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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
Processo Administrativo de compra nº 73.2025 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo  
1. Necessidade da administração: Prestação de serviços de Cultural através do SESC para 
realização de Teatro ?Incidente em Antares? atividades Culturais com Objetivo de Valorizar 
a Cultura Rede Municipal de Ensino do Município.  
1. Descrição da necessidade 
        Considerando a importância de promover o acesso à arte, à cultura e à valorização da 
literatura gaúcha, necessita-se da contratação do Serviço Social do Comércio ? SESC ? 
Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, para organizar e realizar uma 
palestra seguida da apresentação do espetáculo teatral ?Incidente em Antares?, obra 
inspirada no clássico romance de Érico Verissimo. 
     A ação tem como objetivo principal celebrar os 120 anos de nascimento do escritor 
Érico Verissimo, uma das mais relevantes figuras da literatura brasileira e personalidade 
marcante da cultura do Rio Grande do Sul. Por meio do teatro, que dialoga profundamente 
com a história, os conflitos e a identidade do povo gaúcho, pretende-se: 
? Valorizar o legado literário de Érico Verissimo; 
? Fomentar a formação de público para as artes cênicas; 
? Estimular o interesse pela leitura e pela literatura regional; 
? Contribuir para a preservação e difusão da cultura local; 
? Proporcionar à comunidade uma experiência artística de qualidade. 
      A parceria com o SESC/RS se justifica pela reconhecida expertise da instituição na 
promoção de ações culturais e educativas, com excelência na realização de eventos que 
articulam arte, reflexão e formação cidadã. 
      Dessa forma, solicitamos a viabilização da contratação do SESC/RS para o 
desenvolvimento dessa iniciativa, que integra o calendário comemorativo do centenário de 
nascimento de Érico Verissimo e reforça o compromisso com a valorização da cultura rio-
grandense.

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      Portanto, a contratação do SESC por meio da dispensa de licitação, com base na Lei nº 
14.133/2021, é a solução mais prática, segura e vantajosa para a celebração da formação, 
garantindo a realização de uma palestra inesquecível para toda a comunidade escolar. 
       A contratação do SESC (Serviço Social do Comércio) é plenamente justificada devido à 
sua competência, experiência e serviços de qualidade, alinhados com os princípios do 
Sistema S, que visa promover a melhoria da qualidade de vida, bem-estar e educação da 
população. O SESC oferece serviços diferenciados e com reconhecimento nacional, como 
atividades culturais, educacionais, esportivas e de lazer, que atendem à comunidade com um 
alto padrão de excelência e acessibilidade. Seu compromisso com a sociedade é sem fins 
lucrativos, priorizando o atendimento a diferentes públicos e buscando sempre proporcionar 
serviços de alta qualidade a preços acessíveis. 
          Por tanto a Dispensa de Licitação está amparado legalmente com a Fundamentação 
Legal de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata do regime jurídico 
das empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelo inciso XV do artigo 75 da Lei 
nº 14.133/2021, é prevista a dispensa de licitação para a contratação de serviços de natureza 
institucional ou cultural, como os oferecidos pelo SESC. A lei estabelece que as entidades 
do Sistema S (SESC, SENAC, SEBRAE, entre outras) estão isentas de licitação quando o 
objeto da contratação estiver relacionado à promoção de serviços que visam o bem-estar e a 
educação social. 
           Assim, a contratação do SESC é amparada pela legislação vigente, dispensando o 
processo licitatório e permitindo a formalização do contrato diretamente, garantindo 
celeridade, eficiência e qualidade no atendimento às necessidades da comunidade. 
Item Quant Unid. 	Descrição dos itens 
01 01 Serv. Prestação de serviços de Cultural através do SESC para 
realização de Teatro ?Incidente em Antares? atividades 
Culturais com Objetivo de Valorizar a Cultura Rede 
Municipal de Ensino do Município.

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2. Alinhamento entre a contratação e o planejamento 
        A contratação pretendida está prevista no plano de contratações anual do município de 
Boa Vista do Incra, estando assim alinhada com o planejamento desta administração - PAC 
242. 
 
3. Descrição dos requisitos da contratação 
3.1 - O serviço de contratação tem natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus 
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de 
especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da lei federal nº 
14.133/2021. 
3.2 - O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias a contar podendo ser 
prorrogado, por igual período caso necessário. 
3.4 - A realização do Espetáculo teatral ?Incidente em Antares? deverá ser realizada no prazo 
de 15 (quinze) dias, com previsão da execução para o dia 29 de outubro de 2025 às 10h30, 
local Praça Municipal Cândida Fronguetti de Siqueira, sito na Avenida Heraclides de Lima 
Gomes, nº 2305, centro na cidade de Boa Vista do Incra-RS, no horário de funcionamento 
de Quarta-feira, sendo de responsabilidade da CONTRATADA o transporte até o local. 
3.5 - Após a execução dos serviços contratados, verificada a conformidade dos mesmos, será 
atestado o seu recebimento. A comprovação do recebimento da contratação dos serviços será 
encaminhada aos fiscais do contrato da Secretaria de Educação conforme descrito nesta ETP. 
Caberá ao fiscal do contrato o recebimento definitivo dos Serviços, após a verificação da 
quantidade e qualidade e consequente aceitação. 
3.6 - Verificada a não conformidade dos serviços, o SESC deverá promover imediatamente 
as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital.  
3.7 - Caberá ao vencedor arcar com as despesas de transporte e alimentação. 
3.8 - A nota fiscal emitida pelo Contratado deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número da nota de empenho e o número do processo de dispensa de licitação, 
a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento 
fiscal para pagamento. 
 São obrigações da CONTRATANTE:

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 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente 
instrumento; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do objeto 
não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
        São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Prestar o serviço OU FORNECER de acordo com as especificações, e prazos do 
instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua 
proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS 
e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da 
certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras 
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e 
para aprendiz;

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    V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério 
do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI); 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se 
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com 
o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, 
não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e no 
presente contrato. 
 
HIPÓTESES DE SANÇÃO: 
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III - dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

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X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do 
contrato. 
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do 
contrato; 
 IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para 
contratar ou transacionar com o Município. 
RESCISÃO CONTRATUAL : 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla 
defesa à CONTRATADA.  
 A extinção do contrato poderá ser: 
 I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
 II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
         A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes na sua proposta, assumindo 
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do 
objeto.   
RESPONSABILIDADES DO SESC: 
      As responsabilidades do SESC incluem coordenar e executar as atividades em parceria 
com o Município, além de divulgar as atividades de acordo com seu critério exclusivo,

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cabendo à contratada trazer sua equipe para auxiliar e organizar e realizar o evento em 
conjunto com o MUNICÍPIO;   
     Toda atuação é pensada em prol da formação de cidadãos mais plenos e integrados à vida 
do país. Esse é o grande diferencial da instituição, que oferece projetos e serviços nas áreas 
de educação, saúde, cultura, lazer e assistência. A diversidade do brasileiro e a imensidão do 
país são refletidas em cada ação do Sesc. 
     O Sesc desenvolve, assim, uma ação de educação não formal e permanente com o intuito 
de valorizar seus diversos públicos ao estimular a autonomia pessoal, a interação e o contato 
com expressões e modos diversos de pensar, agir e sentir. 
     Portanto, os princípios éticos colocados pelo Sesc dizem respeito à adoção de valores 
como: transparência, excelência, atuação em rede, ação educativa transformadora, 
sustentabilidade, acolhimento, respeito à diversidade, protagonismo e inovação. 
 
4. Estimativa das Quantidades 
       A estimativa das quantidades para a execução dos serviços a importância de promover o 
acesso à arte, à cultura e à valorização da literatura gaúcha, necessita-se da contratação do 
Serviço Social do Comércio ? SESC ? Administração Regional no Estado do Rio Grande do 
Sul, para organizar e realizar uma palestra seguida da apresentação do espetáculo teatral 
?Incidente em Antares?, obra inspirada no clássico romance de Érico Verissimo nas Escolas 
de forma estruturada e estratégica, ações que promovam o desenvolvimento das 
competências socioemocionais de alunos, professores e equipes escolares, a ser definido pela 
Coordenação Pedagógica da Secretaria de Educação, conforme o número de alunos da Rede 
Municipal de Ensino: num total de 397 ? 116 alunos da Educação Infantil e 263 alunos do 
Ensino Fundamental e comunidade em geral. 
 
 
5. Alternativas disponíveis no mercado 
       Foram analisadas contratações similares feitas por outras entidades, por meio de 
consultas aos respectivos sistemas de gestão dos órgãos fiscalizadores, com o intuito de 
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor

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atendessem às necessidades da Administração e as identificadas, quando possível e 
consideradas viáveis, foram incorporadas na contratação em análise.       
       Constatou-se, inclusive, que para a realização de despesas semelhantes ao objeto do 
presente estudo técnico, diversas entidades públicas efetivam a contratação de forma análoga 
à que se pretende adotar pela Administração, cumprindo as regras e exigências legais e 
normativas. Declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com 
o mercado, sendo assim, considerado justo para esta Administração.  
         Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa via e-mail, efetuada com base no 
decreto municipal n.º 50/2022, que ?estabelece o procedimento administrativo para a 
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e 
para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do município de Boa Vista do 
Incra, nos termos da lei federal nº 14.133/2021?. 
 
6. Estimativa do valor da Contratação 
O valor estimado da contratação é de R$ 3.100 (Três mil e cem reais ). 
 
7. Descrição da solução como um todo 
       A descrição da solução é a contratação do Serviço Social do Comércio ? SESC ? 
Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, instituição privada de assistência 
social, sem fins lucrativos, a fim de organizar e realizar o Teatro ?Incidente em Antares? 
atividades Culturais com Objetivo de Valorizar a Cultura Rede Municipal de Ensino do 
Município. Essa contratação é importante para garantir que o evento seja conduzido por um 
ministrante qualificado, com tópicos específicos previamente definidos em uma reunião de 
alinhamento entre a ministrante e a equipe da Secretaria de Educação, visando atender as 
necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer do Município 
de Boa Vista do Incra-RS. 
 
8. Justificativa para o parcelamento ou não da contratação 
        Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão 
ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na 
aplicação deste princípio, o § 1° do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados

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a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às 
vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a 
ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.  
       No caso da contratação do SESC para realizar o teatro, essa análise indica que o 
parcelamento não é necessário ou vantajoso, pois a contratação de uma entidade 
especializada como o SESC, garante eficiência, qualidade e agilidade na execução do evento, 
além de atender aos princípios de economicidade e competitividade de forma adequada. 
 
9. Resultados pretendidos  
      Pretende-se, presente processo de dispensa de licitação, o objetivo é garantir a seleção da 
proposta mais vantajosa para o Município, assegurando que a contratação seja eficiente e de 
alta qualidade. Além disso, busca-se também elevar o nível de conhecimento dos 
profissionais da educação, promovendo uma atuação mais qualificada e eficiente.  
      Dessa forma, a iniciativa visa não apenas atender às necessidades imediatas, mas também 
contribuir para o desenvolvimento contínuo dos educadores e para uma educação mais 
inclusiva e consciente na comunidade.   
 
10. Providências prévias ao contrato 
        Para a contratação pretendida, não será necessário realizar algumas providências prévias 
dentro da administração. 
      Além disso, a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo indicará os 
servidores Vagner Felipe Biazi e Rosane da Rosa Pereira, para atuarem como gestor e fiscal 
do contrato, conforme estabelecido na Portaria nº 439/2025. Essas ações garantem que o 
processo seja bem organizado, transparente e que o serviço contratado atenda às necessidades 
do evento. 
 
11. Contratações correlatas e/ou interdependentes 
        De acordo com o estudo, não há necessidade de realizar contratações correlatas ou 
interdependentes para a execução do objeto. Isso porque todos os meios necessários para 
adquirir e operacionalizar os serviços podem ser atendidos apenas com a contratação que está

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sendo proposta. Assim, o processo fica mais simplificado e focado, garantindo eficiência na 
execução. 
12. Possíveis impactos ambientais  
       Não se vislumbra na presente contratação, a possibilidade de ocorrência de impactos 
ambientais. 
 
13. Declaração de viabilidade  
     O presente estudo evidência que a contratação da solução se mostra possível tecnicamente 
e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação 
pretendida. 
 
Boa Vista do Incra, 15 de setembro de 2025. 
 
________________________ 
Maria Luiza Tatsch do Amaral 
Agente Administrativo 
 
 
__________________________ 
Rosangela Hasan 
Secretária de Educação