TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
1. Descrição do Objeto  
Contratação de empresa para prestação de serviço de hora máquina para escavação de 
12 (doze) micro açudes sendo o público-alvo agricultores familiares e empreendedores familiares 
rurais conforme Plano de Trabalho - Termo de Convênio Avançar na Agropecuária e no 
Desenvolvimento Rural FPE nº 1359/2022 ? Eixo Estratégico Irriga+ RS. 
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO 
1 
288 Horas 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HORA MÁQUINA PARA ESCAVAÇÃO DE 12 (DOZE)  
MICROAÇUDES - TERMO DE CONVÊNIO AVANÇAR NA AGROPECUÁRIA E NO  
DESENVOLVIMENTO RURAL FPE Nº 1359/2022 ? EIXO ESTRATÉGICO IRRIGA+ RS 
 
1.2. A prestação dos serviços de horas máquina deverão se dar preferencialmente com escavadeira 
hidráulica sobre esteiras 22 toneladas ou equipamento similar, sendo permitida também a utilização 
de trator sobre esteiras, trator de pneus com raspadeira agrícola, retroescavadeira e pá carregadeira. 
A empresa contratada deverá disponibilizar operador(es) e fornecimento de óleo diesel para 
construção dos microaçudes de acordo com o Plano de Trabalho e as especificações constantes no 
item 3 do Termo de Referência, Anexo V do edital. 
2. Justificativa   
Considerando que as estiagens são fenômenos recorrentes no Estado, a redução de danos 
ocasionados por estes fenômenos exige atenção especial dos entes públicos. Proporcionar segurança 
hídrica às pequenas propriedades, através de estruturas de armazenamento de água, possibilita 
mitigar perdas que possam ocorrer perante novas ocorrências de estiagens.  
Em razão deste fenômeno, houve queda significativa na produtividade da safra 
2019/2020, culturas amplamente disseminadas na agricultura familiar sofreram quebra, segundo 
dados da Emater/RS-ASCAR, as perdas variaram de 25 a 60% na soja, 15 a 55% no milho e 60 a 70% no 
feijão.  
Com relação às áreas de pastagens, nativas e cultivadas, apresentaram baixos níveis 
nutritivos, e de disponibilidade de forragem, acarretando na necessidade de suplementação alimentar 
aos animais, diminuição da produção, principalmente em produção leiteira, ou em casos mais 
extremos a perda de animais.

3. Da execução do serviço 
 O prazo de execução da escavação dos 12 (doze) micro açudes, objeto deste Termo de 
Referência e do Termo de Convênio, é de até 23 de novembro de 2023, não podendo ser prorrogado. 
A empresa contratada deverá iniciar os trabalhos em até 5 (cinco) dias úteis após o 
recebimento da Ordem de Início de Serviço. 
Os serviços previstos compreendem toda a movimentação de terra necessária ao 
atendimento das peças técnicas que orientarão o trabalho de movimentação de terra, incluindo desde 
a movimentação de terra mais primária até os acabamentos e todas as complementações diversas, 
como escavações, decapagem, transporte e deposições com seus devidos acabamentos, por exemplo. 
O rendimento a ser considerado é o volume total do projeto que deverá ficar entre 
1200m³ a 1560m³ de movimentação de terra para execução total do projeto. Desta forma, devem ser 
cumpridas as seguintes etapas independentemente do equipamento utilizado: 
1. Decapagem, que consiste na retirada do material superficial e principalmente matéria orgânica em 
uma faixa de 10 a 20 cm de profundidade na área total do projeto. 
2. Abertura da trincheira ou eixo da taipa do açude, que consiste em uma abertura perpendicular e 
de sentido longitudinal com a profundidade que varia de acordo com o solo presente na região. 
3. Escavação do material e transporte para formar a taipa, respeitando as dimensões projetadas. 
4. Compactação, que deve ser realizada a cada 20 cm de material depositado e uniformizado sobre a 
taipa. 
5. Acabamento, que consiste em emparelhar e corrigir imperfeições tanto na parte montante como 
jusante e quando possível, aproveitar o material da decapagem para colocar na parte jusante, 
facilitando a recuperação da cobertura vegetal. 
6. Construção do vertedouro, que deve ser seguida fielmente ao descrito no projeto. 
O material escavado deverá ser utilizado na construção do maciço. Quando não for 
apropriado, poderá ser utilizado outro, desde que em comum acordo com o beneficiário, da mesma 
forma quando ocorrer sobras de material já que este deve ser distribuído aos arredores do açude de 
maneira que fique uma área aproveitável após a regeneração da vegetação, sempre mantendo um 
diálogo entre empresa, técnico e beneficiários para estas definições. 
Considerando os diferentes tipos de solos que o AVANÇAR irá abranger, assim como as 
mais variadas topografias e os tipos de projetos que poderão ser barrados, semibarrados ou escavados, 
a produção com maior aproveitamento do equipamento é de fundamental importância. O serviço 
consiste basicamente nas etapas de decapagem, abertura de trincheira, escavação e transporte do

material, compactação, acabamentos, construção do vertedouro e construção de barreira de 
contenção em alguns casos. Portanto, pode-se observar que nem toda hora máquina trabalhada se 
traduz em volume de material movimentado, uma vez que dentre as etapas citadas, a máquina estará 
contabilizando horas e não realizando transporte efetivo de material com a concha cheia. 
Para realização de todo este serviço a escavadeira deve possuir concha de 1m³ de 
capacidade mínima, sendo aceitas máquinas com capacidade maior, sem restrições. Contudo, não 
serão pagos valores adicionais. Desta forma, existirá uma garantia de que o rendimento médio será 
por volta de 65m³ de movimentação de terra por unidade de hora máquina, rendimento este, 
considerado suficiente para execução dos projetos com boa qualidade no tempo proposto. 
 Independentemente se utilizados um ou mais equipamentos no apoio a escavadeira 
que possam apresentar maiores produções, a remuneração será o total de horas praticadas até, no 
máximo 24 horas/projeto, e terá como base o valor de hora máquina da escavadeira. 
Os serviços serão realizados durante o período entre 7h e 19h, ou em outro 
horário desde que haja comum acordo entre contratante e contratada. 
Para pagamento, será considerado o conjunto dos serviços realizados, tendo como 
resultado a implantação do açude conforme o projeto, atestada por técnico da Emater e por 
fiscal municipal. 
 
4. Estimativa de Preço 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / valores Licitacon 
Descrição 
(Especificação Técnica) 
Orçamento 
I 
Orçamento II Orçamento III Licitacon I 
 
Licitacon II 
 
Média dos 
Valores 
Unitários 
PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE HORA 
MÁQUINA PARA 
ESCAVAÇÃO DE 12 (DOZE) 
MICROAÇUDES - TERMO 
DE CONVÊNIO AVANÇAR 
NA AGROPECUÁRIA E NO 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL FPE Nº 1359/2022 
? EIXO ESTRATÉGICO 
IRRIGA+ RS 
Prestação de serviços de hora 
máquina, preferencialmente 
com escavadeira hidráulica 
sobre esteiras 22 toneladas, 
sendo permitida também a 
utilização de trator sobre 
esteiras, trator de pneus com 
R$ 500,00 
/hora 
R$ 430,00 
/ hora 
R$ 390,00 
/hora 
R$ 317,00 
/hora 
R$ 325,00 
/hora 
R$ 392,40 
/hora

raspadeira agrícola, 
retroescavadeira e pá 
carregadeira com operador 
para construção de micro 
açudes. 
Total: 	R$ 144.000,00 R$ 123.840,00 R$ 112.320,00 R$ 91.296,00 R$ 93.600,00 R$ 113.011,20 
 
A pesquisa de preços no mercado para a confecção deste Termo de Referência foi 
realizada através da coleta de preço entre, no mínimo, três fornecedores do mesmo ramo de atividade, 
comprovadas por orçamentos levantados na localidade ou região contendo CNPJ, data, validade, 
endereço completo, telefone de contato, além de 2 valores levantados pelo Licitacon de municípios 
vizinhos, em licitações semelhantes. 
 
5. Critérios de pagamento 
Para pagamento, será considerado o conjunto dos serviços realizados, tendo como 
resultado a implantação do açude conforme o projeto, atestada por técnico da Emater e por fiscal 
municipal. 
O pagamento pelo serviço prestado será mensal, devendo ocorrer até o 10º (décimo) dia do 
mês subsequente ao do serviço prestado. O pagamento será liberado mediante o recebimento da Nota 
Fiscal, devidamente assinada pelo Gestor da Pasta da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, 
Agricultura e Meio Ambiente responsável pelo Setor de Agricultura, acompanhado do Termo de 
Recebimento Provisório emitido pelo fiscal do contrato, que atestará a execução do serviço nas 
quantidades e condições solicitadas pela Secretaria de Indústria Comércio Agricultura e Meio 
Ambiente. 
Deverá ser anexado à nota fiscal, as horas registro horimetro contendo referente ao período 
(dia) da prestação e de Planilha de Controle com visto, devidamente aprovada pelo fiscal do contrato, 
e autorizada pela secretaria responsável contendo as quantidades (dias e horas) correspondente ao 
serviço prestado durante o mês, sendo o pagamento realizado na proporção da hora efetivamente 
percorrida no respectivo mês. 
Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento 
das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço. 
O pagamento do último mês de prestação do serviço ficará condicionado ao recebimento do 
Termo de Recebimento definitivo emitido pelo Fiscal do Contrato. 
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a 
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a 
matéria. 
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número do processo e o número do Pregão Eletrônico, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento do serviço e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
 
6. Qualificação Técnica: 
 
a) Disponibilizar operador capacitado para serviços de movimentação de terra, mais 
especificamente na construção de açudes, reservatórios de água e similares. Os serviços previstos 
compreendem toda a movimentação de terra necessária ao atendimento das peças técnicas que 
orientarão o trabalho de movimentação de terra, incluindo desde a movimentação de terra mais 
primária até os acabamentos e todas as complementações diversas, como escavações, decapagem, 
transporte e deposições com seus devidos acabamentos, por exemplo. 
A contratada deverá apresentar documento que comprove a experiência em prestação 
de serviços semelhantes.  
 
7. Qualificação econômico-financeira 
 
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede 
da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação 
do documento. 
 
8. Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato 
 
a. Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato oriundo deste processo de 
licitação, ficam designados os funcionários Pedro Paulo de Souza Paixão e João Luiz dos Santos, 
nominados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme disposto na Portaria 
nº 58/2023. 
b. É de responsabilidade do fiscal do contrato, além das atribuições descritas no manual do 
fiscal: 
b.1) Emissão mensal de Termo de Recebimento Provisório do serviço, que deverá ser 
entregue anexada à nota fiscal. 
b.2 Emissão, ao final da execução do contrato, do Termo de Recebimento Definitivo em

conformidade com o Anexo E do Decreto nº 238/2016. 
c. Para fiscalizar a execução dos serviços fica designado o Técnico responsável pelo Município 
Eng. Agrônomo Sr. João Ricardo Hepp. 
 
9. Dos prazos de vigência do contrato e de execução do serviço  
   Do prazo de vigência do contrato 
O prazo de vigência do contrato é de até 23 de novembro de 2023 dias a contar de sua 
assinatura. 
   Do prazo de execução do serviço 
 
O prazo de execução da escavação dos 12 (doze) micro açudes é de até 23 de novembro de 
2023 iniciando após o recebimento da Ordem de Início de Serviço, limitado ao prazo de execução do 
Termo de Convênio.  
 
10. Recurso Orçamentário 
As despesas decorrentes da contratação, serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:  
Órgão: 05- Secretaria da Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente. 
Unidade: 01- Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura. 
Projeto/Atividade: 2.506 ? Vigilância, Assistência Técnica e Prestação de Serviços aos Produtores 
Rurais, Associações e Entidades 
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.1196 ? material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Código reduzido: 872  
 
11. Sanções  
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante ou de contratante, as licitantes, 
conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação para fins 
de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo 
de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 3 (Três) dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; 
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
 
12. Dos Direitos e Obrigações Das Partes 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: 
- Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. e § da Lei 8.666/93. 
- Modificação unilateral do contrato. 
 - Fiscalização da execução do contrato a qualquer tempo e em todos os veículos utilizados na 
prestação do serviço. 
 - Solicitar as correções e substituições necessárias para a adequada prestação do serviço. 
 
DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE: 
Impedir que terceiros estranhos prestem o serviço contratado; 
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado nos termos 
do edital; 
Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificação; 
Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
 
COMPETE A CONTRATADA(O): 
A empresa contratada deverá iniciar os trabalhos em até 5 (cinco) dias úteis após o 
recebimento da Ordem de Início de Serviço. 
I- Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do 
objeto;

II- É de responsabilidade de o contratado responder por quaisquer danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (a fiscalização 
ou o acompanhamento do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do 
contratado); 
III- Providenciar as condições necessárias para que na prestação de serviço o operador esteja utilizando 
o vestuário adequado, devendo o Contratado substituir imediatamente os motoristas casos sejam 
considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares da Administração; 
IV ? Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja ela qual for, desde que praticada por 
seus empregados na execução do contrato; 
V ? Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; 
VI ? Prestar à Administração os esclarecimentos que julgar necessários para boa execução do contrato; 
VII ? Cumprir fielmente com a prestação de serviços objeto deste contrato; 
VIII ? Manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 
IX ? Manter preposto aceito pela Administração Municipal, no local da execução do serviço, para 
representa-lo na execução do contrato. 
X ? Permitir que apenas os operadores identificados junto a Prefeitura realizem o serviço; 
XI ? Substituir de forma imediata o operador que não preencham ou deixarem de preencher os 
requisitos estabelecidos neste Termo de Referência; 
XII - A contratada deve estar ciente de que os custos estimados em cada ?hora/máquina? devem 
compreender toda a despesa advinda dos deslocamentos da(s) máquina(s), mão de obra do(s) 
operador (es), combustível, lubrificantes, manutenção geral do(s) equipamento(s), encargos sociais, 
tributos, entre outros. Ou seja, todos os custos diretos e indiretos da prestação dos serviços devem 
estar englobados no custo da execução do projeto. 
 
13. Responsabilidade do contratado (o): 
 
As empresas deverão atentar com relação aos parâmetros de proteção ao meio ambiente 
durante toda fase de execução contratual. Para a contratação de serviços, serão consideradas as 
normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, do Ministério do Trabalho e 
Emprego ? MTE, bem como a priorização o emprego de mão-de-obra específica e segura por meio do

Equipamento de Proteção Individual (EPI) específico para execução dos serviços seguindo os critérios 
dos projetos técnicos elaborados. 
 
13.1. Para assinatura do contrato, o licitante adjudicado, deverá: 
 
a) A empresa deverá apresentar comprovante de posse dos maquinários que irá utilizar, sendo esta 
apresentação baseada em cada lote/região que a empresa assumir. Em caso de utilizar 
máquinas de terceiros ou alugadas, apresentar cópia de contratos ou comprovantes de 
locação que apresente as características das máquinas, assim como o prazo de vigência, 
comprovando e atendendo aos requisitos exigidos pelo Edital. 
 
13.2. Para assinatura do contrato, o licitante adjudicado, deverá comprovar mediante apresentação 
de documentos relativos ao operador: 
 
a) disponibilizar operador capacitado para serviços de movimentação de terra, mais 
especificamente na construção de açudes, reservatórios de água e similares. 
b) comprovação de vínculo da empresa com os profissionais que prestarão dos serviços, podendo 
ser comprovado através de: 
b.1) Em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social;  
b.2) No caso de empregado, mediante cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS);  
 
14. Do reequilíbrio econômico financeiro 
a) O reequilíbrio econômico financeiro, quando solicitado por parte do licitante interessado, deverá 
obedecer aos seguintes critérios: 
a.1) Sempre que houver a necessidade de restabelecer a relação entre as partes, objetivando a 
manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, nos termos da alínea ?d? 
do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, a empresa vencedora deverá requerê-lo e comprová-lo 
através de documentação hábil. No entanto, a Administração fará nova pesquisa de preço dos 
itens para os quais foi requerido o reequilíbrio e se verificado que o preço de mercado se 
encontra superior ao fixado no contrato, o concederá na proporção do aumento apurado pela 
Administração. 
b) Considerando que os custos foram calculados em conformidade com a horas máquinas até a 
data da elaboração do pedido, as horas podem sofrer reduções.

15.  Da estimativa de impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador de despesa de 
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA. 
Em anexo 
 
Boa Vista do Incra, 17 de julho de 2023. 
Secretaria municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente. 
 
Este Termo de Referência foi analisado e aprovado pelo Prefeito Municipal em 
_____/______/2023. 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal