Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
Prefeitura Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviço com mão de obra e material para pintura da
quadra de esportes no Ginásio Municipal em área total de 786,36m².
ITEMQUANT UND DESCRIÇÃO DO ITEM
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1.1408,36M²
PINTURA DE PISO COM TINTA 
ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL,
2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PRE -
PARADORI. AF_05/2021 (PISO EX-
TERNO)
1.2378,00M²
PINTURA DE PISO COM TINTA 
EPÓXI, APLICAÇÃO MANUAL, 2 
DEMÃOS, INCLUSO PRIMER 
EPÓXI. AF_05/2021 (QUADRA)
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Considerando a preservação, manutenção do patrimônio público, considerando a necessidade de
pintura do piso e da quadra em razão do seu desgaste, considerando o incentivo ao esporte, lazer e educação,
faz-se necessária a contratação de empresa para a realização do serviço tendo em vista que o município não
possui servidores especializados e material específico para pintura com tinta epóxi e demarcação da quadra
de esportes, justificando-se a contratação.
3.DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA LOCALIZAÇÃO, DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO
PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO
a) A prestação de serviço de mão de obra e fornecimento de material deverá se dar de acordo com o
Memorial Descritivo.
b) Localização: O serviço a ser executado está localizado na Av. Heraclides de Lima Gomes, s/nº.
Centro, esquina com a Rua João José dos Santos, no Ginásio Municipal de Esportes, no município de Boa
Vista do Incra/RS.
c) Prazo de execução: O serviço contratado deverá ser iniciado em até 03 (três) dias, a partir da
assinatura da ordem de início emitida pelo setor competente. O serviço contratado deverá ser concluído em
até 30 (trinta) dias corridos conforme cronograma físico-financeiro, a contar da data de emissão da ordem de
Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2750, Centro, CEP 98120-000 - Fone (055) 3613-1202
Página 1 de 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
Prefeitura Municipal
início.
d) Prazo do contrato: O contrato decorrente do presente processo de licitação terá vigência de 90
(noventa) dias, a contar da assinatura.
e) Recebimento da obra: Na ocorrência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no serviço,
não pode ser efetuado o seu recebimento provisório ou definitivo, podendo nesse caso, se presente interesses
administrativos, ser efetuado o seu recebimento parcial, pelas parcelas realmente executadas. No caso de
recebimento parcial, as parcelas são recebidas em caráter provisório, sendo necessário o recebimento
definitivo que ocorrerá junto com das parcelas restantes. Recebido definitivamente o serviço, a
responsabilidade do CONTRATADO pela qualidade, correção e segurança dos trabalhos subsiste por 5
(cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme Código Civil
Brasileiro.
4. LICITAÇÃO:
A licitação do presente objeto poderá ser na modalidade Pregão Presencial, no tipo menor preço
global.
Poderão participar do presente pregão as empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006,
nos termos do seu art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.
Justifica-se a adoção em razão de o objeto enquadrar-se na categoria de bens\serviços comuns de que
trata a Lei nº 10.520/02, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, mediante
as especificações usuais do mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão. 
5. PREÇO MÁXIMO
O valor global máximo estimado é R$ 39.303,02 (trinta e nove mil e trezentos e três reais e dois centavos)
para execução do objeto.
6. DO PAGAMENTO 
a) O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da apresentação da nota fiscal
devidamente recebida pelo Fiscal do contrato, bem como com a apresentação do termo de recebimento
definitivo que comprovará o recebimento do objeto. 
b) A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do
Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2750, Centro, CEP 98120-000 - Fone (055) 3613-1202
Página 2 de 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
Prefeitura Municipal
número da nota de empenho, número do processo de licitação e o número do respectivo pregão, a fim de
acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
c) A nota fiscal deverá ser entregue devidamente acompanhada das cópias autenticadas das guias de
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados utilizados na prestação do
serviço. 
d) Quando da emissão da nota, deverá ser observada a seguinte disposição: Quanto à retenção de
Imposto de Renda, esta ocorrerá com a aplicação da IN RFB Nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la nos
termos do Decreto Municipal nº 273/2022 de 22/08/2022 (Imposto de Renda Retido na Fonte, em todas as
contratações do Município).
c) O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações
patronais. 
d) Ocorrendo atraso no pagamento, os valores são corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de
0,5% ao mês, pra nota. 
7. DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E
ECONÔMICO-FINANCEIRA 
Da qualificação técnica, exigir-se-á: 
a)Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
atestando que a empresa prestou satisfatoriamente o serviço objeto semelhante com o ora
licitado. 
b)Declaração de que a empresa esteve no local e verificou as dimensões e especificidades do
objeto da pintura, ou declaração de que, por sua experiência, dispensa visita prévia,
comprometendo-se nos termos do edital e seus anexos; 
c)Declaração de que a empresa possui profissionais capacitados para a execução do serviço, bem
como dispõe de EPI?s necessários à realização das atividades, em conformidade com a norma
NR-12 e NR-18 de segurança do trabalho e demais normativas pertinentes. 
Da qualificação econômico-financeira, exigir-se-á: 
a)Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial,
expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo não emissão não superior a 90
(noventa) dias.
8. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2750, Centro, CEP 98120-000 - Fone (055) 3613-1202
Página 3 de 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
Prefeitura Municipal
a) Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal emitir o termo de
recebimento provisório e definitivo dos itens, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em
conformidade com as disposições do contrato.
b) Fica indicado através da Portaria nº 58/2023 os seguintes funcionários que deverão exercer a
função de fiscal e suplente de fiscal do contrato, respectivamente. 
Genon Cristiano Machado Batista ? Fiscal do Contrato 
Rudimar Portela Ribeiro ? Suplente do Fiscal
9. RECURSO ORÇAMENTÁRIO 
Órgão: 07 -Secretaria da Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo 
Unidade: 02 ? Manutenção de Desenvolvimento do Ensino 
Projeto/Atividade: 2705 ? Manutenção das Escolas, Ginásios e Instalações
Dotação: 33.90.39 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Código Reduzido: 386
10.SANÇÕES 
10.1 A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as seguintes
penalidades: 
a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada esta a 2 dias de
efetiva falta de prestação do serviço, após o qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do
contrato. 
b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. 
c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; 
d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo
não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. 
e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação concomitante das demais
penalidades dispostas no capítulo IV da Seção II da Lei Federal nº 8.666/93.
11.DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2750, Centro, CEP 98120-000 - Fone (055) 3613-1202
Página 4 de 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
Prefeitura Municipal
11.1. Dos direitos da CONTRATANTE: 
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
11.2. Compete à CONTRATADA: 
a) Executar a prestação de serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE; 
b) Manter preposto, aceito pela Administração, no local do fornecimento, para representá-lo na
execução do contrato; 
c) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE, ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
d) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o
objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
utilizados; 
e) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; 
f) Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos bens destinados
ao produto contratado; 
g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo Contratante; 
h) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
i) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato; 
j) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do
objeto; 
k) Manter os seus funcionários devidamente identificados, devendo substituí-los imediatamente caso
sejam considerados inconvenientes a boa ordem e às normas disciplinares da Administração; 
l)  Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; 
m) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; 
n) Executar os serviços através de profissional(ais) técnico(s) especializado(s), disponibilizando
equipamentos apropriados, e EPI?s; 
Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2750, Centro, CEP 98120-000 - Fone (055) 3613-1202
Página 5 de 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA
Prefeitura Municipal
11.3.Obrigação da CONTRATANTE:
 
a) Impedir que terceiros estranhos prestem os serviços contratados; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado nos
termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato;
12.DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO
ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LOA, LDO E PPA. 
Em anexo.
Boa Vista do Incra, RS, 15 de março de 2023.
_______________________ 
Prefeito Municipal
Este Termo de referência foi analisado e aprovado pelo Prefeito Municipal em ....../...../2023. 
Cleber Trenhago, 
Prefeito Municipal .                             
Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2750, Centro, CEP 98120-000 - Fone (055) 3613-1202
Página 6 de 6