ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
TERMO ADITIVO nº 02/2025 
VINCULADO AO CONTRATO nº 115/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2023 
 
Por este instrumento contratual de um lado o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, entidade de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215199/0001-26 , com sede na Avenida  Heraclides De Lima 
Gomes, nº 2750, nesta cidade, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, GILMAR LAURINDO 
BELLINI, brasileiro, divorciado, inscrito no  CPF n° 455.980.880-53, portador da carteira de identificação RG nº 
7036249394, residente e domiciliado no Anexo F, interior, no Município de Boa Vista do Incra- RS , a seguir 
denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOA 
VISTA DO INCRA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.928.177/0001-15, com sede na 
Rua Padre Pedro Rubin, nº 19, Centro, Boa Vista do Incra - RS, neste ato representado pela sua presidente Sra. 
Flavia Cristina Paranhos de Souza, brasileira, divorciada, CPF sob nº 954.868.870-00, residente e domiciliada 
neste Município, doravante simplesmente denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo ao 
Contrato de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Os contratantes, de comum acordo, prorrogam por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato, 
estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 115/2023, passando a vigência a ser até 08 de agosto de 2026. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA  
As despesas decorrentes desta aditivo serão suportadas pela seguinte dotação: 
07.01.2.740.3.3.90.39.99.25 (382) ? 1.500.0000.0001. 
 
CLÁUSULA  TERCEIRA 
Os contratantes, de comum acordo, alteram a cláusula de fiscalização, passando a ser 
responsáveis pelo acompanhamento, nos termos da Portaria nº 58/2023 alterada pelas portarias nº 
429/2023, 551/2023, 289/2024, 406/2024, 554/2024,263/2025 e 439/2025 os servidores Darlan Farias 
de Souza e Juliane Elicker dos Santos. 
 
CLÁUSULA QUARTA  
As demais cláusulas constantes do contrato original permanecem inalteradas. 
 
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2023 
em 04 (quatro) vias de igual teor para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) 
testemunhas igualmente subscrita. 
 
 
 
Boa Vista do Incra, 07 de agosto de 2025. 
 
 
 
 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOA VISTA DO INCRA GILMAR LAURINDO BELLINI 
Contratada 	Prefeito Municipal

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Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
 
 
FISCAIS: 
 
______________________________ 
Darlan Farias de Souza  
Fiscal 
______________________________ 
Juliane Elicker dos Santos 
Suplente de Fiscal