Av. Heraclídes de Lima Gomes, 2750 - Centro, Boa Vista do Incra - RS, 98120-000 
 
 
 
PARECER JURÍDICO 358/2026 
 
 
 
 
CONSULENTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . 
 
ASSUNTO: 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE 
TREINAMENTO PARA SERVIDORES. 
 
 
 
 
 
 
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO 
ADMINISTRATIVO. INVIBIALIDADE DE COMPETIÇÃO. 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 74, CAPUT, INCISO III, 
F DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. POSSIBILIDADE JURÍDICA, 
OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES NECESSÁRIAS 
CONTIDAS NESTE OPINATIVO. 
 
 
 
 
 
 
 
P A R E C E R

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I - RELATÓRIO 
 
Trata-se de solicitação de parecer sobre a possibilidade de 
dispensa ou inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE TRTEINAMENTO 
PARA SERVIDORES para o Município de Boa Vista do Incra/RS. 
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) indicou a empresa DPM 
EDUCAÇÃO LTDA, como potencial fornecedor. 
O processo já se encontra instruído com o Estudo Técnico 
Preliminar (ETP), a Pesquisa de Preços, o Termo de Referência, a Adequação 
Orçamentária e a documentação pertinente da empresa. 
É o breve relato. 
 
II  - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos) estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
A inexigibilidade de licitação é aplicável quando há 
inviabilidade de competição, conforme aduz o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. Este 
artigo elenca algumas situações exemplificativas, tais como: 
- Inciso I: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou 
contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa 
ou representante comercial exclusivos;

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- Inciso III: contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de 
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de 
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e 
divulgação: (...). 
 A situação se refere diretamente a um serviço técnico 
especializado de natureza predominantemente intelectual, com metodologia autoral, 
configura uma situação de inviabilidade de competição. Nesse sentido, a escolha da 
empresa não decorre de mera preferência.  
O enquadramento da presente situação no art. 74, caput, da 
Lei nº 14.133/2021 é o mais adequado por refletir a inviabilidade de competição 
inerente ao caso. O rol de hipóteses de inexigibilidade nos incisos do referido artigo 
é meramente exemplificativo, não exaustivo.  
Portanto, a situação se amolda ao conceito de inviabilidade 
de competição, não se tratando de uma hipótese de dispensa, mas sim de 
inexigibilidade de licitação, com base no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, 
que permite a contratação direta quando a competição for inviável. 
 
III  - SÍNTESE CONCLUSIVA E RECOMENDAÇÕES 
 
Diante do exposto, conclui-se que a contratação da empresa 
configura caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, caput, 
inciso III, f da Lei nº 14.133/2021.

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Recomenda-se, no entanto, os seguintes procedimentos: 
1. A ratificação da inexigibilidade de licitação pela autoridade competente; 
2. A subsequente publicação do ato de inexigibilidade na forma da lei; 
3. Contratação poderá ser realizada conforme artigo 95 da lei 14.133/2021. 
 
Assim, PARECER FAVORÁVEL à continuidade do processo e 
à formalização da contratação. 
 
 
Boa Vista do Incra, 21 de setembro de 2026. 
 
 
 
 
 
 
Leonardo Vieira 
 Assessor Jurídico 
Advogado 
OAB/RS 133.513