ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750, CEP: 98.120 -000 
FONE (55) 3613 ? 1202/1203/1205 
 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 01/2024 
 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Desporto e Turismo   
Processo Administrativo nº 21/2024 
Edital de Concorrência Eletrônica nº 01/2024 
Tipo de julgamento: menor preço global  
Regime de execução: empreitada por preço global 
Modo de disputa: aberto 
Orçamento não sigiloso 
 
Edital de concorrência eletrônica para a contratação de 
empresa para execução de projeto de recuperação do 
prédio histórico do Casarão com área de 353,21m², 
localizado na Praça Municipal, com fornecimento 
de material e mão de obra. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições, 
torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na 
modalidade concorrência, na forma eletrônica, do tipo menor preço global, 
objetivando a contratação de empresa para a execução de obra de recuperação do 
prédio histórico do Casarão com área de 353,21m², localizado na Praça Municipal, 
com fornecimento de material e mão de obra, conforme estudo técnico preliminar, 
projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, 
cronograma físico financeiro e demais condições e especificações contidas nesse 
edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e 
do Decreto Municipal nº 29/2024.

A sessão virtual da concorrência eletrônica será realizada no seguinte endereço: 
www.pregaobanrisul.com.br, no dia no dia 03 de julho de 2024, às 8h e 30min, 
podendo as propostas serem enviados até às 8h e 29min sendo que todas as 
referências de tempo observam o horário de Brasília. 
O orçamento da Administração para a contratação pretendida não é de caráter 
sigiloso, estando na planilha orçamentária ? orçamento geral, a qual embasa o valor 
máximo admitido pela Administração, disposta para consulta no site 
www.boavistadoincra.rs.gov.br. 
Nesse mesmo endereço, no respectivo processo, está disposto para consulta o 
estudo técnico preliminar, projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo, 
planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, BDI e encargos sociais. 
Eventuais outras informações poderão ser solicitadas nos termos do item 23 deste 
edital. 
 
1. DO OBJETO:  
Constitui objeto da presente licitação a execução de projeto de recuperação do 
prédio histórico do Casarão com área de 353,21m², localizado na Praça Municipal, 
com fornecimento de material e mão de obra, a serem executados em regime de 
empreitada por preço global, conforme especificações técnicas detalhadas no 
estudo técnico preliminar, projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo, 
planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e demais condições e 
especificações contidas nesse edital e seus anexos. 
1.1. A visita técnica não é obrigatória, porém recomendada. No caso de a empresa 
optar por realizar a visita técnica nos termos do item 5.1.4 ?g? deste edital, deve 
agendar com antecedência junto ao Setor de Engenharia do município pelo 
telefone:(55) 3613 1202/1203/1205 ou no e	-mail 
engenharia@boavistadoincra.rs.gov.br. O responsável ficará à disposição até prazo 
máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data agendada para abertura do 
certame, para os esclarecimentos que se fizerem necessários 
1.2. Valor máximo estimado para a contratação: R$ 981.163,11 (novecentos e 
oitenta e um mil cento e sessenta e três reais e onze centavos). 
1.3. Parcela de maior relevância: - Restauração de Prédios Históricos ou 
comprovada execução de obras de cunho cultural. 
Obs.: Justifica-se a exigência em razão de ser uma obra de caráter excepcional.

1.4. Parte do valor da obra será custeada pela emenda parlamentar 202241680013. 
 
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, 
com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde 
deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para 
a sua correta utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio 
eletrônico www.pregaobanrisul.com.br
1
. 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no 
sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do 
provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais 
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório 
e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento 
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato 
bloqueio de acesso; 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar da 
concorrência na forma eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS 
3.1. A proposta financeira acompanhada da planilha orçamentária e do cronograma 
físico financeiro deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema 
 
1
 Adaptar de acordo com as orientações do provedor do sistema.

eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital e poderão 
ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade 
da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:  
3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua 
proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade 
das suas informações, na forma da lei. 
3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa 
ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa 
física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, 
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da 
Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para 
aplicação do disposto no item 11.1.2 deste edital  
3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que 
venham a ser solicitados pelo Agente de Contratação, deverão ser encaminhados no 
prazo máximo de 2 (duas) horas e 30(trinta) minutos.  
3.3.1. O envio da proposta financeira, acompanhada da planilha orçamentária e do 
cronograma físico financeiro ajustados ao último lance ofertado, deverão ocorrer no 
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após transcorrida a fase de lances do 
certame e a negociação com o licitante que tenha apresentado o melhor preço.  
3.3.2. Os prazos fixados nos itens 3.3 e 3.3.1 poderão ser prorrogados por igual 
período, podendo ocorrer por solicitação do licitante ou de ofício a critério do agente 
de contratação nos termos do art. 28, § 3º, inc. I e II do Decreto Municipal nº 
029/2024. 
 
 
4. PROPOSTA 
4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
abertura da sessão eletrônica da concorrência, estabelecida no preâmbulo desse 
edital. 
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, 
observando as diretrizes do Anexos V ? estudo técnico preliminar, projeto básico, 
projeto executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico

financeiro, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas 
(BDI) e dos Encargos Sociais (ES). 
 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
Para fins de habilitação nesta concorrência, após transcorrida a fase de lances e 
aceite da proposta, bem como a manifestação de interposição de recurso 
intermediária, a licitante vencedora deverá enviar os documentos para habilitação 
jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, técnico-profissional e 
técnico-operacional e as seguintes declarações em até 2h30 (duas horas e trinta 
minutos), quando solicitado pelo agente de contratação: 
a. Declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de 
sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela 
veracidade das suas informações, na forma da lei; 
b. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras 
normas específicas. 
c. Declaração de cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, 
produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de 
consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 
2006, como condição para aplicação do disposto no item 11.1.2 deste edital.   
d. Declaração de que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno 
porte, ainda não tenha celebrado, no ano-calendário de realização do presente 
processo licitatório, contratos com a Administração Pública cujos valores somados 
extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte 
e. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos 
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição 
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de 
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das 
propostas.

f. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal de atendimento à legislação trabalhista de proteção à criança e ao 
adolescente, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002.  
g. Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário 
servidor público do Município de Boa Vista do Incra, ou empregado de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista, por serviço prestado, inclusive 
consultoria, assistência técnica, ou assemelhados.  
h. Declaração de que pessoa física ou jurídica não tenha sido condenada 
judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do 
edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a 
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos 
vedados pela legislação trabalhista;  
Obs. Conforme disposição do Art. 15 da Lei 14.133/2021, em caso de participação 
de consórcio, deverá ser atendido, para fins de habilitação, a apresentação dos 
documentos indicados neste mesmo artigo. 
 
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por 
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 
a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, 
se houver, relativo ao   domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do 
domicílio ou sede do licitante, e regularidade fiscal perante o Município, na forma do 
art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei; 
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
 
5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA 
5.3.1. A qualificação econômico-financeiro precisa ser comprovada mediante os 
seguintes documentos acompanhado dos seguintes cálculos: 
a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais 
demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;  
a.1) É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. 
a.2) Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a 
autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em 
substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração 
Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. 
a.3) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a 
todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os 
demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, estando incluído neste o 
Demonstrativo do Resultado do Exercício do respectivo período. 
a.4) A comprovação da boa situação econômica financeira se dará pelo resultado 
maior que zero da fórmula abaixo, que deve ser apresentada pela empresa, sendo 
apresentado o resultado do FI e bem como do RPL, LG, LS, LC E PCT, assinado por 
profissional contábil: 
FI =  0,05 RPL + 1,65 LG + 3,55 LS - 1,06 LC - 0,33 PCT 
RPL =  Lucro líquido/patrimônio líquido; 
LG = (ativo circulante + ativo não circulante) / exigível total; 
LS =  (ativo circulante - estoques)/ passivo circulante; 
LC =  ativo circulante / passivo circulante 
PCT = exigível total / patrimônio líquido 
 
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 
FI =   Fator de Insolvência

RPL =  Retorno Sobre o Patrimônio Líquido 
LG = Liquidez Geral 
LS =  Liquidez Seca 
LC =  Liquidez Corrente 
PCT = Participação de Capital de Terceiros 
 
5.3.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser 
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo 
social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.3.2.1. A substituição referida no item 5.3.4. somente terá eficácia em relação aos 
documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde 
que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 
5.3.3. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com 
o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do 
cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de 
inabilitação. 
 
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO -PROFISSIONAL E TÉCNICO -OPERACIONAL 
5.4.1. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-
operacional será restrita a: 
a) apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional 
competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de 
serviço de características semelhantes, para fins de contratação; 
b) Atestado de capacidade técnica, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo 
Técnico (CAT) em nome do responsável técnico da empresa licitante, emitido (s) por 
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços 
de características semelhantes, nos termos do Art. 67 da Lei 14.133/21, limitadas 
estas exclusivamente às parcelas de maior relevância do objeto da licitação: 
Restauração de Prédios Históricos ou comprovada execução de obras de cunho 
cultural. 
c) Declaração de que a empresa está adequada às normas de saúde e de 
segurança do trabalho.

d) Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e 
disponíveis para a realização do objeto da presente licitação, bem como da 
qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos 
trabalhos, todos com nome completo, CPF e cargo; 
e) Declaração assinada pelo representante legal da proponente, de que, disporá de 
equipamentos necessários para a execução dos serviços, que atendam as normas 
de acordo com a legislação pertinente ao assunto. 
f) registro ou inscrição da Pessoa Jurídica na entidade profissional competente; 
g) Comprovação de que tomou conhecimento de todas as informações e das 
condições locais a ser feita através de Atestado de Visita. Devido à complexidade 
da obra é de suma importância que as empresas interessadas em participar do 
processo licitatório façam visita ao prédio que será restaurado através do seu 
responsável técnico, em data a ser agendada com o setor técnico da prefeitura, com 
prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data agendada para abertura do 
certame. Na visita técnica a empresa deverá sanar as dúvidas técnicas referentes à 
execução dos serviços. O(a) responsável técnico(a) da Administração expedira o 
atestado que fará parte dos documentos que deverão ser apresentados para 
habilitação ou a confecção do cadastro; OU, Declaração formal assinada pelo 
responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das informações, 
condições locais e peculiaridades para cumprimento das obrigações objeto da 
licitação e da contratação. 
5.4.2. A visita técnica não é obrigatória, porém recomendada. No caso de a empresa 
optar por realizar a visita técnica deve agendar com antecedência junto ao Setor de 
Engenharia do município pelo telefone:(55) 3613 1202/1203/1205 ou no e-mail 
engenharia@boavistadoincra.rs.gov.br. O responsável ficará à disposição até prazo 
máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data agendada para abertura do 
certame, para os esclarecimentos que se fizerem necessários.  
 
5.5 DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE 
5.5.1. Aplicam-se ao presente processo licitatório as disposições constantes nos 
artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

5.6. DO CADASTRAMENTO PRÉVIO 
5.6.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser 
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo 
social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.6.2. A substituição referida no item 5.6.1. somente terá eficácia em relação aos 
documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde 
que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 
5.6.3. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com 
o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do 
cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de 
inabilitação. 
 
5.7. SUBSTITUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS 
5.7.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a 
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, 
para: 
a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura 
do certame; 
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento das propostas. 
5.7.2. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá 
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade 
jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, 
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 
 
6. GARANTIA DE PROPOSTA  
6.1. Não se aplica. 
 
7. VEDAÇÕES 
7.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou 
indiretamente: 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada 
de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação; 
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 
15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de 
trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de 
escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação 
trabalhista; 
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que 
possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo 
ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 
7.2. O impedimento de que trata a alínea ?a? do item 7.1, supra, será também 
aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com 
o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua 
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito 
ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 
 
8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
8.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o agente de contratação abrirá a sessão 
pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 
8.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização 
de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e 
as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública da 
concorrência, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância

de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 
deste Edital. 
8.3. A comunicação entre o agente de contratação e os licitantes ocorrerá mediante 
troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico, vedado outro meio de 
comunicação. 
8.4. Serão disponibilizados para acesso público dos participantes os documentos 
que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta 
após a fase de envio de lances. 
 
9. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1. O agente de contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará 
fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos 
estabelecidos no edital. 
9.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) contiverem vícios insanáveis; 
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento 
estimado para a contratação; 
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde 
que insanável. 
f) deixar de cotar quaisquer um dos itens que compõe a planilha de execução da 
obra. 
9.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente 
em relação à proposta mais bem classificada. 
9.4. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 
75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 
9.4.1. Na hipótese prevista no item 9.4 do presente edital, a Administração poderá 
oportunizar ao licitante que comprove a exequibilidade da sua proposta, e, não 
havendo comprovação suficiente neste sentido, desclassificá-lo em razão da 
inexequibilidade apurada. 
9.5. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, 
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta 
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

9.6. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o agente de 
contratação dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes 
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
9.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, 
observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes 
regras: 
9.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
9.7.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele 
ofertado e registrado pelo sistema. 
9.7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro. 
9.7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 100,00 
(cem reais), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em 
relação do lance que cobrir a melhor oferta. 
9.7.5. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já 
ofertado. 
9.7.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a 
Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das 
demais colocações. 
9.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das 
propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 
9.9. Após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à 
Administração, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme disciplinado no item 
3.3.1, por meio eletrônico, o cronograma físico financeiro e as planilhas com 
indicação dos quantitativos e dos custos unitários, com detalhamento das 
Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os 
respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 
 
10. MODO DE DISPUTA 
10.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão 
lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 9.

10.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) 
minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver 
lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão 
pública. 
10.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e 
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
10.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
10.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o 
agente de contratação poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício 
da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante 
justificativa. 
10.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente de contratação 
no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível 
aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos 
realizados. 
10.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação 
persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e 
reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato 
aos participantes, no sítio eletrônico www.pregaobanrisul.com.br. 
 
11. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
11.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, 
nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, 
como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que 
tiverem apresentado as declarações de que tratam o item 5 letras ?c? e ?d? deste 
Edital; 
11.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, 
aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam 
iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 
11.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da 
seguinte forma:

a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema 
para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela 
considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora 
do certame. 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova 
proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às 
demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas 
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 11.1. deste edital, a 
apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 
11.1.4. O disposto no item 11.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de 
menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar 
nº 123/2006. 
11.2. Se não houver licitante que atenda ao item 11.1 e seus subitens, serão 
utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação; 
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser 
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações 
decorrentes de outras contratações; 
c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento Decreto nº 30/2024. 
d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações 
dos órgãos de controle. 
11.3. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada 
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 
a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; 
b) empresas brasileiras; 
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 
29 de dezembro de 2009. 
 
12. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a 
realização do desempate, se for o caso, o agente de contratação deverá

encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha 
apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 
12.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, 
necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação 
ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo agente de contratação, deverão 
ser encaminhados nos prazos fixados nos itens 3.3 e 3.3.1 deste Edital. 
12.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em 
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em 
relação valor de referência da Administração. 
12.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não 
previstas no edital. 
 
13. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
13.1. As declarações e os documentos de habilitação do licitante vencedor, de que 
tratam os itens 5, 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 enviados nos termos do item 5, todos deste 
edital, deverão ser enviados via sistema eletrônico, no prazo máximo de até duas 
horas e trinta minutos após a solicitação do agente de contratação, a qual será 
realizada através do chat. 
 13.1.1 Após recebidos os documentos de habilitação do licitante vencedor, os 
mesmos serão examinados pelo agente de contratação, que verificará a 
autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores. 
13.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, 
exceto se vencido o prazo de validade. 
13.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá 
ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de 
declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 
13.4. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a 
declaração exigida no item 5 letras c e d deste Edital e que possua alguma restrição 
na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação 
condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, 
em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual

período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de 
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
13.5. O agente de contratação poderá solicitar auxílio junto ao Setor de 
Contabilidade e Engenharia do Município para avaliar os documentos enviados para 
fins de comprovação de qualificação econômico financeira e técnico profissional e 
técnico operacional. 
13.6. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não 
atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a 
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a 
apuração de uma proposta que atenda ao edital. 
13.7. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante 
será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
 
14. DO RECURSO 
14.1. Qualquer licitante poderá, no prazo de 30 (trinta) minutos, de forma imediata 
após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, 
em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de 
preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante 
declarado vencedor. 
14.1.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas exclusivamente via sistema 
no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, 
em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de 
inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação da licitação. 
14.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá 
início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 
14.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do 
item 14.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições:

a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de 
preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data 
de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
14.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a 
decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) 
dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual 
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do 
recebimento dos autos. 
14.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
14.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até 
que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
 
15. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 
15.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que 
poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
16. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
16.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob 
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste 
Edital. 
16.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e 
desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 
16.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de 
contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas

condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor. 
16.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste     
Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos 
compromissos assumidos. 
16.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 
16.3 deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual 
atualização nos termos do edital, poderá: 
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de 
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço 
do adjudicatário; 
b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes 
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de 
melhor condição. 
16.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às 
penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da 
garantia de proposta em favor do órgão licitante.  
16.7. É condição para assinatura do contrato, a apresentação da garantia de 
execução do contrato, nos termos do item 17 deste edital. 
16.8. Da alteração do contrato: 
a) O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no CAPÍTULO 
VII da Lei 14.133/21, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a 
esta Concorrência. 
b) No interesse da Administração o CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas 
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas 
obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato.

c) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessária; 
d) Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta 
condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes. 
e) Caso durante a execução do objeto se faça necessário firmar termos aditivos com 
serviços previamente existentes na planilha orçamentária, serão observados os 
seguintes requisitos: 
f) Para itens que já estejam contemplados no contrato, os preços unitários serão os 
mesmos já contratados, constantes da proposta vencedora. 
 
16.9. Da fiscalização da execução da obra e da gestão do contrato:   
a) A execução do Contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e 
avaliação por parte do Município de Boa Vista do Incra, através do Setor 
responsável a quem competirá comunicar as falhas porventura constatadas na 
execução dos serviços e solicitar a correção das mesmas. 
b) A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pelo 
servidor Genon Cristiano Machado Batista, e nos impedimentos legais e eventuais 
do titular será realizada pelo seu suplente o servidor Rudimar Portela Ribeiro, 
conforme Portaria nº 289/2024. 
c) A fiscalização de que trata o subitem anterior será exercida no interesse do 
MUNICÍPIO. 
d) A fiscalização da execução será exercida pela responsável técnica Arquiteta e 
Urbanista Mariana Protti, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras. 
e) Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão 
ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o 
Município. 
f) Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo interesse, 
não implica corresponsabilidade pela execução dos serviços e não exime a 
Contratada de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução do Contrato. 
g) A fiscalização do Município, em especial, deverá verificar a qualidade de qualquer 
material ou equipamento utilizado na execução dos serviços, podendo exigir a sua 
substituição quando este não atender os termos do que foi proposto e contratado,

sem que assista à CONTRATADA qualquer indenização pelos custos daí 
decorrentes. 
h) A CONTRATADA promoverá a substituição do empregado sempre que for 
solicitado pela Administração. 
i) A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o 
disposto no Decreto Municipal 422/2023 que ?Regulamenta as funções do agente de 
contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e 
funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria 
jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos 
termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
 
17. DAS GARANTIAS  
17.1. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 
85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à 
diferença entre este último e o valor da proposta. 
17.2. Sem prejuízo da garantia adicional prevista no item 17.1 do presente 
instrumento, será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5% (cinco 
por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das 
seguintes modalidades: 
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma 
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 
autorizado pelo Banco central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, 
conforme definido pelo Ministério da Economia; 
b) seguro-garantia; 
c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente 
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 
17.3. O contratado terá o prazo de 1 (um) mês, prorrogável por igual período, a 
critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da 
licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando 
optar pela modalidade seguro garantia. 
17.4. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel 
execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração 
e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

18. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
18.1. São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do instrumento de 
contrato; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando a execução do objeto não 
observar a forma estipulada no edital e no contrato, sem prejuízo da aplicação das 
sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do 
contrato; 
18.2. São obrigações da CONTRATADA: 
I. Observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis à obra, no 
que tange à segurança, solidez, perfeita execução, bem como as normas de 
segurança do trabalho. 
II. Executar os serviços observando fielmente o projeto básico, inclusive em relação 
à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, e os termos da sua 
proposta. 
III. Executar a obra conforme as etapas do cronograma físico-financeiro; 
IV. Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação, inclusive quanto às contribuições para o FGTS e 
INSS relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço, devendo 
apresentar mensalmente à Administração os comprovantes de pagamentos dos 
encargos trabalhistas e previdenciários. 
V. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as leis federais, estaduais e 
municipais (inclusive todos os regulamentos, normas, instruções e diretrizes, que lhe 
forem aplicáveis e necessárias ao seu funcionamento como empresa. As despesas 
de Contrato, Seguros, Leis Sociais, ISS, e outras que incidirem sobre os serviços e 
seu pessoal, serão de inteira responsabilidade da contratada.

VI - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que 
empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, 
acordos ou dissídios coletivos. 
VII ?Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz. 
VIII - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos 
de proteção individual (EPI). 
IX - Toda a equipe de trabalho deverá estar vinculada à contratada pela CLT, não se 
admitindo trabalhadores em condições ilegais. 
X - Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da 
capacitação técnico-profissional deverão participar da obra objeto desta licitação, 
admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, 
desde que aprovada pela administração. 
XI - Toda a equipe de trabalho deverá estar equipada com ferramentas compatíveis 
com a tarefa além de fardamento, sapatos, capacete e outros utensílios de 
segurança quando necessário, conforme NR-18. Sendo todos os funcionários 
devidamente identificados. Logo, responsabilizar-se-á pela utilização dos EPIs. 
XII - Será de responsabilidade exclusiva da contratada a indenização de quaisquer 
acidentes de trabalho, resultante da execução das obras e serviços contratados, ou 
qualquer caso fortuito. 
XIII - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
contratante e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços. 
IVX - Responsabilizar-se pela eventual destruição ou danificação, por terceiros, dos 
serviços executados, até a aceitação definitiva da mesma, bem como as 
indenizações que possam vir a ser devida a terceiros por fatos oriundos dos serviços 
contratados, ainda que ocorridos em via pública.

XV - Responsabilizar-se por manter condições operacionais adequadas, 
respondendo por quaisquer danos ao meio ambiente decorrentes da má operação 
do empreendimento; 
XVI - Deixar as máquinas, equipamentos e ferramentas a serem utilizadas durante a 
execução da obra em local apropriado onde não ocasionem danos ao meio 
ambiente e que não atrapalhem o tráfego; 
XVII - Responsabilizar-se pelas boas condições das máquinas, equipamentos e 
ferramentas a serem utilizadas durante a execução da obra para garantir segurança 
e também para que se possa executar corretamente a obra; 
XVIII - Responsabilizar-se pela recuperação de algum passivo ambiental caso venha 
ocorrer a necessidade; 
IXX - Apresentar no decorrer da obra todas as informações e comprovantes 
solicitados pelo fiscal de obras do município, técnico em segurança do trabalho, 
fiscal de execução da obra e fiscais deste contrato, que exercerão acompanhamento 
concomitante aos trabalhos desenvolvidos. 
XX - Indicar e manter preposto aceito pela Administração Municipal, no local da 
execução do serviço, para representá-lo na execução do contrato. 
XXI - Apresentar no decorrer da obra, a relação de funcionários que atuarão na 
execução da obra objeto do presente contrato, contendo identificação com nome e 
CPF de cada. 
XXII - É encargo da contratada o pagamento de eventuais taxas necessárias, bem 
como aprovações nos órgãos competentes, relativos à execução das obras. 
XXIII - Providenciar a matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da sua 
execução, bem como a anotação da responsabilidade técnica ? ART de execução 
junto ao respectivo conselho profissional; 
IVXX - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e em contrato. 
XXV - Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus 
empregados, no desempenho dos serviços. 
XXVI - Responder por todas as despesas referentes às obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e de acidente de trabalho, bem como alimentação, saúde, 
transporte, uniformes ou outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da

relação de emprego ou de trabalho do pessoal que for designado para a execução 
dos serviços contratados, inclusive as decorrentes de eventuais reclamatórias 
trabalhistas. 
XXVII - Respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada 
dos resíduos sólidos gerados pela obra contratadas; 
 
19. PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO  
19.1. O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 390 
(trezentos e noventa) dias, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do 
órgão licitante, podendo ser prorrogado, desde que haja motivação e conveniência 
para tal, ou a critério da Administração, nos termos da legislação. 
19.2. O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 330 
(trezentos e trinta) dias, a contar da ordem de início emitida pela Administração, 
podendo ser prorrogado, desde que haja motivação e conveniência para tal, ou a 
critério da Administração, nos termos da legislação. 
19.3. Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 03 (três) dias, a partir da 
assinatura da Ordem de Início de Serviço. 
 
 
20. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO  
a) O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o cumprimento das 
etapas do cronograma físico-financeiro da obra. O pagamento seguirá de acordo 
com os serviços executados e medidos, ocorrendo sempre após o termo de 
recebimento parcial e acompanhado da planilha de medição. 
b) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da 
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas 
anteriores. 
c) Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados 
utilizados na obra. 
d) Após a emissão do Boletim de Medição, o pagamento será efetuado em até 20 
dias a partir do recebimento do Setor de Contabilidade, da Nota Fiscal e demais 
documentos de recolhimento de impostos.

e) Serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula a matéria e a 
retenção do Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 1.234/2012 e o 
regulamento de cobrança do ISSQN que disciplina no Decreto Executivo Municipal 
nº. 213 de 12 de julho de 2018, que já devem estar inclusas no preço proposto para 
os produtos e serviços. 
f) As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Boa Vista do 
Incra, com a seguinte identificação: execução de projeto de recuperação do prédio 
histórico do Casarão de Boa Vista do Incra/RS. Processo Licitatório nº 21/2024, 
Concorrência nº 01/2024, e contrato firmado entre as partes nº XX2024. 
g) o fiscal poderá solicitar à empresa contratada outro documento que seja 
pertinente, como notas e comprovantes de materiais empregados na obra, relação 
de funcionários atuantes na obra, assim como outros. 
h) o Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais. 
i) Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput do 
art. 46 da Lei nº. 14.133/2021, serão licitados por preço global e adotarão 
sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do 
cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, 
vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou 
referenciada pela execução de quantidades de itens unitários. 
19.3. As despesas decorrentes desta contratação, serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias:  
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       1.500.0000.0001 
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       1.501.0000.0000 
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       2.706.0000.6202 
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       2.755.0000.1001 
19.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente 
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
 
 
21. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
21.1. O reajustamento do valor relativo ao presente contrato ocorrerá através de:

I ? Reajustamento em sentido estrito, desde que ultrapassado o período 
mínimo de 1 (um) ano da data-base vinculada à data do orçamento estimado, 
através do índice IGPM/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo; ou de 
 II ? Repactuação no caso de regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra ou de predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da 
variação dos custos, após o período mínimo de 1 (um) ano: 
 a) Da data de apresentação da proposta para os custos decorrentes do 
mercado; 
 b) Da celebração do acordo, da convenção coletiva ou do dissídio coletivo 
ao qual a proposta esteja vinculada para os custos de mão de obra. 
21.1.1. Em sendo solicitada a repactuação, a CONTRATANTE responderá ao 
pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do fornecimento 
da documentação que o instruiu. 
21.1.2. Caso faltem informações e a administração solicite complementação do 
pedido, o prazo irá reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos 
faltantes. 
21.2. Do reequilíbrio econômico-financeiro: 
 Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos 
termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados 
visando o restabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro, mediante 
comprovação e respeitando a repartição objetiva de risco estabelecida. 
21.2.1. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATANTE 
responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data 
do fornecimento da documentação que o instruiu. 
21.2.2. Caso faltem informações e a administração solicite complementação do 
pedido, o prazo irá reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos 
faltantes. 
 
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO  
22.1. O objeto licitado será recebido: 
22.1.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de 
caráter técnico.

22.1.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designado pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 
contratuais. 
22.2. O objeto licitado poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em 
desacordo com o contratado. 
21.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança da obra, nem a responsabilidade ético-profissional pela 
perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 
21.4. Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do 
objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do 
contratado. 
21.5. O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo 
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela 
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da 
recuperação do bem, ficará responsável pela reparação, pela correção, pela 
reconstrução ou pela substituição necessária. 
21.6.  Cabe a CONTRATADA comunicar, por intermédio da fiscalização, a conclusão 
da obra ou serviço ou de suas etapas, solicitar o seu recebimento e apresentar a 
nota fiscal correspondente e tributos, conforme o contrato. 
21.7. Na ocorrência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no serviço ou 
obra, não pode ser efetuado o seu recebimento provisório ou definitivo, podendo 
nesse caso, se presente interesses administrativos, ser efetuado o seu recebimento 
parcial, pelas parcelas realmente executadas a contento. 
21.8.  No caso de recebimento parcial, as parcelas são recebidas em caráter 
provisório, sendo necessário o recebimento definitivo que ocorrerá junto com os das 
parcelas restantes. 
21.9. O recebimento definitivo é o que se faz em caráter permanente, incorporando, 
no caso de obras, o objeto ao seu patrimônio e considerando o contrato 
regularmente executado e somente deve ser efetivado se o contratado tiver 
cumprido as exigências do instrumento convocatório e do contrato. 
 
22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
22.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas 
seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
22.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no 
item 22.1 deste edital as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por 
cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) 
anos e máximo de 6 (seis) anos. 
22.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 22.2. do presente Edital 
poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
22.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta 
em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação 
cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 22.2 do presente Edital.  
22.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda

desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada 
judicialmente. 
22.6. A aplicação das sanções previstas no item 22.2. deste Edital não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à 
Administração Pública. 
22.7. Na aplicação da sanção prevista no item 22.2, alínea ?b?, do presente edital, 
será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 
da data de sua intimação. 
22.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 22.2 do 
presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
22.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado 
poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data da intimação. 
22.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
22.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os 
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus 
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de 
fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o 
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
22.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso 
de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da 
penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 
dos requisitos definidos neste artigo. 
22.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 22.2 do 
presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a 
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
 
23. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
23.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos 
de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis 
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente via 
sistema por meio do seguinte endereço eletrônico: www.pregaobanrisul.com.br. 
23.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão 
divulgadas no endereço eletrônico: www.pregaobanrisul.com.br e no sítio eletrônico 
da Administração www.boavistadoincra.rs.gov.br. 
 
24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
24.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, 
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei 
nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 
24.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo 
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação, nos 
termos do § 3º do art. 20 do Decreto nº 29/2024. 
24.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do 
objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, 
conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. 
24.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Cruz Alta - RS para dirimir quaisquer litígios 
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro 
qualquer, por mais privilegiado que seja.  
 
26. ANEXOS DO EDITAL 
26.1. Integram o presente edital, dele fazendo parte como transcritos em seu corpo, 
os seguintes anexos:  
a) Anexo I ? Modelo de declaração Conjunta;

b) Anexo II - Minuta contrato; 
c) Anexo III ? Descrição da dotação orçamentária; 
d) Anexo IV ? Modelo de declaração de enquadramento no artigo 3º e não incursão 
nos impedimentos do § 4º do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006; 
f) Anexo V ? Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico, Projeto Executivo, Memorial 
Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, BDI e Encargos 
Sociais;  
 
 
 
Boa Vista do Incra, 13 de junho de 2024. 
 
 
 
 
Paulo Cezar Scheneider de Siqueira 
Vice Prefeito em exercício 
 
 
 
 
 
 
 
 
Esta minuta de edital e a minuta do contrato foram 
examinados e aprovados pela Assessoria Jurídica 
nos termos do Parecer. Em ___/___/______. 
_______________________ 
Assessoria Jurídica

ANEXO I 
MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA 
 
 
Ref.: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 ?  
Declarações item 5, letras ?a? a ?h? 
 
 
A empresa .........................................................................................................., 
inscrita no CNPJ n°......................................, por intermédio de seu representante 
legal o(a) Sr(a)................................................................................, portador(a) da 
Carteira de Identidade n
o
....................................... e do CPF 
n
o
 .............................., DECLARA: 
a. Cumprir os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as 
exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas 
informações, na forma da lei 
b. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
c. Cumprir com os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa 
física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, 
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da 
Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 
d. Que, (em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte), ainda não 
tenha celebrado, no ano-calendário de realização do presente processo licitatório, 
contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita 
bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno 
porte. 
e. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos 
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
f. Para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 
2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a 
partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ) . 
g. Não possuir em seu quadro societário servidor público do Município de Boa Vista 
do Incra, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, 
por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou assemelhados. 
h. Não ter sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) 
anos anteriores à divulgação do edital, por exploração de trabalho infantil, por 
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação 
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;  
 
Local, ______ de ____________________ de 2024. 
 
--------------------------------------------------------------------- 
(nome e assinatura do responsável legal) 
(nº do CPF e nº da carteira de identidade e órgão emissor) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Obs.: Esse modelo é uma mera sugestão, sendo de responsabilidade do declarante a 
adequação à situação fática e as informações declaradas.

ANEXO II 
 
MINUTA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA 
Contrato nº ___ 
 
Aos ___ dias do mês de __________ do ano de 20__, de um lado o 
Município de _______________, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 
sob o nº __________________, com sede na Rua/Av. _______________, nº ___, 
bairro ___________ cidade de ____________, Estado do ___________, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. (Sra.) _________________, brasileiro(a), 
maior, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. _______________, nº ___, Município 
de _______________, Estado do _______________, portador(a) do CPF nº 
______________ e Carteira de Identidade nº _____________, doravante 
denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa 
____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
___________, com sede na Rua/Av. ______________, nº ___, bairro 
____________, cidade de ____________, Estado do ____________, neste ato 
representado pelo seu diretor, Sr. (Sra.) _________________, brasileiro(a), maior, 
residente e domiciliado(a) na Rua/Av. _____________, nº ___, Município de 
___________, Estado do _________, portador(a) do CPF nº ___________ e 
Carteira de Identidade nº ___________, doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, celebram entre si o presente Contrato que será regido pelas 
cláusulas e condições que seguem.  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA FUNDAMENTAÇÃO 
 O presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado 
pela CONTRATANTE através do edital de licitação nº _______/_____ e na proposta 
vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de 
_______, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei 
Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores e 
demais dispositivos legais aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO 
 O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de a 
execução de obra de recuperação do prédio histórico do Casarão com área de 
353,21m², localizado na Praça Municipal, com fornecimento de material e mão de 
obra, conforme Estudo Técnico Preliminar, projeto básico, Projeto Executivo, 
Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e demais 
condições e especificações contidas nesse contrato, pela CONTRATADA, a serem 
executados em regime de empreitada por preço global, conforme o projeto básico do 
edital de licitação CC nº 01/2024 e a proposta vencedora, que fazem parte integrante 
desse contrato, como se nele estivessem transcritos. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO 
 O preço a ser pago pela execução do objeto do presente contrato é de 
R$ __________ (____ reais), conforme consta na proposta vencedora da licitação, 
aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total 
execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro anexo ao 
presente instrumento. 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 a) O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o 
cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro da obra. O pagamento 
seguirá de acordo com os serviços executados e medidos, ocorrendo sempre após o 
termo de recebimento parcial e acompanhado da planilha de medição. 
b) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da 
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas 
anteriores. 
c) Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados 
utilizados na obra.

d) Após a emissão do Boletim de Medição, o pagamento será efetuado em até 20 
dias a partir do recebimento do Setor de Contabilidade, da Nota Fiscal e demais 
documentos de recolhimento de impostos.  
e) Serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula a matéria e a 
retenção do Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 1.234/2012 e o 
regulamento de cobrança do ISSQN que disciplina no Decreto Executivo Municipal 
nº. 213 de 12 de julho de 2018, que já devem estar inclusas no preço proposto para 
os produtos e serviços. 
f) As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Boa Vista do 
Incra, com a seguinte identificação: execução de projeto de recuperação do prédio 
histórico do Casarão de Boa Vista do Incra/RS. Processo Licitatório nº 21/2024, 
Concorrência Eletrônica nº 01/2024, e contrato firmado entre as partes nº XX/2024. 
g) O fiscal poderá solicitar à empresa contratada outro documento que seja 
pertinente, como notas e comprovantes de materiais empregados na obra, relação 
de funcionários atuantes na obra, assim como outros. 
h) O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais. 
i) Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput do 
art. 46 da Lei nº. 14.133/2021, serão licitados por preço global e adotarão 
sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do 
cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, 
vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou 
referenciada pela execução de quantidades de itens unitários. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DOS PRAZOS 
 Aplicam-se ao presente contrato os seguintes prazos: 
I. O contrato terá o prazo de vigência de 390 (trezentos e noventa) dias, a contar da 
publicação do seu extrato no Diário Oficial do órgão licitante, podendo ser 
prorrogado, desde que haja motivação e conveniência para tal, a critério da 
Administração, nos termos da legislação.

II. O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 330 (trezentos e 
trinta) dias, a contar da ordem de início emitida pela Administração, podendo ser 
prorrogado, desde que haja motivação e conveniência para tal, a critério da 
Administração.  
III. Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 03 (três) dias, a partir da 
assinatura da Ordem de Início de Serviço. 
  
CLÁUSULA SEXTA ? DO RECURSO FINANCEIRO 
 As despesas do presente contrato correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias:  
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       1.500.0000.0001 
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       1.501.0000.0000 
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       2.706.0000.6202 
 07       01         1.744              4.4.90.51            376       2.755.0000.1001 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados 
monetariamente pelo índice IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a 
substituí-lo, e a CONTRATANTE compensará a CONTRATADA com juros de 0,5% 
ao mês calculados pró-rata dia, até o efetivo pagamento. 
CLÁUSULA OITAVA ? DO REAJUSTAMENTO 
 O reajustamento do valor relativo ao presente contrato ocorrerá através 
de: 
 I ? Reajustamento em sentido estrito, desde que ultrapassado o 
período mínimo de 1 (um) ano da data-base vinculada à data do orçamento 
estimado, através do índice IGPM/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo; ou de

II ? Repactuação no caso de regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra ou de predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da 
variação dos custos, após o período mínimo de 1 (um) ano: 
 a) Da data de apresentação da proposta para os custos decorrentes do 
mercado; 
 b) Da celebração do acordo, da convenção coletiva ou do dissídio 
coletivo ao qual a proposta esteja vinculada para os custos de mão de obra. 
 Parágrafo único. Em sendo solicitada a repactuação, a 
CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da data do fornecimento da documentação que o instruiu. Caso faltem 
informações e a administração solicite complementação do pedido, o prazo irá 
reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos 
CLÁUSULA NONA ? DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
 Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos 
termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados 
visando o restabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro, mediante 
comprovação e respeitando a repartição objetiva de risco estabelecida. 
 Parágrafo único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a 
CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da data do fornecimento da documentação que o instruiu. Caso faltem 
informações e a administração solicite complementação do pedido, o prazo irá 
reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos 
     
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 São obrigações da CONTRATANTE: 
 	I - Efetuar o devido pagamento à 
CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;

II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução 
do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando a execução do 
objeto não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem 
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para 
ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do 
presente contrato; 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
São obrigações da CONTRATADA: 
I. Observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis à obra, no 
que tange à segurança, solidez, perfeita execução, bem como as normas de 
segurança do trabalho. 
II. Executar os serviços observando fielmente o projeto básico, inclusive em relação 
à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, e os termos da sua 
proposta. 
III. Executar a obra conforme as etapas do cronograma físico-financeiro; 
IV. Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação, inclusive quanto às contribuições para o FGTS e 
INSS relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço, devendo 
apresentar mensalmente à Administração os comprovantes de pagamentos dos 
encargos trabalhistas e previdenciários. 
V. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as leis federais, estaduais e 
municipais (inclusive todos os regulamentos, normas, instruções e diretrizes, que lhe 
forem aplicáveis e necessárias ao seu funcionamento como empresa. As despesas 
de Contrato, Seguros, Leis Sociais, ISS, e outras que incidirem sobre os serviços e 
seu pessoal, serão de inteira responsabilidade da contratada. 
VI - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que

empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, 
acordos ou dissídios coletivos. 
VII ?Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz. 
VIII - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos 
de proteção individual (EPI). 
IX - Toda a equipe de trabalho deverá estar vinculada à contratada pela CLT, não se 
admitindo trabalhadores em condições ilegais. 
X - Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da 
capacitação técnico-profissional deverão participar da obra objeto desta licitação, 
admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, 
desde que aprovada pela administração. 
XI - Toda a equipe de trabalho deverá estar equipada com ferramentas compatíveis 
com a tarefa além de fardamento, sapatos, capacete e outros utensílios de 
segurança quando necessário, conforme NR-18. Sendo todos os funcionários 
devidamente identificados. Logo, responsabilizar-se-á pela utilização dos EPIs. 
XII - Será de responsabilidade exclusiva da contratada a indenização de quaisquer 
acidentes de trabalho, resultante da execução das obras e serviços contratados, ou 
qualquer caso fortuito. 
XIII - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
contratante e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços. 
IVX - Responsabilizar-se pela eventual destruição ou danificação, por terceiros, dos 
serviços executados, até a aceitação definitiva da mesma, bem como as 
indenizações que possam vir a ser devida a terceiros por fatos oriundos dos serviços 
contratados, ainda que ocorridos em via pública. 
XV - Responsabilizar-se por manter condições operacionais adequadas, 
respondendo por quaisquer danos ao meio ambiente decorrentes da má operação 
do empreendimento; 
XVI - Deixar as máquinas, equipamentos e ferramentas a serem utilizadas durante a 
execução da obra em local apropriado onde não ocasionem danos ao meio 
ambiente e que não atrapalhem o tráfego;

XVII - Responsabilizar-se pelas boas condições das máquinas, equipamentos e 
ferramentas a serem utilizadas durante a execução da obra para garantir segurança 
e também para que se possa executar corretamente a obra; 
XVIII - Responsabilizar-se pela recuperação de algum passivo ambiental caso venha 
ocorrer a necessidade; 
IXX - Apresentar no decorrer da obra todas as informações e comprovantes 
solicitados pelo fiscal de obras do município, técnico em segurança do trabalho, 
fiscal de execução da obra e fiscais deste contrato, que exercerão acompanhamento 
concomitante aos trabalhos desenvolvidos. 
XX - Indicar e manter preposto aceito pela Administração Municipal, no local da 
execução do serviço, para representá-lo na execução do contrato. 
XXI - Apresentar no decorrer da obra, a relação de funcionários que atuarão na 
execução da obra objeto do presente contrato, contendo identificação com nome e 
CPF de cada. 
XXII - É encargo da contratada o pagamento de eventuais taxas necessárias, bem 
como aprovações nos Órgãos competentes, relativos à execução das obras. 
XXIII - Providenciar a matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da sua 
execução, bem como a anotação da responsabilidade técnica ? ART de execução 
junto ao respectivo conselho profissional; 
IVXX - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e em contrato. 
XXV - Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus 
empregados, no desempenho dos serviços. 
XXVI - Responder por todas as despesas referentes às obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e de acidente de trabalho, bem como alimentação, saúde, 
transporte, uniformes ou outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da 
relação de emprego ou de trabalho do pessoal que for designado para a execução 
dos serviços contratados, inclusive as decorrentes de eventuais reclamatórias 
trabalhistas. 
XXVII - Respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada 
dos resíduos sólidos gerados pela obra contratada;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA GARANTIA CONTRATUAL 
I. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 
85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à 
diferença entre este último e o valor da proposta. 
II. Sem prejuízo da garantia adicional prevista no item anterior do presente 
instrumento, será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5% (cinco 
por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das 
seguintes modalidades: 
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma 
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 
autorizado pelo Banco central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, 
conforme definido pelo Ministério da Economia; 
b) seguro-garantia; 
c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente 
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 
III. O contratado terá o prazo de 1 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério 
da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da 
licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando 
optar pela modalidade seguro garantia. 
IV. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel 
execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração 
e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 
Parágrafo único. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída 
após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da 
Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
 Para todos os efeitos legais, o Responsável Técnico da CONTRATADA 
para execução do presente contrato é o(a) Sr.(Sra.) _________________, registrado 
no ______ (CREA/RS ou CAU/RS) sob o nº ____________, que deverá recolher 
______ (ART ou RRT) e comprovar o recolhimento perante a 
______________________.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA 
E DA GESTÃO DO CONTRATO 
I. A execução do Contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação 
por parte do Município de Boa Vista do Incra, através do Setor responsável a quem 
competirá comunicar as falhas porventura constatadas na execução dos serviços e 
solicitar a correção das mesmas. 
II. A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pelo 
servidor Genon Cristiano Machado Batista, e nos impedimentos legais e eventuais 
do titular será realizada pelo seu suplente o servidor Rudimar Portela Ribeiro, 
conforme Portaria nº 289/2024. 
III. A fiscalização de que trata o subitem anterior será exercida no interesse do 
MUNICÍPIO. 
IV. A fiscalização da execução será exercida pela responsável técnica Arquiteta e 
Urbanista Mariana Protti, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras. 
V. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão 
ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o 
Município. 
VI. Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo interesse, 
não implica corresponsabilidade pela execução dos serviços e não exime a 
Contratada de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução do Contrato. 
VII. A fiscalização do Município, em especial, deverá verificar a qualidade de 
qualquer material ou equipamento utilizado na execução dos serviços, podendo 
exigir a sua substituição quando este não atender os termos do que foi proposto e 
contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer indenização pelos custos 
daí decorrentes. 
VIII. A CONTRATADA promoverá a substituição do empregado sempre que for 
solicitado pela Administração. 
IX. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o 
disposto no Decreto Municipal 422/2023 que ?Regulamenta as funções do agente de 
contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e 
funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria 
jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos 
termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
X. Compete aos fiscais dos contratos o desempenho das funções dispostas no

art.14 do Decreto 422/2023 e no Manual de Fiscalização de Contratos aprovado pelo 
Decreto 238/2016. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA MEDIÇÃO 
 As medições da obra estarão vinculadas ao cronograma físico -
financeiro que faz parte integrante do presente contrato, e serão processadas 
independentemente de solicitação da CONTRATADA, com a seguinte periodicidade: 
 I - A primeira medição será realizada 1 (um) mês após o recebimento 
da Ordem de Início dos Serviços; 
 II ? A segunda será realizada 1 (um) mês após a primeira medição e 
assim sucessivamente nas demais etapas, A última medição será realizada após o 
encerramento da obra objeto deste instrumento; 
 § 1º A cada eventual alteração contratual que afete os prazos 
mencionados nesta cláusula, será acordado novo cronograma para as obras e 
serviços a se realizarem. 
 § 2º Não serão considerados nas medições quaisquer serviços 
executados sem a autorização da CONTRATANTE. 
 § 3º Processada a medição, a CONTRATANTE comunicará o valor 
apurado, sendo que apenas após este ato será possível que a CONTRATADA emita 
fatura referente aos serviços executados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
O objeto do contrato será recebido: 
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de 
caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, 
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 
c) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em 
desacordo com o contrato. 
d) O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-
profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou 
pelo contrato. 
e) os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do 
objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do 
contratado. 
f) o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo 
mínimo de 5 (cinco) anos da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança 
dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da 
reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, 
defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, 
pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária. 
g) Cabe a CONTRATADA comunicar, por intermédio da fiscalização, a conclusão da 
obra ou serviço ou de suas etapas, solicitar o seu recebimento e apresentar a nota 
fiscal correspondente e tributos, conforme o contrato.  
h) Na ocorrência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no serviço ou obra, 
não pode ser efetuado o seu recebimento provisório ou definitivo, podendo nesse 
caso, se presente interesses administrativos, ser efetuado o seu recebimento 
parcial, pelas parcelas realmente executadas a contento. 
i) No caso de recebimento parcial, as parcelas são recebidas em caráter provisório, 
sendo necessário o recebimento definitivo que ocorrerá junto com os das parcelas 
restantes. 
j) O recebimento definitivo é o que se faz em caráter permanente, incorporando, no 
caso de obras, o objeto ao seu patrimônio e considerando o contrato regularmente 
executado e somente deve ser efetivado se o contratado tiver cumprido as 
exigências do instrumento convocatório e do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DA GARANTIA DO OBJETO 
I. A CONTRATADA se responsabilizará pelo prazo de 5 (cinco) anos a 
contar da data do recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE pela solidez 
e pela segurança dos materiais e dos serviços executados, bem como pela 
funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem 
imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará 
responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição 
necessárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DAS PENALIDADES 
 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
 I. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não 
se justificar a imposição de penalidade mais grave. 
 II. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do 
contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a 
declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar. 
 III. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo 
prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses: 
 § 1º. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano 
ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
 § 2º. Dar causa à inexecução total do contrato. 
 § 3º. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
 § 4º. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato 
superveniente devidamente justificado. 
 § 5º. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida 
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
 § 6º. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
licitação sem motivo justificado.

IV. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer 
órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou 
indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações: 
 § 1º. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o 
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. 
 § 2º. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do 
contrato. 
 § 3º. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza. 
 § 4º. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
 § 5º. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013. 
 Na aplicação das sanções serão considerados: 
 I. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
 II. As peculiaridades do caso concreto. 
 III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
 IV. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE. 
 V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
 Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado 
à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua 
intimação. 
 A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de 
inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser 
conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou 
mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o 
licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DA EXTINÇÃO 
 As hipóteses que constituem motivo para rescisão contratual estão 
elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados 
o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, por: 
 I ? Ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, exceto nos casos em 
que esta tenha dado causa à extinção; 
 II ? Consensual, desde que haja interesse e seja conveniente para a 
CONTRATANTE; 
 III ? Por decisão arbitral ou judicial. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
 
Este contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, Lei Complementar 123, de 14 de 
dezembro de 2006, alterações da LC nº 147 e demais legislação correlata. 
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21 e demais legislações 
aplicáveis à matéria. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ? DO FORO 
 As partes elegem o Foro de Cruz Alta (RS), para dirimir quaisquer 
dúvidas emergentes do presente contrato. E, por assim estarem justos e 
contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais 
efeitos. 
 
Boa Vista do Incra ? RS, ............ de .................................. de 2024.

_______________________________________ 
Contratada 
_________________________________ 
Contratante 
 
_________________________________ _________________________________ 
Fiscal  	Suplente de Fiscal 
 
Testemunhas: 
_______________________________ 
______________________________

ANEXO III ? DESCRIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA S 
 
 
 
 
 
Órgão Unidade Proj/Ativ. Elemento Cód. 
reduzido  
Recurso 
07 01 1.744 4.4.90.51 376  1.500.0000.0001 
07 01 1.744 4.4.90.51 376  1.501.0000.0000 
07 01 1.744 4.4.90.51 376  2.706.0000.6202 
07 01 1.744 4.4.90.51 376  2.755.0000.1001

ANEXO IV ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 
3º E 
NÃO INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI 
COMPLEMENTAR 123/2006 
 
         Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante      
?....................................................................................................................................
............... 
CNPJ nº ........................................., se enquadra na definição do artigo 3°, da Lei 
Complementar 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência 
conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não 
estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4º. 
.................................., ............ de ............................ de 2024. 
 
 
_________________________________ 
 
Assinatura do representante legal da licitante ou do 
procurador/preposto/credenciado 
 
_________________________________ 
 
Nome do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado

ANEXO V - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, PROJETO BÁSICO, 
PROJETO EXECUTIVO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA 
ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO	, BDI E 
ENCARGOS SOCIAIS; 
    
 
(íntegra disponível no site www.boavistadoincra.rs.gov.br)