TERMO DE REFERÊNCIA
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 23/2025
Município de Boa Vista do Incra / RS
Secretaria Municipal de Educação
Necessidade da Administração: Contratação e prestação de serviços do SESC para
realização de eventos Culturais alusivo a Semana de Aniversário do Município.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a Contratação do Serviço Social do Comércio -
SESC - Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, instituição privada de
assistência social, sem fins lucrativos, a fim de organizar e executar as programações
refererite aos eventos e datas para compor as comemorações aiusivas ao aniversário
político administrativo no Município através da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - datas essas definidas pelo Calendário de Eventos
do Município e Calendário Escolar, SEMANA DO MUNICIPIO (13,14,15 e 16/04/2025),
visando atender as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo do Município de Boa Vista do Incra-RS.
O aniversário de Boa Vista do Incra é uma data de grande relevância para a
comunidade, e para garantir a realização de um evento à altura dessa celebração, é
necessário contar com uma empresa de notória especialização e com ampla experiência
na organização de eventos. O SESC (Serviço Sociai do Comércio) é uma instituição
amplamente reconhecida pela sua excelência na realização de eventos culturais,
esportivos e'de lazer. Com uma infraestrutura preparada, equipe qualificada e uma vasta
experiência na execucão de eventos semelhantes, o SESC se apresenta como a
parceira ideal para a orgariização do evento de aniversário do municipio. A contratação
do SESC, para a execução deste evento, dispensa o processo licitatório com base no
que determina o inciso XV do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade
de contratação direta com entidades que possuam notória especialização na área. O
SESC, como entidade de reconhecida expertise em eventos de grande porte, atende a
esse requisito, tornando se a opção mais adequada para a realização do evento de
forma ágil e com garantia de qualidade. Optar pela contratação direta com o SESC não
só está em conformidade com a legislação vigente, mas também assegura a melhor
execução do evento, com uma gestão eficiente, comprometida com a excelência e com
os resultados esperados pela população de Boa Vista do Incra. Portanto, a contratação
do SESC por meio da dispensa de licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, é a

solução mais prática, segura e vantajosa para a celebração do evento, garantindo a
realização de uma semana inesquecível para toda a comunidade.
A contratação do SESC (Serviço Social do Comércio) é plenamente justificada
devido à sua competência, experiência e serviços de qualidade, alinhados com os
princípios do Sistema S, que visa promover a melhoria da qualidade de vida, bem-estar
e educação da população: O SESC oferece serviços diferenciados e com
reconhecimento nacional, como atividades culturais, educacionais, esportivas e de lazer,
que atendem à comunidade com um alto padrão de excelência e acessibilidade. Seu
compromisso com a sociedade é sem fins lucrativos, priorizando o atendimento a
diferentes públicos e buscando sempre proporcionar serviços de alta qualidade a preços
acessíveis.
A contratação do SESC, como prestador de serviços, representa um investimento
na promoção do bem-estar e da educação da população, com a certeza de que as
atividades serão executadas com eficiência, qualidade e responsabilidade social.
Por tanto a Dispensa de Licitação está amparado iegalmente com a
Fundamentação Legal de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata
do regime jurídico das empresas púbiicas e sociedades de economia mista, e o artigo 24,
inciso XIII da Lei rº 3.666/1993 (Lei de Licitações), é prevista a dispensa de licitação
para a contratação de serviços de natureza institucional ou cultural, como os oferecidos
pelo SESC. A lei estabelece que'as entidades do Sistema S (SESC, SENAC, SEBRAE,
entre outras) estão isentas de licitação quando o objeto da contratação estiver
relacionado à promoção de serviços que visam o bem-estar e a educação social.
Assim, a contratação do SESC é amparada pela legislação vigente, dispensando
o processo licitatório e permitindo a formalização do contrato diretamente, garantindo
celeridade, eficiência e qualidade no atendimento às necessidades da comunidade.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
a
O objeto da presente dispensa de licitação é para a contratação do Serviço Social do
Comércio - SESC -- Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, instituição
privada de assistência social, sem fins lucrativos, a firn de organizar e executar
programação referente aos eventos e datas para compor as comemorações alusivas ao
aniversário político administrativo no Município e demais datas essas definidas pelo
Calendário de Eventos do Município e Calendário Escolar sob coordenação da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: SEMANA DO
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MUNICIPIO (13,14,15 e 16/04/2025, visando atender as necessidades da Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer do Município de Boa Vista do Incra-RS.
A Contratada deve curnprir todas as obrigações constantes na sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto.
RESPONSABILIDADES DO SESC:
Coordenar e executar as atividades em conjunto com o Município, sendo elas
fornecer iluminação e sonorização, disponíveis no local onde serão realizadas as
atividades, divulgar as atividades a seu exclusivo critério, obter perante o Poder Público
os alvarás gerais de funcionamento dos locais onde serão realizadas as atividades,
disponibilizar 01 (urn) técnico de som/luz, que dará apoio à produção, cabendo à
contratada trazer sua equipe para a operação, montagem e desmontagem; e Organizar
e realizar o evento em conjunto com o MUNICÍPIO; Acompanhar as atividades e
apresentações musicais e teatrais contratadas acirna. Auxiliar na divulgação das
atividades.
Toda atuação é pensada em prol da formação de cidadãos mais plenos e
integrados à vida do país. Esse é o grande diferencial da instituição, que oferece
projetos e serviços nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência. A
diversidade do brasileiro e a imensidão do país são refletidas em cada ação do Sesc.
O Sesc desenvolve, assim, uma ação de educação não formal e permanente com
o intuito de valorizar seus diversos públicos ao estimular a autonomia pessoal, a
interação e o contato com expressões e modos diversos de pensar, agir e sentir
Portanto, os princípios éticos colocados pelo Sesc dizem respeito à adoção de
valores como: transparência, excelência, atuação em rede, ação educativa
transformadora, sustentabilidade, acolhimento, respeito à diversidade, protagonismo ?
inovação.
Descrição: Evento de Aniversário de Boa Vista do Incra
13/04 - Banda Brasileiro Nato: Uma Apresentação musical com repertório
variado, voltado ao Pop rock nacional e rock gaúcho, a banda é composta por 3
integrantes, a banda surgiu em Cruz Alta e realiza shows por toda a região,
realizando festas e apresentações em eventos municipais e comemorativos, a
banda possui quase 10 anos de história e encanta a todos por onde passa,
informações no site e instagram da banda, sendo seu último evento realizado na
abertura de ano letivo em Cruz Alta na casa de Cultura, duração de 1hora. Com o
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objetivo de trazer a memória do pop Rock Brazuca dos anos 80 e 90, a banda foi
fundada no ano de 2016 e segue levando a história da melhor era da criação
musical. Estão no repertório bandas como: Legião Urbana, Engenheiros do
Hawwaii, Mamonas Assassinas e muito mais.
14/04 - Banda Gospel- Adonai Apresentação musical voltada para o público
evangélico, com um repertório de músicas gospel. 2h de show gospel com Banda
Adonai com estilos variados A Banda Adonai deu início as suas atividades em
março de 2008, Formada por nove componentes, com trés CDs gravados,
Arrebatamento, Pentecostal e Uma nova história, Banda Adonai já participou em
eventos no Estado e fora do estado com uma estrutura de som e luz, e um vasto
repertório preparado por seus excelentes músicos, está sempre a disposição para
a realização eventos, feiras, mateadas, congressos, casamentos, aniversários de
cidades, programação de Natal, Prefeituras, igrejas e tantas outras, cidade de
origem Cruz Alta.
15/04 - Espetáculo CIRCOLando Por ai - 1 apresentação teatral com a cia
Espicula que é formada por 2 integrantes a Palhaça Pulguita e o Palhaço Timbico.
Segue release: A Cia Espicula vem desenvolvendo sua trajetória nas artes
circenses. Desenvolva com o teatro de rua um trabalho de pesquisa circense,
com malabarismo, acrobacia, palhaçaria clássica, da praticidade do cenário e a
constante busca da arte para todas as idades. A companhia de dois palhaços
circula por teatros, parques e praças de todo o Rio Grande do Sui com o
espetáculo "CIRCOlando por Aí". além de apresentar em escolas e entidades
Também realiza cortejos, oficinas e intervenções circenses. Artistas Miche!i dos
Santos DRT-0015826/RS (pós-graduada em artes cânicas) e Mikael Marques
DRT0015827/RS (Licenciatura em música), palhaços, malabaristas, artistas de
rua, produtores e arte educadores. Desde a criação da companhia deservolvem
suas habilidades artísticas como grandes nomes da palhaçaria, como Leris
Colombaioni, Tomate, Aziz Gual, Ivan Prado, Rodrigo Robleño, Rodrigo Bastos,
Márcio Libar entre outros. Site: https://ciaespicula.wixsite.com/ciaespicula/about.
16/04 - ?anda Carol Rodrigues. Apresentação musical com repertório variado,
mais voltado ao sertanejo universitário. (Segue porifólio em anexo) A cantora
Carol Rodrigues é naturai de Cruz Alta (RS); a menina de origem humilde carrega
um talento diferenciado. A paixão peia música vem desde a infäncia, mas o
interesse aumentou aos 12 anos, quando participou de um show de talentos na
far
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escola. A partir deste momento, para se aperfeiçoar, fez 6 anos aula de canto A
ideia de tornar a música uma profissão surgiu em 2018 com o incentivo de alguns
amigos. Com a motivação de trabalhar e viver o que realmente ama.
Conquistando seu espaço aos poucos, lançou, em setembro de 2021, a sua
primeira, música de trabalho "Perseguição", gravada em Goiânia (GO). O show
conta com um repertório de grandes sucessos sertanejos e as canções mais
tocadas do momento.. A cantora realiza apresentações em baladas, eventos
corporativos, bares, casamentos, formaturas, aniversários e demais
confraternizações.
16/04 - Locação de Brinquedos e Animação Infantil: Brinquedos infláveis e
mini trenzinho: Serviço de 4 horas de animação com monitores qualificados,
incluindo: 2 tobog?s infláveis, 2 castelos iníláveis, 4 camas elásticas, 3 piscinas
de bolinhas, 1 inflável gigante "Guerra de Cotonetes", 1 espaço kids infantil com
brinquedos variados, 4 horas de mini trenzinhc para passeio das crianças durante
o evento.
13/04 a 16/04 - Estrutura - Locação de caminhão-palco com estrutura de
sonorização, e iluminação (luz e palco para atender as atrações mencionadas
neste orçamento, sonorização completa com estrutura de luzes, palco móvel,
operador de som com todo cabeamento e microfones necessários para atender
os dias e horários das apresentações. Neste orçamento já está incluso despesas
de viagem e alimentação.
Objetivo e Benefícios: Essas atrações e serviços foram cuidadosamente
selecionados para atender ao público de todas as idades, garantindo um evento
animado e seguro. As apresentações musicais atenderão diferentes gostos e estilos,
enquanto as opções de brinquedos e animação para as crianças garantirão momentos
de diversão e entretenimento para os pequenos.
O serviço de contratação tem natureza de serviços comuns, tendo em vista que
seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio
de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6°, inciso XIII, da lei federal nº
14.133/2021.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A descrição da solução é a contratação do Serviço Social do Comércio - SESC -
Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, instituição privada de
assistência social, sem fins lucrativos, a fim de organizar e executar a programação
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referente aos eventos e datas para compor as comemorações alusivas ao aniversário
político administrativo no Município e demais datas essas definidas pelo Calendário de
Eventos do Município sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Turismo: SEMANA DO MUNICIPIO (13,14,15 e 16/04/2025, visando
atender as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e
Lazer do Município de Boa Vista do Incra-RS.
Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato oriundo do processo de
dispensa licitação, ficam designados os funcionários conforme disposto na Portaria geral
de fiscais n° 263/2025, sendo titular Vagner Felipe Biazi e suplente Rosane da Rosa
Pereira.
4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 O objeto da presente dispensa de licitação tem natureza de bens comuns, tendo
em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do
art. 6°, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
- Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
III- Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do
objeto não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;
IV Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do
presente contrato;
v - Cumprir todas as demais ciáusulas do presente contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
| -- Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as especificações,
e prazos do instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como
nos termos da sua proposta;
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos. honorários ou
bi

despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem corno por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que
empregar para a execução do objeto, inciusive as decorrentes de convenções,
acordos ou dissídios coletivos;
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,
apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições
para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução po
contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
IV- Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz;
v- Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas d?
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos
de proteção individua! (EPI);
VI Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente
apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto
contratado;
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se
verificar vicios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em
desacordo com o pactuado;
VIII- Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios
meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de
contratação direta e no presente contrat?!
IX-É de responsabilidade de a CONTRATADA providenciar todos os recursos e
insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar
incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, alimentaçãc da
equipe de apoio, limpeza durante e ao término dos eventos, locação e / ou aquisição
de equipamentos, insumos, serviços especializados, fretes, seguros, impostos, taxas,
tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas e / ou autorizações
necessárias à perfeita execução dos serviços pela contratada.