ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA  
 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: juridico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS  
TERMO DE ANULAÇÃO 
 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra -RS, CLEBER TRENHAGO , no 
uso de suas atribuições legais  de acordo com a Lei Orgânica do Município,  com amparo 
no art. 49 da lei de n° 8.666/93, e na Súmula 473 do STF, CONSIDERANDO: 
 
a) O disposto no na Ata de Comunicação de Fato, publicada em 03/06/2022, na 
qual informa que o extrato de aviso de licitação publicado no Jornal Cidades e 
jornal Tribuna das Cidades continha a data de aberturada sessão pública prevista 
para 30/05/2022, quando o correto seria 03/06/2022; 
 
RESOLVE: ANULAR o Processo de Licitação nº 55/2022 ? Pregão 
Presencial nº 07/2022, para elaborar novo processo licitatório, devendo ser publicado o 
presente termo em todos os meios em que foi publicado o edital, bem como ser notificada 
as empresas participantes, em especial a vencedora do certame, para que, quem queira, 
exerça o direito de ampla defesa e contraditório, podendo interpor recurso no prazo de 5 
(cinco) dias úteis nos termos do art. 109, inciso I, alínea ?c? da Lei Federal nº 8.666/93. 
Publique-se e  
Cumpra-se  
 
Gabinete do Prefeito - Boa Vista do Incra , 06 de junho de 2022. 
 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal