ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES,  Nº 2750  - BOA VISTA DO INCRA ? RS 
CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613 ? 1202/1205 
www.boavistadoincra.rs.gov.br 
 
RESPOSTA À PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020 
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 81/2020 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, 
CONFORME DISPOSIÇÕES FIXADAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 
SOLICITANTES:  
LUÍS HENRIQUE PIASSINI DOS SANTOS ME, CNPJ Nº 19.885.795/0001-90 
 
Trata o presente, de resposta a ESCLARECIMENTO apresentada pela empresa 
LUÍS HENRIQUE PIASSINI DOS SANTOS ME, recebida via e-mail em 09/11/2020 pela 
Pregoeira, com referência a apresentação da AFE para os itens que não está sendo 
exigido registro ou notificação na ANVISA, exigência de registro ou notificação na 
ANVISA para itens 25 e 51 e  comprovação ABNT para os itens 30, 31, 32, e 33 do edital 
Pregão Presencial nº 13/2020, informando o que se segue: 
1 - DOS QUESTIONAMENTOS DAS SOLICITANTES 
 
Solicitam esclarecimentos nos seguintes termos:

Com relação aos itens 
5,14,15,16,17,20,21,22,23,24,26,27,28,30,31,32,33,35,36,37,38,39,43,44,45,46,48,50,5
1,52,53 e 54. As Empresas de comércio varejista também deverão apresentar AFE? 
 
Quais os documentos que deverão ser apresentados para comprovação das 
Normas da ABNT dos itens 30,31,32 e 33 ou amostra dos produtos. 
 
Os itens 25 e 51 também devem obrigatoriamente conter o Registro ou 
Notificação da ANVISA, os quais não foram exigidos para o respectivo certame. 
 
2 - SUBSÍDIOS FORMAIS 
 
Conforme previsto no item 21.1.1 do edital, foi solicitado subsídios para 
fundamentação à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Assessoria 
Jurídica do Município. 
 
3 -  RESPOSTA  À  SOLICITAÇÃO 
 
Quanto ao primeiro questionamento, por não se tratar de produtos elencados 
no art. 3º da RDC nº 16/2014 ANVISA, exceto o item 51, para esses itens não poderá 
ser exigido AFE. 
 
Em relação ao segundo questionamento, a condição deverá ser verificada no 
ato do recebimento dos produtos. Assim, deverá constar na descrição dos objetos 
itens 30, 31, 32 e 33 a inscrição na ABNT na embalagem do produto, bem como essa 
condição ser prevista no item 15.4 do edital. 
 
Quanto terceiro e último questionamento foram verificados que tais itens 
carecem de registro ou notificação da ANVISA.

Boa Vista do Incra, 12 de novembro de 2020.  
 
Evanir Costa Beber Almeida 
Pregoeira