TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESTUDO TÉCNICO 
PRELIMINAR Nº 015/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente 
Necessidade da Administração: Contratação de profissional para licenciamento 
ambiental extração de saibro. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
1.1 O objeto da presente contratação de empresa especializada em consultoria 
ambiental e minerária para a regularização, licenciamento ambiental, 
acompanhamento técnico e recuperação ambiental de saibreira municipal, 
destinada à extração de material de saibro/cascalho para uso em obras e 
manutenção de vias públicas, em atendimento à Lei no 14.133/2021, à 
legislação ambiental vigente e às normas da ANM, FEPAM e CONSEMA/RS. 
A demanda é necessária sendo que o município não possui técnico 
responsável para o licenciamento da demanda. a qual deve atender: o 
licenciamento ambiental de área de 20.000,00 m² 
A contratação se faz necessária para licenciar área do município arrendada 
pelo município para a extração de rochas, conforme contrato nº 20/2026, junto 
a comunidade do anexo F. 
1.2 O prazo de vigência do  contrato será de 12 (meses). 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
2.1 A contratação se faz necessária para licenciar área do município arrendada 
pelo município para a extração de rochas, conforme contrato nº 20/2026, junto a 
comunidade do anexo F 
2.2 A demanda é necessária sendo que o município não possui técnico 
responsável para o licenciamento da demanda. a qual deve atender: o 
licenciamento ambiental de área de 20.000,00 m². 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Os serviços de consultoria ambiental e minerária têm natureza de serviços 
comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem 
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de 
mercado, nos termos do art. 6º inciso XIII,da lei Federal nº 14.133/2021. 
O projeto deverá ser elaborado em estrita observância às diretrizes técnicas 
definidas pela Administração Pública e à legislação vigente, devendo o 
contratado empregar metodologia compatível com as boas práticas da 
engenharia geológica a, bem como atender às normas técnicas aplicáveis e às 
exigências dos órgãos competentes de gestão de recursos hídricos e meio 
ambiente. 
A execução dos serviços compreenderá atividades técnicas de gabinete e de 
campo, sendo indispensável a realização de levantamentos e avaliações in loco, 
em etapas do serviço que demandem a verificação direta das condições 
geológicas,  físicas da área destinada à extração minerária. As visitas técnicas 
ao local deverão ocorrer sempre que necessárias ao adequado desenvolvimento 
do projeto, ficando tais atividades compreendidas no escopo da contratação, 
sem custos adicionais para a Administração. 
Dentre os itens: 
Licenciamento Ambiental

? Enquadramento da atividade conforme a legislação ambiental vigente; 
? Elaboração e protocolo do processo de Licenciamento Ambiental junto ao órgão 
ambiental competente; 
? Atendimento a diligências, complementações técnicas e manifestações 
solicitadas pelo órgão licenciador; 
? Acompanhamento do processo até a emissão da respectiva licença ambiental. 
 Regularização Minerária ? ANM 
? Análise da situação do título minerário junto à Agência Nacional de Mineração 
(ANM); 
? Elaboração e acompanhamento dos procedimentos administrativos 
necessários à regularização da atividade minerária; 
? Apoio técnico para o cumprimento das obrigações minerárias aplicáveis. 
 Elaboração do PRAD ? Plano de Recuperação de Área Degradada 
? Diagnóstico ambiental da área impactada pela atividade de lavra; 
? Caracterização do meio físico, biótico e antrópico; 
? Definição das medidas técnicas de recuperação ambiental; 
? Elaboração do cronograma físico de execução e das ações de monitoramento; 
? Elaboração do PRAD conforme exigências legais e normativas aplicáveis. 
 Elaboração do PCA ? Plano de Controle Ambiental 
? Identificação e avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade; 
? Definição das medidas mitigadoras e de controle ambiental; 
? Estabelecimento de procedimentos operacionais e ambientais; 
? Elaboração do PCA em conformidade com a legislação ambiental vigente. 
 
Relatórios Técnicos e Monitoramento Ambiental 
? Elaboração de relatórios técnicos ambientais, conforme exigências do 
licenciamento; 
? Acompanhamento e monitoramento das áreas impactadas e em processo de 
recuperação; 
? Elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento da recuperação 
ambiental; 
? Apoio técnico para solicitação de encerramento ou renovação das licenças, 
quando aplicável. 
Acompanhamento Técnico 
? Acompanhamento técnico das atividades ambientais e minerárias; 
? Orientação ao Município quanto ao cumprimento das condicionantes 
ambientais; 
? Suporte técnico durante fiscalizações e vistorias dos órgãos competentes. 
 
Todos os serviços deverão ser executados por profissional legalmente 
habilitado, com registro ativo no conselho profissional competente, sendo 
obrigatória a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ? 
ART, a qual deverá abranger integralmente o objeto contratado. 
Os produtos técnicos entregues deverão atender aos requisitos de qualidade, 
precisão e confiabilidade exigidos para empreendimentos de extração minerária, 
observando-se, ainda, as diretrizes e normativas expedidas pelo SEMA e demais 
órgãos reguladores, quando aplicáveis. 
A contratada deverá manter interlocução técnica com a Administração durante a 
execução dos serviços, prestando esclarecimentos, promovendo ajustes 
eventualmente solicitados e assegurando que o projeto final atenda plenamente

às necessidades públicas identificadas, sem prejuízo da observância aos prazos 
e condições contratuais estabelecidos. 
Dentre os itens previstos para o licenciamento ambiental estão: 
A prestação do serviço deverá ocorrer nas dependências da contratada, com 
recursos próprios (equipamentos e equipe técnica). O início dos trabalhos deverá 
ocorrer em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, e o prazo máximo 
para a entrega do projeto completo será de até 6 (seis) meses corridos, contados 
da assinatura do contrato. 
 A empresa deverá informar previamente o cronograma de execução, 
possibilitando, se for do interesse da Administração, o acompanhamento da 
elaboração do projeto/ licenciamento ambiental.  
 
Taxas referentes ao licenciamento ambiental e despesas emolumentos da 
Agência Nacional de Mineração (ANM), que serão de responsabilidade do 
contratante. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
  Para atendimento da necessidade identificada, a empresa a ser contratada 
deverá possuir qualificação técnica e experiência comprovada na prestação de 
serviços técnico e recuperação ambiental de saibreira municipal, 
destinada à extração de material de saibro/cascalho para uso em 
obras e manutenção de vias públicas, em atendimento à Lei no 
14.133/2021, à legislação ambiental vigente e às normas da ANM, 
FEPAM e CONSEMA/RS. 
Constituem requisitos mínimos da contratação: 
As contratações pretendidas têm natureza de serviços comuns, tendo em vista 
que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente 
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos 
do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais 
interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível 
com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título 
habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021:  
4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as 
alterações posteriores; 
4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 
4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Poderá ser executado de duas formas: 
5.1 Na sede do Município de Boa Vista do Incra na  
5.2 Na sede da Contratada, sendo de inteira responsabilidade da mesma o 
transporte e a segurança do equipamento, sem qualquer ônus ao Município, 
tanto no transporte de ida quanto no transporte de volta da sede da contratada. 
Devendo ainda comunicar o Município sobre o dia de ida e o retorno do 
equipamento.

5.3 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá 
promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, 
sujeitando-se às penalidades previstas. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o 
disposto no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de 
contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições 
e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da 
assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do 
Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021? 
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
7.1 O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a 
verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua 
consequente aceitação pelo Fiscal do contrato. 
7.2 Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá termo de 
recebimento nas seguintes condições: 
a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do 
recebimento dos relatórios tecnicos das atividades da contratada; 
b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de 
Recebimento Provisório, com a  consequente aceitação. 
7.3 Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do 
fiscal, acompanhar a entrega do objeto, e emissão do termo de recebimento 
provisório e definitivo, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu 
em conformidade com as disposições do contrato. 
7.4 Após transcorrido a verificação, o pagamento deverá ocorrer em até 15 
(quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal, no Departamento de 
Contabilidade, devidamente recebida pelos fiscais do contrato e gestor da pasta, 
acompanhado de termo de recebimento emitido, que comprovará a execução do 
contrato. 
 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE 
SERVIÇO 
8.1 O futuro contratado será a empresa Gra Assessoria Ambiental, CNPJ 
23.643.492/0001-39, considerando o menor preços da Planilha elaborada pela  
Assessoria de Compras e Contratações. 
8.2.1 O princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente 
contratação, tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de 
economia de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho 
de fiscalização contratual frente à falta de padronização e uniformização. 
8.3.2 Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer 
uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais 
sinistros ocorridos. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se para a contratação almejada  do valor total de R$ 12.500,00 
Item  Quant. Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total

01 01 Unid Gra Consutoria 
Ambiental 
R$ 12.500,00 
 
R$ 12.500,00 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado 
correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, 
que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de 
preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para 
contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa 
Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, 
§ 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das 
seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão: 06 Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 001 Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Proj./atividade: 2.605  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO 
DAS ESTRADAS 
Código Reduzido: 369 (1.500.0000.0001) 
Elemento: 3.3.90.39.05 - Serviços técnicos profissionais               : 
               :  
 
 
 
Boa Vista do Incra, em 11 de Maio de 2026. 
 
 
 
                    
 
 
 
 
 
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Gilmar P. Martins 
Auxiliar Administrativo  
Responsável pela elaboração do TR