Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Boa Vista do Incra 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
(55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br 
 
 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO Nº 45/2024 
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE 
 
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, entidade jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ 
sob o nº 04.215.199/0001-26, com sede na cidade de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do Sul, à 
Avenida Heraclides de Lima Gomes, s/nº, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, CLEBER 
TRENHAGO, brasileiro, casado,inscrito no CPF n° 997.269.120-91, portador da carteira de identificação 
RG nº 9070818001, residente e domiciliado nesta cidade de Boa Vista do Incra ? RS, na Av. Heraclides de 
Lima Gomes, s/nº, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado a LOIA PETERSEN DIAS DA 
COSTA, brasileira, portadora do CPF sob nº 429.143.450-20, com sede na Localidade de Três Capões, 
Interior, em Boa Vista do Incra/RS, doravante denominado(a) CONTRATADA, fundamentados nas 
disposições da Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 01/2024, 
resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
 É objeto desta contratação a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para 
alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano letivo 
2024, descritos quadro previsto na Cláusula Sexta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 01/2024, 
o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou 
transcrição. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao 
CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar 
para integrante deste Instrumento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor 
Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por 
DAP por ano civil, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 
 
CLÁUSULA QUARTA: 
O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o 
término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2024.

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A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, de acordo com a Chamada 
Pública nº 01/2024. 
 
O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as 
Notas Fiscais de Venda pelo pessoal responsável pela alimentação no local de entrega, sendo 
designados os servidores Genom Cristiano Machado Batistae Rudimar Portela Ribeiro como fiscais do 
presente contrato devendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Desporto e 
Turismocomunicar os servidores designados sobre o encargo. 
 
CLÁUSULA QUINTA: 
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de 
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, a CONTRATADA receberá o valor total de R$ 3.240,00 (três 
mil duzentos e quarenta reais), conforme listagem anexa a seguir: 
 
Produto 	Unidade Quantidade Preço de aquisição 
Preço unitário Preço Total 
BEBIDA LÁCTEA. INGREDIENTES: LEITE 
INTEGRAL, SORO DE LEITE, AÇÚCAR, POLPA DE 
MORANGO OU DE COCO, ESTABILIZANTE 
AMIDO MODIFICADO, ACIDULANTE ÁCIDO 
CÍTRICO, CONSERVANTE SORBATO DE 
POTÁSSIO. LIVRE DE GMO. EMBALAGEM 
RESISTENTE DE 1 LITRO. COM REGISTRO DO 
ÓRGÃO COMPETENTE (SIM, CISPOA OU SIF). 
*ENTREGA UMA VEZ POR MÊS, CONFORME 
CRONOGRAMA. 
LT 180 R$ 18,00 R$ 3.240,00 
 
O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço 
já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os 
encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas 
necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. 
 
O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e 
das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega. 
 
CLÁUSULA SEXTA: 
As despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
07.02.2.706.3.3.90.30

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Recurso 2.552.0000.1140 ? Merenda Escolar (475); 
07.02.2.706.3.3.90.30  
Recurso 1152.0000.1140 ? Merenda Escolar conta única (475); 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula quinta, e após tramitação 
do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas 
do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência 
de liquidação da obrigação financeira em virtude da penalidade ou inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA OITAVA: 
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação dos recursos para pagamento do 
CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,1% ao dia, 
sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de 
recursos do FNDE em tempo hábil. 
 
CLÁUSULA NONA: 
Os casos de inadimplência na contratação do presente contrato, o CONTRATADO FORNECEDOR 
sofrerá as penalidades dispostas no item 10 (dez) do Edital de Chamada Pública nº 01/2024. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: 
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 7º do art. 57 da 
Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de 
Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda 
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, 
estando à disposição para comprovação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: 
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos 
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, 
não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: 
O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses 
particulares poderá: 
 
a) Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, 
respeitando os direitos do CONTRATADO;

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b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do 
CONTRATADO; 
 
c) Fiscalizar a execução do contrato; 
 
d) d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
 
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO deve 
respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a 
indenização por despesas já realizadas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: 
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos 
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: 
Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato oriundo destaChamada Pública, ficam 
designados os funcionários nominados para a SME, Srs. Genon Cristiano Machado Batista e Rudimar 
Portela Ribeiro, conforme disposto na Portaria nº 58/2023, alterada pelas Portarias nº 429 e 551/2023, 
da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar ? CAE e outras designadas pelo contratante 
ou pela legislação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: 
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 01/2024, pela Resolução CD/FNDE 
nº 06/2020, pela Lei nº 14.133/21 e pela Lei nº 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em 
todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: 
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, 
resguardadas as suas condições essenciais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: 
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, 
que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: 
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, 
consoante Cláusula Décima Sétima, poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de 
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

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a) Por acordo entre as partes; 
 
b) Pela inobservância de qualquer de suas condições; 
 
c) Quaisquer dos motivos previstos em lei. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: 
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou 
até 31 de dezembro de 2024. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA: 
É competente o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS para dirimir qualquer controvérsia que se 
originar deste contrato. 
 
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual 
teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
 
Boa Vista do Incra (RS), 21 de maio de 2024. 
 
 
 
______________________________ 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
______________________________ 
LOIA PETERSEN DIAS DA COSTA  
CONTRATADA 
 
 
 
___________________________ 
Genon Cristiano Machado Batista 
___________________________ 
Rudimar Portela Ribeiro 
Fiscal do Contrato 
 
Suplente de Fiscal 
 
 
 
Testemunhas: 
 
1)___________________________  
 
2) ___________________________