ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO O Sr. Prefeito Municipal, conforme Resolução n° 1.134/2020, art. 2º, inciso IV, alínea ?a?, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, apresenta o relatório circunstanciado sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde ? ASPS. Apresenta-se a seguir o desempenho dos indicadores e a execução orçamentária dos Programas Estratégicos do Município de Boa Vista do Incra constantes na Lei Municipal n° 1.399/2021, Plano Plurianual - PPA, na Lei Municipal n° 1.478./2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e Lei Municipal n° 1.489/2022, Lei Orçamentária Anual - LOA, contemplando a totalidade das ações planejadas pelos órgãos da administração. Os órgãos responsáveis pelos Programas de cada Secretaria prestaram informações sobre as metas, indicadores, resultados intermediários e os Investimentos Plurianuais Prioritários associados aos seus respectivos Programas, de forma a explicitar a evolução física de sua implementação, as principais entregas e resultados alcançados, os mecanismos e meios utilizados para sua execução, principais obstáculos enfrentados etc. Para fins de monitoramento, nos programas de execução multissetorial, o órgão de maior representatividade, em relação as metas, coletou junto aos demais órgãos informações relativas aos Objetivos e Metas. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ Objetivos gerais do relatório: a) Comparar os programas finalísticos planejados a longo prazo indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual (considerando os resultados obtidos ao longo do processo de acompanhamento); b) Apresentar informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE; c) Apresentar informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB; d) Apresentar informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde ? ASPS. Considerando a premissa, o desafio e o compromisso acima expostos, propomos realizar uma análise comparativa das metas propostas no PPA 2022 - 2025 e das metas alcançadas, a fim de refletir sobre a efetiva execução e, se for o caso, a adequação dos indicadores de programa e produtos propostos pelos programas e ações, respectivamente. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ 1. Análise do atingimento, ou não, das metas estabelecidas no PPA, LDO e LOA: A primeira etapa visa comparar os programas planejados a longo prazo indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, considerando os resultados obtidos ao longo do processo de acompanhamento. Utilizou-se o Anexo 11, demonstrativo que constam os Programas e ações, para fins de estabelecer comparativo entre as metas das ações previstas para 2023, das quais se constituem referências as leis orçamentárias e suas respectivas alterações. Os resultados das principais ações e programas de governo constam no anexo ao relatório. 2. Análise das informações físico-financeiras dos recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE Nessa segunda etapa apresentamos informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? MDE. Foram aplicados em educação 28,10%, superando o mínimo previsto no art. 212, da Constituição Federal. Na verificação do atendimento dos limites constitucionais de aplicação em Educação não foram computadas as despesas custeadas com receitas provenientes de: 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ a) Alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público e que tenham sido adquiridos com recursos vinculados à MDE e FUNDEB; b) Transferências voluntárias, através de ajustes, contratos ou convênios firmados com a União e/ou Estado, com a finalidade específica de aplicação em Educação. Na apuração da base da receita para fins do cálculo da aplicação em Educação pelo Município, também não foram computadas as receitas de transferências constitucionais do Estado e da União, resultantes da antecipação de impostos por estes arrecadados, as quais serão adicionadas no exercício subsequente.  Para apuração dos percentuais da despesa constitucional com educação (MDE + FUNDEB) por recurso vinculado, foi considerando o total das despesas empenhadas e os restos a pagar não processados inscritos com suficiência financeira, na função Educação, de acordo com a Instrução Normativa TCE RS n° 19/2023, das quais destacam-se as seguintes: F.R. Descrição da Subfunção Valor 500/1001 Administração Geral 615.770,66 500/1001 Alimentação e Nutrição 222.997,82 500/1001 Ensino Fundamental 1.412.381,26 500/1001 Educação Infantil 926.617,18 500/1001 Educação Básica 183.417,73 500/1001 Difusão Cultural 6.000,00 Total 3.367.184,65 Cálculo Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) Despesa Constitucional com Educação (MDE ? F.R. 500/1001) 3.367.184,65 (+) Total destinado ao FUNDEB - 20% 5.083.733,74 (-) Despesas Não Computáveis 1.271,00 (-) Cancelamento de Restos a Pagar ? MDE e FUNDEB 3.933,52 Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 8.445.713,87 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% 30.060.006,29 % Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 28,10 Contudo, para uma análise por programa segue a tabela: Programa Código Valor Liquidado% Manutenção e Desenvolvimento da Educação 200 5.774.477,9269,04 Manutenção do Transporte Escolar 201 1.764.562,4621,10 Apoio Administrativo ao Poder Executivo 110 825.516,269,87 Total 8.364.556,64100 Fonte: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f? p=F20001:61:100929261923405:::RP,61,62,63,64,66:P61_MUNICIPIO,P61_ORGAO,P61_ANO:BOA%20VISTA%20DO %20INCRA,88023,2023 3. Análise das informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados no FUNDEB Em relação as informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB, têm por objetivo demonstrar e avaliar as informações previstas em PPA, LDO E LOA na aplicação dos recursos do FUNDEB, bem como apresentar informações para fins de controle pelo governo e pela sociedade. De acordo com o art. 25, §3º da Lei Federal nº 14.113/2020, os recursos do fundo devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados. Admite-se, ainda, que eventual saldo não comprometido de até 10% dos valores recebido possa ser 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ utilizado no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Nesse aspecto, o Município permaneceu com R$ 171.759,08 de saldo em conta bancária para utilização no exercício de 2024, do qual corresponde a 6,15% do total recebido à conta do Fundo. Para fins da análise das informações, segue abaixo: Transferências do FUNDEB 2.761.921,21 Dedução de Receita para o FUNDEB 5;088.344,28 Resultado (deficitário) 2.326.423,07 Descrição F.R.Despesas Custeadas FUNDEB de Manut e Desenv da Educação Básica 540 2.700.249,71 Fonte: Item 3.3.3.2 Despesas custeadas com recursos do FUNDEB do RVE do mês 12/2023; 4. Análise das informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados em ASPS Por último, o relatório apresenta informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde ? ASPS tendo, também, por finalidade dar transparência e comprovar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, bem como, apresentar informações relevantes a sociedade. 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ O Município aplicou 17,79% em Ações e Serviços Públicos de Saúde atendendo, assim, aos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS. Na verificação do atendimento dos limites constitucionais de aplicação em Saúde, não foram computadas as despesas custeadas com receitas provenientes de: a) Alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público e que tenham sido adquiridos com recursos vinculados à ASPS; b) Transferências voluntárias, através de ajustes, contratos ou convênios firmados com a União e/ou Estado, com a finalidade específica de aplicação em Saúde. Para apuração dos percentuais da despesa constitucional com educação ASPS por recurso vinculado, foi considerando o total das despesas empenhadas e os restos a pagar não processados inscritos com suficiência financeira, na função Saúde, de acordo com a Instrução Normativa TCE RS n° 19/2023, das quais destacam-se as seguintes: F.R. Descrição da Subfunção Valor 500/1002 Administração Geral 401.206,50 500/1002 Atenção Básica 2.334.070,47 500/1002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.979.857,53 500/1002 Suporte Profilático e Terapêutico 319.104,61 500/1001 Vigilância Sanitária 81.413,79 Total 5.115.652,90 Cálculo Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 5.115.652,90 Base Receita Saúde (ASPS) - 15% 28.750.475,53 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ % Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,79 As ações em saúde estão disponíveis, de forma gratuita, a toda a população, financiadas com recursos movimentados por meio do respectivo fundo de saúde, incluídas no plano Municipal de saúde e executadas na função saúde, aprovadas pelo Conselho de Saúde e de responsabilidade da Secretaria de saúde. A programação e a execução das ações voltadas a saúde da população estão organizadas no Plano Anual de Saúde, aprovado e gerenciado por intermédio do Conselho de Saúde, de forma a atender satisfatoriamente a população. Eventuais alterações no decorrer do exercício são analisadas e aprovadas pelo respectivo Conselho e as informações contidas nesse relatório foram subsidiadas através dos métodos de controle desenvolvidos na Secretaria de Saúde. A análise das informações poderá ser verificada a partir da seguinte tabela: Programa Código Valor Liquidado % Saúde para Todos 160 6.160.479,2393,85 Apoio Administrativo ao Poder Executivo 110 404.257,966,15 Administração Geral 1002 - 269,000,00 Total 6.564.468,19 100 Fonte: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f? p=F20001:75:100929261923405:::RP,75,76,77,78,79:P75_MUNICIPIO,P75_ORGAO,P75_ANO:BOA%20VISTA%20DO %20INCRA,88023,2023 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ________________________________________________________________________________ 5.Conclusão O relatório apresentou o desempenho dos indicadores e metas presentes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ações planejadas pelos órgãos da administração. Nele também constam as informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Com relação aos indicadores, houve a superação de várias metas estabelecidas para 2023. O presente documento mostra o esforço do Administrador em desenvolver ações que visam atingir as metas projetadas durante a sua gestão. Especificamente em relação ao exercício de 2023 cujas ações planejadas foram diretamente influenciadas pela pandemia, atingimos as expectativas em relação aos gastos e aos limites Constitucionais. É o relatório. Boa Vista do Incra ? RS, 30 de março de 2024. Cleber Trenhago Prefeito Municipal 9