ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 23/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal da Administração 
Necessidade da Administração: Contratação de capacitação para servidor público do Município 
com o tema: Gestão Patrimonial Estratégica no setor público. 
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
Estudo Técnico Preliminar elaborado com base no Documento de Formalização de Demanda de 
Contratação nº 30/2026 emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
conforme o DFD a solicitação de contratação decorre da necessidade de promover capacitação 
para servidor público com o tema ?GESTÃO PATRIMONIAL ESTRATÉGICA NO SETOR 
PÚBLICO?. 
A presente contratação tem por finalidade qualificar a colaboradora responsável pela gestão do 
Setor de Patrimônio, a qual desempenha atividades de cadastramento e etiquetamento dos bens 
patrimoniais pertencentes ao Município, coordenação do levantamento geral anual dos bens do 
Município e realiza orientações a todas as Secretarias Municipais e os setores vinculados com 
relação ao controle patrimonial. 
A capacitação de servidores públicos é fundamental para manter a atualização em relação às 
normas e boas práticas da administração pública, contribuindo para o fortalecimento do controle 
patrimonial, a melhoria da eficiência administrativa, a redução de inconsistências nos registros e a 
correta gestão dos bens públicos. 
 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de Boa Vista 
do Incra de 2026, como se vê: 
 
? Elemento de despesa: outros serviços de terceiros de pessoa jurídica 
? Classe/grupo: Serviço de seleção e treinamento ? Capacitação de servidores. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
A contratação poderá ser realizada por meio de inexigibilidade nos termos do artigo 6º, inciso XVIII 
e 74, inciso III,?f?, § 3º, todos da Lei nº 14.133/2021, os quais dispõem: 
 
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aque-
les realizados em trabalhos relativos a:  
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominan-
temente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a 
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória espe-
cialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, de-
corrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, apare-
lhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita 
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do 
objeto do contrato. 
 
3.1. Para a prestação dos serviços pretendidos a empresa a ser contratada deverá comprovar 
a sua notória especialização em ramo de atividade compatível com o objeto da contratação, 
bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
 
3.2. Obrigações das partes: 
3.2.1 São obrigações da CONTRATANTE:

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I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento; 
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do objeto não observar 
a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando 
for o caso; 
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
 
3.2.2. São obrigações da CONTRATADA: 
I ? Prestar o serviço de acordo com as especificações, e prazos do instrumento de contratação 
direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta; 
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas 
incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, 
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas 
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), sendo o 
caso; 
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado; 
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se verificar vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; 
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e no presente 
contrato. 
 
3.3. Hipóteses de sanções: 
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III - dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.  
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I ? multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. 
II ? multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; 
IV ? Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo 
não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o 
Município.

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3.4. Rescisão contratual: 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
I ? determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta; 
II ? consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de 
resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
III ? determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso 
arbitral, ou por decisão judicial. 
 
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Para a contratação pretendida estima-se uma inscrição no curso on-line com o tema: Gestão 
Patrimonial Estratégica no Setor Público, que será realizado nos dias 26 e 27 de agosto de 2026, 
no formato EAD, pela empresa Gestão A + Desenvolvimento LTDA, para a servidora: 
 
? Barbara Aparecida Alvares dos Reis ? Chefe do Setor de Patrimônio. 
 
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO 
Conforme pesquisa de mercado realizada, para atendimento da Demanda de Contratação, objeto 
do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, 
e pelas características do objeto da contratação, que a contratação seja realizada através de 
inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III, alínea ?f? da Lei Federal nº 14.133/2021. 
A empresa pesquisada que poderá ofertar o treinamento descrito no objeto, Gestão A + 
Desenvolvimento LTDA, é uma instituição voltada a realizar capacitações, treinamentos, 
assessorias e consultorias visando contribuir para o aprimoramento das Administrações Municipais.  
O curso solicitado será ministrado pelo professor Jônatan Isaias Boff: Contador, Especialista em 
Auditoria Governamental, Controladoria, Finanças Públicas e atualmente Consultor na empresa 
Gestão. 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se para a contratação solicitada o valor total de R$990,00 (novecentos e noventa reais) 
conforme folder anexo ao Documento de Formalização de Demanda de Contratação. 
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é a contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais 
especializados: Capacitação de servidor público do Município com o tema: Gestão Patrimonial 
Estratégica no Setor Público, que será realizado nos dias 26 e 27 de julho, pela empresa Gestão A 
+ Desenvolvimento, e será ministrada pelo professor Jônatan Isaias Boff: Contador, Especialista em 
Auditoria Governamental, Controladoria, Finanças Públicas e atualmente Consultor na empresa 
Gestão. 
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
Nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio 
do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação desse 
princípio, o § 1º, do mesmo artigo 47, estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade 
técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, 
com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a 
concentração de mercado. 
Em vista disso, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente contratação, tendo 
em vista que não há possibilidade de divisão do objeto, considerando tratar-se de treinamento com 
dias e horários previamente definidos.

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9. RESULTADOS PRETENDIDOS 
Pretende-se, com o presente processo administrativo, assegurar a contratação de serviço técnico 
profissional especializado para treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, apto a gerar a 
melhoria dos serviços públicos prestados pelo Município. 
Almeja-se, igualmente, evitar contratação com sobre preço ou com preço manifestamente 
inexequível e superfaturamento na execução do contrato. 
A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra/serviço exigirá da 
contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização 
e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.  
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da 
Administração. Os servidores designados para atuar como fiscal do contrato são os indicados 
através da Portaria nº 439/2025 e suas alterações posteriores. 
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
Esse estudo não identificou a necessidade de realizar contratações correlatas ou interdependentes. 
 
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 
Não se vislumbram impactos ambientais provenientes dessa contratação.  
 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE 
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes nesse Estudo Técnico Preliminar 
e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar essa contratação, 
declara-se que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. 
 
Boa Vista do Incra, 03 de julho de 2026. 
 
 
 
 
_______________________________________ 
Liliana Martins Techio 
Secretária Municipal de Administração e Planejamento 
 
 
 
Responsável pela digitação conforme solicitação: 
 
 
 
 
______________________________________ 
Kelen de Oliveira da Silva 
Coordenadora Administrativa