TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESTUDO TÉCNICO 
PRELIMINAR Nº 01/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria de Finanças 
Necessidade da Administração: contratação de TREINAMENTO DE SERVIDOR (ES) 
PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com o tema: O Pregão e a Concorrência na Lei de 
Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
1.1.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. 
1.2 DESCRIÇÃO DO OBJETO : Contratação de treinamento On-line com o tema ?O 
Pregão e a Concorrência na Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)?, que será 
realizado nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026, das 8h às 12h, oferecido pela 
empresa DPM Educação e ministrado pela Professora Caroline Dias Nesi, para os 
seguinte servidores: 
Evanir Costa Beber Almeida ? Agente de Contratação/Pregoeira 
Yasmim Rogeri Kolow ? Chefe do Setor de Licitações 
Indigri Gabriela Almeida ? Agente de Contratação/Pregoeira 
Cristina Rauch Barbosa ? Equipe de Apoio 
Darlan Farias de Souza ? Equipe de Apoio 
 
1.3 NATUREZA DO OBJETO: 
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal. 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) impõe ao gestor público a 
obrigatoriedade de promover a qualificação contínua e a gestão por competências dos 
agentes que atuam em licitações e contratos. A alta administração deve garantir que 
os profissionais tenham perfil ético e técnico, assegurando treinamentos, planejamento 
de ações e capacitação para garantir contratações eficientes, éticas e seguras, 
minimizando riscos ao erário. Neste sentido a contratação pretendida se faz 
necessária para treinar, aperfeiçoar e qualificar os servidores que atuam na fase 
Interna e Externa das licitações, qual sejam os servidores lotados no Setor de 
Licitações, bem como a Agente de Contratação/Pregoeira e a Equipe de Apoio. 
A empresa que poderá ofertar o treinamento descrito no objeto, a DPM Educação 
Ltda., é uma instituição de ensino com a missão de contribuir para o aprimoramento 
das Administrações Municipais, através da formação de servidores e demais agentes 
públicos nas mais diversas áreas de atuação, oferecendo conhecimento qualificado e 
atualizado para o exercício da função pública. Os treinamentos desenvolvidos pela 
empresa são certificados também por Instituição de Ensino Superior credenciada ao 
Ministério da Educação e Cultura (MEC).  
Sendo assim a contratação poderá ser realizada por meio de inexigibilidade nos 
termos dos artigos 6º, inciso XVIII e 74, inciso III, ?f?, § 3º, todos da Lei nº 14.133/2021, 
os quais dispõem:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos 
relativos a:  
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em 
especial nos casos de: 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de 
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas 
de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de 
publicidade e divulgação: 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-
se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito 
no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe 
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita 
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à 
plena satisfação do objeto do contrato. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é a contratação de empresa especializada em serviços técnicos 
profissionais especializados para a oferta de treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal através do Curso On-line com o tema ?O Pregão e a Concorrência na Lei de 
Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)?, que ocorrerá nos dias 12 e 13 de fevereiro, 
pela empresa DPM Educação Ltda, e será ministrada pela Professora Caroline Dias 
Nesi? Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & 
Perin Advogados e Professora da DPM Educação. Através desta contratação 
pretende-se aperfeiçoar os servidores que atuam nas fases interna e externa das 
licitações, em busca da manutenção da gestão por competências, mantendo a equipe 
atualizada e qualificada. 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1 Para a prestação dos serviços pretendidos a empresa a ser contratada deverá 
comprovar a sua notória especialização em ramo de atividadecompatível com o objeto 
da contratação, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos 
do artigo 62, da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: habilitação jurídica, técnica, fiscal, 
social e trabalhista, econômica financeira. 
Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados 
deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da 
licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos 
termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021:  
4.2 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as 
alterações posteriores; 
4.3 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 
4.4 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69;

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
A contratada deverá disponibilizar o curso, conforme indicado no objeto em modelo 
ONLINE, totalizando uma carga horária de 8 horas, nos dias: 
? 12 e 13 de fevereiro de 2026: das 08h às 12h; 
A empresa deverá disponibilizar em até 10 (dez) dias úteis após o término do curso o 
Certificado de Participação, bem como os materiais didáticos relacionados ao curso.  
Verificada a não conformidade do objeto, a contratada deverá promover as correções 
necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 
O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a 
verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente 
aceitação, pelo Fiscal do contrato. 
Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá o termo de recebimento. 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto 
no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da 
equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a 
fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle 
interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021?. 
A Secretaria de Finanças indica os servidores designados através da Portaria nº 
439/2025, atuarem como fiscais do contrato: Marcio Minetti Sarturi ? fiscal e Thales 
Rominio Silva Flores ? suplente de fiscal. 
Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas na legislação vigente, 
conferir o fornecimento do treinamento e emitir o termo de recebimento definitivo, 
depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as 
disposições do contrato. 
6.1 PRAZO DE CONTRATO 
O prazo de vigência do contrato será pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da 
data da assinatura do contrato.  
A execução do serviço deverá ocorrer nos dias: 
? 12 e 13 de fevereiro de 2026: das 08h às 12h; 
Totalizando uma carga horária de 08 horas. 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
O pagamento ocorrerá após a execução do serviço contratado, mediante a entrega da 
nota fiscal. 
A nota fiscal deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da 
nota de empenho, número do processo de inexigibilidade de licitação, a fim de 
acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento 
fiscal para pagamento.  
O município fica isento do pagamento de qualquer despesa relativa a pessoal, tendo 
em vista que não há esse tipo de vinculação pelo presente instrumento de 
fornecimento de serviços. 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE 
SERVIÇO 
A seleção do fornecedor ocorrerá através da comprovação da notória especialização 
em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

realizados em trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1 Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 2.225,00 (dois mil 
duzentos e vinte e cinco reais), conforme valores repassados pela empresa, de que o 
custo para o curso presencial. 
9.2 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado 
correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que 
?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços 
para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras 
e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da 
Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das 
seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças 
Unidade: 001 - Secretaria de Finanças 
Ação: 2.401- Manut. das Atividades Orçamentárias - Financeiras 
Código Reduzido: 104 (1.500.0000.0001) 
Elemento: 3.3.90.39.48 ? Serviço de seleção e treinamento 
 
 
 
Boa Vista do Incra, em 27 de janeiro de 2026. 
 
 
 
 
 
 
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Indigri Gabriela Almeida 
Agente Administrativo 
Responsável pela elaboração do TR