Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO III, LETRA ?f? DA LEI N° 14.133/2021 
 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
CONTRATADO: DPM EDUCAÇÃO - CNPJ: 13.021.017/0001-77 
      
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS. CURSO ON-LINE: O PREGÃO E A CONCORRÊNCIA NA LEI DE LICITAÇÕES 
(LEI FEDERAL Nº 14.133/21), COM CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS. 
 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
04.001.2.401. 3.3.90.39.48 CÓDIGO REDUZIDO: 104 (1.500.0000.0001) 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.74, INCISO III, LETRA ?f? DA LEI N° 14.133/2021. 
 
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.225,00 (DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/02/2026 À 11/04/2026.    
  
 
BOA VISTA DO INCR A, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL   GILMAR LAURINDO 
BELLINI:455980880
53
Assinado de forma digital 
por GILMAR LAURINDO 
BELLINI:45598088053 
Dados: 2026.02.10 
11:33:36 -03'00'