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EstadodoRioGrandedoSul
PrefeituraMunicipaldeBoaVistadoIncra
SecretariaMunicipaldeIndústria,Comércio,AgriculturaeMeioAmbiente
PARECERTÉCNICO18/2023
OMunicípiodeBoaVistadoIncra/RS,pessoajurídicadedireitopúblicoCNPJ
Nº04.215.199/0001-26tendocomosedeaPrefeituraMunicipaldeBoaVistadoIncra,
situadanaAv.HeraclidesdeLimaGomes,2750,nousodesuasatribuiçõesquelhe
conferealegislaçãovigentenosTermosdaLeiComplementarnº140,de08de
Dezembrode2011eResoluçãodoCONSEMAn°372/2018atravésdoDepartamentode
MeioAmbienteSetordeLicenciamentoAmbientaleconsiderandoainda,nostermosda
Leinº6.938,de31/08/81,quedispõesobreaPolíticaNacionaldoMeioAmbiente,
regulamentadapelodecretonº99.274,de06/06/90,naLeinº15.434/2020Código
EstadualdeMeioAmbiente,LeiFederalnº11.428/2006eDecretonº6.660/2008,
ConvêniodaMataAtlântica(nº054/2018)firmadocomoCONSEMA.Atravésdo
DepartamentodeMeioAmbienteSetordeFiscalizaçãoelicenciamentoAmbiental,
expedeopresenteparecer,nascondiçõeserestriçõesabaixoespecificadas:
I-IDENTIFICAÇÃO:
PROTOCOLONº:0923/2023.
EMPREENDEDOR:RogerioVeeck
CPF:938.665.690-68.
ENDEREÇO:Lote007doAssentamento28deAbril,UniãoGaúcha.
N°DAMATRÍCULADOIMÓVEL:CCU-RS01300000012.lote007
ATIVIDADE:10720,10-INTERVENÇÃOE/OUSUPRESSÃODEVEGETAÇÃO
NATIVAPARAREALIZAÇÃODEATIVIDADESDEBAIXOIMPACTOAMBIENTALEM
ÁREADEPRESERVAÇÃOPERMANENTENOBIOMAMATAATLÂNTICA(ATIVIDADE
SINAFLOR/IBAMA:USOALTERNATIVODOSOLO).
POTENCIALPOLUIDOR:Médio.
ÁREA:45m².
COORDENADASGEOGRÁFICASDEREFERÊNCIA:lat-28.817375°Selong-
53.330889°.
RESPONSAVELTÉCNICOINFORMAÇÕESDELICENCIAMENTO:

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RonaldStefanelloA.Alves,EngenheiroFlorestal,CREA-RS154.131,ART
12628119.
1.QUANTOAvistoria:
Emvistoriarealizadanodia15demaioverificou-seolocalparaaconstrução
deumcanalparaaderivaçãodeáguaparairrigaçãoinformadopeloempreendedorde
2hadepastagem,opontoescolhidoéfavorecidopelascondiçõestopográficasnolocal
paraaconstruçãodocanalqueauxiliaráoacumulodeáguanoaçudeaser
construido,semanecessidadedesupressãodevegetação,necessitandoapenasa
supressãoparaaconstruçãodocanal,necessitandonestecasoasupressãodepoucos
exemplaresvisualizadosemvistoria,realizouocadastrosobreocomprovanteSiout
0003N°2023/009.431-1nodia22/05/2023,emvistoriaverificou-sequenolocalhá
necessidadedasupressãodepoucosexemplares,observandoavegetaçãonos
entornosoexemplarcommaioralturaapresentouestimadade7,2metros,oquena
resoluçãoCONAMA33,quedefineosestágios,avegetaçãoEstágiomédiode
regeneração:a)vegetaçãoqueapresentafisionomiadeportearbustivo/arbóreocuja
formaçãoflorestalapresentaalturadeaté8(oito)m(parâmetroanalisadonavistoria).
queidentificouavegetaçãosecundáriaemestágioinicialamédio.
Considerandoaanálisedosvaloresdosdiâmetrosanalisadoosexemplaresque
apresentaramomaiorobservadonolocalfoide16cmdeumexemplardeingazeiro
(Ingamarginata),comorestantedosexemplarescomdiâmetroinferioresaos
observados.Conformeosdadosfornecidospelotécnicoquerealizouoestudo,
observou-seaalturamédiade4,5metrosdosindividuosaseremsuprimidos,
comparadocom4,958metrosestimadosemvistoriaconsiderando6exemplares.
PoremocorrerásimasupressãodeexemplaresemAreadePreservaçãoPermanente,
CONSIDERANDOqueaLeiFederaln°12.651/2012dispõe,noart.3°,inc.IX,alínea
?e?queinteressesocialcompreendeaimplantaçãodeinstalaçõesnecessáriasà
captaçãoeconduçãodeáguaedeefluentestratadosparaprojetoscujosrecursos
hídricossãopartesintegranteseessenciaisdaatividade;considerandoexistem
tambémcasosexcepcionaisemqueoórgãoambientalcompetentepodeautorizara
intervençãoousupressãodevegetaçãoemÁreadePreservaçãoPermanente-APPpara
aimplantaçãodeobras,planos,atividadesouprojetosdeutilidadepúblicaou

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interessesocial,ouparaarealizaçãodeaçõesconsideradaseventuaisedebaixo
impactoambiental.
II-PARECERCONCLUSIVO:
Considerando,quetrata-seumaáreaconsolidadaconformeaLeiFederalN°
12.651/2012,earesoluçãoConsema372/2018queclassificaaatividadecomoisenta
delicenciamentoAmbiental,considerandoqueaatividadeédebaixoimpacto
ambientalequeapósvistoria,estesetoremiteumparecertécnicofavorávelpoistrata-
sedeumaatividadedebaixoimpactoambientaldereformadataipacomouma
atividadecorrelataaoCodram117,20?açudeparadessedentaçãoanimal.
ConsiderandoArt.61-AdaLeiFederal12.651/2012queaduz:NasÁreasde
PreservaçãoPermanenteéautorizado,exclusivamente,acontinuidadedasatividades
agrossilvipastoris,deecoturismoedeturismoruralemáreasruraisconsolidadasaté
22dejulhode2008.
Considerandoaindaqueapresentouprojetodereposiçãoflorestalobrigatóriaé
umamedidalegalparaamitigaçãoapresentadapelotécnico,conformeexpostonos
artigos8°e15doCapituloIIenoArt.51daLeiEstadualn°9.519/1992ena
InstruçãoNormativaSemanº01/2018.conformeinformaçõesapresentadasde
volumedetorasem0,5780m³etransformandoemestereosdelenhade0,76mst,
commedidamitigatóriaoplantiode46mudasnativasjuntoabordadurademata
ciliarnasseguintescoordenadas:lat-28.817316°/long-53.330946°,elat-
28.816831°/long.-53.331201°oqualtraráumenriquecimentoecológicoaolocal.
Observou-seaindaqueascoordenadasdolocalnãobateramjuntocomas
coordenadasinformadas(erro)napoligonalmarcada,aqualopontoinicialélatitude-
28.818118°,longitude-53.331415°epontofinalélatitude-28.818224°;Longitude-
53.331291°
CONCEDE-SE:
ParecertécnicofavorávelparaaautorizaçãodesupressãoemvegetaçãoNativa
ParecerTécnicoelaboradopeloEngenheiroAgrônomo,dodepartamentodemeio
ambientedomunicípiodeBoaVistadoIncra-RS.

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III-CONDICIONANTES:
a)Estepareceréfavorávelaocortedeocortede:3exemplares(Ingamarginata)e3
exemplares(Schinusterebinthifolius).
b)Ficaproibidoousodefogonaáreadoempreendimento,bemcomonasflorestase
demaisformasdevegetaçãonaturalexistentes,conformeestabelecidonoart.28da
LeiEstadualn°9.519,de21dejaneirode1992;
c)ficaproibidaotransportedamatériaprimaflorestalalémdoslimitesdapropriedade,
sendonecessáriooDOF-documentodeOrigemFlorestal.
d)Apósarealizaçãodotransplante,deveráserencaminhadoaoDepartamentode
MeioAmbienteumrelatórioanual,noperíododequatroanossobreodesenvolvimento
doscoqueiros,sendoadmitidonomáximo10%defalhas.
e)Estaautorizaçãoautorizasomenteomanejoemquestão,nãoautorizandonenhuma
outraatividadenestapropriedade,sendoqueamesmaserávistoriadaparaverificar
seomanejorealizadofoisomenteoautorizado.
f)EsterequerentedeverápreservarasAPPSexistentesemsuapropriedade,
promovendooafastamentodasatividadeseconômicasconformeestabelecidonaLei
Federaln°12.651/2012,ecadastradonoCadastroAmbientalRural(CAR).
Parecertécnicoemitidoemtotalde5(cinco)páginas.
BoaVistadoIncra06dejulhode2023.
_____________________________________
JoãoRicardoHepp
EngºAgrônomoCREASC126553-5

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ANEXO01-FotosVistorias.
1-Localdaconstruçãodocanal. 2-Caracteristicasdopredomiiodavegetação.
3-Cursohidrico.
4-Visãogeraldolocal.
5-Exemplardeingácom16cmdeDAP.