DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XLVII 17 de junho de 2024 Página 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2024 Objeto: execução de projeto de recuperação do prédio histórico do Casarão com área de 353,21m² com fornecimento de material e mão de obra. Abertura: 8h30 do dia 03/07/2024. Plataforma: endereço eletrônico www.pregaobanrisul.com.br. Critério de julgamento: menor preço global. Modo de disputa: aberto. Esclarecimentos: no endereço www.pregaobanrisul.com.br. Legislação aplicável: Lei 14.133/2021, LC 123/06, LC 147/14, Decreto Municipal nº 29/2024. Boa Vista do Incra, 13 de junho de 2024. Paulo Cezar Scheneider de Siqueira ? Vice Prefeito em exercício LEI MUNICIPAL N° 1.614/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024. ALTERA O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Execu?vo nº 17/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica alterada a disposição do §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, passando a viger com a seguinte redação: §1º. As refeições de que trata este ar?go estão divididas conforme o quadro a seguir: REFEIÇÃO HORÁRIO Café da Manhã Das 04:00 horas às 09:00 horas Almoço Das 11:30 horas às 14:30 horas Jantar Das 19:00 horas às 23:00 horas Art. 2°- As demais disposições da Lei Municipal nº 1.487/22 permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2024. Cleber Trenhago Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XLVII 17 de junho de 2024 Página 2 Contrato N° 58/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: SS DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA Valor: 39.286,00 Vigência: Início: 04/06/2024 Término: 03/08/2024 Licitação: 38/2024 Objeto da Contratação: Aquisição de Peças e Serviço para o conserto do Caminhão Cavalo Mecânico Marca Ford, Modelo Cargo 4532E, Ano 2008, Placa IOP7I79. Contrato N° 59/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: SAMIR CASAGRANDE Valor: 42.000,00 Vigência: Início: 04/06/2024 Término: 03/08/2024 Licitação: 39/2024 Objeto da Contratação: Contratação de empresa para ministrar formação con?nuada e assessoramento pedagógico diante das avaliações externas, para os professores, pro?ssionais da educação e comunidade escolar durante o ano le?vo de 2024. Contrato N° 60/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: LEANDRO STRINGARI Valor: 2.480,70 Vigência: Início: 05/06/2024 Término: 04/08/2024 Licitação: 40/2024 Objeto da Contratação: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de expediente de forma emergencial para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Educação até que a licitação aconteça. Adi?vo Nº: 86/2023-02 - Contrato Nº: 86/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: JONAS PANOZZO FRANKE 01436689007 Valor: R$ 42.948,50 Vigência: Início: 05/06/2024 Término: 05/06/2025 Licitação: Pregão Presencial Nº.: 5/2023 Objeto: TA nº 02/2024 Prorroga por 12 meses a vigência do contrato Adi?vo Nº: 87/2023-01 - Contrato Nº: 87/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: JOAO VITOR DE SOUZA NETO 05439610014 Valor: R$ 31.595,00 Vigência: Início: 05/06/2024 Término: 05/06/2025 Licitação: Pregão Presencial Nº.: 5/2023 Objeto: TA Nº 01/2024 PRORROGA POR 12 MESES A VIGÊNCIA DO CONTRATO Adi?vo Nº: 88/2023-03 - Contrato Nº: 88/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: FERNANDA DE OLIVEIRA FREITAS 03887139097 Valor: R$ 44.789,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XLVII 17 de junho de 2024 Página 3 Vigência: Início: 05/06/2024 Término: 05/06/2025 Licitação: Pregão Presencial Nº.: 5/2023 Objeto: TA Nº 03/2024 PRORROGA POR 12 MESES A VIGÊNCIA DO CONTRATO Adi?vo Nº: 89/2023-01 - Contrato Nº: 89/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: MARCOS ANDRE REICHERT & CIA LTDA Valor: R$ 20.119,54 Vigência: Início: 06/06/2024 Término: 06/06/2025 Licitação: Dispensa de Licitação Nº.: 54/2023 Objeto: TA Nº 01/2024 PRORROGA POR 12 MESES A VIGÊNCIA DO CONTRATO Contrato N° 61/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: ANGELITA DE CASSIA CASTRO LTDA Valor: 173.816,48 Vigência: Início: 05/06/2024 Término: 31/12/2024 Licitação: 2/2024 Objeto da Contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA COMPOR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, EJA E AEE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O ANO LETIVO DE 2024, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Contrato N° 62/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: ANGELITA DE CASSIA CASTRO LTDA Valor: 1.639,78 Vigência: Início: 05/06/2024 Término: 04/08/2024 Licitação: 41/2024 Objeto da Contratação: Aquisição de itens de material de limpeza e de copa e cozinha de forma emergencial para suprir a demanda do Centro Administra?vo vinculado à Municipal de Administração, até que processo licitatório através de Registro de Preços ocorra. Contrato N° 63/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: FAMURS Valor: 1.172,00 Vigência: Início: 07/06/2024 Término: 06/08/2024 Licitação: 8/2024 Objeto da Contratação: O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista habilitar os Fiscais Tributários Municipais a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais experientes. O curso proporcionará a teoria e prá?ca a par?r da análise de cases recorrentes nas Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais u?lizados no dia a dia da ?scalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XLVII 17 de junho de 2024 Página 4 matéria. Contrato N° 64/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: CIBELE BORGES DE MORAES - ME Valor: 11.429,00 Vigência: Início: 07/06/2024 Término: 06/08/2024 Licitação: 42/2024 Objeto da Contratação: Contratação de empresa para instalação de vidros e troca de mola hidráulica no prédio do centro administra?vo, com material e mão de obra. Contrato N° 65/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: FABIO DE ANDRADE LINASSI - ME Valor: 45.540,00 Vigência: Início: 07/06/2024 Término: 31/12/2024 Licitação: 3/2024 Objeto da Contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM FORMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Contrato N° 66/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: DPM EDUCACAO LTDA Valor: 1.201,50 Vigência: Início: 10/06/2024 Término: 09/08/2024 Licitação: 9/2024 Objeto da Contratação: O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista as ro?nas de diárias e permanente na administração municipal no lançamento de tributos das empresas, sendo importante o conhecimento da Resolução 987/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que estabelece as medidas ?scalizatórias no município em especial o que diz respeito a atualização das normas. Busca-se com o curso maiores esclarecimentos sobre a competência tributária, obrigação tributária principal e acessória, limitações no sistema de tributar, controle dos cadastros de contribuintes, atualização anual dos tributos reajuste e aumento de valores, controle de prazos de decadência e prescrição, pagamento e parcelamento de tributos, dívida a?va e implantação de programas de regularização ?scal. Contrato N° 67/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: DPM EDUCACAO LTDA Valor: 890,00 Vigência: Início: 11/06/2024 Término: 10/08/2024 Licitação: 10/2024 Objeto da Contratação: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para os servidores da Assessoria Jurídica por estarem ligados à execução dos procedimentos licitatórios e precisarem estar DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XLVII 17 de junho de 2024 Página 5 preparados para uma aplicação segura da Nova Lei de Licitações na Administração Pública, assim obje?va-se com o curso obter conhecimento sobre como formalizar o processo de contratação, nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e anexados aos autos do processo e eventual responsabilização dos agentes públicos pela não observância do disposto na legislação. Contrato N° 68/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: ELITE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Valor: 9.425,00 Vigência: Início: 12/06/2024 Término: 11/08/2024 Licitação: 43/2024 Objeto da Contratação: O objeto é a contratação de empresa mecânica especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preven?va e corre?va para veículo da secretaria, com fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, originais ou genuínos, conforme as especi?cações descritas no ETP e TR. Contrato N° 69/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: SPONCHIADO JARDINE VEÍCULOS LTDA Valor: 1.385,35 Vigência: Início: 12/06/2024 Término: 11/08/2024 Licitação: 44/2024 Objeto da Contratação: Aquisição de peças e serviços para a realização da primeira revisão do veículo ÔNIX ? PLUS 10 tmt lt1 PLACA JCH9A95 Ano 2023/2024. Contrato N° 70/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: VB PECAS E SERVICOS LTDA Valor: 9.552,00 Vigência: Início: 12/06/2024 Término: 11/08/2024 Licitação: 45/2024 Objeto da Contratação: Aquisição de Peças e Serviço para o conserto do Caminhão Marca Agrale, Modelo 13000 E-Mec, Ano 2008, Placa IQB 1371. Contrato N° 71/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: RODRIGUES ESCAVACOES LTDA Valor: 12.000,00 Vigência: Início: 13/06/2024 Término: 12/08/2024 Licitação: 46/2024 Objeto da Contratação: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviço de limpeza de valas de drenagem com miniescavadeira, na sede do município. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XLVII 17 de junho de 2024 Página 6 PORTARIA Nº 361/2024 De 17 de junho de 2024. CONVOCA o Servidor Municipal Augusto Felipe Strieder e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, CLEBER TRENHAGO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Convocar o Servidor Municipal Augusto Felipe Strieder, com fundamento legal no art.83 da Lei complementar nº 001/2002 de 15 de agosto 2002, que se encontra em Férias desde 10 de junho 2024 para que retorne as suas a?vidades a par?r do dia 17 de junho de 2024 pela parte da manhã, por interesse público e necessidade da Administração. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de junho de 2024 Registre-se e publique-se. Cleber Trenhago Prefeito Municipal PORTARIA Nº 362/2024 De 17 de junho de 2024. CONVOCA a Servidora Municipal Marisa Kaufmann Medeiros e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, CLEBER TRENHAGO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Convocar a Servidora Municipal Marisa Kaufmann Medeiros, com fundamento legal no art.83 da Lei complementar nº 001/2002 de 15 de agosto 2002, que se encontra em Férias desde 10 de junho 2024 para que retorne as suas a?vidades no dia 17 de junho de 2024, por interesse público e necessidade da Administração. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de junho de 2024 Registre-se e publique-se. Cleber Trenhago DECRETO Nº 211/2024, de 17 de Junho de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 600,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02.000 - GABINETE DO PREFEITO 02.001 - GABINETE DO PREFEITO 02.001.4.122.110.2201-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$600,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XLVII 17 de junho de 2024 Página 7 1.500.0000.0001 Recurso Livre 600,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.99.999.0.0004-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Con?gência e Reserva de RPPS R$600,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 600,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de Junho de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL RETIFICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO N° 02/2024 O Município de Boa Vista do Incra, torna público para conhecimento dos interessados, a RETIFICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR de inscrições homologadas para o Processo Sele?vo Simpli?cado para contratação por prazo determinado n° 02/2024 para o cargo de Psicopedagogo (Lei Complementar nº 001/2002), conforme anexo III do Edital. Cargo Psicopedagogo Nº da Inscrição Nome Cargo/Função Homologação 12 Marilene dos Santos Cruz Maire Psicopedagogo Não Homologada Membros da Comissão: Dioneia Perdomo de Oliveira, Fabiana Pereira da Rosa Teckio, Marlene de Fá?ma Pereira Magni, Patricia Vesz e Valderi da Costa Toledo. ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO