DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XXVIII 17 de maio de 2024 Página 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO Decreto nº 166/2024 De 17 de maio de 2024. ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO PREÂMBULO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 144 DE 06 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ? RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, e DECRETA Art. 1º. Fica alterada a redação de parte do preâmbulo do Decreto nº 144 de 06 de maio de 2024, passando a viger com a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que severa tempestade a?ngiu subitamente o Município de Boa Vista do Incra, provocando alagamentos na noite de 30 de abril sendo que o Município foi acome?do por evento climá?co de forte intensidade caracterizado como desastre de Nível II ? Danos e Prejuízos elevados COBRADE Código 1.3.2.1.4 com ocorrências maiores registradas nos dias 30 de abril, 01 e 02, 03,04 de maio onde foi afetado todo o município de Boa Vista do Incra, cidade e Interior por sua Intensidade. Após as chuvas intensas dentro de tempestades, com volumes a?ngindo a marca de 400 mm. As chuvas intensas ocasionaram grandes problemas nas estradas municipais, queda de pontes, bueiros, cabeceiras de bueiros, pon?lhões, galerias, sendo que muitos pontos ?caram alagados ou com passagens obstruídas pelo arrolamento de perdas, e quedas de árvores, danos também em residências, com pessoas desalojadas. CONSIDERANDO que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre ? FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da vigência do Decreto nº 144 de 06 de maio de 2024. Boa Vista do Incra, 17 de maio de 2024. Registre-se. Publique-se. Cleber Trenhago, PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO Nº 167/2024, de 17 de Maio de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 11.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XXVIII 17 de maio de 2024 Página 2 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$11.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 11.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.4.122.110.2601-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$2.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 2.000,00 04.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.001.4.123.110.2401-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$7.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 7.000,00 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.4.122.110.2601-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$2.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 2.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de Maio de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 168/2024, de 17 de Maio de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 10.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.306.200.2706-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.122.110.2702-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$10.000,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIden??cação das despesas com manutenção e DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição XXVIII 17 de maio de 2024 Página 3 desenvolvimento do ensino 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de Maio de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 169/2024, de 17 de Maio de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 27.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$27.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 27.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: 09.000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 09.001 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.001.8.244.190.1904-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$7.120,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 7.120,00 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.99.999.0.0004-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Con?gência e Reserva de RPPS R$19.880,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 19.880,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de Maio de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO