Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI N° 14.133/2021 
 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
CONTRATADO: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR - CNPJ: 88.212.113/0115-60 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO FAZ PARTE 
DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISTRIBUIDOS NA FARMÁCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. A MEDICAÇÃO SERÁ 
FORNECIDA PARA GESTANTE RELACIONADA NO CADASTRO ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO OBSTETRA. 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08.002.2.820.3.3.90.32 (656) 1.500.1002.0001 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI N° 14.133/2021. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 3.943,29 (TRÊS MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE 
CENTAVOS). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 29/01/2025 À 29/04/2025.     
      
 
BOA VISTA DO INCRA, 29 DE JANEIRO DE 2025. 
 
 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL