TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 05/2026 
Município de Boa Vista do Incra/RS 
Secretaria Municipal de Saúde 
Necessidade da Administração: Aquisição de 2 (dois) termômetros e um cartão 
de memória para Câmera digital para manutenção das atividades da Vigilância Sanitária   
na Secretaria de Saúde. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
A presente aquisição se dá pela necessidade de reposição de termômetros para 
medir a temperatura de fornos e freezers que contenham alimentos e bebidas nos 
estabelecimentos onde a Vigilância Sanitária tem que atuar fazendo a Inspeção, sendo 
necessário equipamentos que tenham aferição pelo in metro, o Cartão de memória servira 
para digitalização de documentos e fotografias que serão lançados na plataforma do 
SIVISA, que é utilizada pela  Fiscalização Sanitária junto à Secretaria de Saúde, com 
estimativa para 1 ano. O prazo de vigência do contrato será de 60 dias. 
Item Quant. UNID Descrição dos itens 
01 01 UN  Termômetro infravermelho digital, para medir 
temperatura de fornos e freezer. 
02 01 UN Termômetro tipo espeto -50ºC+- 300ºC(-58F+-572ºF), 
digital.  
03 01  UN Cartão de memória para câmera Digital capacidade de 
armazenamento de 256 GB a 1 TB formato Micro SD 
compacto e versátil. Alta resolução de vídeo suportada 
até 4 K 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A contratação está fundamentada no Documento de Formalização de Demanda de 
contratação nº 05/2026 emitido pela Secretaria de Municipal de Saúde, e Estudo Técnico 
Preliminar nº 05/2026. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta para a solicitação é a aquisição de equipamentos para a manutenção 
dos serviços de Inspeção de Saúde, visando realizar a substituição do equipamento 
existente, o qual não está funcionando de maneira correta e segura. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

2 
 
Os bens solicitados têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus 
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por 
meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
 
4.1. Requisito da Contratação 
4.1.1. A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a contratada; 
4.1.2. A empresa deverá possuir a documentação necessária para a formalização da 
contratação; 
 
4.2. Obrigações das partes: 
4.2.1. São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do 
contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do 
objeto não observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação 
das sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato.  
4.2.2. São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Fornecer o objeto de acordo com as especificações, e prazos 
estabelecidos; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, 
honorários ou despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir 
todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários 
que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, 
acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições 
para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, 
bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sendo o caso; 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como 
em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de 
proteção individual (EPI), sendo o caso;

3 
 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários 
à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se 
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo 
com o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, 
não sendo admitida a subcontratação. 
4.3. Hipóteses de sanções e extinção contratual 
4.3.1 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
parcial do contrato. 
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
total do contrato; 
 III - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo 
para contratar ou transacionar com o Município. 
4.3.2 Da extinção do contrato 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas 
no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório 
e a ampla defesa à CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou 
por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 
compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
4.4 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados 
deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da 
licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação: 
4.4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com 
as alterações posteriores. 
4.4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68. 
4.4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69. 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4 
 
5.1. A entrega do item deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato 
na Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista do Incra, RS, sito a rua Dormário Battu 
Pereira, 551, em horário de expediente de segunda e sexta -feira, sendo de 
responsabilidade da Contratada o transporte até o local. 
5.2. Após receber o item, verificada a conformidade do mesmo, será atestado o seu 
recebimento. A comprovação do recebimento do item será encaminhada ao fiscal do 
contrato. Caberá ao fiscal do contrato o recebimento definitivo do item adquirido, após a 
verificação da quantidade e qualidade, e consequente aceitação. 
5.3. Verificada a não conformidade do bem adquirido, a Contratada deverá promover 
imediatamente as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas no 
contrato. 
5.4. Caberá ao licitante vencedor arcar com as despesas de embalagens e frete dos itens 
a serem substituídos. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
Para a contratação futura pretendida, a Administração providenciará o empenho prévio da 
despesa em favor da empresa, e a designação do gestor e fiscais do contrato. 
Os servidores designados para atuar como fiscais do contrato são os indicados na Portaria 
nº 317/2026 e suas alterações posteriores, sendo fiscal o servidor Cleber Ferreira e o 
servidor Álvaro Kilpp suplente de fiscal. 
Os gestores do contrato são os indicados no Decreto nº 422/2023, que ?Regulamenta as 
funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, 
suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da 
assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, 
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.? 
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
7.1 O recebimento do objeto, de forma definitiva, se dará após a verificação do 
cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação pelo Fiscal 
do contrato. 
7.2. Satisfeitas todas as condições, o fiscal emitirá termo de recebimento nas seguintes 
condições: 
a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento do 
objeto; 
b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de 
Recebimento Provisório, com a consequente aceitação. 
7.3 Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, 
acompanhar a entrega do objeto, e emissão do termo de recebimento provisório e 
definitivo, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade 
com as disposições pré estabelecidas. 
7.4 Após transcorrido a verificação, o pagamento deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias 
a contar da apresentação da nota fiscal, no Setor de Contabilidade, devidamente recebida 
pelo fiscal, o que comprovará a execução.

5 
 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR	/PRESTADOR DE 
SERVIÇO 
O futuro contratado será selecionado mediante processo de dispensa de licitação, sendo 
o menor valor.  
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
De acordo com levantamento elaborado pela Assessoria de Compras e Contratações, 
estima-se para a contratação almejada o valor total abaixo, bem como o Fornecedor: 
Ite
m 
Quan
t. 
UNID Descrição dos itens 	Valor Unit. Valor 
Total 
01 01 UN  Termômetro infravermelho digital, para 
medir temperatura de fornos e freezer. 
R$ 139,00 R$ 139,0
0 
02 01 UN Termômetro tipo espeto -50ºC+- 300ºC(-
58F+-572ºF), digital.  
75,00 75,00 
03 01  UN ? Cartão de memória para câmera 
Digital capacidade de 
armazenamento de 256 GB a 1 TB 
formato Micro SD compacto e 
versátil.  
399,00 399,00 
 
Fornecedor: Gian Carlo ? Biomed e Star City 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o 
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de 
bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de 
engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação 
orçamentária: 
 
Órgão: 08 Secretaria de Saúde 
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2.821 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INSPEÇÃO E DE SAÚDE 
Código Reduzido: 698 (1.500.1002.0001)

6 
 
Elemento: 3.3.90.30.35 - Material laboratorial 
Elemento: 3.3.90.30.29 - Material para áudio, vídeo e foto 
 
 
Boa Vista do Incra, 08 de junho de 2026. 
Responsável pela elaboração do TR: 
 
 
 
__________________________________________ 
Mari Cleia Martins de Almeida 
Fiscal mat. 333