerentes ao certame; ou 
 
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da

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licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para 
formulação de propostas e para prática de todos os demais atos 
inerentes ao certame.  
 
5.4 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é 
obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à 
licitação. 
 
5.5 - A ausência de credencial não é motivo para inabilitar a licitante, todavia, impede a 
manifestação do representante não credenciado no curso do processo licitatório. 
 
5.6 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 8.18 a 8.20, 
deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, 
declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação 
como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a usufruir do 
tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, 
de 2006. 
 
5.6.1. Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, 
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais). 
 
5.6.2. Consideram-se empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a 
ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.0000,00 (quatro milhões e 
oitocentos mil reais). 
 
5.6.3- As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta 
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos 
benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de

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2006, disciplinados nos itens 8.18 a 8.20, deste edital, conforme o disposto no art. 34, 
da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos 
envelopes, no momento do credenciamento, declaração, sob as penas da lei, de que se 
enquadram no limite de receita referido acima. 
 
5.6.4 - A não comprovação de enquadramento da empresa como ME, EPP ou 
cooperativa, na forma estabelecida nos itens 5.6 e 9.7 deste Edital, significa renúncia 
expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, da aplicação dos benefícios da Lei 
Complementar 123/2006 aplicáveis ao presente certame. 
  
5.6.5 - A responsabilidade pela declaração de enquadramento conforme previsto nos 
itens anteriores, é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as 
consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 
 
Observação: Para os casos de encaminhamento de envelopes por via postal, salienta-se 
que a documentação de credenciamento deverá ser completa, inclusive quanto ao 
documento de identificação do representante legal da empresa ou seu procurador. 
 
VI ? DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 
 
6.1 - No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das 
licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, 
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.  
 
6.1.1 - A Pregoeira e a equipe de apoio verificarão o horário para início da sessão de 
licitação junto ao site http://www.horariodebrasilia.org/ . 
 
6.2 - Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não 
será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

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6.3 - O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:  
 
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas 
e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;  
 
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de 
habilitação. 
 
VII - PROPOSTA FINANCEIRA 
 
7.1 - Serão classificadas as propostas cujos valores unitários não ultrapassem os valores 
apurados em Planilha de Composição de Preços, Anexo VII do edital. 
 
7.2 - A proposta financeira, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 
(sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas rubricadas, sendo a última datada e 
assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem 
rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: 
 
a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado completo, CNPJ, 
telefone, e-mail. 
b) Uma única cotação, com preço unitário e total dos itens ofertados, 
conforme disposição constante no Anexo I, em moeda corrente nacional, 
devendo ser considerado apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula. 
Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão 
considerados os primeiros; 
c) O preço apresentado na proposta deve incluir todos os custos e despesas, 
tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de 
administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, 
treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto 
deste Edital e seus Anexos, ficando este limitado ao valor apurado pela

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planilha de composição de preços, anexa ao processo. 
 
7.2 - Serão considerados, para fins de julgamento de cada lance, o valor unitário do item. 
 
7.3 - O julgamento será realizado pelo Pregoeiro e equipe de Apoio, designada pela 
Portaria nº 433/2018, publicada na imprensa oficial no dia 15 de agosto de 2018. 
 
7.4 - Para agilização do processo, solicita-se que conste na proposta, dados como o 
nome completo da pessoa indicada para contatos, o banco, número de conta corrente 
e agência no qual serão depositados os pagamentos se a licitante se sagrar vencedora, 
bem como a qualificação do representante do licitante, para fins de assinatura de 
contrato. 
 
VIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
 
8.1 ? Aberto o(s) envelope(s) nº 01 e verificada a conformidade destas com os requisitos 
estabelecidos neste Edital, o autor da proposta escrita de menor valor unitário, e ofertas 
com preços até 10% (dez por cento) superiores  àquela poderão fazer novos lances verbais e 
sucessivos, igualmente sobre o valor  unitário, na forma dos itens subsequentes, sendo que 
só serão aceitos lances de preços inferiores ao imediatamente menor, até a proclamação do 
vencedor. 
8.2 - Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem 
anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), 
oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos 
em suas propostas escritas, sempre considerando o valor unitário, respeitando o valor 
máximo apurado na Planilha de Composição de Preço ? Valor de Referência. 
8.3 - No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos 
itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e

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sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta 
classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
8.4 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado 
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 
8.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a 
palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para 
toda a ordem de classificação. 
8.6 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
8.7 - Dada a palavra a licitante esta disporá de 3 (três) minutos para apresentar novo lance. 
 
8.8 - A diferença entre cada lance, considerados os valores unitários, não poderá ser 
inferior a R$ 0,01 (um centavo de real). 
8.9 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente 
desistente às penalidades constantes no item XIV ? DAS PENALIDADES - deste Edital. 
8.10 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, 
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último 
preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
8.11 - Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta 
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
8.12 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo 
Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
 
8.13 - Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, 
previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério 
do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de

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pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 5.6, deste edital. 
 
8.13.1 - Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela 
cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
 
8.14 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte 
forma: 
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da 
proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) 
minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, 
situação em que será declarada vencedora do certame. 
 
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na 
forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, 
será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de 
pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do 
item 8.18.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea 
a deste item. 
 
8.15 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer 
as exigências do item 8.14 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante 
detentor da proposta originariamente de menor valor. 
 
8.16 - O disposto nos itens 8.13 a 8.15, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a 
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de 
pequeno porte ou cooperativa. 
8.17 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor,

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caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, 
comparando-o com os valores consignados em Planilha de Composição de Preços, 
decidindo, motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. 
 
8.17.1 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. 
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as 
especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço. 
8.17.2 - Serão desclassificadas: 
a) As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta 
licitação;  
b) As propostas que contiverem opções de preços alternativos;  
c) As propostas que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar 
dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente. 
 
d) O item, o qual o licitante cotar valor unitário, superior ao apurado em planilha 
de composição de preços; (Anexo VII). 
 
e) Cotar valor manifestamente inexequível. Neste caso a Administração 
poderá exigir comprovação da viabilidade da proposta quando houver uma 
diferença muito significativa entre o valor estimado (Anexo VII) e o valor do 
lance. 
8.17.3 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
8.17.4 - Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar 
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a 
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

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8.18 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor 
preço por item, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os 
documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para 
verificação do atendimento das condições fixadas no edital. 
 
 
IX - DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO 
 
 
Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar dentro do 
ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos em plena validade: 
 
9.1. - Para comprovação da habilitação jurídica: 
 
a) Registro Comercial, no caso de Empresa individual.  
 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.  
 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da 
diretoria em exercício.  
 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
9.1.1 - Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos 
referidos no item 9.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do 
credenciamento, previsto item V deste edital.

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9.1.2 - Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:  
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  
 
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, 
relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto contratual. 
 
c) Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com efeito de Negativa de 
Tributos Federais e Previdenciários, conforme Portaria nº 358 de 05 de setembro de 
2014. 
 
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
 
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
 
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por 
lei.  
 
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista ? CNDT 
 
 
9.1.3 - Para comprovação da qualificação técnica:  
 
a ) Licença de Operação emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental -

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FEPAM. 
 
b) Comprovação de registro na Agência Nacional de Petróleo ? ANP. 
 
c) Declaração de ciência e aceitação quanto à forma de abastecimento e pagamento, 
sendo que a Administração fará abastecimento através de cartão. 
 
9.1.4 - Para a comprovação da qualificação econômica financeira:  
 
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da 
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo 
ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data 
de apresentação da proposta. 
 
a.1) É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório.  
 
a.2) Licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a 
autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em 
substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração 
Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. 
 
b) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa 
física, emitidos no máximo a 90 (noventa) dias corridos a data da licitação. 
 
c) Comprovação de patrimônio líquido mínimo em valor correspondente a 10% do valor 
contratado.  
 
9.1.4.1 ? As empresas criadas no presente exercício deverão apresentar Balanço de 
Abertura em substituição ao Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último 
exercício, sob pena de serem inabilitadas.

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9.2 - Declaração formal da inexistência de menor de 18 anos de idade em trabalho 
penoso, insalubre e noturno nos quadros da empresa, firmada pelo responsável legal da 
empresa, sob as penas da Lei, conforme o Art. 7°, Inc. XXXIII da Constituição Federal, e art. 
27, V, da Lei 8666/93 (Anexo IV). 
 
 
9.3 - Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei 
8.666/93 (Anexo III). 
 
9.4 - Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro 
societário servidor público municipal (conforme modelo Anexo X). 
 
9.5- A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que 
atender aos itens 5.6, 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.3, que possuir restrição em qualquer dos 
documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 9.1.2 deste edital, 
terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que 
comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada 
como vencedora do certame.  
 
9.5.1 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por 
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, 
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.  
 
9.5.2 - Ocorrendo a situação prevista no item 9.5, a sessão do pregão será suspensa, 
podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, 
ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o 
julgamento da habilitação.

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9.5.3 - O benefício de que trata o item 9.5 não eximirá a microempresa, a empresa de 
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que 
apresentem alguma restrição.  
 
9.6 ? A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 9.5, implicará na 
inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 10.3, sem 
prejuízo das penalidades previstas no item XIV, deste edital.  
 
 
9.7 - No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser 
apresentada declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para 
a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei 
Complementar nº 123, de 2006. 
 
 
9.8 ? Será declarado vencedor a licitante que apresentar o menor preço por item e que 
cumpra todos os requisitos de habilitação. 
 
 
X ? DA ADJUDICAÇÃO 
 
 
10.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar 
o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
 
10.2 - Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a 
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de 
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, 
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá 
negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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10.3 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a 
vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a 
intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, 
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da 
licitante. 
 
 
XI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
 
11.1 - Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a 
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das 
razões de recurso, via protocolo junto a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra. 
 
11.2 - Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem 
como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, 
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o 
término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do 
processo. 
 
11.3 - A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na 
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 
 
11.4 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que 
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar 
sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a 
decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do 
recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

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11.5 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a 
autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e 
homologará o procedimento. 
 
11.6 - Os recursos tempestivamente interpostos serão recebidos com efeito devolutivo 
e suspensivo sendo que o seu acolhimento importará na invalidação dos atos 
insuscetíveis de aproveitamento. 
 
11.7 - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos 
interessados, através de comunicação por escrito via e-mail. 
 
11.8 - A adjudicação será feita dos itens do objeto. 
 
11.9 - Para exercer o direito de manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a 
licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 
 
 
XII - DO CONTRATO 
 
 
12.1 - Esgotado todos os prazos recursais, adjudicado o objeto da presente licitação, o 
Município de Boa Vista do Incra convocará o adjudicatário para assinar o termo de 
contrato em até 5 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.  
 
12.1.1 ? O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, 
quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que motivo justificado e 
aceito pela Administração. 
 
12.2 ? O Município de Boa Vista do Incra poderá quando o convocado não assinar o 
contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar os proponentes

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remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas 
condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, 
de conformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, independentemente da 
cominação prevista no art. 81 da Lei n° 8.666/93. 
 
12.3. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições desteedital, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado,devendo, supressões acima 
deste limite ser resultante de acordo entre as partes. 
 
12.4 ? O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será da assinatura do 
contrato até 31/12/2019.  
 
12.5 - Fica proibida a subcontratação; 
 
 
XIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  
 
 
13.1 - A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-
á as seguintes penalidades: 
 
 a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, 
limitada esta a 2 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será 
considerada caracterizada a inexecução parcial  do contrato . 
            b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
parcial do contrato. 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
total do contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo

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para contratar ou transacionar com o Município. 
 
            e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação 
concomitante das demais penalidades dispostas no capitulo IV da Seção II da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
 
 
XIV - DAS PENALIDADES 
 
14.1 - A recusa pelo fornecedor em fornecer os objetos adjudicados acarretará a multa de 
10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 
14.2 - Nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem 
prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 
(cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato;  
h) falhar na execução do contrato. 
14.3 - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, 
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do 
licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos 
termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei no 8.666/93.

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14.4 - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
14.5 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira da empresa contratada, decorrentes de debito fiscal, tributário 
e/ou não tributário, ou ainda em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
14.6 - Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito 
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o 
valor estimado da contratação; 
 
XV- LOCAL, CONDIÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO 
 
15.1.1 ? O óleo diesel comum e o óleo diesel S10 deverão ser entregues diretamente 
nos tanques dos veículos, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a instalação 
e funcionamento dos equipamentos necessários para o depósito, armazenamento e 
abastecimento, que deverá ser colocado à disposição do Município no perímetro 
urbano de Boa Vista do Incra, inclusive quanto ao licenciamento no órgão ambiental 
(FEPAM). 
 
15.1.1.1 ? A exigência do abastecimento dos veículos, no perímetro urbano do 
Município, dá-se pela impossibilidade de tais veículos trafegarem em rodovias e 
inviabilidade econômica. 
 
15.1.2 ? A gasolina comum, combustível este necessário para abastecer os veículo, 
deverá ser entregue diretamente nos tanques dos veículos, sendo de inteira 
responsabilidade do fornecedor a instalação e funcionamento dos equipamentos 
necessários para o depósito, armazenamento e abastecimento, que deverá ser 
colocado à disposição no perímetro urbano de Boa Vista do Incra, inclusive quanto ao 
licenciamento no órgão ambiental (FEPAM). 
 
15.1.2.1 ? A exigência do abastecimento dos veículos, no perímetro urbano do 
Município, dá-se pelo atendimento ao princípio da economicidade.

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15.2 ? O CONTRATADO somente fornecerá combustível ao servidor autorizado, 
mediante a apresentação do cartão corporativo e senha do veículo, cuja 
responsabilidade será do motorista. 
 
15.3 - A entrega será contínua e parcelada, conforme necessidade. 
 
15.3.1 - Apresentado cartão corporativo a empresa vencedora devera realizar o 
abastecimento de forma imediata. 
 
15.4 - A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada abastecimento e 
reter uma cópia do comprovante de abastecimento que deverá ser entregue ao Setor 
de Patrimônio e Administração de Materiais no até o dia 29 (vinte e nove) de cada mês. 
 
15.5 - A empresa vencedora devera estar apta o fornecer o produto imediatamente 
após assinatura do contrato. 
 
15.6 ? O recebimento definitivo se dará através do fiscal do contrato que emitirá o 
termo em conformidade com o Anexo E do decreto nº 238/2016. 
 
 
XVI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
16.1 - Tendo em vista que o Município possui contrato com empresa, para 
gerenciamento e controle da aquisição de combustíveis, através de cartão, o 
pagamento será realizado através de cartão de gerenciamento, administração e 
controle da aquisição de combustível, da seguinte forma: 
 
a) A empresa fornecedora do combustível deverá até o dia 29 de cada mês 
apresentar ao Setor de Patrimônio do Município as notas fiscais de 
abastecimento do mês. De posse das notas fiscais o setor de patrimônio fará a

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verificação junto ao relatório de abastecimentos do mês emitidos pelo sistema 
do cartão. 
 
b) Feita a conferência o Setor de Patrimônio encaminhará o relatório e as notas 
fiscais para o Setor de Contabilidade. 
 
c) Após as conferências, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao 
abastecimento, será realizado o pagamento para a empresa responsável pelo 
fornecimento do cartão, sendo que a empresa realizará o pagamento da 
empresa responsável pelo fornecimento do combustível. 
 
 
XVII - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
 
17.1 - As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias: 
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito. 
Projeto/Atividade: 2.201 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito. 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 39 
 
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças.  
Unidade: 01 - Secretaria de Administração e Planejamento.  
Projeto/Atividade: 2.401 - Manutenção da Secretaria de Finanças. 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 86 
 
Órgão: 05 - Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura. 
Unidade: 01 - Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura.

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Projeto/Atividade: 2.502 - Manutenção dos Equipamentos e Veículos para a Patrulha 
Agrícola.  
Recurso: 1060 - FUMDER - Fundo de Desenvolvimento Rural 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo,  
Código reduzido 142 
Código reduzido 143 
 
Órgão: 06 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade: 2.603- Conservação de Praças, Parques, Área de Lazer, canteiros, 
obras em geral.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 269 
 
Órgão: 06 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade: 2.605 - Manutenção e Conservação e Sinalização das Estradas.  
Recurso 0001 ? Recurso Livre 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 292 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 02 - Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (25%) 
Projeto/Atividade: 2.702 - Manutenção da Secretaria de Educação- MDE.  
Elementos: 3.3.90.30- Material de Consumo  
Código reduzido 359 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 02 - Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (25%) 
Projeto/Atividade: 2.703 - Manutenção do Transporte Escolar- Ensino Fundamental. 
Recurso 0020 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE

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Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 371 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 04 - Manutenção das Atividades Gerais. 
Projeto/Atividade: 2.751 - Manutenção do Transporte Ensino Médio, Profissionalizante 
e Universitário.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 482 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 01 - Manutenção das Atividades Gerais. 
Projeto/Atividade: 2.730 - Manutenção do Desporto e Lazer.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 304 
 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. 
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Saúde 
Projeto/Atividade: 2.819 ? Manutenção do Setor de Consultas, Exames e Transporte 
Recurso: 4090 - PAB Estadual 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido: 566  
Recurso: 0040 
Elementos: 3.3.90.30 ? Material de Consumo,  
Código reduzido: 565 
 
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social 
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Assistência Social 
Projeto/Atividade: 2.901 - Manutenção das Atividades do IGD 
Recurso: 1056 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo

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Código reduzido 654 
Projeto/Atividade: 2.901 - Manutenção das Atividades do PAIF 
Recurso: 1177 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 647 
 
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social 
Unidade: 01 - Fundo Municipal da Assistência Social 
Projeto/Atividade: 2.902 ? Terceira Idade 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 618 
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito 
Unidade: 01- Gabinete do Prefeito.  
Projeto/Atividade: 2.990- Manutenção do Conselho Tutelar 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo,  
Código reduzido 52 
 
17.5 - A responsabilidade pelo atraso de pagamento pelo fornecimento de combustível 
será atribuída a empresa, que administra o abastecimento da frota de veículos do 
municípiode Boa Vista do Incra. 
 
 
XVIII- DO REEQUILÍBRIO 
 
18.1 - O reequilíbrio, quando solicitado por parte do licitante interessado, deverá 
obedecer ao seguinte critério: 
 
a) sempre que houver a necessidade de restabelecer a relação entre as partes, 
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, 
deverá a empresa vencedora requerê-lo e comprová-lo através de documentação hábil.

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No entanto a administração fará nova pesquisa de preço dos Itens para os quais foi 
requerido o reequilíbrio e se verificado que o preço de mercado encontra-se superior 
ao fixado no contrato concederá o reajuste na proporção do aumento. 
 
 
XIX - DA RESCISÃO 
 
 
19.1 ? A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as 
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos 
art. 77 a 80 da Lei 8.666/93. Constitui motivo de rescisão contratual os incisos do art. 
78 da Lei 8.666/93. 
 
19.2 ? O contrato poderá ser rescindido: 
 a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 
78 da Lei Federal nº 8.666/93; 
 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da 
licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; 
 c) judicialmente nos termos da legislação. 
19.3 - Aplica-se ainda, no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da 
Lei Federal n.º 8.666/93. 
 
19.4 - A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da 
contratação, até o limite dos prejuízos causados a contratante bem como na assunção 
do objeto de contrato pelo contratante na forma que o mesmo determinar. 
 
19.5 ? A contratada reconhece os direitos do contratante, em caso de rescisão 
administrativa, prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

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XX - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
 
20.1 - A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pela 
servidora Tamires Lopes Baierle Belini e nos impedimentos legais e eventuais da titular 
será realizada pela sua suplente, a servidora Diana Trenhago Taetti, conforme Portaria 
nº 141/2019. 
 
 
XXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
21.1 - Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas 
decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de 
Boa Vista do Incra/RS, Setor de Licitações, sito na Avenida Heraclides de Lima Gomes, n° 
2750, ou pelo fone ? 55 3613 1203/1205,  no horário compreendido entre as 08h  às 12 h 
e das13h30min às 17h30min, preferencialmente, ou ainda no e-mail 
compras@boavistadoincra.rs.gov.br, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data 
marcada para recebimento dos envelopes. 
 
21.1.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da 
documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou 
discordância de seus termos. 
 
21.2 - É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do 
processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria 
constar no ato da sessão pública. 
 
21.3 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações 
e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
21.4 - Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo

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decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 
21.5 - A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por 
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 
n° 8666/93). 
21.6 - O proponente que vier a ser declarado vencedor ficará obrigado a aceitar, nas 
mesmas condições editalícias, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por 
conveniência do Município de Boa Vista do Incra/RS, dentro do limite permitido pelo artigo 
65, § 1°, da Lei n° 8666/93, sobre o valor inicial contratado. 
21.7 ? Prazo para impugnação do edital é de até 2 (dois) dias úteis antes da abertura da 
sessão. 
21.8 - A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório 
importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. 
 
21.9 - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar 
reclamações ou recursos e assinar as atas, os licitantes ou seus representantes 
credenciados, Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
 
21.10 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à proposta, não serão 
admitidos à licitação os concorrentes retardatários. 
 
21.11 - As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte ficam amparadas pelas 
disposições contidas nos Art.42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006. 
 
 21.12 - Os casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da 
Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. 
 
21.13 ? O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser usado com a 
permissão do Pregoeiro. 
 
21.14 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das

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informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
 
21.15 - A licitante responderá pela veracidade de todas as informações que prestar, sob 
pena de verificada a qualquer tempo a falsidade material ou ideológica, ser 
desclassificada ou ver anulada a adjudicação ou revogado o Contrato, sem prejuízo dos 
consectários criminais; 
21.16 - Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem 
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e 
verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida 
para habilitação e dos recursos interpostos. 
21.17 - A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e 
quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de 
Licitações deste Município. 
21.18 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data 
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes 
presentes. 
21.19 ? Integram o presente edital, dele fazendo parte como transcritos em seu corpo, 
os seguintes anexos: 
a) Anexo I - Itens do Edital; 
c) Anexo II - Carta de Credenciamento; 
d) Anexo III - Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente; 
e) Anexo IV - Declaração de Empregador; 
 
f) Anexo V? Declaração de Ciência dos Requisitos de Habilitação; 
 
g) Anexo VI ? Minuta do Contrato; 
 
h) Anexo VII - Planilha de Composição de Preços- Valor de Referência;

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i) Anexo VIII ? Descrição das Dotações Orçamentárias; 
 
j) Anexo IX ? Termo de Referência; 
 
k) Anexo X - Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro 
societário servidor público municipal. 
 
 
 
 
Boa Vista do Incra, 26 de junho de 2019. 
 
 
Paulo Cezar Schneider de Siqueira 
Prefeito Municipal em Exercício 
 
 
Este edital e seus anexos foram devidamente 
examinados e aprovados por esta Assessoria Jurídica. 
Em ___/___/______. 
 
________________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I ? ITENS DA LICITAÇÃO 
 
 
Item Unidade Quantidade Descrição do 
Objeto 
Valor Unitário Valor Total 
01 Litro 16.858 Gasolina comum   
02 Litro 63.659 Óleo diesel comum   
03 Litro 33.457 Óleo diesel S10

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ANEXO II ? CARTA DE CREDENCIAMENTO 
 
 
           Referente à Processo de Licitação: Pregão Presencial Nº 30/2019 
 
           Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra. 
 
À Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA 
 
 
Pelo presente, credenciamos o(a) Sr. (a) 
............................................................portador(a) da Cédula de Identidade sob nº 
.......................................................e CPF sob nº ..........................................., a participar 
do procedimento licitatório, sob a modalidade acima, instaurado por este órgão 
público. 
 
Na qualidade de representante legal da 
empresa....................................................................outorga-se ao acima credenciado, 
dentre outros poderes, o de dar lances e apresentar recursos ou renunciar ao direito de 
interposição de recurso. 
 
Boa Vista do Incra,........... de...........................................................de 2019. 
 
............................................................................ 
Assinatura do representante Legal da empresa 
Nome:................................................... 
 
Carimbo e CNPJ da Empresa

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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E 
 FATO SUPERVENIENTE 
 
 
 
 Declaro sob as penas da lei, para a Licitação modalidade 
Pregão Presencial Nº 30/2019 da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra ? RS , que a 
empresa............................................................................, não foi declarada inidônea 
para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, 
Estadual ou Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e 
alterações, bem como de que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à 
entrega de documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a 
capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.  
 
 
 
 E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente. 
 
 
 
   Boa Vista do Incra,..................de..........................................de 2019. 
 
 
Representante Legal.

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ANEXO IV - DECLARAÇÃO ? EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 
 
           Referente à Processo de Licitação: Pregão Presencial Nº 30/2019. 
           Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra. 
 
 
      A empresa ..................................................................................................., inscrita no 
CNPJ nº..................................................................., por intermédio de seu representante 
legal o (a) Sr.(a)............................................................................................portador(a) da 
Carteira de Identidade nº .....................................................e do CPF 
nº........................................................., DECLARA para os fins do disposto no inciso V do 
artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de 
Outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de 
aprendiz, a partir de quatorze anos. 
 
 
 
                              Boa Vista do Incra ? RS, ...............de.....................................de 2019. 
 
 
Representante Legal. 
 
 
Representante Legal

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
 
 
 
           Referente à Processo de Licitação: Pregão Presencial Nº 30/2019 
           Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra. 
 
 
 
 A empresa .....................................................................  CNPJ nº 
.................../.............-......., situada no endereço................................................, na 
cidade........................, Estado................................................, declara expressamente 
que tem pleno conhecimento das exigências do edital, do objeto ora licitado e, cumpre 
plenamente os requisitos de habilitação. 
 
 
 
 
Boa Vista do Incra, .............. de............................de 2019. 
 
 
 
 
 
 
Representante Legal

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ANEXO VI ? PP 30/2019 
MINUTA DE CONTRATO Nº Nº 30/2019 
 
 Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
? RS, pessoajurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 
04.215.199/0001-26, com sede na avenida Heraclides de Lima Gomes ,Nº 2750, neste  
ato representado  por  seu  Prefeito  Municipal , Cleber Trenhago, brasileiro, casado, 
inscrito no CPF n° xxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identificação RG nº 
xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. Heraclides de Lima Gomes, no 
Município de Boa Vista do Incra - RS, doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE, e, de outro, a empresa XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXcom sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada neste ato por 
seu representante legal, XXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxx, inscrito no CIC 
sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx, xx na cidade de 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante simplesmente denominado 
CONTRATADA, ajustam entre si o presente contrato de fornecimento parcelado de 
combustíveis ? gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10, mediante às 
cláusulas e condições que, reciprocamente aceitam, ratificam e outorgam na forma 
abaixo estabelecida, tudo de acordo com asLeis Federais nº 10.520/02 enº 8.666/93, 
com alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e com as especificações contidas no 
Edital de Licitação ? Pregão Presencial  Nº 30/2019. 
 
 CLÁUSULA PRIMEIRA? DO OBJETO 
 
 O presente contrato tem por objeto o fornecimento de combustíveis ? gasolina 
comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10 conforme especificações e valores que 
seguem:  
 
Item Unidade Quantidade Descrição do 
Objeto 
Valor Unitário Valor Total 
01 Litro 16.858 Gasolina comum

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02 Litro 63.659 Óleo diesel comum   
03 Litro 33.457 Óleo diesel S10  
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
elo fornecimento de combustível a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA 
a importância de R$ ................ (.......................................), sendo, R$ .... (...........) por 
litro de Gasolina Comum fornecido,   R$ ..............(.....) por litro de Óleo Diesel Comum 
fornecido e, R$ ..... (.......) por litro do Óleo diesel S10 fornecido,  preço este constante 
da proposta ofertada e aceita pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e 
suficiente para a total execução do presente contrato.  
No valor acima estão incluídos todos os custos com materiais, mão de obra e 
quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas, contribuições sociais, obrigações 
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a 
operação. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
 A despesa decorrente desta contratação será suportada pela seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito. 
Projeto/Atividade: 2.201 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito. 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 39 
 
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças.  
Unidade: 01 - Secretaria de Administração e Planejamento.  
Projeto/Atividade: 2.401 - Manutenção da Secretaria de Finanças. 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 86

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Órgão: 05 - Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura. 
Unidade: 01 - Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura. 
Projeto/Atividade: 2.502 - Manutenção dos Equipamentos e Veículos para a Patrulha 
Agrícola.  
Recurso: 1060 - FUMDER - Fundo de Desenvolvimento Rural 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo,  
Código reduzido 142 
Código reduzido 143 
 
Órgão: 06 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade: 2.603- Conservação de Praças, Parques, Área de Lazer, canteiros, 
obras em geral.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 269 
 
Órgão: 06 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade: 2.605 - Manutenção e Conservação e Sinalização das Estradas.  
Recurso 0001 ? Recurso Livre 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 292 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 02 - Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (25%) 
Projeto/Atividade: 2.702 - Manutenção da Secretaria de Educação- MDE.  
Elementos: 3.3.90.30- Material de Consumo  
Código reduzido 359 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

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Unidade: 02 - Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (25%) 
Projeto/Atividade: 2.703 - Manutenção do Transporte Escolar- Ensino Fundamental. 
Recurso 0020 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 371 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 01 - Manutenção das Atividades Gerais. 
Projeto/Atividade: 2.751 - Manutenção do Transporte Ensino Médio, Profissionalizante 
e Universitário.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 482 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 01 - Manutenção das Atividades Gerais. 
Projeto/Atividade: 2.730 - Manutenção do Desporto e Lazer.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 304 
 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. 
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Saúde 
Projeto/Atividade: 2.819 ? Manutenção do Setor de Consultas, Exames e Transporte 
Recurso: 4090 - PAB Estadual 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido: 566  
Recurso: 0040 
Elementos: 3.3.90.30 ? Material de Consumo,  
Código reduzido: 565 
 
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social 
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Assistência Social

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Projeto/Atividade: 2.901 - Manutenção das Atividades do IGD 
Recurso: 1056 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 654 
Projeto/Atividade: 2.901 - Manutenção das Atividades do PAIF 
Recurso: 1177 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 647 
 
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social 
Unidade: 01 - Fundo Municipal da Assistência Social 
Projeto/Atividade: 2.902 ? Terceira Idade 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 618 
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito 
Unidade: 01- Gabinete do Prefeito.  
Projeto/Atividade: 2.990- Manutenção do Conselho Tutelar 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo,  
Código reduzido 52 
 
Ficando assim distribuído, o combustível ora adquirido: 
 
 	Gasolina comum 
em Litros 
Óleo Diesel 
comum em Litros 
Óleo Diesel  
S10 em Litros 
Gabinete do Prefeito 1.005  
Finanças 	600   
 Agricultura  5.000 20.000 
 Obras 	1.900   33.000 22.000 
 Educação SME 1.306  
Educação TE ? Ensino 3.570 9.705

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Fundamental 
Educação Esporte 	120  
Educação Universitário 5.964  
Saúde 	5.742 	1.752 
Assistência Social ? 
IGD/PAIF 
1.050  
Assistência Social ? 
Terceira Idade 
 1.005  
Conselho Tutelar 255   
Total 	16.858 63.659 33.457 
 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 
 
Tendo em vista que o Município possui contrato com empresa, para 
gerenciamento e controle da aquisição de combustíveis, através de cartão, o 
pagamento será realizado através do cartão de gerenciamento, administração e 
controle da aquisição de combustível, da seguinte forma: 
 
a) A empresa fornecedora do combustível deverá até o dia 29 de cada mês 
apresentar ao Setor de Patrimônio do Município as notas fiscais de 
abastecimento do mês. De posse das notas fiscais o setor de patrimônio fará a 
verificação junto ao relatório de abastecimentos do mês emitidos pelo sistema 
do cartão. 
b) Feita a conferência o Setor de Patrimônio encaminhará o relatório e as notas 
fiscais para o Setor de Contabilidade. 
c) Após as conferências, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao 
abastecimento, será realizado o pagamento para a empresa responsável pelo 
fornecimento do cartão, sendo que a empresa realizará o pagamento da 
empresa responsável pelo fornecimento do combustível.

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CLÁUSULA QUINTA ? DO FORNECIMENTO 
 
 
O CONTRATADO somente fornecerá combustível ao servidor autorizado, 
mediante a apresentação do cartão e senha do veículo, cuja responsabilidade será do 
motorista que estiver o portando e apresentação da Autorização de Abastecimento. 
 
 
CLÁUSULA SEXTA ? LOCAL, CONDIÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO 
 
O óleo diesel comum e o óleo diesel S10 deverão ser entregues diretamente 
nos tanques dos veículos, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a instalação 
e funcionamento dos equipamentos necessários para o depósito, armazenamento e 
abastecimento, que deverá ser colocado à disposição do Município no perímetro 
urbano de Boa Vista do Incra, inclusive quanto ao licenciamento no órgão ambiental 
(FEPAM). 
A exigência do abastecimento dos veículos, no perímetro urbano do Município, 
dá-se pela impossibilidade de tais veículos trafegarem em rodovias e inviabilidade 
econômica. 
A gasolina comum, combustível este necessário para abastecer os veículo, 
deverá ser entregue diretamente nos tanques dos veículos, sendo de inteira 
responsabilidade do fornecedor a instalação e funcionamento dos equipamentos 
necessários para o depósito, armazenamento e abastecimento, que deverá ser 
colocado à disposição no perímetro urbano de Boa Vista do Incra, inclusive quanto ao 
licenciamento no órgão ambiental (FEPAM). 
 A exigência do abastecimento dos veículos, no perímetro urbano do 
Município, dá-se pelo atendimento ao princípio da economicidade. 
O CONTRATADO somente fornecerá combustível ao servidor autorizado, 
mediante a apresentação do cartão corporativo e senha do veículo, cuja 
responsabilidade será do motorista. 
Apresentado cartão corporativo a empresa vencedora devera realizar o 
abastecimento de forma imediata.

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A entrega será contínua e parcelada, conforme necessidade. 
A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada abastecimento 
e reter uma cópia do comprovante de abastecimento que deverá ser entregue ao Setor 
de Patrimônio e Administração de Materiais no até o dia 29 (vinte e nove) de cada mês. 
A empresa vencedora devera estar apta o fornecer o produto imediatamente 
após assinatura do contrato. 
O recebimento definitivo se dará através do fiscal do contrato que emitirá o 
termo em conformidade com o Anexo E do decreto nº 238/2016. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ENTREGA DAS NOTAS FISCAIS 
 
 Deverá o Contratado fazer a entrega das notas fiscais ao Setor de Patrimônio e 
Administração de Materiais até o dia 29 (vinte e nove) de cada mês. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
 
O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será da assinatura 
do contrato até 31/12/2019.  
 
CLÁUSULA NONA ? DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECEIMENTO 
 
O contratado poderá deixar de fornecer os produtos, sem sujeitar-se a qualquer 
penalidade contratual se o seu estabelecimento ficar impedido de recebê-los, em razão 
de medidas determinadas por autoridades públicas, greves, acidentes, perturbações de 
ordem pública, forças da natureza, sinistros, desde que tais situações excludentes 
sejam efetivamente comprovadas.  
A eficácia do presente contrato ficará suspensa se ocorrerem às hipóteses 
previstas na cláusula nona. Cessando o motivo da suspensão, o contrato voltará a 
produzir todos os seus efeitos.

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CLÁUSULA DÉCIMA ? DO REEQUILIBRIO 
 
O reequilíbrio, quando solicitado por parte do licitante interessado, deverá 
obedecer o seguinte critério: 
a) sempre que houver a necessidade de restabelecer a relação entre as partes, 
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, 
deverá a empresa vencedora requerê-lo e comprová-lo através de documentação hábil. 
No entanto a administração fará nova pesquisa de preço dos Itens para os quais foi 
requerido o reequilíbrio e se verificado que o preço de mercado encontra-se superior 
ao fixado no contrato concederá o reajuste na proporção do aumento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE 
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  
 
 A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual 
sujeitar-se-á as seguintes penalidades: 
 
 a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, 
limitada esta a 2 (dois) dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será 
considerada caracterizada a inexecução parcial  do contrato . 
            b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
parcial do contrato. 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
total do contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo 
para contratar ou transacionar com o Município. 
            e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação 
concomitante das demais penalidades dispostas no capitulo IV da Seção II da Lei 
Federal nº 8.666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES 
 A recusa pelo fornecedor em fornecer os objetos adjudicados acarretará a multa de 
10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 
 Nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem 
prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 
(cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: 
a) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
b) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
d) comportamento inidôneo; 
e) cometimento de fraude fiscal; 
f) fraudar a execução do contrato;  
g) falhar na execução do contrato. 
 Na aplicação das penalidades previstas no Edital e no presente contrato, o 
Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como 
os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as 
suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei no 8.666/93. 
 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira da empresa contratada, decorrentes de debito fiscal, tributário 
e/ou não tributário, ou ainda em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
 
§ 1º - Dos direitos da CONTRATANTE:

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a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
 
§ 2º - Compete à CONTRATADA: 
 
a) Executar o fornecimento de modo satisfatório e de acordo com as 
determinações do CONTRATANTE; 
b) Manter preposto, aceito pela Administração, no local do fornecimento, para 
representá-lo na execução do contrato; 
c) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao 
CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na 
execução do contrato. 
d) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no 
total ou em parte, o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou materiais utilizados; 
 e) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; 
f) Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, 
aos bens destinados ao produto contratado; 
g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados 
pelo Contratante; 
h) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação; 
i) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; 
j) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas 
decorrentes da execução do objeto; 
k) Manter os seus funcionários devidamente identificados, devendo substituí-
los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes a boa ordem e

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às normas disciplinares da Administração; 
l) Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter 
urgente; 
m) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; 
n) Possuir sistema que aceite abastecimentos pelo cartão, ou estar 
credenciado a rede para aceitação do cartão combustível. 
 
§ 3º: Obrigação da CONTRATANTE: 
 
a) Impedir que terceiros estranhos forneçam os objetos contratados; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 
contratado nos termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a 
especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO 
 
a) A CONTRATADA compromete-se a efetuar, pontualmente, os recolhimentos sociais, 
trabalhistas e previdenciários, durante todo o período do contrato. 
 
b) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e 
comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu 
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização. 
 
d) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em 
desacordo com o contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA? DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de forma 
unilateral pela contratante ou por acordo das partes na forma do art. 65, inc. I e II e

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alíneas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO 
 
A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as 
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos 
art. 77 a 80 da Lei 8.666/93. Constitui motivo de rescisão contratual os incisos do art. 
78 da Lei 8.666/93. 
 O contrato poderá ser rescindido: 
 a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 
78 da Lei Federal nº 8.666/93; 
 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da 
licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; 
 c) judicialmente nos termos da legislação. 
 
 A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da 
contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, bem como na 
assunção do objeto do contrato pelo CONTRATANTE na forma que o mesmo 
determinar. 
             A contratada reconhece os direitos do contratante, em caso de rescisão 
administrativa, prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93. 
 
              CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
 
A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pela 
servidora Tamires Lopes Baierle Belini e nos impedimentos legais e eventuais da titular 
será realizada pela sua suplente, a servidora Diana Trenhago Taetti, conforme Portaria 
nº 141/2019.

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           CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
 
Aplica-se ao presente contrato as Leis nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/2000, 
assim como a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e ainda, a Lei Complementar 
123 de 14 de dezembro de 2006, os preceitos do Direito Público, supletivamente, os 
princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.   
 
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93 e demais legislações 
aplicáveis à matéria. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 
Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem, de 
comum acordo o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS. 
 
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato na 
presença de testemunhas, em quatro (4) vias de igual teor e forma, para que produza 
seus efeitos legais. 
 
Boa Vista do Incra, XX de XXXXX de 2019. 
 
_________________________ _______________________ 
            CONTRATADA  Cleber Trenhago 
                               Prefeito Municipal 
Testemunhas: __________________________________. 
 
__________________________________  
Fiscal do Contrato:  
___________________________________  
 
Suplente Fiscal do Contrato: 
_________________________________

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ANEXO VII - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS ? VALOR DE REFERÊNCIA. 
 
 
Item Unidade Quantidade Descrição do Objeto Valor Unitário de 
Referência 
01 Litro 16.858 Gasolina comum 	R$ 4,78 
02 Litro 63.659 Óleo diesel comum 	R$ 3,59 
03 Litro 33.457 Óleo diesel S10 	R$ 3,65

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ANEXO VIII ? DESCRIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito. 
Projeto/Atividade: 2.201 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito. 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 39 
 
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças.  
Unidade: 01 - Secretaria de Administração e Planejamento.  
Projeto/Atividade: 2.401 - Manutenção da Secretaria de Finanças. 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 86 
 
Órgão: 05 - Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura. 
Unidade: 01 - Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura. 
Projeto/Atividade: 2.502 - Manutenção dos Equipamentos e Veículos para a Patrulha 
Agrícola.  
Recurso: 1060 - FUMDER - Fundo de Desenvolvimento Rural 
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo,  
Código reduzido 142 
Código reduzido 143 
 
Órgão: 06 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade: 2.603- Conservação de Praças, Parques, Área de Lazer, canteiros, 
obras em geral.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 269

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Órgão: 06 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade: 2.605 - Manutenção e Conservação e Sinalização das Estradas.  
Recurso 0001 ? Recurso Livre 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 292 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 02 - Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (25%) 
Projeto/Atividade: 2.702 - Manutenção da Secretaria de Educação- MDE.  
Elementos: 3.3.90.30- Material de Consumo  
Código reduzido 359 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 02 - Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (25%) 
Projeto/Atividade: 2.703 - Manutenção do Transporte Escolar- Ensino Fundamental. 
Recurso 0020 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 371 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 01 - Manutenção das Atividades Gerais. 
Projeto/Atividade: 2.751 - Manutenção do Transporte Ensino Médio, Profissionalizante 
e Universitário.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo  
Código reduzido 482 
 
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 
Unidade: 01 - Manutenção das Atividades Gerais. 
Projeto/Atividade: 2.730 - Manutenção do Desporto e Lazer.  
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo

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Código reduzido 304 
 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. 
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Saúde 
Projeto/Atividade: 2.819 ? Manutenção do Setor de Consultas, Exames e Transporte 
Recurso: 4090 - PAB Estadual 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido: 566  
Recurso: 0040 
Elementos: 3.3.90.30 ? Material de Consumo,  
Código reduzido: 565 
 
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social 
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Assistência Social 
Projeto/Atividade: 2.901 - Manutenção das Atividades do IGD 
Recurso: 1056 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 654 
Projeto/Atividade: 2.901 - Manutenção das Atividades do PAIF 
Recurso: 1177 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 647 
 
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social 
Unidade: 01 - Fundo Municipal da Assistência Social 
Projeto/Atividade: 2.902 ? Terceira Idade 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Código reduzido 618

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Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito 
Unidade: 01- Gabinete do Prefeito.  
Projeto/Atividade: 2.990- Manutenção do Conselho Tutelar 
Elementos: 3.3.90.30 - Material de Consumo,  
Código reduzido 52

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ANEXO IX ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1 ? Objeto  
 
Contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustíveis - 
gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10. 
 
 
2 ? Objetivo  
O objeto ora licitado será utilizado no desenvolvimento e manutenção das 
atividades previstas para o exercício financeiro de 2019 do Gabinete do Prefeito e das 
Secretarias Municipais.  
 
3 ? Adjudicação  
 
Por item.  
 
4 ? Local, condição de entrega e recebimento 
 
O óleo diesel comum e o óleo diesel S10 deverão ser entregues diretamente 
nos tanques dos veículos, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a instalação 
e funcionamento dos equipamentos necessários para o depósito, armazenamento e 
abastecimento, que deverá ser colocado à disposição do Município no perímetro 
urbano de Boa Vista do Incra, inclusive quanto ao licenciamento no órgão ambiental 
(FEPAM). 
A exigência do abastecimento dos veículos, no perímetro urbano do Município, 
dá-se pela impossibilidade de tais veículos trafegarem em rodovias e inviabilidade 
econômica. 
A gasolina comum, combustível este necessário para abastecer os veículo, 
deverá ser entregue diretamente nos tanques dos veículos, sendo de inteira 
responsabilidade do fornecedor a instalação e funcionamento dos equipamentos

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necessários para o depósito, armazenamento e abastecimento, que deverá ser 
colocado à disposição no perímetro urbano de Boa Vista do Incra, inclusive quanto ao 
licenciamento no órgão ambiental (FEPAM). 
 A exigência do abastecimento dos veículos, no perímetro urbano do 
Município, dá-se pelo atendimento ao princípio da economicidade. 
 
O CONTRATADO somente fornecerá combustível ao servidor autorizado, 
mediante a apresentação do cartão corporativo e senha do veículo, cuja 
responsabilidade será do motorista. 
Apresentado cartão corporativo a empresa vencedora devera realizar o 
abastecimento de forma imediata. 
A entrega será contínua e parcelada, conforme necessidade. 
A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada abastecimento 
e reter uma cópia do comprovante de abastecimento que deverá ser entregue ao Setor 
de Patrimônio e Administração de Materiais no até o dia 29 (vinte e nove) de cada mês. 
A empresa vencedora devera estar apta o fornecer o produto imediatamente 
após assinatura do contrato. 
O recebimento definitivo se dará através do fiscal do contrato que emitirá o 
termo em conformidade com o Anexo E do decreto nº 238/2016. 
 
 
5 - Pagamento  
 
Tendo em vista que o Município possui contrato com empresa, para 
gerenciamento e controle da aquisição de combustíveis, através do cartão, o 
pagamento será realizado através do cartão de gerenciamento, administração e 
controle da aquisição de combustível, da seguinte forma: 
A empresa fornecedora do combustível deverá até o dia 29 de cada mês 
apresentar ao Setor de Patrimônio do Município as notas fiscais de abastecimento do 
mês. De posse das notas fiscais o setor de patrimônio fará a verificação junto ao 
relatório de abastecimentos do mês emitidos pelo sistema do cartão.

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Feita a conferência o Setor de Patrimônio encaminhará o relatório e as notas 
fiscais para o Setor de Contabilidade. 
Após as conferências, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente 
ao abastecimento, será realizado o pagamento para a empresa responsável pelo 
fornecimento do cartão, sendo que a empresa realizará o pagamento da empresa 
responsável pelo fornecimento do combustível. 
 
6 ? Valor Estimado da Contratação  
 
O valor unitário máximo estimado da contratação é de R$ 4,78 (quatro reais e 
setenta e oito centavos) para a aquisição da gasolina comum; R$ 3,59 (três reais e 
cinquenta e nove centavos) para a aquisição de óleo diesel comum; R$ 3,65 (três reais e 
sessenta e cinco centavos) para aquisição de óleo diesel S10. 
 
7? Vigência 
 
O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será da assinatura 
do contrato até 31/12/2019.  
 
 
Boa Vista do Incra, 26 de junho de 2019. 
 
 
 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

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ANEXO X 
 
 
DECLARAÇÃO ATESTANDO QUE A EMPRESA LICITANTE NÃO POSSUI EM SEU  
QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO  
MUNICIPAL 
 
 
 
____________________________________________, inscrita no CNPJ nº 
_________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). 
________________________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ________________________ e do CPF nº ____________________, 
DECLARA:  
 
a) que sua empresa não possui em seu quadro societário servidor público do 
Município de Boa Vista do Incra, ou empregado de empresa pública ou de 
sociedade de economia mista, por serviço prestado, inclusive consultoria, 
assistência técnica, ou assemelhados.  
 
Loca e Data:  
 
Representante(s) legal(is):  
 
________________________________  
NOME COMPLETO  
CPF:  
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA

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ANEXO XI ? MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA 
 
 
PROPOSTA FINANCEIRA 
 
 
Referente ao Processo de Licitação PP Nº 30/2019 
Órgão: Município de Boa Vista do Incra. 
 
Proponente (Razão Social): ....................................................................... 
CNPJ Nº .......................................................................................................... 
Endereço: ....................................................................................................... 
Fone: ................................................................ 
e-mail: ............................................................. 
Pessoa indicada para contatos: ...................................................................................... 
 
Nome do representante legal (para fins de assinatura de contrato): 
...................................................................................................  
CPF Nº ............................................................. 
Carteira de Identidade nº .................................................  
Profissão: ............................................................................... 
Endereço: .................................................................................... 
 
Dados bancários da empresa: 
Nome do Banco/Instituição financeira: ...................................................... 
Nº do Banco/Instituição financeira: ........................................................... 
 Nº da agência: ..................................  
Nº da conta corrente: ....................................................... 
 
Item Quant Und Descrição do Objeto Valor unitário Valor total

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1 
Litro 16.858 Gasolina comum  
2 
Litro 63.659 Óleo diesel comum 
3 
Litro 33.457 Óleo diesel S10  
 
 
Loca e Data:  
 
 
 
 
 
 
Representante legal:  
                                               ________________________________  
NOME COMPLETO  
CPF:  
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
É de responsabilidade da empresa proponente, ao formular sua proposta financeira, a 
verificação do atendimento a todas as exigências contidas no edital para fins de apresentação da 
proposta.