Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO IV DA LEI N° 14.133/2021 
 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
CONTRATADO: ENGENHARIA LTDA- CNPJ: 36.092.412/0001-46 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE HORAS DE ENGENHARIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO DO 
GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO CREDENCIAMENTO ORIUNDO DO COMAJA. 
 
 
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
07.001.1.731.4.4.90.39.05 (430) 2.5000.0000.0001 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.74, INCISO IV, DA LEI N° 14.133/2021. 
VALOR: R$ 87.980,00 (OITENTA E SETE MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). 
VIGÊNCIA: CONTRATO 03 (TRÊS) MESES. 
 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 06 DE AGOSTO DE 2026. 
 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL