ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br P R O C E S S O D E L I C I TA Ç Ã O Nº 67/2020 E D I T A L D E L E I L Ã O P Ú B L I C O Nº 01/2020 O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso legal de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10 horas do dia 25/09/2020, no pátio do Parque de Máquinas deste Município, sito na Av. Heraclides de Lima Gomes, nº 1510 ? Bairro Centro, Boa Vista do Incra ? RS, procederá licitação na modalidade Leilão Público nº 01/2020, do tipo maior lance ou oferta pelos interessados em participar, por lote, a qual se procederá nos termos deste edital, em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 1 - OBJETO: É objeto da presente licitação do tipo Leilão Público dos bens inservíveis de propriedade deste Município, no estado em que se encontram, separados em 08 (oito) lotes, avaliados e discriminados, conforme segue: DESCRIÇÃO DO LOTE NUMERO DE PATRIMÔNIO VALOR DA AVALIAÇÃO Lote 01: Aproximadamente 90 pneus usados de diversos tamanhos ********** R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). Lote 02: Automóvel Gol Econotion - VW, preto placa ISN 0924, modelo 1.0, ano 2011/2012 ? (com problemas no motor) 04.01.01.001 R$ 8.772,30 (oito mil setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Lote 03: Sucata elétrica e eletrônica: 1 celular, 5 telefones com fio, 2 teclados, 2 caixas de som de computador, 2 nobreak, 01 dvd, 6 impressoras, 8 telas de proteção para monitor, 20 cadeiras, 1 jarra elétrica, 02.02.13-0106; 02.01.09-0001 E 02.01.09-0010; 02.02.15-0002; 02.01.05-0010; 02.01.08-0002 02.02.04-0001; R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br 01 máquina de escrever, 4 mouses, 2 cabos de USB, 1 gabinete c/placa, 2 monitores, 1 TV, 1 aparelho de ondas(fisioterapia), 1 aquecedor de ar, 1 ultamat, 2 otoscopio, 1 vídeo cassete, 2 climatizadores, 1 telefone sem fio, 1 no break, 5 teclados, 1 TV 20 polegadas, 2 impressoras, máquina de lavar roupa (10KG) 1 bebedouro, 9 tonner vazios, 1 gravador digital de vídeo, 2 liquidificadores, 1 ventilador de coluna 40cm ,3 velocidades 5 cpu,5 teclados, 4 nobreak , 13 gabinetes,5 impressoras HP, 33 cartuchos , 71 toner, 07 aparelho de DVD, 02 hub swit, 1 receptor de parabólica, 1 transformador, 2 teclados de computador, 2 controles de jogos, 1 estabilizador, 3 mouse, 4 micro system, 1 tv 32 polegadas, 1 liquidificador, 1 escorregador de plástico, 1 cafeteira; 2 liquidificadores, celular, térmica, 3 nobreaks teclado para computador, impressora, PC completo, 2 espelhos 1x1m, 1 máquina de lavar 7,5kg, 4 CPU, 1 tv 20 polegadas, 1 monitor, 1 purificador de água, 1 aquecedor, 1 negatoscopio, , 1 lixeira inox, 2 teclados, 1 impressora, 1 telefone s/fio, 12 toners, 1 detector fetal; 03.04.90-0003 E 03.04.90-0004; 02.02.14-0009; 02.02.15-0002; 02.02.41-0001 E 02.02.41-0003; 02.02.13-0033; 02.02.14-0004; 02.02.23-0008; 02.02.05-0008; 02.01.15-0001 02.02.15-0002; 02.02.15-0003; 02.02.15-0004; 02.02.15-0005; 02.02.15-0006; 02.02.15-0007 02.02.15-0008; 02.01.14-0002 E 02.01.14-0003; 02.02.12-0009; 02.02.12-0010; 02.02.12-0011 02.02.12-0012; 02.02.14-0008; 02.02.13-0115; 02.01.09-0117 E 02.01.09-0012; 02.01.09-0013 02.02.23-0007; 02.02.14-0004; 02.02.06-0001; 02.02.04-0002; 03.04.53-0001; 02.01.10-0001 02.02.13-0110; 03.04.80-0001; 02.02.07-0003; 02.02.26-0003; 02.02.26-0004 E 02.02.26-0005 02.02.26-0006 E 02.02.26-0007; 02.02.36-0003; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br 02.01.04-011; 01.01.09-0171; 01.01.09-0172 01.01.09-0173; 01.01.09-0174; 01.01.09-0175; 01.01.09-0176; 01.01.09-0177; 01.01.09-0178 01.01.09-0179; 01.01.09-0180; 01.01.09-0181; 01.01.09-0182; 01.01.09-0183; 01.01.09-0184 01.01.09-0185; 01.01.09-0186; 01.01.09-0187; 01.01.09-0188; 01.01.09-0189; 01.01.09-0190 03.04.11-0002; 02.01.02-0025; 02.01.02-0028; 02.01.02-0029; 02.01.02-0030; 02.01.02-0035 02.01.09-0011; 02.01.09-0015; 02.01.09-0018; 020109-0019; 02.01.09-0023; 02.01.04-0011 02.02.13-0007; 02.02.13-0028; 02.02.13-0038; 02.02.13-0039; 02.02.13-0040; 07.01.04-0057 02.01.02-0036; 02.01.02-0037; 02.01.02-0038; 02.01.02-0041; 02.01.02-0042; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br 02.01.16-0001 02.01.08-0001; 02.01.07-0060; 02.01.02-0046; Lote 04: Sucatas: 1 plataforma de silagem de inverno (sucata),1 plataforma de silagem de milho(sucata), sucatas de peças velhas e correntes 04.02.08.002 R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Lote 05: Móveis e utensílios usados: 6 cadeiras,2 cadeiras1 arquivo de aço, 1 estante de aço, 1 cadeira de rodas1 balança de gancho, 1 maca ginecológica, 1 cadeira giratória, sofá de 2 lugares 01.01.08-0258; 01.01.08-0259; 01.01.08-0260; 01.01.08-0261; 01.01.08-0262; 01.0108-0263; 01.01.08-0264; 01.01.02-0001; 01.01018-0004; 03.04.24-0001; 03.04.23-0001; 03.04.07-0002; 01.01.08-0006; 01.01.26-0006; R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais). Lote 06: Máquina colheitadeira transformada e adaptada em Ensiladeira de grande porte kit auto propelido: motor com potencia de 12CV rotor de 36 navalhas com 2000giros por minuto, sistema de correia em V, plataforma no mínimo 4 linhas, produção de 40ton/h. 04.02.08.0002; R$ 39.900,0(trinta e nove mil novecentos reais). Lote 07: Máquina colheitadeira transformada e adaptada em Ensiladeira de grande porte (com mais tempo de uso) kit auto propelido: motor com potencia de 12CV rotor de 36 navalhas com 2000giros por minuto, sistema de correia em V, 04.02.08.0001; R$ 19.900,00 (dezenove mil novecentos reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br plataforma no mínimo 4 linhas, produção de 40ton/h. Lote 08: Automóvel Fiat Palio Way, placa IWX 9197, ano/modelo 2015 04.01.01.0032 R$ 11.840,00 (onze mil oitocentos e quarenta reais). 2 ? DA VISITAÇÃO: 2.1 - Os bens a serem leiloados estarão expostos à visitação pública, de 14/09/2020 a 24/09/2020, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min ás 17h00min no pátio do Parque de Máquinas, situado na Av. Heraclides de Lima Gomes, nº 1510 ? Bairro Centro ? Boa Vista do Incra/RS, devendo o agendamento ser realizado através do Fone (55) 3613 1303, através da Secretaria de Desenvolvimento e Obras. 2.2 ? O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por qualquer vício ou defecção neles existentes. A formulação de proposta significa a aceitação dos termos deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como que o licitante efetivou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições do mesmo, sob todos os aspectos. 2.3 ? Até a data do Leilão, o Município colocará à disposição dos interessados a documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas em razão dela, necessários ao trânsito do veículo, como Certificado de Registro, Autorização para Transferência e Comprovantes de Pagamento de IPVA, Seguro Obrigatório e outras taxas, ficando a cargo do arrematante o pagamento do que vencer após a arrematação. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1 - Poderão participar do leilão quaisquer interessados, pessoa física ou jurídica. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br 3.1.1 - Não poderão participar do presente processo licitatório os servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra, e as pessoas vinculadas aos Servidores, bem como seus parentes afins. 3.2 - Os interessados em participar do presente leilão deverão se fazer presentes no local e horários indicados no preâmbulo deste Edital, onde será procedido o leilão dos bens descritos no anexo I deste Edital. 3.3 - Só serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída aos bens, conforme constante no anexo I deste Edital. 4 - DAS CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS: 4.1 - As propostas serão fornecidas na forma de lance ou oferta. Após o pregão do leiloeiro, a de maior valor por lote, será registrada em nome do arrematante na ata lavrada. 5 - DA SESSÃO DO LEILÃO: 5.1 ? No horário designado para o início da sessão, o servidor designado para a função procederá o credenciamento dos licitantes; 5.2 ? O Leiloeiro deverá conduzir todos os atos da sessão pública, elaborando ata circunstanciada, que deverá registrar os lanços vencedores ofertados e será assinada por ele, pelos servidores designados para lhe auxiliar. 6 - DA HABILITAÇÃO: 6.1 - As pessoas físicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, no início da sessão do leilão, os seguintes documentos: - Carteira de identidade; - CPF (cadastro de pessoa física) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br - Comprovante de residência -Procuração, se for o caso; 6.2 - As pessoas jurídicas de direito privado: - Cartão do CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica); - Contrato Social em vigor; - Carteira de identidade do sócio com poderes de gerência na empresa; - Caso a pessoa jurídica se faça representar por terceiro, este deverá apresentar sua Carteira de Identidade acompanhada da procuração outorgada por pessoa que possua poderes para tanto em conformidade com o contrato social; 6.3 - Pessoa jurídica de direito público: - Cartão do CNPJ; - Procuração ou credencial de preposto representante, assinada pelo responsável pela pessoa jurídica de direito público; - Carteira de identidade do procurador ou preposto representante; 7 - DOS LANCES: 7.1 - O leilão será realizado por lotes, conforme discriminado no anexo I do Edital, e os valores são os mínimos aprovados como base para o lance inicial. 7.2 - O Município de Boa Vista do Incra, conforme previsão legal contida no artigo 22, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, não alienará os bens dos lotes, cujos lances ou ofertas não sejam iguais ou maiores do que o valor expresso no anexo I do Edital. 7.3 - Os lances são verbais, efetuados de viva voz, a partir do preço mínimo estabelecido, e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br investidos por procuração específica, conforme item 4, deste Edital, devendo os lances sem em moeda corrente nacional (real). 7.4 - Antes do inicio da sucessão de propostas verbais, o leiloeiro oficial enunciará a diferença de valores entre os lances (incremento). A diferença entre uma oferta e a seguinte não poderá ser inferior à limitada pelo leiloeiro oficial. 8 - DO JULGAMENTO: 8.1 - O critério de julgamento será o de maior lance ou oferta. 8.2 - Considerar-se-á vencedor o licitante que houver proposto a maior oferta em moeda corrente nacional, a partir da avaliação. 8.3 - O resultado da presente licitação será conhecido ao final da sessão. 8.4 - A ata com os arrematantes será fixada no mural oficial da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra, até o terceiro dia útil seguinte a data do leilão. 9 - DO PAGAMENTO: 9.1 - O arrematante pagará o valor do (s) lote(s) na sua totalidade, à vista, no ato, na tesouraria da Prefeitura Municipal, o bem arrematado, em dinheiro ou cheque, ou ainda através de transferência bancária nas seguintes contas de titularidade do Município: BANCO DO BRASIL: Agência 0193-7, Conta Corrente 41.608.8 - Alienação Livre. CNPJ 04.215.199/0001-26. 9.1.1 - Quando o pagamento for em cheque só será admitido se emitido pelo Arrematante. 9.1.2 - O bem que for pago em cheque será liberado somente após a liberação do depósito junto a respectiva conta corrente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br 9.1.3 ? Em se tratando de pagamento através de transferência bancária, esta deverá ser realizada em até uma hora após o término do leilão, cabendo ao Arrematante comprovar a transferência. 9.2 - Correrá por conta do arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, sendo a mesma fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote arrematado. O pagamento será à vista e imediatamente após o arremate, diretamente ao leiloeiro. 9.2.1 - O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. 9.2.2 ? Mesmo em caso de desistência do arrematante em relação à aquisição feita, sem culpa do leiloeiro, será devido o pagamento da comissão. 9.3 - Em nenhuma hipótese, conforme artigo 53, parágrafo segundo, da Lei 8.666/93, serão devolvidos os valores aludidos no subitem 9.1. 9.4 ? Em caso de desistência do arrematante em relação à aquisição feita, assim considerada, também a devolução de cheque representativo do pagamento, sem justo motivo, o mesmo incidirá em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do bem arrematado, em favor do Município de Boa Vista do Incra RS. 9.5 - O arrematante não efetuando o pagamento no prazo estipulado, perderá o direito a aquisição do bem, que será levado a novo leilão e, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades previstas no artigo 87, I a IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 10 - DA RETIRADA DOS BENS: 10.1 - Os arrematantes deverão retirar os bens arrematados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento do valor do lance, mediante apresentação da declaração de venda do leiloeiro, devidamente quitada. No caso do pagamento ocorrer por meio de cheque, a retirada do bem dar-se-á, obrigatoriamente, após a compensação do mesmo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br 10.2 - A retirada e o transporte dos bens arrematados serão de inteira responsabilidade do arrematante, não se responsabilizando a Prefeitura Municipal por eventuais acidentes pessoais ou materiais que possam ocorrer na movimentação e transporte do bem adquirido. 10.3 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, no interregno de tempo entre a data de realização do leilão e da retirada do(s) bem(ns), que impeça a entrega do(s) mesmo(s), por parte da Administração, resolve-se a obrigação mediante a restituição do valor pago pelo arrematante. 10.4 - Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Boa Vista do Incra/RS, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avarias que venham a ocorrer nos bens arrematados e não retirados dentro do prazo previsto neste edital. 10.5 - Serão declarados abandonados os bens arrematados e não retirados num prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do arremate. 10.6 - Ultrapassado o prazo de retirada, pagará o arrematante, a titulo de armazenagem, taxa diária de R$ 5,00 (cinco reais) por cada m³ ocupado por dia. Caso haja algum dano ou extravio dos lotes, depois de decorrido o prazo de retirada, não poderá ser imputada, ao leiloeiro oficial e/ou ao Município, qualquer responsabilidade. 10.7 - Não ocorrendo a retirada no prazo de 30 (trinta) dias, o arrematante será considerado ?DESISTENTE?, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, os quais serão reincorporados ao Patrimônio do Município, podendo ser levados a novo leilão. 11 - DOS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS ? DUT/ REGULARIZAÇÃO: 11.1 - Os documentos de transferência dos veículos - DUT, e o documento de rodagem serão entregues ao arrematante somente no momento da retirada dos bens, e após estarem devidamente preenchidos e assinados por ambas as partes. 11.2 - No caso dos veículos ou máquinas, a partir da retirada do(s) mesmo(s), o(a) arrematante fica ciente através deste edital e sob as penas da lei, que não poderá circular com estes ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br para o seu nome no DETRAN, no prazo legal de 30 (trinta) dias, fazendo inclusive se necessário for, a vistoria veicular nas oficinas autorizadas pelo INMETRO, como também assume tacitamente toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolvam o referido veículo/máquina desde a sua retirada. 11.3 ? Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra/RS, após a concretização da alienação. 11.4 ? A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do veículo, correrão à conta do respectivo arrematante. 12 - DA LICENÇA AMBIENTAL: 12.1 - Os arrematantes dos lotes 01 e 03 causadores de impactos ambientais, obrigar-se-ão com as licenças pertinentes para aquisição, comércio, uso, transporte e demais destinações exigidas nas legislações ambientais em âmbito federal, estadual e municipal. 12.1 Os arrematantes dos lotes 01 e 03 causadores de impactos ambientais, deverão apresentar Declaração de ciência de suas obrigações perante a Lei 12.305/2010. Modelo Anexo II. 12.1.1 Caso os arrematantes dos lotes 01 e 03 for empresa cuja atividade seja reciclagem, deverá apresentar Licença de Operação. 13 - DAS PENALIDADES: 13.1 - A inobservância às prescrições impostas por este Edital, em especial quanto ao pagamento, sujeita o licitante às penalidades indicadas nos art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br 13.1.1 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por um prazo não superior a 2 (dois) anos. 13.1.2 - Declaração de inidoneidade para cotar ou contratar na área da Administração Pública, até sua reabilitação perante a autoridade aplicadora da medida punitiva. 13.2 - As sanções previstas nos subitens 13.1.1 e 13.1.2 são aplicáveis também as pessoas físicas ou jurídicas que se envolverem na prática de atos ilícitos nocivos ao leilão, especialmente os tipificados nos arts. 90, 93 e 95 da Lei 8.666/93, cumulando-se ditas sanções com as demais penalidades cominadas nos referidos artigos. 13.3 - O arrematante que não retirar os bens arrematados no prazo estabelecido no item específico, sofrerá multa de 10%(dez por cento) do valor da arrematação, sem prejuízo de demais sanções aplicáveis. 13.4 - De acordo com o art. 335 do Código Penal, todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará incurso na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. 13.4.1 - Eventuais ocorrências serão devidamente registradas junto a Autoridade Policial. 14 - DAS CONDIÇÕES GERAIS: 14.1 - O leilão será processado pelo Leiloeiro Oficial Sr. João Antônio Cargnelutti, matrícula 044/1985, da JUCISRS. 14.2 - Os lotes serão apregoados um a um, segundo critério do leilão, no qual o leiloeiro oficial poderá incluir, excluir ou reunir lotes, como bem convier às necessidades do leilão. 14.3 - Ao sinalizar o valor do lance, o arrematante declara para todos os fins e efeitos, que examinou devidamente os bens arrematados e esta ciente que o Município não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o leiloeiro oficial é um mero ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos dos bens alienados, nos termos do art. 1.102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras em qualquer hipótese ou natureza. 14.4 - A participação dos licitantes no leilão implica o conhecimento e na plena e irretratável aceitação dos termos deste edital e de seus anexos. Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento destas condições para eximir-se da obrigação assumida, sob pena de multa estabelecida em lei mais as despesas e honorários do leiloeiro oficial. 14.5 - Os interessados poderão ler e obter o texto integral deste edital junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, na Av. Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, Boa Vista do Incra/RS, de 05/03/2018a 19/03/2018das 08h00min às 11h30min, e 13h30min ás 17h30min pelos telefones (55) 3613 ? 1203/1205 na home Page do Município no endereço www.boavistadoincra.rs.gov.br, ou solicitado pelo e -mail compras@boavistadoincra.rs.gov.br ou, ainda, pelo site do leiloeiro www.cargneluttileiloes.com.br Boa Vista do Incra, (RS), 01 de setembro de 2020. Cleber Trenhago Prefeito Municipal Este edital e seus anexos foram devidamente examinados e aprovados por esta Assessoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Assessor(a) Jurídico(a) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO I Lotes do Leilão nº XX/2020 Lote 01: Aproximadamente 90 pneus usados de diversos tamanhos R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). Lote 02: Automóvel Gol Econotion - VW, preto placa ISN 0924, modelo 1.0, ano 2011/2012 ? (com problemas no motor) R$ 8.772,30 (oito mil setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Lote 03: Sucata elétrica e eletrônica: 1 celular, 5 telefones com fio, 2 teclados, 2 caixas de som de computador, 2 nobreak, 01 dvd, 6 impressoras, 8 telas de proteção para monitor, 20 cadeiras, 1 jarra elétrica, 01 máquina de escrever, 4 mouses, 2 cabos de USB, 1 gabinete c/placa, 2 monitores, 1 TV, 1 aparelho de ondas(fisioterapia), 1 aquecedor de ar, 1 ultamat, 2 otoscopio, 1 vídeo cassete, 2 climatizadores, 1 telefone sem fio, 1 no break, 5 teclados, 1 TV 20 polegadas, 2 impressoras, máquina de lavar roupa (10KG) 1 bebedouro, 9 tonner vazios, 1 gravador digital de vídeo, 2 liquidificadores, 1 ventilador de coluna 40cm ,3 velocidades 5 cpu,5 teclados, 4 nobreak , 13 gabinetes,5 impressoras HP, 33 cartuchos , 71 toner, 07 aparelho de DVD, 02 hub swit, 1 receptor de parabólica, 1 transformador, 2 teclados de computador, 2 controles de jogos, 1 estabilizador, 3 mouse, 4 micro system, 1 tv 32 polegadas, 1 liquidificador, 1 escorregador de plástico, 1 cafeteira; 2 liquidificadores, celular, térmica, 3 nobreaks teclado para computador, impressora, PC completo, 2 espelhos 1x1m, 1 máquina de lavar 7,5kg, 4 CPU, 1 tv 20 polegadas, 1 monitor, 1 purificador de água, 1 aquecedor, 1 negatoscopio, , 1 lixeira inox, 2 teclados, 1 impressora, 1 telefone s/fio, 12 toners, 1 detector fetal; Valor R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br Lote 04: Sucatas: 1 plataforma de silagem de inverno (sucata),1 plataforma de silagem de milho(sucata), sucatas de peças velhas e correntes; Valor R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Lote 05: Móveis e utensílios usados: 6 cadeiras,2 cadeiras1 arquivo de aço, 1 estante de aço, 1 cadeira de rodas1 balança de gancho, 1 maca ginecológica, 1 cadeira giratória, sofá de 2 lugares; Valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais). Lote 06: Máquina colheitadeira transformada e adaptada em Ensiladeira de grande porte kit auto propelido: motor com potencia de 12CV rotor de 36 navalhas com 2000giros por minuto, sistema de correia em V, plataforma no mínimo 4 linhas, produção de 40ton/h. Valor R$ 39.900,0(trinta e nove mil novecentos reais). Lote 07: Máquina colheitadeira transformada e adaptada em Ensiladeira de grande porte (com mais tempo de uso) kit auto propelido: motor com potencia de 12CV rotor de 36 navalhas com 2000giros por minuto, sistema de correia em V, plataforma no mínimo 4 linhas, produção de 40ton/h. Valor R$ 19.900,00 (dezenove mil novecentos reais). Lote 08: Automóvel Fiat Palio Way, placa IWX 9197, ano/modelo 2015 . R$ 11.840,00 (onze mil oitocentos e quarenta reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750 - BOA VISTA DO INCRA ? RS CEP: 98.120-000 ? FONE (55) 3613-1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 Nome\ empresa _________________________ inscrito no CPF\CNPJ sob nº___________________ arrematante do lote nº _________ no leilão do dia ___________. Declara, sob as penas da lei, estar ciente de sua responsabilidade, enquanto gerador, pelo gerenciamento de eventuais resíduos sólidos existentes no lote adquirido, por força do disposto no artigo 10 da lei 12.305\2010, bem como também do estabelecido no artigo 30 da referida lei, que institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo entre outros os fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores. Declara, ainda, estar igualmente ciente de que, nos termos do artigo 31 da lei citada, são de sua responsabilidade o recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada. Boa Vista do Incra ? RS Data: __________________ _____________________________________________ Assinatura responsável