TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 011/2026 Município de Boa Vista do Incra Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras. Necessidade da Administração: Aquisição de peças e serviços para a realização da Segunda Revisão da Retroescavadeira Marca Xcmg, Modelo XC 870 BR, Ano 2024, Patrimônio 27.00000.291. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO Os bens e serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: O prazo de vigência do contrato será pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do contrato. O prazo para execução do contrato é de no máximo de Dez (10) dias a contar da data da assinatura do contrato. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 O objeto do presente estudo é a contratação de empresa para o fornecimento de peças e serviços para a realização da revisão das 500 horas trabalhadas (Segunda Revisão) da referida máquina para a manutenção da garantia contratual. Atualmente a referida máquina está com 360 horas. Cabe informar que, conforme a Cláusula Primeira do contrato 162/2025 (Junto a descrição do objeto), a contratada deverá conceder garantia durante o prazo de 01 ano sem limite de horas. 2.2 Cabe informar também que embora esteja vigente a ata de registro de preços de manutenção veicular, a Retroescavadeira mencionada não está inclusa em nenhum lote no referido processo. 2.3 O funcionamento adequado do referido equipamento é imprescindível para a realização das manutenções em estradas, a fim de manter a trafegabilidade das mesmas. 2.4 Este Termo de Referência é oriundo do ETP Nº 011/2026. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa para a aquisição de peças e serviços para a realização da Segunda Revisão da Retroescavadeira Marca Xcmg, Modelo XC 870 BR, Ano 2024, Patrimônio 27.00000.291. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As contratações pretendidas têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Item Quant. Unid. Descrição dos Itens 01 01 Un Filtro Combustivel 02 01 Un Filtro Copo Acrilico 03 02 Jogo Filtro de Ar Interno e Externo 04 01 Un Filtro do Motor 05 20 Lt Lubrificante Motor 15w40 06 01 Un Filtro da Transmissão 07 20 Lt Lubrificante Transmissão 10w30 08 40 Lt Lubrificante 80w90 09 20 Lt Aditivo Radiador 10 20 Lt Lubrificante Hidraulico AW68 11 01 Un Cilindro Estabilizador Lado Direito XC870BRI 12 01 Un Serviço Técnico 13 02 Un Filtro Ar Condicionado Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021: 4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações posteriores; 4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A entrega do objeto poderá ser executadas de duas formas: 5.1 Poderá ser na sede do Município de Boa Vista do Incra na Oficina Mecânica do Município, no prazo máximo de Dez (10) dias a contar da data da assinatura do contrato, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor o transporte do mesmo até o local de entrega e prestação do serviço. No horário das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min de segunda a sexta feira. 5.2 Poderá ser na sede da Contratada, no prazo máximo de Dez (10) dias a contar da data da assinatura do contrato, sendo de inteira responsabilidade da Contratada o transporte e a segurança do equipamento, sem qualquer ônus ao Município, tanto no transporte de ida quanto no transporte de volta da sede da Contratada. Devendo ainda a Contratada comunicar o Município sobre o dia de ida e o retorno do equipamento. 5.3 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021? 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação, pelo Fiscal do contrato. Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá termo de recebimento nas seguintes condições: a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da máquina consertada; b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento Provisório, com a consequente aceitação. Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, acompanhar sempre que necessário a execução do serviço no local da prestação do mesmo, conferência da substituição das peças e execução do serviço contratado, e emissão do termo de recebimento provisório e definitivo das peças e serviços, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as disposições do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO O futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório ou processo de dispensa de licitação, o que será definido por análise da Assessoria de Compras e Contratações. Conforme pesquisa de mercado realizada no referido Estudo Técnico Preliminar, a empresa GRA Comércio de Máquinas/CNPJ: 14.767.899/0001-87 que é a concessionária da marca dos referidos equipamentos mais próximos do Município. Visando a manutenção da garantia estabelecida no contrato de aquisição dos equipamentos, durante a vigência da garantia só é possível a contratação com a concessionária da marca dos equipamentos. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 15.294,90 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das seguintes dotações orçamentárias: Boa Vista do Incra, 12 de Maio de 2026 ____________________________________________ Darlan Farias de Souza Agente Administrativo Matrícula 1156 Responsável pela elaboração do TR Item Quant. Unid. Descrição dos Itens Valor Unitário Valor Total 01 01 Un Filtro Combustivel R$ 210,00 R$ 210,00 02 01 Un Filtro Copo Acrilico R$ 318,00 R$ 318,90 03 02 Jogo Filtro de Ar Interno e Externo R$ 460,00 R$ 920,00 04 01 Un Filtro do Motor R$ 210,00 R$ 210,00 05 20 Lt Lubrificante Motor 15w40 R$ 42,05 R$ 841,00 06 01 Un Filtro da Transmissão R$ 450,00 R$ 450,00 07 20 Lt Lubrificante Transmissão 10w30 R$ 39,00 R$ 780,00 08 40 Lt Lubrificante 80w90 R$ 42,15 R$ 1.686,00 09 20 Lt Aditivo Radiador R$ 33,00 R$ 660,00 10 20 Lt Lubrificante Hidraulico AW68 R$ 31,50 R$ 630,00 11 01 Un Cilindro Estabilizador Lado Direito XC870BRI R$ 4.300,00 R$ 4.300,00 12 01 Un Serviço Técnico R$ 4.069,00 R$ 4.069,00 13 02 Un Filtro Ar Condicionado R$ 110,00 R$ 220,00 Òrgão Unidade Projeto/Atividade Elemento Recurso Código Reduzido 06 001 2.605 3.3.90.30.25 1.500.0000.0001 365 06 001 2.605 3.3.90.30.01 1.500.0000.0001 365 06 001 2.605 3.3.90.39.17 1.500.0000.0001 369